Documento aponta cenário de precarização e traz 13 recomendações para a Política Pública de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos no Brasil
Brasília – O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação composta por 45 organizações e movimentos da sociedade civil, participou na segunda-feira (21/11), de uma reunião com o Grupo Técnico de Direitos Humanos do Gabinete de Transição e, reiterou o diagnóstico e recomendações enviadas à equipe através do Ofício 3/2022: Política Pública de Proteção aos Defensores e as Defensoras de Direitos Humanos no Brasil.
A reunião foi realizada na capital federal pelo Grupo de Transição com participação de entidades e movimentos representativos de diversos segmentos presencialmente e online, realizando escutas e recebendo documentos. O Comitê participou por videoconferência, mas o ofício com as recomendações já tinha sido enviado à equipe em 16 de novembro.
O documento propõe um diálogo com o novo governo eleito com objetivo de fortalecer políticas públicas voltadas aos DDHs, fortemente fragilizadas nos últimos quatro anos. Dentre as recomendações feitas pelo Comitê, destaca-se a proposta de revogação do Decreto nº. 10815/2021, que estabelece somente 33% do número de vagas para a composição do Conselho Deliberativo (Condel) para a participação social.
Grupo Técnico de Direitos Humanos se reuniu em 21 de novembro com entidades e movimentos representativos de diversos segmentos, realizando escutas e recebendo documentos. Foto: Boletim de TransiçãoO Comitê defende a edição de um novo Decreto Presidencial para instituir o PPDDH e seu Conselho Deliberativo Federal, com atenção à participação da sociedade civil de forma paritária e representativa.
No total, ao longo do documento, o Comitê traça 13 propostas, sendo as mais urgentes justamente a revogação do Decreto 10815/2021, por meio da edição de um novo que garanta participação paritária e a execução da ação nº. 5005594-05.2017.4.04.7100, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Nos autos, o TRF4 determina de que seja criado um grupo de trabalho, a ser constituído pela União que deverá elaborar o Plano Nacional, assegurando participação paritária da sociedade civil e acompanhamento do Conselho Nacional de Direitos Humanos, por sua Comissão Permanente de Defensores/as de Direitos Humanos e Enfrentamento da Criminalização dos Movimentos Sociais.
“As políticas de austeridade somadas a paralisação da demarcação das terras indígenas, da titulação dos territórios quilombolas, da concretização da reforma agrária, da ausência de políticas habitacionais urbanas, e o acirramento da violência política, gerou uma escalada” sem precedentes “das violações e retrocessos de direitos conquistados”, pondera o Comitê no ofício.
E alerta: “Sem um Marco Legal Federal, o PPDDH segue instituído por Decretos”. Na prática, o que acarreta uma contínua política de alterações na estrutura e funcionamento do programa, que atira defensores à vulnerabilidade social, a violência política com iminente risco de morte devido à falta de medidas protetivas básicas.
“O Programa se afastou da missão e de ser uma ferramenta de articulação de outras políticas públicas que levam a atuação de defensores. O Decreto precisa ser revogado para proteger pessoas, suas famílias e grupos, retomando o conceito de defensores e defensoras de direitos humanos em coletividade, com uma dimensão de gênero e raça”, ponderou Luciana Pivato, Coordenação do Programa Nacional Direitos e Políticas da Terra de Direitos, na reunião com o Grupo Técnico de Transição Governamental.
Sem Facismo
O encontro com o Grupo Técnico de Direitos Humanos de Transição Governamental reuniu, além do Comitê brasileiro, outros representantes de organizações da sociedade civil. Segundo a deputada Maria do Rosário, o objetivo do governo eleito é de que, o Ministério dos Direitos Humanos, não seja apenas uma pasta, pois é preciso que “exerça o papel de desfacizar o Brasil”.
A advogada popular e membro do Coletivo Margarida Alves, Larissa Vieira, avalia que o processo de escuta e diálogo aberto pelo novo governo nesta transição, fortalece as políticas públicas, principalmente porque “os defensores e as defensoras de direitos humanos enfrentaram bastante criminalização do atual governo, além de um completo desmonte das políticas públicas que garantiriam a proteção e permanência das comunidades em seus territórios”.
A representante da ONG Criola, Mônica Sacramento, presente na reunião, elencou quatro pontos como essenciais para retomada concreta da política pública de proteção aos DDHs pelo novo governo eleito: restaurar a confiabilidade do programa junto às defensoras e defensores, encaminhar pedido para sociedade civil assumir cadeiras no Conselho [Condel]; combater o racismo estrutural e a violência de gênero; criar uma metodológica de diálogo com território; e garantir a segurança digital para os programas executores e a proteção do que está sendo implementado.
Para ela, “é preciso existir processos de monitoramento e indicadores estabelecidos e conhecidos, além de pressão no Judiciário sobre aqueles que cometem a violência”.
Sandra Carvalho, da Justiça Global, também ressaltou que a fragilização da política de proteção e a falta de transparência sobre inclusão e exclusão, trouxe “um incremento severo nas violações e ataques aos defensores e defensoras de DH”.
E completou: “as pessoas têm buscado acesso ao Fundo Emergencial do Comitê porque têm dificuldades de obter recursos para aquisição de câmeras e aparelhos básicos de segurança.. Isso mostra a fragilidade da noção de proteção. O governo oferece hoje apenas uma noção simbólica de proteção na execução do PPDDH”.
Também participaram da reunião representantes das organizações do Instituto Vladimir Herzog; Movimento Nacional de Direitos Humanos; Artigo 19; ABGLT; Cfemea; MST; da Defensoria da Procuradoria da União (DPU) e da assessoria de transição.
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