As organizações da sociedade civil que participaram e apoiam o ato contra a urgência do Projeto de Lei 6764/2002 no dia 20 de abril de 2021 exigem a não aprovação do regime de urgência na votação do substitutivo a esse Projeto. Entre outras propostas, o PL propõe a revogação da Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/1983) e a aprovação de uma nova legislação sob o título de defesa do Estado Democrático de Direito, em meio à pandemia de Covid-19.
O uso cada vez mais intenso da Lei de Segurança Nacional, originada na ditadura militar, vem preocupando a sociedade civil brasileira e manifestamos acordo de que é necessária a superação desse entulho da ditadura militar. Entretanto, a aprovação de uma nova legislação demanda amplo e plural debate prévio e consulta com diversos setores sociais, uma vez que é inconcebível o risco de que uma nova lei possa seguir afetando diretamente as liberdades e direitos fundamentais e resultar na criminalização da atuação política. A participação social e a transparência do processo legislativo são pilares da democracia e não podemos admitir a aprovação de um projeto que se pretende de Defesa do Estado Democrático de Direito desrespeitando esses pilares.
Além disso, qualquer legislação que trate do tema deve, imprescindivelmente, romper com a lógica autoritária e do inimigo interno que marca o espírito da Lei de Segurança Nacional. A multiplicidade de tipos penais amplos não contribui para essa superação já que dá um duro golpe não apenas na segurança jurídica, como também ocasiona forte instabilidade ao devido processo e ao impedimento de atos autoritários por parte das autoridades policiais e do sistema de justiça. Essas lacunas causam danos especialmente graves quando se trata de crimes que incidem sobre o campo político.
Nesse sentido, é importante lembrar que a garantia desses direitos e liberdades se encontra em um momento desafiador, com o contexto de aumento da violência política e da hostilidade contra defensores/as de direitos humanos e de criminalização de movimentos sociais e organizações da sociedade civil. Caso a urgência se mantenha, ainda que sejam garantidos alguns dias de debate público, corremos um sério risco de estar aprovando um texto que pode representar um risco à própria democracia, contribuindo para a criminalização da ação social e às arbitrariedades das instituições que todos somos testemunhas.
No momento em que o Brasil atravessa uma das piores crises sanitárias da sua história, com aproximadamente 4 mil mortos por dia, o parlamento deveria dedicar-se ao atendimento das necessidades básicas da população e ao fortalecimento da saúde pública para salvar vidas.
Assinam:
- Terra de Direitos
- ARTIGO 19
- Justiça Global
- Anistia Internacional Brasil
- Movimento Negro Unificado
- Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
- ABGLT
- Coalizão Direitos na Rede
- Grupo Tortura Nunca Mais – RJ
- Rede Justiça Criminal
- Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
- AATR-BA – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia
- ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
- ABL- Articulação Brasileira de Lésbicas
- ABRA – Associação Brasileira de Reforma Agrária
- ABRAI – Associação Brasileira de Intersexos
- Ação Educativa
- ADUFRJ – Sindicato dos professores da UFRJ
- Amigos da Terra Brasil
- ANDES-SN – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
- Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB)
- Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH
- ArtJovem LGBT
- Associação Comunitária Monte Azul
- Associação Cultural José Martí – Baixada Santista
- Associação Grupo Cultural Modjumba Axe
- Associação Juízes para a Democracia – AJD
- Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP
- Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA
- Associação Pano de Roda
- Atelier Rosa Alves
- CAFELI – Grupo de Estudos Caixa de Ferramentas para a Liberdade
- Casa no Meio do Mundo
- Católicas pelo Direito de Decidir
- Central de Movimentos Populares CMP Brasil
- Central Nacional LGBT Brasil
- Centro de Educação e Assessoria Popular – CEFAP Campinas
- Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio
- Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
- Centro Popular de Direitos Humanos
- CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
- Coalizão Direitos Valem Mais – pelo fim do Teto de Gastos e por uma nova economia
- Coletivo Favela no Poder
- Coletivo MARÉ 0800
- Coletivo Mulheres Aflitas Maria da Penha
- Coletivo-Rj Memória, Verdade, Justiça e Reparação
- Comissão de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Antropologia (CDH/ABA)
- Comissão Pastoral da Terra
- CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos
- Conectas Direitos Humanos
- Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil – CONTRAF BRASIL/CUT
- CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
- CRIOLA
- Direitos em Movimento – UFPR
- Diversas feministas – MS
- Educafro Rio
- Eu sou Eu A ferrugem
- FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
- Fórum Cearense de Mulheres – AMB
- FORUM HIP HOP MSP
- Fórum Permanente pela Igualdade Racial (FOPIR)
- Frente Ampla pelos Direitos Humanos – FADDH
- Frente Estadual pelo Desencarceramento – RJ
- Fundação Grupo Esquel Brasil
- Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
- Gestos (soropositividade, comunicação, gênero)
- Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos
- IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa
- INESC – Instituto de estudos socioeconômicos
- Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial-Baixada Fluminense-RJ
- Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – Ibase
- Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH
- Instituto Nossa Ilhéus
- Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos
- Instituto Socioambiental – ISA
- Instituto Soma Brasil
- Instituto Terra Trabalho e Cidadania – ITTC
- Instituto Vladimir Herzog
- JRO Desenvolvimento
- Kurytiba Metropole
- Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ
- Levante Popular da Juventude
- Liga Brasileira de Lésbicas
- Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro
- MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
- MNU – Movimento Negro Unificado RJ
- MNU – Movimento Negro Unificado SP
- Movimenta Caxias
- Movimento Arco Íris da Serra de Gravatá Pernambuco
- Movimento Camponês Popular
- Movimento de Mulheres Camponesas
- Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
- Movimento dos Pequenos Agricultores
- Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM
- MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores
- MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
- Nádia Rebouças Consultoria
- Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luisa Mahin – FND/UFRJ
- Núcleo de Preservação da Memória Política
- Odara – Instituto da Mulher Negra
- Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil
- Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
- Plataforma MROSC
- Pretas do Alo Tietê
- Projeto Colméia
- Projeto Mulheres Nós na Luta
- Rádio Radiola Livre
- Rede AFRO LGBT
- Rede de Mães e Familiares Vítimas de Violência da Baixada Fluminense
- Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio
- Rede Democracia e Participação
- Rede Jubileu Sul
- Rede Nacional de Negras e Negros
- Rede Nacional de Promoção e Controle Social a Saúde, Cultura e Direitos de LesBIcas Negras / Rede Sapatà
- Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares – RENAP
- Redes da Maré
- SAPÊ
- SASP – Sindicato das Advogadas e Advogados de São Paulo
- Sociedade Santos Mártires
- Themis Gênero Justiça e Direitos Humanos
- Tortura Nunca Mais
- Uneafro Brasil
- Unegro – Caxias
- Unegro – DV
- Urbanicidade
Indivíduos que apoiam o manifesto das organizações - Deborah Duprat – advogada e subprocuradora-geral da República aposentada
- Tania Silva
- Maria Madalena Rodrigues
- Maria Teresa Guzzo Lia – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
