O uso cada vez mais intenso da Lei de Segurança Nacional, originada na ditadura militar, vem preocupando a sociedade civil brasileira e manifestamos acordo de que é necessária a revogação desse entulho da ditadura militar. Entretanto, a aprovação de uma nova legislação demanda amplo e plural debate e consulta com diversos setores sociais, uma vez que é inconcebível o risco de que uma nova lei possa seguir afetando diretamente as liberdades e direitos fundamentais e resultará na criminalização da atuação política. A participação social e a transparência do processo legislativo são pilares da democracia e não podemos admitir a aprovação de um projeto que se apresenta como de Defesa do Estado Democrático de Direito desrespeitando esses pilares.
A Lei de Segurança Nacional tem sido aplicada de forma inadequada, interpretando extensivamente seus tipos de criminalização para perseguir vozes dissidentes por meio de abertura de investigações. O PL 6764/2002, em diversos sentidos, reedita os crimes previstos na atual LSN: o crime de Insurreição (similar aos artigos 17 e 18 da lei atual), de Sabotagem (similar aos artigos 15 e 19 da LSN), Espionagem (que reedita o artigo 13 da lei vigente), Conspiração (que reedita o artigo 16) e os crimes contra a honra e os chamados crimes de opinião (como os atuais artigos 22 e 26 da LSN).
Essa é mais uma razão para considerarmos que a nova lei que está sendo construída pelo Congresso Nacional seguirá atingindo defensoras e defensores de direitos humanos e movimentos populares, e por consequência criminalizando as formas de luta e resistência desses movimentos.
Considerando os usos e abusos – históricos e do presente – da LSN, é muito provável que se reproduza a mesma aplicação inadequada, com impactos sérios na vida das pessoas investigadas, em especial daquelas cujos casos têm menor visibilidade, que, censuradas, acabam reduzindo seu nível de atuação social e participação política. Tais consequências são devastadoras para a democracia.
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