A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou seu relatório sobre visita realizada ao Brasil em novembro de 2018, na qual realizou um diagnóstico sobre a situação de direitos humanos no país. O procedimento, que é previsto no art. 106 da Carta da Organização dos Estados Americanos, foi conduzido por uma delegação que realizou reuniões com autoridades nacionais e representantes da sociedade civil e movimentos sociais.

Dentre os diversos temas abordados, a CIDH destacou a não efetivação e a gradual piora no tratamento dado pelo Estado Brasileiro na proteção de jornalistas e comunicadores sociais, tal como ativistas e defensores de direitos humanos. Dentre as principais preocupações, estão o aumento dos homicídios contra defensores, os ataques a representantes eleitos como a Vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018, e a atuação estatal na criminalização das atividades realizadas pelas defensoras e defensores:

“Em igual sentido, a CIDH alertou para a possibilidade e o risco de criminalização dos movimentos sociais por meio da ampliação das figuras penais presentes em leis antiterrorismo. Sobre o tema, a Comissão reafirma que estas leis não podem ser usadas para criminalizar o direito de manifestação e associação sob pena de grave ameaça à própria democracia.”

Em suas conclusões e recomendações, a CIDH destaca que a situação da garantia a vida e segurança de defensoras e defensores de direitos humanos com atuação em defesa do meio ambiente, de povos indígenas e de populações envolvidas em conflitos por terra foi uma das principais demandas contra o Estado Brasileiro no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, estando o Brasil “em triste posição de liderança internacional em rankings de assassinatos deste grupo de pessoas”. Ainda, a Comissão aponta que o aumento do discurso de ódio contra os direitos humanos e seus defensores, tanto por indivíduos e grupos da sociedade civil como de autoridades públicas e políticos eleitos, “desafiam a manutenção de uma agenda de direitos humanos baseada na democracia”. Dentre as suas recomendações, o relatório aponta a necessidade de fortalecimento estrutural e orçamentário do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, e das Defensorias Públicas da União e dos estados, entidades essenciais para o fortalecimento do acesso à justiça.

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos ressalta que desde a realização da visita, em 2018, a situação da proteção de defensoras e defensores tem piorado no país, cenário que se agravou ainda mais com a pandemia. O CBDDH e as organizações que compõem a rede vem denunciando o atual cenário de criminalização e violência contra defensoras e defensores, e o desmonte da política de proteção no Brasil aos órgãos internacionais. Em dezembro de 2020, o Comitê lançou o Dossiê Vidas em Luta, com a atuação situação de violações contra defensoras e defensoras ocorridas entre 2018 e 2020 em diversas áreas, e destacou a aliança entre as agendas conservadoras e as violências contra os defensores de direitos humanos, além da falta de medidas adequadas realizadas pelo Estado brasileiro.