Colegiado integra o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas; inscrições vão até 22 de abril
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou no dia 08 de abril, no Diário Oficial da União, edital de chamamento público para seleção de sete (07) organizações da sociedade civil que irão compor o Conselho Deliberativo (ConDel) do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) no mandato 2024-2025, nos termos do Decreto nº 9.937. O prazo para inscrições vai até 22 de abril, décimo dia útil após publicação do edital no DOU.
O edital prevê que a “escolha das organizações da sociedade civil observará os princípios da publicidade, da paridade de gênero e da representatividade de diversos segmentos da sociedade, assegurada a participação de comunidades quilombolas, indígenas e ambientalistas”.
O edital também prevê reserva de vagas, nos seguintes termos: “serão eleitas 07 (sete) representações da sociedade civil, sendo pelo menos 01 (uma) vaga reservada a entidade representante dos povos indígenas, 01 (uma) a entidade representante de comunidades quilombolas, 01 (uma) a entidade representante de ambientalistas e 01 (uma) a entidade representante de comunicadores”.
As organizações interessadas devem possuir objetivos que se alinhem com as diretrizes do PPDDH e que possuam experiência e histórico na promoção e defesa dos direitos humanos. De acordo com o edital, os interessados devem ter no mínimo seis anos de atuação na temática e somente poderão participar do processo de seleção as organizações da sociedade civil e os movimentos sociais que desempenhem relevantes atividades relacionadas à proteção a defensores dos direitos humanos
As inscrições para participar do processo de chamamento público serão realizadas exclusivamente por formulário virtual, e vai até 12 de abril de 2024, às 23 horas e 59 minutos, horário de Brasília.
O processo eleitoral, conforme previsto em edital, conta com uma primeira etapa voltada para habilitação das organizações interessadas em participar do processo, que será realizado por meio de eleição na Assembleia Nacional, no décimo oitavo dia útil após a publicação do edital.
As entidades habilitadas também poderão fazer apresentação de sua candidatura por meio da apresentação de vídeo de até dois minutos, disponibilizado por meio da plataforma YouTube, encaminhando o atalho de acesso à Comissão Eleitoral até às 12 horas, horário de Brasília, do dia útil anterior à assembleia de eleição, pelo endereço eletrônico defensores@mdh.gov.br.
Confira aqui a íntegra do edital
Composição
O ConDel será composto, de forma paritária, por sete representantes de organizações da sociedade civil e sete representantes de órgãos como o MDHC, que o coordena; os ministérios da Igualdade Racial (MIR); da Justiça e Segurança Pública (MJSP); a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); o Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU).
Caberá ao colegiado deliberar sobre inclusão ou desligamento no PPDDH de defensores dos direitos humanos, comunicadores e ambientalistas em situação de risco ou ameaçados – bem como decidir sobre o período de permanência desses grupos no Programa.
As conselheiras e os conselheiros do ConDel também contribuirão na decisão das medidas protetivas para as pessoas incluídas e em recomendações para o fortalecimento da Política Nacional e do Programa de Proteção.
Confira, abaixo, o cronograma previsto do processo seletivo.
| CRONOGRAMA | |
| Lançamento do Edital de Convocação para seleção de organizações da sociedade civil e movimentos sociais para compor o CONDEL | 08 de abril de 2024 |
| Abertura das inscrições de candidaturas | 09 de abril de 2024 No primeiro dia útil após publicação no DOU |
| Último dia de inscrição de candidaturas | No décimo dia útil após publicação no DOU |
| Resultado da etapa de habilitação | No segundo dia útil após o encerramento das inscrições |
| Período para interposição de recurso sobre o resultado da etapa de habilitação | Até 24 horas após a divulgação do resultado da etapa de habilitação |
| Resultado dos recursos da etapa de habilitação | Primeiro dia útil seguinte à interposição dos recursos |
| Envio de apresentação da candidatura por meio da apresentação de vídeo de até dois minutos, disponibilizado por meio da plataforma YouTube, pelas entidades habilitadas e eventual substituição da representação | Até o segundo dia útil após a habilitação da candidatura |
| Assembleia Nacional para a Eleição de organizações da sociedade civil e movimentos sociais habilitados | No décimo oitavo dia útil após a publicação do Edital |
| Prazo para envio da interposição de recursos da eleição | Até 24 horas após a Assembleia Nacional |
| Resultado dos recursos da eleição | No segundo dia útil após o resultado da eleição |
| Homologação do resultado da eleição | No segundo dia útil após o resultado da eleição |
PPDDH
De acordo com o Decreto n.º 11.867 o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) tem a finalidade de articular medidas para a proteção de pessoas, grupos e comunidades que, em decorrência de sua atuação na defesa dos direitos humanos, estão em situação de risco ou sofrem ameaças.
Criado em 2004, o programa tem com o objetivo de garantir segurança para defensores de direitos humanos que enfrentavam e enfrentam ameaças devido ao seu trabalho. Inicialmente focado em defensores de direitos humanos, o programa se expandiu para incluir jornalistas e comunicadores.
