A política de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas é de fato uma prioridade do governo federal?

No contexto da visita da Relatora da ONU sobre Situação de Defensores de Direitos Humanos Mary Lawlor, em visita ao Brasil, na última terça-feira (09/04), o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação composta por 48 organizações e movimentos sociais, apresentou uma carta aberta a relatora apontando três pontos centrais sobre a política de proteção no Brasil: Funcionamento do GTT Sales Pimenta; instalação do ConDel; precarização da política de proteção (citando inclusive os casos dos convênios estaduais).

É uma carta que convoca ao governo a priorizar a política pública, e denuncia à relatora e à sociedade, todo o cenário que temos vivenciado tem o propósito de apresentar a importância do fortalecimento da política pública de proteção, que sofre um processo preocupante. Proteger as defensoras e defensores de direitos humanos é uma obrigação que deve ser abraçada pelo estado brasileiro como condição fundamental para a manutenção da democracia e, a sociedade civil que assina a presente nota, está atenta e atuante para exigir que isso seja cumprido.

Um cenário que já foi fruto de diversas denuncias já do CBDDH. A política de proteção foi uma conquista histórica da sociedade civil, criada no ano de 2004, mas que sofreu ao longo dos anos diversos processos de enfraquecimento sistemático. O diagnóstico dos principais problemas da política de proteção no Brasil atualmente podem ser sintetizados estão sintetizados na carta aberta ressaltando os seguintes pontos: a) Baixa execução orçamentária; b) Falta de participação social e transparência; c) Baixa institucionalização; d) Falta de estrutura e equipe para atendimento da demanda; e) Diminuição de casos incluídos no âmbito federal; f) Insegurança política na gestão; g) Inadequação quanto à perspectiva de gênero, raça e classe na política; e h) Demora, insuficiência e inadequação das medidas de proteção.

Para o CBDDH, é necessário que o Estado Brasileiro assuma o compromisso de proteção às defensoras e defensores de direitos humanos, com o fortalecimento dos espaços de participação e com a destinação de recursos adequados, que sejam capazes de garantir ao Grupo de Trabalho de construção do Plano Nacional de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (GTT Sales Pimenta) condições efetivas de atuação e participação qualificada da sociedade civil no processo.

Da mesma forma é necessário que haja o restabelecimento de um Conselho Deliberativo do Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, em tempo razoável, garantida a participação social de maneira paritária. Além disso, os programas de proteção estaduais precisam funcionar com mais estrutura, e não passar por esse processo de precarização, falta de repasses e incertezas.

De 10 programas de proteção estaduais em funcionamento (Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul), pelo menos 03 sofrem com atraso no repasse de recursos.

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