Sandra Carvalho, representante do CBDDH, destacou a falta de participação da sociedade civil no PPDDH e que, para além das ameaças e ataques a DDHs, as falas do Presidente da República e de membros do seu governo desqualificam militantes, lideranças de movimentos sociais indígenas, quilombolas, sem terras, LGBTQIA+

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) participou nesta quinta-feira (15) da audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, para discutir as recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU) , mecanismo de avaliação da situação interna dos direitos humanos nos países que integram a ONU (Organização das Nações Unidas).

Além do CBDDH, outras seis entidades da sociedade civil e movimentos sociais como Terra de Direito, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Movimento Nacional de Direitos Humanos e Front Line Defenders, participam da audiência além da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, parlamentares e representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Sandra Carvalho, representante do Comitê no espaço, destacou que a “falta de um marco legal que institui a Política Nacional de Proteção” fragiliza a própria política “ao não vincular uma obrigatoriedade na sua execução”, fazendo com que poucos estados tenham programas próprios. Neste s estados “a política de proteção está à cargo de uma equipe técnica federal, que efetivamente não conta com recursos humanos e financeiros suficientes para dar conta da demanda”, avalia.

Ela ainda ressaltou que no atual momento, o PPDDH para a execução, conforme menciona o Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, depende de acordos firmados entre a União e os estados e, no qual a cooperação entre os atores não é uma obrigatoriedade, mas se dá de forma voluntária.

“Para o Programa se realizar se faz necessária a vontade política, sobretudo, daqueles que estão à frente do Executivo, seja federal ou estadual. Ao longo de todos esses anos o Comitê tem apontado que essa forma de conveniamento não é mais adequada para a execução da política de proteção. Os atrasos nos repasses de recursos para as entidades executoras são frequentes e geram descontinuidades que fragilizam a política de proteção”.

Sandra Carvalho ainda ressaltou que as falas do Presidente da República e de membros do seu governo desqualificam militantes, lideranças de movimentos sociais indígenas, quilombolas, sem terras, LGBTQIA+, desacreditam o compromisso do atual governo com a proteção de defensoras e defensores de DH. “Os casos de DDHs em situações de ameaça são graves e delicados, exigem muitas vezes sigilo e tratamento cauteloso para que a vida destas pessoas não seja exposta a riscos ainda maiores”, relatou.

Mary Lawlor, relatora Especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, foi enfática ao afirmar que: se a série de recomendações feitas ao Brasil em 2017 tivessem sido implementadas plenamente, “talvez, tivéssemos vistos menos assassinatos e ataques contra pessoas defensoras de direitos humanos nos últimos quatro anos. Mas, infelizmente, este não é o caso”. Também ressaltou que no relatório da ACNUDH deste ano, ela reportou 174 assassinatos de defensores de DHs entre 2015 e 2019 no país, representando “13% do total global de mortes registrado durante este período”.

E completou: “um terço de comunicações que este mandato emitiu ao Brasil desde o seu último RPU estão relacionados a assassinatos ou ameaças de morte. É muito claro para mim que a situação das pessoas defensoras de direitos humanos no país permanece crítica”. Ela ainda citou o assassinato de Fernando dos Santos Araújo, testemunha-chave e sobrevivente do massacre D’Arco, em 2017, além do que classificou como “assédio judicial em curso” do advogado popular José Vargas Sobrinho Junior“.

Alane Luzia da Silva, assessora jurídica da Terra de Direitos – entidade que a rede do CBDDH – afirmou que no Brasil, “o que não nos falta são exemplos das impunidades de violações de Direitos Humanos, impunidades essas construídas ao longo do tempo pela morosidade e burocracias que intencionalmente dificultam o acesso à justiça de vítimas, familiares e coletividades”.

Dentre tantos casos, a advogada citou como exemplos as tramitações em instâncias internacionais do caso do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco e Anderson Gomes; a perseguição e ameaças de morte de morte contra Mônica Benício, defensora e viúva de Marielle; o assassinato dos trabalhadores sem-terra Antônio Tavares e Sebastião Camargo – ambos já atravessando 20 anos de impunidade -, o massacre de Pau D’Arco; a além da violência contra lideranças quilombolas como Rio dos Macacos e assassinato do líder Quilombola Flavio Gabriel, o “Binho do Quilombo”, que completa no próximo dia 19 de setembro, 4 anos de impunidade.

Mediante ao cenário, a assessora jurídica ponderou que “não foram tomadas quaisquer medidas pelo estado brasileiro para assegurar que as mortes de ddh fossem investigadas (recomendação 112), não se tem qualquer notícia sobre a instalação de investigação federal de todos os casos de violência contra ddh (recomendação 114), muito menos foram implementadas medidas para garantir investigações imparciais, meticulosas e eficazes (recomendação 121)”.

Luismar Ribeiro Pinto, representante da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – integrante da rede do CBDDH – ressaltou também na audiência ponderou que a execução do PPDDH, sem a participação da sociedade civil, além de ser “um plano de cima para baixo, dificilmente vai conseguir responder as necessidades” para atuar de forma integral na proteção dos DDhs. Também ressaltou “a falta de transparência do Estado na questão de produção de dados”.

Leia o pronunciamento de Sandra Carvalho na íntegra aqui.

Confira as recomendações em exame aqui.

Para assistir na íntegra a audiência pública, clique aqui.