Em nota pública, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) se posicionou sobre o julgamento dos investigados pelo assassinato de Mãe Bernadete, marcado para o dia 24 de fevereiro, na Bahia. O movimento reconhece o anúncio como um avanço necessário no enfrentamento à impunidade que atinge lideranças quilombolas e defensoras de direitos humanos no Brasil, mas alerta que a medida não apaga a demora injustificável do Estado nem o histórico de violência, silenciamento e negligência institucional imposto às comunidades quilombolas.

Na nota, a CONAQ destaca que a recente indenização à família representa um reconhecimento formal da responsabilidade estatal, sem, contudo, substituir a obrigação de garantir justiça plena e efetiva. A entidade reforça que a morte de Mãe Bernadete não é um caso isolado, mas parte de um cenário contínuo de ameaças, criminalização e assassinatos de lideranças que defendem o direito à terra, à vida e à autodeterminação dos povos quilombolas.

Ao reafirmar que a morosidade da Justiça também mata, a CONAQ cobra que o julgamento vá além da responsabilização individual, alcançando os mandantes e as estruturas políticas e econômicas que sustentam a violência territorial. A organização segue exigindo medidas concretas, como proteção real às lideranças, titulação dos territórios quilombolas e enfrentamento direto ao racismo institucional.

Leia a nota na íntegra aqui.

Da responsabilização de um projeto antidemocrático com a prisão de Jair Messias Bolsonaro Generais do Exército a defesa da vida de indígenas, do combate a criminalização de defensores a denúncia sobre o horror da maior chacina policial da história do Rio de Janeiro, o CBDDH marcou seu posicionamento na arena pública com objetivo de ser uma das vozes defensoras dos direitos humanos no Brasil.

Entre tantos posicionamentos, destaca-se a luta e a incidência política para publicação do Decreto Presidencial e a Portaria Conjunta do PlanoDDH, tema ao menos três notas públicas em 2025. 

Confira abaixo: 

• Nota Pública: Plano Nacional de Proteção às Defensoras/es de Direitos Humanos
• Sob ataque: Parlamentares ruralistas ameaçam a proteção de defensores no Brasil
• Nota Pública: A responsabilização de um projeto repressivo e antidemocrático
• CBDDH cobra perícia e investigação federal após chacina no RJ
• Nota Pública de Solidariedade ao Povo Avá-guarani
• Marco Temporal: Quando haverá justiça para os indígenas no Brasil?
• Brasil, escute a Mary: relatora cobra governo proteção para defensores de direitos humanos
• Organizações manifestam repúdio a governo do Pará por espionagem ilegal de defensoras/es
• Luta e luto pelo assassinato de Mãe Bernadete Pacífico completa dois anos
• “A violência não pode ficar impune”, destacam povos tradicionais sobre assassinato do jovem Avá-Guarani
• Comitê repudia repressão policial durante marcha do Acampamento Terra Livre
• Nota de solidariedade ao Povo Pataxó Hã-Hã-Hãe
• É urgente que Lula publique decreto do Plano de Proteção a Defensores
• Nota de Solidariedade: Militantes do MAB são presos sem direito à defesa no Rio de Janeiro

Elaborado pelo Grupo de Trabalho Sales Pimenta, documento apresenta instrumentos para proteger quem defende direitos humanos no Brasil  

O Plano de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos foi apresentado ao Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) na tarde desta quinta-feira (12), em Brasília (DF). O documento é fruto da construção do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta, colegiado criado em junho de 2023 e composto por representações de ministérios e de movimentos populares e organizações sociais, entre elas 13 entidades do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

O Plano Nacional de Proteção foi elaborado após mais de 50 escutas online e presenciais, muitas delas propostas pela sociedade civil. Também foram realizadas audiências públicas presenciais e online, nos meses de julho agosto e setembro deste ano, para coletas de propostas.

“O Plano Nacional é o resultado de uma luta de 20 anos da sociedade civil brasileira pela proteção de defensoras e defensores de direitos humanos. O trabalho do GTT e suas entregas são um reflexo da potência desses movimentos, que se mantiveram mesmo em momentos políticos críticos para os direitos humanos. É importante destacar também que esses documentos reconhecem esse papel indispensável dos movimentos sociais, organizações e redes para que defensoras e defensores de todo o Brasil permaneçam vivos e possam expressar suas lutas com liberdade e sem medo. É imprescindível que, daqui em diante, o Estado brasileiro mova todos os esforços possíveis e necessários para a implementação das ações programáticas definidas pelo Grupo”,

Estruturado em três eixos, o plano contempla objetivos estratégicos, com ações programáticas e metas, indicadores, responsáveis e prazos.  Os eixos são: I. Proteção Estatal, que versa sobre a criação e fortalecimento de mecanismos institucionais para segurança e integridade dos defensores; II. Proteção Popular, sobre o reconhecimento de práticas coletivas de proteção; e III. Acesso a Direitos e Combate à Impunidade, com foco na investigação e responsabilização de violações de direitos de defensoras e defensores de direitos humanos.

