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Governo publica Decreto que institui GT sobre o Plano Nacional de Proteção a DDHs

  • Date : 14 de junho de 2023
Crédito: Agência Brasil

Foi publicado no Diário Oficial da União o decreto DECRETO Nº 11.562, DE 13 DE JUNHO DE 2023. O decreto institui o Grupo de Trabalho Sales Pimenta, que será responsável pela elaboração de proposta do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e ambientalistas  (PPDDH), e elaborar uma proposta de anteprojeto de lei sobre a Política Nacional de Proteção a DDHs.

O Grupo de Trabalho, criado no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, é fruto de demanda histórica da sociedade civil. O decreto nº 6044 de 2007, que criou o PPDDH, delimitou o prazo de 90 dias para criação do plano nacional, o que nunca ocorreu. Sentença do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de 2022, determinou ao governo que criasse o plano nacional de proteção. Desde então, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, formado por 48 organizações e movimentos sociais e organizações da sociedade civil, tem feito diversas reuniões e incidências perante o governo federal para a criação do GT.

Representantes do Comitê Brasileiro DDH se reuniram com Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania, em maio. Na ocasião, cobraram publicação do Decreto. Crédito: Clarice Castro/ MHDC

O grupo de trabalho será composto por 10 representantes da sociedade civil e 10 membros do poder executivo federal. Gabriel Sales Pimenta, que dá nome ao grupo de trabalho, foi um advogado de trabalhadoras e trabalhadores rurais e defensor de direitos humanos assassinado a tiros em Marabá em 1992. Em 2002, o estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela impunidade dos responsáveis pelo homicídio.

A construção de um plano nacional de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos e do anteprojeto de lei sobre a política nacional de proteção são medidas fundamentais para aprimorar a política pública em busca de efetivamente garantir a proteção e enfrentamento das causas que estruturam essas violências.