O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) participou na última quarta-feira, 7 de abril, da audiência pública extraordinária requerida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. O objetivo foi o de definir uma agenda comum para o setor, que possa subsidiar a elaboração do plano de trabalho do colegiado.

Mais de cem entidades representantes da sociedade civil e movimentos sociais com atuação em direitos humanos participaram da audiência, transmitida ao vivo o no canal do Youtube da TV Câmara. Também foram convidados agentes públicos da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e a Defensoria Geral da União.

Com mais de 337 mil mortos pela Covid-19 no país, a política do governo federal para enfrentamento da pandemia foi amplamente criticada, destacando-se como ponto central do debate, além do agravamento do quadro de desigualdades sociais, a ampliação da criminalização de movimentos e entidades ligadas aos direitos humanos.

Na audiência, o CBDDH ressaltou o momento hostil e cruel de intensa criminalização e ataques a movimentos sociais e organizações populares, destacando a perseguição a defensores de direitos humanos que criticam a política do governo federal no combate à Covid-19. Inclusive, com uso indevido de instrumentos retrógrados como a Lei de Segurança Nacional e normas penais como a Lei Antiterrorismo. 

Sem voz e mecanismos eficientes

Luciana Pivato, membro da coordenação colegiada da Terra de Direitos, representou o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humano, fez um apelo à Comissão para realizar uma “audiência específica sobre a política de proteção de defensoras e defensores de direitos humanos”, com objetivo de colaborar com as redes e organizações que incidem para o aperfeiçoamento dos mecanismos e proteção do programa.

“Há uma dificuldade de desenvolver medidas de proteção, principalmente porque parte delas necessitam da atuação direta de profissionais da segurança pública. Porém, no momento de combate a situações de ameaças graves, não se consegue romper barreiras formais e jurídicas para acessar mecanismos de proteção. O programa de proteção segue precário e ineficaz”, afirma.

Pesquisa elaborada pelo Comitê lançada no  Dossiê Vidas em Luta, no final do ano passado, com a atual situação de violações contra defensores e defensoras ocorridas entre 2018 e 2020 em diversas áreas, revelou que “a política de proteção a defensores de direitos humanos segue com um programa que padece de uma proteção meramente simbólica”, segundo Pivato. E completa: “Estados com o programa implementado apontam a insuficiência de orçamento e equipe, além da precariedade dos instrumentos normativos de proteção”.

Ela também destacou que, hoje, a sociedade civil não possui um espaço de participação social para “poder seguir sua luta e incidência política”.

O governo Bolsonaro criou um grupo de trabalho para propor mudanças no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), a principal plataforma sobre políticas públicas de direitos humanos no Brasil, em fevereiro. O grupo, instituído através de portaria publicada pelo Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, não inclui representantes da sociedade civil, do congresso ou do judiciário, e todas as discussões serão secretas.

O deputado federal Carlos Veras (PT-PE), novo presidente da Comissão, afirmou que a “comissão continuará sendo um espaço de acolhimento das demandas dos grupos desprestigiando nas relações de poder e de combate a violações dos direitos fundamentais, infelizmente, agravados pela pandemia”.