Comitê ocupará uma das nove vagas da sociedade civil no CNDH para acompanhar denúncias de violações e cobrar mudanças na proteção a quem defende direitos no país

Brasília – O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) foi eleito para o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) no biênio 2027-2028, em votação realizada no Encontro Nacional, nesta quinta-feira, 29 de outubro. A articulação, que reúne 47 organizações e movimentos sociais, será representada por Glaucia Marinho, diretora executiva da Justiça Global.

“A eleição do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos para o CNDH é uma vitória coletiva, construída por organizações e movimentos sociais que lutam diariamente pela vida, pelos territórios e pela democracia. Celebramos essa conquista com a responsabilidade de contribuir para o fortalecimento do Conselho, o avanço das políticas de proteção a defensoras e defensores e a efetivação dos direitos humanos no Brasil. Estaremos comprometidos com um Conselho que seja reconhecido como uma Instituição Nacional de Direitos Humanos, que seja cada vez mais plural, forte e conectado às lutas populares”, destaca Glaucia Marinho.

O Conselho Indigenista Missionário (CIMI) , a Comissão Pastoral da Terra (CPT), a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o Movimento Nacional de Direitos Humanos, organizações membros do CBDDH, também foram eleitos e vão integrar o Conselho Nacional de Direitos Humanos no próximo biênio. O Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfmea) representará a Plataforma Dhesca Brasil.

Ao todo, 46 entidades da sociedade civil disputaram nove vagas. O resultado ainda pode ser contestado até 3 de novembro, prazo final para a apresentação de recursos à Comissão Eleitoral. A homologação do resultado final e a publicação da ata estão marcadas para o dia 6 de novembro.

Com o assento, o CBDDH, ampliará sua participação na análise e no acompanhamento das denúncias de violações de direitos humanos, contribuindo para a apuração de responsabilidades, a proposição de recomendações e a fiscalização das políticas públicas em direitos humanos.

A conquista de uma vaga para o colegiado no CNDH aprofunda uma parceria construída ao longo de uma década. Desde 2016, o Comitê e o Conselho realizaram pelo menos sete missões in loco conjuntas a territórios em conflito: Rondônia (2016), Correntina (2017), os povos Tupinambá e Pataxó, as comunidades geraizeiras, o Oeste da Bahia (2024) e o povo Avá-Guarani (2025). Além das missões, o Comitê e suas organizações filiadas levaram ao plenário do Conselho relatórios de monitoramento sobre a violência contra defensoras e defensores de direitos humanos, como os dossiês Vidas em Luta e Na Linha de Frente.

A eleição do CBDDH para o CNDH, portanto, fortalece o processo de incidência política em defesa dos territórios e a luta pela proteção dos direitos humanos. Uma das prioridades em nossa atuação será a ampliação da incidência pelo reconhecimento do CNDH como Instituição Nacional de Direitos Humanos (INDH) do Brasil, em conformidade com os Princípios de Paris.

Composição CNDH

Em 2014, a então presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.986, que transformou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), criado em 1964, no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). A lei representou um marco para a defesa dos direitos humanos no Brasil, ao ampliar a participação da sociedade civil e fortalecer os instrumentos de fiscalização das políticas públicas, apuração de violações e cobrança de respostas do Estado.

O Conselho é composto por 22 membros, 11 representantes do Poder Público e 11 da sociedade civil, sendo 09 eleitos, um indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União. Para manter o equilíbrio de forças, a presidência e a vice-presidência do CNDH são alternadas anualmente entre um representante da sociedade civil e um do poder público.

O que faz?

O CNDH tem a missão de proteger os direitos humanos no Brasil. Cabe ao Conselho agir para prevenir violações, cobrar a responsabilização de quem as comete e promover medidas voltadas à reparação . O colegiado também acompanha e fiscaliza as políticas públicas de direitos humanos e recomenda caminhos para que elas sejam efetivadas.

A Lei nº 12.986/2014 permite requisitar informações, documentos e provas necessários às atividades do Conselho.

Quando constata irregularidades, o Conselho envia recomendações a instituições públicas e privadas, impossibilidade cumpri-las. e pode fixar prazo razoável para o atendimento da recomendação o , aprova notas públicas de censura pública e também pode recomendar o afastamento por condutas contrárias aos direitos humanos.

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