O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação política composta por 48 organizações e movimentos sociais, vêm a público manifestar solidariedade e também denunciar a criminalização e a não garantia do direito à liberdade de reunião e associação pacífica dos militantes do Movimento Atingidos Por Barragens (MAB) e comunidades tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto, no Oeste da Bahia.

No dia 16 de maio, em meio aos conflitos fundiários históricos que ocorrem na região, dois trabalhadores da comunidade tradicional de Fundo e Fecho de Pasto de Brejo Verde, em Correntina (BA),  foram presos ao desembarcarem no aeroporto do Rio de Janeiro de forma arbitrária, sem acesso a nenhuma informação sobre a acusação existente contra eles.

Para o CBDDH, a prisão dos dois trabalhadores rurais fecheiros, Solange Moreira Barreto e Silva e Vanderlei Moreira e Silva, ambos militantes do MAB, caracteriza grave violação de direitos humanos, cerceamento de defesa e da prerrogativa de advogados. Além disso, o caso expõe a criminalização do direito à luta do movimento social e da comunidade tradicional de Fecho de Pasto, no Oeste da Bahia.

O cerceamento à defesa é visível, uma vez que o pedido de habilitação da Advogada Ana Paula Moreira Caitano, inscrita na OAB-BA de n° 33.413, e a sua habilitação aos autos e consequente acesso, passado cinco dias da detenção dos militantes do MAB, ainda não ocorreu. A alegação do juiz de Plantão do Judiciário é de que os autos do processo estão “em segredo de justiça”.

Até mesmo a audiência de custódia, agendada para acontecer na última segunda-feira (19), foi marcada sem que os representantes legais dos fecheiros tivessem acesso aos autos dos processos e conhecimento integral das acusações.

É inquestionável, portanto, a violação do direito de defesa dos militantes que há seis dias estão presos no Rio de Janeiro, inclusive, sem acesso a informação do que são acusados.  Por essa razão, o CBDDH reivindica a urgente atuação do Poder Público contra essa criminalização e violação de direitos humanos dos militantes do MAB.

A comunidade Brejo Verde e demais, estão localizadas na bacia do Rio Corrente na divisa dos municípios de Correntina e Jaborandi, exerce posse tradicional da terra, sendo certificada pela Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos povos e comunidades tradicionais (SEPROMI), sob forma de cultivo e criação de gado utilizada por comunidades de Fundo e Fecho de Pasto.

Ao longo dos últimos seis anos, o Comitê realizou em conjunto com o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) duas missões in loco ao território devido aos conflitos. A região é marcada por intensos conflitos de terras, envolvendo grandes casos de Grilagem de Terras Públicas em Territórios Tradicionais de Comunidades de Fundo e Fecho de Pasto, Indígenas, Quilombolas e outras.

Segundo dados do Caderno de Conflitos no Campo da Comissão Pastoral da Terra (CPT), o município de Correntina se destaca no Estado da Bahia como o mais conflitivo, com registro de 132 ocorrências de 1985 a 2023, com o agravamento do conflito territorial em 2024 e 2025.