Darci Frigo, coordenador executivo da Terra de Direitos, organização membro o Comitê Brasileiro, destacou o esforço e trabalho coletivo dedicado a construção do plano pela sociedade civil. “Essa proposta do plano é muito cara para todas as nossas vidas. Quem acompanha essa luta sabe o quanto importa você ter a proteção para as pessoas que lutam por direitos, as pessoas que fazem a diferença na construção de uma democracia com qualidade no nosso país”.

Com o plano em mãos os próximos passos pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania serão a revisão do texto, o alinhamento com demais ministérios envolvidos nas ações do plano e a discussão da minuta do decreto do plano, em janeiro. Outra medida prevista é o estabelecimento pelo Ministério de estratégia para submeter a minuta do projeto de lei ao Congresso Nacional. Um destaque feito pelas organizações presentes no lançamento é o MDHC pode já executar medidas previstas no plano que independem de decreto.

“Fortalecer o programa de proteção e a política nacional de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos é fortalecer as vozes da sociedade civil que defendem e promovem direitos humanos, mas que também combatem as desigualdades, além de promover, apoiar e defender a democracia no nosso país”, aponta o o coordenador-geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), Igo Martini.

Papel do Estado Brasileiro 
Raimundo Hilário, quilombola representante da Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu) e integrante do GTT Sales Pimenta, enfatizou a importância de um esforço do governo federal pela implementação do plano e do projeto de lei que deve instituir uma política nacional de proteção. “Nós acreditamos que esse plano é de fundamental importância. E para que realmente possa ser implementado junto com a luta do projeto de lei, pedimos esforços de todos os ministérios, de todos mesmo, para que realmente possa garantir a efetivação para a proteção, principalmente, daquelas e daqueles que estão entrincheirados (as).”

O papel do Estado brasileiro na proteção de defensores e defensoras de direitos humanos esteve presente em diversas propostas apresentadas pela sociedade civil. E no plano esse é um dos eixos estratégicos. Movimentos sociais são enfáticos em afirmar que o governo federal deve responder não apenas pela instituição da Política Nacional de Proteção, mas pela garantia de efetivação em todo território brasileiro, com destinação de orçamento adequado para execução e atendimento às demandas, recursos humanos e esforço de articulação política para aprovação da Lei no Congresso.

A pesquisa Olhares críticos sobre mecanismos de proteção de defensoras e defensores de direitos humanos na América Latina, desenvolvida pelas organizações Terra de Direitos e Justiça Global, apontou a fragilidade da política de proteção no Brasil, com a inexistência de programa estaduais conveniados ao Programa Nacional e a grande concentração de municípios de atuação da equipe federal. Na pesquisa, as organizações recomendavam ao Estado a criação do Plano Nacional de Proteção.

Luta de décadas  
A reivindicação por uma política de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos é reivindicada, há pelo menos, 20 anos por movimentos sociais, organizações da sociedade civil, defensores e defensoras de direitos humanos de todo o Brasil.

O país figura nos primeiros lugares do ranking global de assassinatos de defensores e defensoras de direitos humanos há muitos anos. Segundo dados do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania cerca de 1.279 pessoas sob ameaça são acompanhadas atualmente pelo Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH).

“Infelizmente, temos uma demanda represada muito grande de outras pessoas que sequer conseguem acessar hoje a política de proteção. Mas eu Acredito que a gente, hoje, está dando um passo muito importante para tirar o Brasil desse ranking de um dos países em que mais se mata defensoras e defensores de dentes humanos”, destaca a integrante da coordenação da Justiça Global, Sandra Carvalho, entidade membro do Comitê Brasileiro, composto por 48 organizações e movimentos sociais.

Dados da pesquisa “Na Linha de Frente: violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil”, também desenvolvida por Terra de Direitos e Justiça Global, identificou 1171 casos de violência contra defensores(as) entre 2019 e 2022. Com registro de casos em todos estados, foram identificados169 assassinatos e 579 ameaças neste período em que o país esteve sob a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Vinculado ao Ministério de Direitos Humanos, O GTT Sales Pimenta foi criado como resposta à condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo assassinato do advogado e defensor de direitos humanos Gabriel Sales Pimenta e à decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), que condenou a União à elaborar um Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. De composição paritária, o colegiado conta com a representação de 20 organizações e movimentos sociais de defesa e promoção de direitos humanos e 20 membros representantes do Executivo Federal.

Na atividade as organizações e movimentos destacaram que o trabalho do GTT Salles teve sempre presente a memória não apenas de Sales Pimenta, mas de Mãe Bernadete, de Dorothy Stang, José Claudio, Maria do Espírito Santo, Margarida Alves, Alex Guarani Kaiowá, Bruno Pereira, Dom Phillips, Marielle Franco e tantos defensoras e defensoras que foram assassinados e aquelas e aqueles que continuam na luta com suas vidas sob ameaça.

