O poder judiciário revogou em 21 de fevereiro, decisão favorável a empresas e fazendeiros do agronegócio da região oeste da Bahia, revertendo a ação de despejo de cerca de 80 famílias da comunidade tradicional de Fundos e Fechos de Pasto, no Capão do Modesto, em Correntina (BA). A decisão é válida até o final do processo, quando poderá ser confirmada em sentença.
Para a Associação de Advogados e Trabalhadores Rurais (AATR), a decisão é importante porque estabelece parâmetros de reconhecimento de ocupação de território e pode repercutir em outros processos de Fundos e Fechos de Pasto, uma vez que o Judiciário reconheceu a dinâmica da grilagem verde dentro do território da Bahia.
A grilagem verde objetiva a constituição de reservas legais de outros supostos imóveis, conforme aponta o estudo: “Na fronteira da (i) legalidade: Desmatamento e grilagem no Matopiba”, diversas partes do território da Bahia estão em processo de demarcação e titulação por meio de ação discriminatória administrativa pelo órgão de terras estadual (CDA).
“Essa decisão representa o reconhecimento dos direitos das comunidades de Fecho de Pastos frente aos conflito com as fazendas, fazendeiros, empresas do agronegócio instaladas na região, especialmente da produção de soja e algodão na região, mas também com esta decisão o Judiciário legitima a existência de um grupo vulnerabilizado na região, com um modo de vida próprio, que contribui para a preservação do meio ambiente e que vive no território anteriormente “, afirma Maurício Correia, coordenador geral da AATR.
A AATR é uma organização civil sem fins lucrativos e econômicos com base territorial no Estado da Bahia, que presta assessoria jurídica popular às organizações, comunidades tradicionais e movimentos populares rurais em conflitos fundiários, territoriais e socioambientais. A entidade integra a Rede de 45 organizações da sociedade civil que compõe o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos
Conforme relatado em nota de repúdio publicada em julho de 2021, as famílias das comunidades tradicionais passaram a conviver no ano passado com ações de criminalização de lideranças e das organizações, destruição de sedes de associação, de ranchos, derrubada de cercas e currais, matança e roubo de animais, intimidação por vigilância armada das fazendas, além de ameaça de morte.
Agora, com a decisão, as famílias da comunidade têm reconhecido o direito de posse sobre o seu território frente às investidas da empresa Agropecuária Sementes Talismã (EcoSecurity) e dos fazendeiros Almor Paulo Antoniolli, Claudia Briani Antoniolli Lenzi, Dino Romulo Faccioni, Paula Briani Antoniolli Nedeff, Suzane Mari Piana e Luiz Carlos Bergamaschi, este último é ex-presidente da Associação Baiana de Produtores de Algodão (Abapa).
Na sentença, o magistrado salientou a importância das comunidades e do território por elas ocupados e que, a ocupação tradicional das comunidades de Fundos e Fechos de Pasto, já existia em período anterior às tentativas de grilagem pelos empresários do agronegócio. A decisão ainda enfatiza a Convenção 169 da OIT, que garante direitos de povos indígenas e tradicionais, bem como à Constituição Federal e Estadual.
Os fecheiros/as do oeste baiano são reconhecidos como povos guardiões do cerrado, há anos lutam pelo reconhecimento de seus territórios. Porém, a área é marcada por graves conflitos socioambientais e fundiários desde a década de 70 e, nos últimos anos, a situação se agravou com a prática da grilagem verde na região.
No final de 2018, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) realizou missão conjunta ao território das comunidades localizadas no oeste da Bahia, para verificar denúncias de violações por parte de empreendimentos administrados por complexo de fazendas, em decorrência da atuação da empresa de segurança e agropecuária e pela inércia de órgãos públicos e de justiça locais e nacionais.
Conforme aponta dados do Dossiê Vidas Em Luta , o CBDDH realizou no final de 2018 uma missão in loco para acompanhar o conflito. A visita constatou denúncias de violações por parte de empreendimentos administrados por complexo de fazendas, em decorrência da atuação da empresa de segurança e agropecuária e pela inércia de órgãos públicos e de justiça locais e nacionais.
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