Nota de Solidariedade

CBDDH se solidariza com Deborah Sabará e alerta para criminalização do debate político

Brasília –  O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação que reúne 47 organizações e movimentos sociais da sociedade civil de todo o país, vem a público manifestar solidariedade e preocupação diante da condenação judicial da ativista de direitos humanos Deborah Sabará, coordenadora de Projetos Sociais da Associação Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade (GOLD), e do cartunista Mindu, em ação movida por Lorenzo Pazolini, ex-prefeito do município de Vitória, no Espírito Santo.

O caso expõe uma grave distorção do papel do Poder Judiciário, frequentemente instrumentalizado por agentes públicos no intuito de silenciar críticas, restringir o debate democrático e intimidar a atuação de lideranças sociais.

Para o CBDDH, a condenação pelo compartilhamento de uma charge política no contexto de denúncias de LGBTfobia na gestão municipal estabelece um precedente perigoso. A arte, a charge e a sátira política constituem ferramentas históricas de controle social e participação cidadã, resguardadas pelo direito fundamental à liberdade de expressão e de imprensa.

A utilização de processos judiciais de reparação moral contra defensores e defensoras de direitos humanos gera um efeito inibidor sobre a sociedade civil organizada, fragilizando o ecossistema democrático brasileiro. Quando a crítica política passa a ser tratada sob a ótica da criminalização ou do estrangulamento financeiro, quem perde é a própria democracia e a transparência pública.

A pesquisa Na Linha de Frente apontou aumento na criminalização saltou de 9,1% para 24,7% entre a edição da série histórica lançada em 2023 e a lançada em 2025. O dado revela como o sistema de justiça e a estratégia de criminalização têm sido instrumentalizados para impedir a luta em defesa de direitos humanos e restringir o espaço político de participação de ddhs.

Deborah Sabará desempenha um papel central na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+ no Brasil. Portanto, a tentativa de responsabilizá-la solidariamente pelo simples compartilhamento de um conteúdo de interesse público, que repercutia uma denúncia legítima, ultrapassa o âmbito individual e atinge todo o movimento de direitos humanos no Brasil.

Diante do exposto, o CBDDH:

1. Presta irrestrita solidariedade a Deborah Sabará e ao cartunista Mindu, reconhecendo a legitimidade e a importância de suas atuações no debate público;

2. Reafirma que a crítica a gestores públicos no exercício de suas funções é pilar indissociável da vida democrática e não deve ser convertida em objeto de punição judicial;

3. Endossa e convoca a rede de apoio a se engajar na campanha de arrecadação solidária que será promovida por Deborah Sabará para custear as despesas do processo.

Seguiremos atentos e mobilizados em defesa daquelas e daqueles que dedicam suas vidas à garantia dos direitos fundamentais no Brasil.

Lutar por direitos não é crime. Desenhar, opinar e denunciar são atos democráticos.

Brasília, 30 de julho de 2026.
Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH)