Brasília – Para não haver dúvida e para ninguém esquecer. Por todas as violações de direitos humanos e crimes cometidos contra o país durante quatro anos do governo de Jair Messias Bolsonaro (2019-2022), bem como pelos crimes contra as instituições democráticas realizados em 8 de janeiro de 2023. É sobretudo por reparação, verdade, memória e justiça que, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), composto por 45 organizações e movimentos sociais, repercute a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal sobre a responsabilização por tentativa de golpe de Estado do ex-presidente Jair Bolsonaro e da cúpula de militares de alta patente do seu governo. Essa é a primeira vez na história da República Brasileira que oficiais generais são presos e condenados a cumprirem pena em regime fechado por tentativa de golpe de estado.
Os generais do Exército Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministros do governo Jair Bolsonaro (PL), foram presos pela Polícia Federal e pelo Exército após o STF declarar o trânsito em julgado das condenações na trama golpista. É a primeira vez na história brasileira que oficiais generais são condenados, presos e são obrigados judicialmente a cumprir pena em regime fechado por tentarem um golpe de estado, que reivindica suas raízes justamente no período da ditadura militar (1964-1985).
Levado para o Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília, o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República foi condenado a 21 anos de prisão. Paulo Sérgio, ex-ministro da Defesa, recebeu pena de 19 anos. Pelo mesmo motivo, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier vai cumprir pena de 24 anos de prisão na Estação de Rádio da Marinha (ERMB). O general Walter Braga Netto, também ex-ministro e companheiro de chapa de Bolsonaro em 2022, continuará cumprindo pena em regime fechado na Primeira Divisão do Exército, na Vila Militar do Rio de Janeiro, onde já estava preso preventivamente.
Já o ex-presidente Bolsonaro cumprirá pena de 27 anos e 3 meses. A condenação é por Bolsonaro liderar a trama golpista que buscava mantê-lo no poder após as eleições de 2026. A decisão foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
A decisão do Supremo Tribunal evidencia e preserva na memória da República Brasileira a existência e a intenção, por parte de alguns grupos políticos e econômicos, de perpetuar de forma antidemocrática um projeto de poder que havia sido vencido pelo voto popular democraticamente nas Eleições de 2022. É simbólico e histórico o aprendizado deixado pela condenação da trama golpista e, pela primeira vez, de generais militares de alta patente.
Para o Comitê, a defesa da democracia é um compromisso e responsabilidade institucional. Para nós, é inegociável a luta e proteção da garantia dos direitos fundamentais e a superação de toda forma de violência, desigualdade, racismo e imposição. Portanto, para nós sempre foi inegociável qualquer tipo de anistia para todos e qualquer um dos envolvidos na tentativa de golpe de estado cometida em 8 de janeiro de 2023. A condenação e efetiva prisão em regime fechado dos generais alta patente e do ex-presidente Bolsonaro reafirma a posição de que golpes civil-militares não serão tolerados e de que as instituições democráticas devem permanecer fortes frente aos ecos ainda existentes de uma distorcida memória “positiva” do golpe midiático-civil-militar de 1964 no tempo presente, em nichos da sociedade brasileira e de forças conservadoras de extrema-direita.
Portanto, é pela vida de defensoras e defensores de direitos humanos. É pelo fortalecimento das políticas públicas de reconstrução do país. É pela população indígena Yanomami, Xavante, Pataxó, Kaingang, Guarani-kaiowá e todas outras centenas de povos indígenas no Brasil que lutam por seus direitos e pela demarcação de suas terras invadidas. É pela vida da população negra, de quilombolas, ribeirinhos, geraizeiros e todos os povos e comunidades tradicionais que vivem sob diversas ameaças, dentre elas a de milícias no campo. É pela vida das mulheres e das pessoas LGBTQIAP+. Pela população favelada e periférica. É pela democracia brasileira e para ninguém esquecer que nós solenizamos através desta nota pública a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
