Após muita expectativa, foi apresentado na Câmara dos Deputados na noite de quinta-feira (27/04) o parecer preliminar do projeto de lei 2630/2020, o chamado PL das Fake News – texto que provavelmente vai para apreciação do plenário nesta terça-feira, (02/05). O PL visa regular o funcionamento de plataformas digitais e aplicativos de mensagem no Brasil, além de estabelecer obrigações para as empresas provedoras.
Com isso, as máquinas de relações públicas das Big Tech estão a todo vapor para detonar o texto mais recente do projeto. Mas por que a votação desta PL é importante para a agenda e fortalecimento da proteção integral de defensoras e defensores de direitos humanos?
Tudo! As Fake News são uma forma de violência contra defensoras e defensores de direitos humanos, conforme aponta artigo do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH). Isso porque a disseminação de desinformação (fake news) possibilita desde a eleição de políticos autoritários, ampliando um discurso de ódio que tem como principal alvo as minorias indígenas, quilombolas, mulheres, LGBTQIAP+, negras e negros.
As fake news criam mentiras que, disseminadas em grupos de Whatsapp e Telegram, além das demais redes sociais, têm convencido a sociedade com informações erradas sobre o que são direitos humanos e criminalizam defensoras e defensores em seus territórios no campo e nas cidades.
Os boatos, montagens e mentiras sobre DDHs e os direitos humanos, tornou-se uma estratégia para enfraquecer a proteção e conquista de direitos nos territórios e até atacar diretamente a imagem de DDHs.
Em 2018, por exemplo, após o brutal assassinato da defensora de direitos humanos Marielle Franco, a família da ex-vereadora e amigos tiveram que travar uma batalha nas redes sociais e no tribunal contra fake news que atacavam a honra, legado e memória da ativista. Em reportagem, a BBC mostra como após cinco anos da morte de Marielle Franco, as fake news ainda são espalhadas.
Em nota divulgada em março, a Artigo 19, ressaltou posicionamento sobre a necessidade de enfrentamento da desinformação e do discurso de ódio na internet. A organização faz parte da rede de 45 organizações e movimentos sociais que compõem o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
Big Techs
Em apenas 10 dias, foram divulgados ao menos sete comunicados de Big Tech ou organizações ligadas a essas empresas criticando o projeto de lei, especialmente a versão final apresentada na quinta-feira (27/04). Algo semelhante aconteceu no ano passado, quando o projeto esteve perto de ter sua urgência votada, com direito a anúncios nos jornais e cartazes em aeroportos.
O Portal Núcleo construiu uma timeline para mostrar como está o esforço das Big Tech com publicação de notas (sem levar em conta articulação com parlamentares ou outros tipos de propaganda). Acesse a linha do tempo.
O Google chegou no último domingo linkar um texto que detona a atual versão do projeto de lei 2630/2020, o chamado PL das Fake News, logo em sua principal página (google.com). A homepage do Google tem estimadas 88 bilhões de visualizações de página por mês no mundo todo, com o Brasil representando cerca de 4,4% disso (3,52 bilhões), de acordo com o site Similar Web.
Quem abria o navegador do Google ontem encontrava um link com o texto: “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”👇🏽
Um relatório da UFRJ divulgado ontem aponta que o Google, a Meta e o Spotify estão veiculando anúncios contra o projeto que burlam seus próprios termos de uso. O NetLab também esmiúça o por quê das big techs estarem atacando o PL 2630. Veja o carrossel.
Já o Portal Núcleo destaca que: 9 de 10 vídeos sugeridos pelo TikTok na hashtag #PL2630 possuem desinformação sobre o projeto de lei. O Metrópoles lembra que, em linhas gerais, o PL torna obrigatória a moderação de conteúdo na internet, para que postagens criminosas sejam identificadas e excluídas, o que afeta plataformas como Facebook, Instagram, WhatsApp, Twitter, Google e TikTok.
Não entendeu ainda?
Então, acompanha essa linha do tempo, um geralzão sobre o PL das Fakes News que vai para votação.
📝 A lei visa regular o funcionamento de plataformas digitais e aplicativos de mensagem no Brasil, e estabelece uma série de obrigações para as empresas provedoras.
ℹ️ O Projeto de Lei de Responsabilidade e Transparência para Plataformas Digitais é relatado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), e foi apresentado primeiramente no Senado por Alessandro Vieira (PSDB-SE), em 2020. O projeto de lei se aplica a plataformas – redes sociais, aplicativos de mensagens e provedores de busca – com mais de 10 milhões de usuários no Brasil.
✍🏼Veja a tramitação do PL e documentos relevantes aqui
Leia o projeto na íntegra 👇🏽
O texto não inclui a criação de uma entidade autônoma de regulação e fiscalização de plataformas digitais, algo que havia sido sugerido pelo governo e em versões anteriores.
🔎 Empresas terão que ser muito mais ativas em sua transparência com usuários, fornecendo informações sobre seus sistemas de recomendação de conteúdo e relatórios semestrais.
🎓 Boa notícia para pesquisadores e acadêmicos: o texto deixa explícito que acesso a dados (inclusive via APIs) para pesquisas terão que ser fornecidos gratuitamente.
🦹♂️ Políticos terão sua imunidade parlamentar estendida às redes sociais.
⚖️ Plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente por conteúdo gerado por terceiros que tenha sido impulsionado ou quando descumprirem obrigações de dever de cuidado.
📉 Empresas terão de conduzir análises recorrentes de risco sistêmico. O projeto prevê maior responsabilidades de plataformas por conteúdo de terceiros e altera regime de responsabilização de intermediários estabelecido pelo artigo 19 do Marco Civil da Internet em vigor atualmente, dentro da noção de “protocolo de segurança”, que poderá ser instaurado em casos específicos de riscos, negligência ou ação insuficiente por parte das empresas. Esse protocolo tem prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30.
💰 Multa por descumprimento de decisão judicial (em prazo maior de 24 horas) pode chegar a R$1 milhão por hora de descumprimento.
💸 Remuneração por conteúdo jornalístico aparece no texto, mas deixa em aberto para uma regulamentação à parte.
Importante: Apesar de o projeto ter sido apelidado de PL das Fake News, a desinformação é apenas um aspecto no texto. O único trecho que estabelece medidas mais diretas contra informações falsas é o artigo 50, que criminaliza a promoção e o financiamento de mensagens em massa divulgando “fato que se sabe inverídico”. A Lupa detalha outros pontos do projeto, como a imunidade parlamentar, o pagamento a veículos jornalísticos e a educação midiática.
Por Assessoria de Comunicação, com informações do MNDH, Núcleo de Jornalismo, UFRJ, Agência Lupa e ARTIGO 19.
