O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, organização que reúne 42 organizações de direitos humanos e movimentos sociais do Brasil, atuando na defesa da vida de defensoras e defensores no país, soma-se as diversidade de vozes da sociedade que repudiam veementemente a chacina que deixou 29 mortos no Jacarezinho, sendo um das vítimas um agente de segurança da polícia civil e 28 moradores da favela do Jacarezinho, localizada na zona norte do Rio de Janeiro – considerada a favela mais negra da capital. A chacina foi ocasionada por uma ação policial truculenta da Polícia Civil do Rio de Janeiro com apoio da Coordenadoria de Recursos Especiais, realizada na quinta-feira, 6 de maio de 2021.
Para o CBDDH, é incompreensível a proporção desse acontecimento sem refletir sobre as graves violações de direitos humanos que estão por trás da já considerada chacina por intervenção de agentes de segurança pública do Estado mais letal do estado do Rio de janeiro. Desde a manhã de 6 de maio, relatos das vozes de moradores, lideranças e comunicadores comunitários publicados em redes sociais já denunciavam sobre abusos policiais decorrentes da ação policial e, posteriormente, vídeos gravados e depoimentos colhidos por representantes de organizações e instituições de direitos humanos não apenas confirmavam a ação violenta como a incidência de graves violações de direitos humanos.
Ressalta-se que esta ação truculenta foi deflagrada três semanas após a realização pelo Supremo Tribunal Federal de audiência sobre estratégias de redução da letalidade policial no Rio de Janeiro, frente a ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. Em 5 de junho de 2020, o ministro Edson Fachin concedeu liminar no âmbito da ADPF 635 para limitar, enquanto durar a epidemia de Covid-19, as operações policiais em favelas do Rio a casos excepcionais, devendo ser informadas e acompanhadas pelo Ministério Público. A decisão foi confirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2020. Segundo a imprensa, o Ministério Público foi comunicado da ação com a operação em curso no território da favela do Jacarezinho.
A favela do Jacarezinho possui um histórico de operações policiais violentas. De acordo com informação do Instituto Fogo Cruzado, nos últimos cinco anos, a plataforma registrou 269 tiroteios no Jacarezinho, sendo a polícia responsável por 35% dos conflitos. Apesar da incidência menor de participação do Estado nos tiroteios, das 68 mortes causados por tiros na região, 60 óbitos decorreram de intervenção policial, que deixaram ainda 67 pessoas feridas.
O CBDDH, através da sua rede de instituições de direitos humanos, acompanha com preocupação os desdobramentos do caso, bem como a situação de vulnerabilidade social da população do Jacarezinho. Também ressaltamos a necessidade de proteção para defensoras e defensores que atuam no Jacarezinho.
Independente das vítimas terem ou não cometidos crimes, não podemos naturalizar a prática de narrativas e ações que legitimam a atribuição da pena de morte em intervenções policiais do Estado, o que ocasiona a criminalização prévia das vítimas negando o direito constitucional à vida. Qualquer tentativa de naturalizar ou justificar esses assassinatos por parte da mídia e do poder público, ao exercer o poder de selecionar e reforçar no imaginário popular quais vidas importam, integra a estratégia em curso do genocídio da população negra.
O CBDDH, ressalta o repúdio a política de morte instituída pelo Estado brasileiro em forma necropolítica, bem como cobra uma investigação rigorosa e independente das autoridades responsáveis pela ação violenta do Estado. Ainda, prestamos nossa solidariedade aos parentes e amigos das vítimas pelas perdas e seu luto.
