Nota Pública Pelo Direito ao Tapajós Vivo:
Contra a Criminalização dos Povos Originários e pela revogação do Decreto nº 12.600

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação que reúne 45 organizações e movimentos sociais em defesa daqueles que lutam por direitos humanos no Brasil, vem a público manifestar seu irrestrito apoio à mobilização dos povos indígenas do Baixo Tapajós e repudiar as tentativas de criminalização e uso da força contra suas lideranças.

Desde janeiro de 2026, mais de 15 povos originários, liderados pelo Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (CITA) e com o apoio dos povos Munduruku e Kayapó, ocupam legitimamente as instalações da multinacional Cargil no Porto de Santarém (PA), e suas vias de acesso terrestre (BR 130). Esta ação não é um ato isolado de “vandalismo”, como setores do agronegócio tentam rotular, mas um grito de resistência contra a privatização dos rios amazônicos e o projeto de transformação do Rio Tapajós em uma hidrovia industrial.

Diante dos fatos recentes, o Comitê afirma:

1) A Legitimidade do Protesto: A ocupação ocorre após o esgotamento das vias de diálogo com o Governo Federal. Os povos defendem seu território contra o Decreto nº 12.600, que inclui trechos dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins no Programa Nacional de Desestatização (PND), ignorando o impacto irreversível sobre a pesca, a qualidade da água e os modos de vida tradicionais.

2) Direito à Consulta Prévia (Convenção 169 da OIT): foi denunciado ao governo a situação e mesmo assim avançaram com editais de dragagem e privatização sem realizar a Consulta Livre, Prévia e Informada. Não há “desenvolvimento” possível que atropele os direitos originários garantidos pela Constituição de 1988 e tratados internacionais.

3) Repúdio à Criminalização: Condenamos as narrativas que buscam deslegitimar a luta indígena, classificando-a como “violenta”. Violência é o avanço predatório da soja sobre as terras indígenas e o silenciamento das comunidades. Reafirmamos a importância da decisão judicial que negou pedidos imediatos de reintegração de posse agressiva e a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) contra o uso de força policial.

4) Responsabilidade Corporativa: Empresas como a Cargill, que se beneficiam da infraestrutura logística em territórios de conflito, devem ser responsabilizadas pelos impactos socioambientais de suas operações e pelo estímulo à repressão de movimentos sociais.

O Comitê apoia:

1) O conjunto de reivindicações do movimento de ocupação, entre as principais está a Revogação Imediata do Decreto nº 12.600; uma vez que a suspensão temporária da licitação de dragagem pelo governo é insuficiente;

2)A anulação definitiva de qualquer medida que coloque os rios da Amazônia sob controle privado;

3)Garantia de segurança aos defensores indígenas: Exigimos que o Estado brasileiro garanta a integridade física e jurídica de Auricelia Arapiun, Alessandra Munduruku e de todas as defensoras e defensores de Direitos Humanos envolvidas na ocupação, impedindo detenções arbitrárias ou o uso de milícias privadas.

4)A instalação de mesa de negociação efetiva para construção de um diálogo que não seja apenas pró-forma, mas que respeite o poder de veto das comunidades sobre projetos que ameacem sua existência.

O Rio Tapajós não é mercadoria. As águas da Amazônia são o sangue dos povos originários e territórios que protegem defensoras e defensores de direitos humanos.

No começo da noite desta segunda-feira (23), o Governo revogou o decreto 12.600 e cancelou a dragagem do rio, segundo a mobilização dos povos indígenas. A decisão foi confirmada após audiência no Palácio do Planalto, com a presença da Ministra Sônia Guajajara, de representantes do governo e das lideranças indígenas que estiveram à frente dos 32 dias de mobilização. A expectativa agora é que a revogação do decreto seja publicada na terça-feira (24) , no Diário Oficial da União.

Comitê seguirá monitoramento a situação para garantir que nenhuma defensora ou defensor de direitos humanos seja silenciado no Pará.

Crédito ????: Coletivo Apoena Audiovisual/Divulgação

Brasília – Para não haver dúvida e para ninguém esquecer. Por todas as violações de direitos humanos e crimes cometidos contra o país durante quatro anos do governo de Jair Messias Bolsonaro (2019-2022), bem como pelos crimes contra as instituições democráticas realizados em 8 de janeiro de 2023. É sobretudo por reparação, verdade, memória e justiça que, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), composto por 45 organizações e movimentos sociais, repercute a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal sobre a responsabilização por tentativa de golpe de Estado do ex-presidente Jair Bolsonaro e da cúpula de militares de alta patente do seu governo. Essa é a primeira vez na história da República Brasileira que oficiais generais são presos e condenados a cumprirem pena em regime fechado por tentativa de golpe de estado.

Os generais do Exército Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministros do governo Jair Bolsonaro (PL), foram presos pela Polícia Federal e pelo Exército após o STF declarar o trânsito em julgado das condenações na trama golpista. É a primeira vez na história brasileira que oficiais generais são condenados, presos e são obrigados judicialmente a cumprir pena em regime fechado por tentarem um golpe de estado, que reivindica suas raízes justamente no período da ditadura militar (1964-1985).

Levado para o Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília, o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República foi condenado a 21 anos de prisão. Paulo Sérgio, ex-ministro da Defesa, recebeu pena de 19 anos. Pelo mesmo motivo, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier vai cumprir pena de 24 anos de prisão na Estação de Rádio da Marinha (ERMB). O general Walter Braga Netto, também ex-ministro e companheiro de chapa de Bolsonaro em 2022, continuará cumprindo pena em regime fechado na Primeira Divisão do Exército, na Vila Militar do Rio de Janeiro, onde já estava preso preventivamente.

Já o ex-presidente Bolsonaro cumprirá pena de 27 anos e 3 meses. A condenação é por Bolsonaro liderar a trama golpista que buscava mantê-lo no poder após as eleições de 2026. A decisão foi assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

A decisão do Supremo Tribunal evidencia e preserva na memória da República Brasileira a existência e a intenção, por parte de alguns grupos políticos e econômicos, de perpetuar de forma antidemocrática um projeto de poder que havia sido vencido pelo voto popular democraticamente nas Eleições de 2022. É simbólico e histórico o aprendizado deixado pela condenação da trama golpista e, pela primeira vez, de generais militares de alta patente.

Para o Comitê, a defesa da democracia é um compromisso e responsabilidade institucional. Para nós, é inegociável a luta e proteção da garantia dos direitos fundamentais e a superação de toda forma de violência, desigualdade, racismo e imposição. Portanto, para nós sempre foi inegociável qualquer tipo de anistia para todos e qualquer um dos envolvidos na tentativa de golpe de estado cometida em 8 de janeiro de 2023. A condenação e efetiva prisão em regime fechado dos generais alta patente e do ex-presidente Bolsonaro reafirma a posição de que golpes civil-militares não serão tolerados e de que as instituições democráticas devem permanecer fortes frente aos ecos ainda existentes de uma distorcida memória “positiva” do golpe midiático-civil-militar de 1964 no tempo presente, em nichos da sociedade brasileira e de forças conservadoras de extrema-direita.

Portanto, é pela vida de defensoras e defensores de direitos humanos. É pelo fortalecimento das políticas públicas de reconstrução do país. É pela população indígena Yanomami, Xavante, Pataxó, Kaingang, Guarani-kaiowá e todas outras centenas de povos indígenas no Brasil que lutam por seus direitos e pela demarcação de suas terras invadidas. É pela vida da população negra, de quilombolas, ribeirinhos, geraizeiros e todos os povos e comunidades tradicionais que vivem sob diversas ameaças, dentre elas a de milícias no campo. É pela vida das mulheres e das pessoas LGBTQIAP+. Pela população favelada e periférica. É pela democracia brasileira e para ninguém esquecer que nós solenizamos através desta nota pública a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

Representando o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), Sandra Carvalho participou da 91ª Reunião do Conselho Nacional de Direitos Humanos, realizada no dia 7 de agosto de 2025, em Brasília. Coordenadora do Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos e da Democracia da Justiça Global, organização membro do CBDDH, Sandra expôs os dados inéditos da edição especial do “Dossiê Vidas em Luta: 20 Anos na Defesa do Direito de Lutar“.

O estudo traça uma retrospectiva dos vinte anos de trabalho e monitoramento do Comitê, articulação composta por 45 organizações e movimentos sociais, sistematizando os 20 anos de desenvolvimento da principal política pública do Brasil de proteção às defensoras/es: o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH).  Assista!

Por Assessoria de Comunicação | Fotos: Cúpula dos Povos e Terra de Direitos

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação composta por 48 organizações e movimentos sociais que, desde 2004, atua na proteção de defensoras e defensores de direitos humanos (DDHs), agora faz parte da Comissão Política da Cúpula dos Povos rumo à COP30. A decisão foi aprovada no encontro presencial internacional da mobilização, que aconteceu em Belém do Pará, entre 30 de maio e 2 de junho.

A aprovação da entrada do CBDDH na coordenação política da Cúpula dos Povos, teve o aval de mais de 60 organizações, redes e movimentos sociais do Brasil, da América Latina, África, Ásia e Europa, participantes do evento, cujo objetivo foi alinhar estratégias de mobilização e denúncia em torno da justiça climática, tendo como horizonte a realização da COP30 em 2025, também na capital paraense.

Conforme informa o manifesto da Cúpula dos Povos rumo à COP30, a mobilização de convergência entre diferentes movimentos sociais e populares, coalizões, coletivos, sindicatos, redes e organizações da sociedade civil do Brasil vem, em prol da construção de um espaço autônomo à COP 30, teve início em agosto de 2023.

Avaliação política

A decisão do CBDDH em pleitear espaço na coordenação política, deve-se à urgência da pauta da proteção integral de defensoras e defensores de direitos humanos — especialmente os que atuam em defesa da terra, do território e do meio ambiente. Dados recentes publicados pela Terra de Direitos e Justiça Global – organizações que integram o Comitê Brasileiro, reforçam a urgência desta agenda: entre 2019 e 2022, 78,5% das defensoras e defensores vítimas de violência lutavam por terra, território e meio ambiente.

Segundo o monitoramento, o Estado do Pará, que sediará a COP30, concentra o maior número de casos registrados, o que torna para o CBDDH ainda mais necessária a inclusão da pauta de forma transversal e estruturada na Cúpula dos Povos rumo à COP30.

“Na crise climática e nos eventos extremos, os pobres, os trabalhadores, as pessoas que vivem nos lugares mais vulneráveis, são os primeiros a perder direitos. Por isso, é importante que a perspectiva dos direitos humanos e a perspectiva daqueles que defendem os direitos humanos, aqueles que lutam pelos territórios, pela defesa da floresta, por uma vida melhor para todas as pessoas, que essa perspectiva seja garantida também na construção da Cúpula dos Povos rumo à COP30”, explica Darci Frigo, coordenador da Terra de Direitos, organização membro que representou o CBDDH, no encontro presencial em Belém.

É nesse sentido que o Comitê Brasileiro, avalia que pode contribuir para o fortalecimento e a garantia da construção de uma agenda crítica sobre proteção a defensoras e defensores de direitos humanos diante da crise climática e ambiental, em diálogo permanente com movimentos de base, povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas que já integram essa importante articulação da Cúpula.

Portanto, o objetivo do CBDDH em entrar para a Comissão Política, é fortalecer e somar com a mobilização já em curso, trazendo a experiência acumulada ao longo de mais de 20 anos na pauta de proteção para Cúpula dos Povos. Uma vez que cabe à Comissão Política organizar os grandes eixos de debates na Cúpula dos povos, a infraestrutura e as mobilizações populares, além de incidir para que a COP30 oficial não seja tomada pelos interesses das grandes empresas.

Cúpula dos Povos rumo à COP30 segue em construção

A Cúpula dos Povos, une diferentes vozes e perspectivas, apresenta um conjunto de eixos e bandeiras de luta que buscam transformar a realidade e construir um futuro popular socioambiental, antipatriarcal, anticapitalista, anticolonialista, antirracista e de direitos, respeitando suas diversidades e especificidades, unidos por um futuro de bem-viver. 

Prevista para acontecer em novembro de 2025, em Belém, a Cúpula dos Povos deve receber cerca de 15 mil pessoas. A expectativa é que haja uma programação intensa, com barqueata nos rios amazônicos, marcha global, plenárias populares, feira de saberes e articulação de propostas concretas para enfrentar a crise climática com justiça social.

No total, 763 organizações e movimentos sociais assinaram o manifesto da Cúpula dos Povos rumo à COP30. Sendo que desse total, 24 são entidades membros do CBDDH. Além disso, integram a estrutura de organização da Cúpula dos Povos participando de grupos de trabalho e/ou Comissão Política: Justiça Global e CIMI (GT de Mobilização); Terra de Direitos, Artigo 19 e MST (GT de Segurança e Direitos Humanos); CIMI (GT internacional); e MST e CBDDH (Comissão Política). 

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