Encontro técnico em Brasília reuniu os 16 integrantes do colegiado, que vai acompanhar até 2035 a execução do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

Brasília – O Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH) realizou em 7 e 8 de outubro, em Brasília, seu primeiro encontro técnico, convocado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). A reunião de trabalho marcou a instalação do colegiado, formado por oito representantes do poder público e oito da sociedade civil, e tratou da articulação entre governo e organizações na proteção de quem defende direitos no país.

A bancada da sociedade civil é composta pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), ARTIGO 19, Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Justiça Global, Movimento de Mulheres Camponesas (MMC), Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e Terra de Direitos.

Seis dessas organizações integram a articulação do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH).

“É muito importante que estejamos como membros desse comitê [do PlanoDDH], sendo também integrantes do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, porque é onde a sociedade civil que defende os direitos humanos e os defensores e defensoras se encontra para se proteger e, de modo especial, para proteger as comunidades”, afirma Jardel Lopes, representante da CPT no Comitê.

A organização foi peticionária do processo que culminou na elaboração do plano e acompanhou todo o trabalho do GTT Sales Pimenta.

O que o Comitê acompanha?

O PlanoDDH foi instituído pelo Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, a partir da proposta do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta, formado também de maneira paritária entre governo federal e sociedade civil.

“Isso é resultado de uma luta da sociedade civil, que conseguiu, inclusive através de ações no TRF4 e na Comissão Interamericana, o estabelecimento do [Grupo de Trabalho Técnico] Sales Pimenta, um trabalho que escutou os territórios e os movimentos sociais, que viu as demandas gerais das pautas da proteção popular nesse país durante um ano de trabalho”, diz Eduardo Guimarães, representante da ABGLT no Comitê do PlanoDDH e integrante do Grupo Animador do CBDDH.

O Plano de Ação, definido pela Portaria Conjunta nº 6, de 11 de dezembro de 2025, do MDHC e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece ações, responsáveis e prazos até 2035 em três eixos: proteção estatal; proteção popular; e acesso a direitos e combate à impunidade. Cabe ao Comitê acompanhar essa execução, propor ajustes e apresentar relatórios anuais.

“Agora”, diz Paulo Carbonari, da coordenação nacional do MNDH, que integrou o GTT Sales Pimenta, “temos um desafio muito importante, que é, por meio do Comitê, construir uma estratégia consistente de monitoramento e, acima de tudo, de avaliação da implementação desse plano. Fazer com que a política pública que foi desenhada com a participação popular siga sendo realizada e, sobretudo, avaliada com a participação da sociedade é fundamental”.

Para Alane Luzia, advogada popular e assessora jurídica da Terra de Direitos, que representa a organização no Comitê do PlanoDDH e no CBDDH, o plano “é uma conquista histórica da sociedade civil, após mais de duas décadas de incidência. Mas, para ele funcionar, precisa ter implementação adequada”.

E ela pergunta: “Quem melhor para avaliar como está se dando essa implementação do que a sociedade civil, que está na linha de frente da luta por direitos?”

Proteção coletiva nos territórios

O decreto que instituiu o PlanoDDH torna prioritária a proteção coletiva e popular, com atenção especial às comunidades indígenas, aos quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, aos comunicadores e ambientalistas e às defensoras e aos defensores do campo e das periferias.

“A participação social nesse espaço é fundamental para garantir que as políticas estatais de proteção correspondam à realidade de violência e que a proteção popular seja devidamente fortalecida pelo Estado brasileiro”, diz Maria Tranjan, coordenadora do Programa de Proteção Democrática da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, que representa a organização no Comitê.

Segundo Ricardo Terena, advogado indígena e coordenador jurídico da Apib, a maior parte das pessoas que estão incluídas hoje no programa de proteção atua na defesa do meio ambiente, e muitas delas são indígenas.

“As pessoas não querem sair dos seus territórios, não querem sair da sua cultura, não querem sair de onde elas cresceram para serem protegidas, e é por isso que essa perspectiva de proteção coletiva é tão importante”, diz.

Vanuza Ferreira, advogada popular e militante do MMC, lembra que as mulheres camponesas estão todos os dias nos territórios produzindo alimento e defendendo a agroecologia, as sementes crioulas e a soberania alimentar, e que essa atuação muitas vezes as expõe a conflitos, ameaças e criminalização.

Por isso, afirma Vanuza, “a proteção precisa considerar também as especificidades das mulheres do campo, de seus territórios, de suas comunidades e as diferentes violências que enfrentamos”.

Instalação depois de adiamento

A instalação do Comitê do PlanoDDH estava prevista para 20 e 21 de agosto, mas foi adiada porque o MDHC não garantiu as passagens de cinco organizações da sociedade civil sediadas fora de Brasília.

“O nosso principal desafio é fazer com que o plano saia de fato do papel. Para isso, além de monitorar a implementação, nós vamos atuar para que tenha orçamento adequado e para que as instituições envolvidas tenham equipe e condições institucionais, para que as medidas de proteção cheguem aos territórios e às pessoas que enfrentam ameaças e violências porque defendem direitos humanos”, afirma Glaucia Marinho, diretora executiva da Justiça Global e representante da organização no Comitê.

Em 10 de setembro, as entidades da bancada enviaram carta à ministra Janine Mello dos Santos pedindo mudanças na Portaria Conjunta nº 6: o fim do voto de qualidade da coordenação governamental, a participação da sociedade civil na coordenação, o custeio de reuniões presenciais, encontros bimestrais e orçamento para o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) em 2027.

Por Assessoria de Comunicação CBDDH, com informações do MDHC