Nota de Posicionamento Sobre o Julgamento de Mãe Bernadete

Justiça avança no caso Mãe Bernadete, mas impunidade estrutural ainda marca violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil

Salvador (BA) — O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) acompanhou, nos dias 13 e 14 de abril, o julgamento realizado no Fórum Criminal Ruy Barbosa, em Salvador (BA), que resultou na condenação de dois acusados pelo assassinato da liderança quilombola Mãe Bernadete Pacífico.

A decisão do júri popular representa um avanço importante diante da gravidade do crime, ocorrido em agosto de 2023, no Quilombo Pitanga dos Palmares (BA), quando Mãe Bernadete foi executada com mais de 20 tiros, diante de seus netos.  No entanto, a resposta do sistema de justiça permanece parcial e insuficiente frente à complexidade e à dimensão da violência enfrentada por defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil.

Quase três anos após o crime, ainda há três acusados sem julgamento. Ao mesmo tempo, o assassinato de seu filho, Binho do Quilombo, permanece impune após o arquivamento do caso, solicitado pelo Ministério Público da Bahia sob a alegação de falta de provas.

Os dois casos evidenciam um padrão persistente de violência contra lideranças quilombolas e negras no Brasil, atravessado pelo racismo estrutural, pela falta de titulação dos territórios quilombolas e pela fragilidade das políticas públicas de proteção.

A condenação de Marílio dos Santos, apontado como mandante, e de Arielson da Conceição dos Santos, responsável pela execução, reforça o papel da justiça, mas evidencia seus limites diante da lentidão e da falta de respostas articuladas, pois outros sem acusados seguem sem julgamento.

Para o CBDDH, quando a responsabilização não se dá de forma completa, a confiança nas instituições pode ser afetada e os desafios vividos por defensoras e defensores de direitos humanos seguem presentes em todo o país. A demora na conclusão dos julgamentos e o arquivamento de investigações sem total esclarecimento apontam não apenas para situações pontuais, mas para fragilidades que ainda marcam o contexto de proteção às pessoas defensoras.

Diante disso, é fundamental que o Estado brasileiro assegure celeridade nos julgamentos, responsabilização integral dos envolvidos e o fortalecimento de políticas públicas de proteção, como o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), com estrutura, recursos e alcance compatíveis com a realidade dos territórios.

Isso exige também o compromisso firme e contínuo com investigações rigorosas e céleres de crimes contra defensoras e defensores de direitos humanos, de modo a enfrentar a impunidade e garantir justiça.

A proteção de defensoras e defensores de direitos humanos não pode seguir sendo tratada como resposta reativa ou limitada. Trata-se de uma obrigação do Estado e de um compromisso essencial com a democracia. Sem responsabilização integral, a violência se perpetua. Sem proteção efetiva, os riscos se ampliam.

Em memória de Mãe Bernadete, o CBDDH reafirma seu compromisso de seguir acompanhando o caso, cobrando justiça para Binho do Quilombo e incidindo para que todos os responsáveis sejam julgados e devidamente responsabilizados.

Somente com justiça integral será possível romper com o ciclo de impunidade que ainda marca os crimes contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil.