“A elaboração de um Plano Nacional de Proteção, com a devida participação da sociedade civil, não é o fim de um processo de luta: é apenas o começo”. É o que afirma o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), através de um informe com uma síntese sobre a finalização dos trabalhos do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta, divulgada nesta terça-feira (11.03).
Ao todo, 14 organizações que compõem o CBDDH, participaram efetivamente do processo de trabalho do grupo, responsável pela elaboração da nova proposta do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, além da minuta do Anteprojeto de Lei, que institucionaliza o Sistema Nacional de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (SNPDDH), conforme previsto no Decreto, que criou este importante espaço de articulação e incidência.
“Para os integrantes do CBDDH apresentados no GTT, “é de extrema urgência e importância que o Plano não somente seja disponibilizado, como seja publicado em formato de decreto. Isso porque a mera publicação de um documento com as instruções debatidas pelo GTT Sales Pimenta não traria a força normativa que é premente para a garantia da robustez das políticas públicas de proteção no país”.
O documento com a proposta do novo Plano Nacional e a minuta do anteprojeto de Lei, foram entregues pelos integrantes do GTT, à então secretária executiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Janine Mello, em 12 de dezembro de 2024. Na mesma data, também foi pactuado calendário de finalização das atividades referentes ao desenvolvimento e publicação do PNPDDH.
De acordo com compromisso assumido pelo MDHC, a previsão é de que o Plano seja publicado como decreto presidencial em meados de abril de 2025. Prazo já confirmado por representantes do Ministério em reunião de alinhamento realizada pelos integrantes do GTT em janeiro de 2025.
A construção do PNPDDH se deu com ampla participação social e contou com organizações da sociedade civil, além de representantes do Poder Executivo Federal de forma paritária no pleno do Grupo de Trabalho.
