13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos demarca o compromisso do atual Governo Federal com os direitos fundamentais no Brasil

Após mais de uma década de hiato, a 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (ConDH) encerrou os trabalhos no dia 12 de dezembro de 2025, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília. O evento marcou a retomada democrática e a reafirmação do compromisso governamental com a proteção de defensores de direitos humanos a partir do anúncio da publicação da Portaria Conjunta nº 6, de 11 de dezembro de 2025, que institui o Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH), com vigência até 2035.

A 13ª ConDH reuniu mais de 1.400 participantes, entre delegados, especialistas e representantes da sociedade civil, com objetivo de pontuar a defesa da democracia, a sustentabilidade ambiental e a garantia de direitos fundamentais como pilares inquestionáveis. Para isso, estabeleceu como tema central (e estratégico): “Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos: consolidar a democracia, resistir aos retrocessos e avançar na garantia de direitos para todas as pessoas”.

Para Isabel Freitas, do Cfemea, o auge da conferência foi a presença e os compromissos assumidos pelo Presidente Lula. “Também senti a potência e a celebração do encontro dos/das ativistas, lutadores sociais que muitas vezes têm pouco espaço nas grandes redes e movimentos, como as lutas antimanicomiais, as lutas da população em situação de rua, mães atípicas dentre outras”.

Com delegações oriundas de 26 conferências estaduais, uma distrital, 80 etapas livres e uma etapa digital, o evento totalizou mais de 100 instâncias preparatórias em todo o país, culminando na participação de 888 delegados credenciados com direito a voto.

Para Eduardo Guimarães, conselheiro nacional pela ABGLT e Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), e membro da comissão organizadora da 13ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, o evento marcou ao colocar em debate o sistema nacional de direitos humanos. “Nesses últimos anos, o que sofremos foi um desmonte generalizado dos mecanismos que tínhamos e que, portanto, agora precisamos ser pensados. Não é nem consolidar, é reinstituir de uma maneira mais clara esses mecanismos, criando um sistema nacional. Se pegarmos as resoluções tiradas, o que foi aprovado, as prioridades, os debates que foram feitos nos grupos foi de muita qualidade”.

E completa: “Nós tivemos, inclusive, uma representatividade imensa no país inteiro, dos mais diversos grupos, de todas as pautas, foi uma expressão clara da diversidade e dessa capacidade de diálogo que a pauta de direitos humanos exige.  Tivemos gente das mais diversas posições, das mais diversas origens étnicas, das mais diferentes orientações sexuais, das expressões de gênero, de todas as pautas, de todos os grupos sociais. Inclusive, de diversas classes. Foi um show de democracia e, ao mesmo tempo, de compromisso com uma pauta da dignidade humana, com vistas às especificidades brasileiras”.

As contribuições apresentadas nos grupos de trabalho refletiram as demandas históricas dos territórios e a riqueza da diversidade de sujeitos que constroem a política nacional de direitos humanos.

Confira os principais pontos aprovados na Conferência:

EIXO 1 – ENFRENTAMENTO DAS VIOLAÇÕES E RETROCESSOS

GT 01 – Trabalho, acesso à justiça e combate aos retrocessos: Criar e fortalecer um Sistema Nacional Integrado de Proteção, Apuração e Fiscalização de Direitos Humanos

GT 02 – Enfrentamento das violações de direitos contra grupos vulnerabilizados: Instituir e financiar, em regime de colaboração, a criação do Sistema Integrado Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

GT 03 – Segurança pública e enfrentamento da violência: Incluir no Plano Nacional de Direitos Humanos capítulo sobre os profissionais da segurança pública, reconhecendo esses trabalhadores como sujeitos de direitos e deveres.

EIXO 2 – DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR

GT 04 – Participação popular nos espaços públicos: Fortalecer e ampliar a radicalização da participação popular e o controle social com a implantação de um fundo de participação social e direitos humanos.

GT 05 – Memória, verdade e democracia: Criar e instalar uma nova Comissão Nacional da Verdade (CNV).

GT 06 – Educação em Direitos Humanos: Implementar, fomentar e garantir a Política Nacional de Educação em Direitos Humanos.

EIXO 3 – IGUALDADE E JUSTIÇA SOCIAL

GT 07 – Garantia de direitos para grupos discriminados: Garantir acessibilidade plena criando, em âmbito nacional, cargos efetivos de intérprete de Libras, guia-intérprete, brailistas, professores surdos e intérpretes de línguas indígenas e afrobrasileiras, com tecnologias assistivas.

GT 08 – Direitos sociais (Educação, saúde, moradia, trabalho e transporte): Ampliar, democratizar, fortalecer, garantir e qualificar a política habitacional.

GT 09 – Políticas públicas e populações vulneráveis: Consolidar uma política pública intersetorial, ampliando, elaborando, executando e monitorando políticas públicas afirmativas de inclusão em um Plano Nacional de Superação das Desigualdades Sociais.

EIXO 4 – JUSTIÇA CLIMÁTICA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS HUMANOS

GT 10 – Educação ambiental e justiça climática: Estabelecer, no âmbito do Sistema Nacional de Direitos Humanos, a Política Nacional de Justiça Climática.

GT 11 – Sustentabilidade e transição ecológica: Estabelecer política integrada de gestão de resíduos sólidos com inclusão social.

GT 12 – Direito à terra, à água, ao território e ao meio ambiente: Garantir regularização fundiária, implementação da reforma agrária, demarcação, titulação e proteção das terras.

GT 13 – Sistema internacional de Direitos Humanos: Fortalecer a participação do Brasil em instituições e organismos multilaterais.

EIXO 5 – PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO INTERNACIONAL

GT 14 – Soberania, cooperação e integração solidária: Garantir e fortalecer a presença do Estado e a fiscalização em áreas portuárias e fronteiriças.

GT 15 – Direitos de migração, refúgio e apatridia: Garantir e promover políticas públicas de acolhimento qualificado para migrantes, refugiados e apátridas, por meio da criação e do fortalecimento de Centros de Referência e Atendimento para Imigrantes.

EIXO 6 – FORTALECIMENTO DA INSTITUCIONALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS

GT 16 – Sistema Nacional de Direitos Humanos: Criar e regulamentar por lei e com plena autonomia o Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH).

GT 17 – Fortalecimento dos conselhos de direitos: Instituir, consolidar, fortalecer e implementar Conselhos de Direitos Humanos em todas as esferas administrativas.

GT 18 – Fundos e recursos: Criar Fundo Nacional de Direitos Humanos, a fim de garantir orçamento público específico e contínuo para políticas de promoção e defesa dos direitos humanos.

Texto: Ascom CBDDH, com informações do MDHC e Instituto Democracia e Sustentabilidade.