“Esse é um sonho que se sonhou há muito tempo, há muitas décadas. E hoje se torna realidade. Mas quantos daqueles que estão entrincheirados, lutando por seus territórios, lutando pelo direito à vida, à proteção, não conseguiram ver a consagração deste momento tão importante para o nosso país e, principalmente, para as nossas defensores e defensoras de direitos humanos. Eu faço uma reflexão que falar de direitos humanos é dizer que desde quando os nossos povos originários, que estão aqui desde o começo. Já estavam defendendo o direito pela Terra, o direito pela vida. E quando uma população negra, que é totalmente escravizada, chega aqui também luta pela liberdade, pelo direito fundamental da vida. Então nós tivemos a responsabilidade. O Brasil, a Amazônia, o Cerrado, a Caatinga, do Norte ao Sul, se almejava muito esse plano, que garante para nós um mecanismo estratégico para defender os nossos defensores e as nossas defensoras”, declarou Raimundo.

Brasília – O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, organização com 48 organizações e movimentos sociais, entre os dias 07 e 09 de agosto de 2024 realizou o 7º Encontro Nacional para debater a conjuntura e rumos da política pública nacional de proteção a DDHs no país, além de celebrar 20 anos de luta da rede.

Neste ano, o Encontro Nacional  teve como tema central a reflexão sobre a luta pela proteção de defensoras e defensores de direitos humanos a partir de uma perspectiva interseccional. O evento, que aconteceu em Brasília, é o principal espaço de ações e estratégias da rede e contou com a participação de 60 DDHs de diversos estados.

“As lutas pelas vidas e pelo bem viver, guiadas por nossas ancestralidades representadas pelas mulheres negras e indígenas, passam necessariamente pela defesa do meio ambiente, dos territórios que são parte de condição básica para a existência humana, de nossas culturas e tradições”, destaca a Carta Política do Encontro Nacional.

O documento destaca também como crucial o debate sobre a biodiversidade e “a disputa cada vez mais centrada nos territórios e bens naturais” no país, que acarretam em um processo de “escalada de violência, criminalização e assassinatos de defensoras e defensores de direitos humanos de povos e comunidades tradicionais, quilombolas, indígenas e sem terras”. Acesse e leia na íntegra aqui, a Carta Política 20 Anos.

Sobretudo, destaca o avanço da crise climática que impõem a necessidade de se reconhecer as pessoas defensoras de direitos humanos e ambientalistas como agentes centrais nas soluções do problema. A Carta Política de 20 Anos foi aprovada na plenária final realizada no último dia do encontro, 9 de agosto.

O compromisso das organizações e movimentos sociais com a articulação formada através do Comitê Brasileiro DDHs, além da luta em prol dos direitos dos povos da floresta, das águas, do campo e das cidades, também está reafirmado na carta. Especialmente, através do fortalecimento da reconstrução da principal política pública voltada para DDHs no Brasil: o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e  Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), objeto da articulação do CBDDH desde sua criação, em 2004.

A política de proteção foi uma conquista histórica da sociedade civil, criada no ano de 2004, mas que sofreu ao longo dos anos diversos processos de enfraquecimento sistemático. Por isso, a Carta Política destaca a importância da incidência política feita por entidades membros do CBDDH no processo de construção do Plano Nacional de Proteção a DDHs realizado pelo Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta.  

Nesse sentido,  programação do evento, garantiu a participação dos defensores e defensoras presentes no Encontro Nacional na 2ª Audiência Pública do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta, que aconteceu na sede do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em Brasília (DF), em 07 de agosto, com o tema: “Cenário de violação e proteção de pessoas defensoras e comunicadoras vinculadas às questões de gênero, sexualidade e raça (interseccionalidade)”.

Foi publicado no Diário Oficial da União o decreto DECRETO Nº 11.562, DE 13 DE JUNHO DE 2023. O decreto institui o Grupo de Trabalho Sales Pimenta, que será responsável pela elaboração de proposta do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e ambientalistas  (PPDDH), e elaborar uma proposta de anteprojeto de lei sobre a Política Nacional de Proteção a DDHs.

O Grupo de Trabalho, criado no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, é fruto de demanda histórica da sociedade civil. O decreto nº 6044 de 2007, que criou o PPDDH, delimitou o prazo de 90 dias para criação do plano nacional, o que nunca ocorreu. Sentença do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de 2022, determinou ao governo que criasse o plano nacional de proteção. Desde então, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, formado por 48 organizações e movimentos sociais e organizações da sociedade civil, tem feito diversas reuniões e incidências perante o governo federal para a criação do GT.

O grupo de trabalho será composto por 10 representantes da sociedade civil e 10 membros do poder executivo federal. Gabriel Sales Pimenta, que dá nome ao grupo de trabalho, foi um advogado de trabalhadoras e trabalhadores rurais e defensor de direitos humanos assassinado a tiros em Marabá em 1992. Em 2002, o estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela impunidade dos responsáveis pelo homicídio.

A construção de um plano nacional de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos e do anteprojeto de lei sobre a política nacional de proteção são medidas fundamentais para aprimorar a política pública em busca de efetivamente garantir a proteção e enfrentamento das causas que estruturam essas violências.

Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto na manhã desta terça-feira (31), realizada pela Secretaria Geral da Presidência da República, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que criam o Conselho de Participação Social e o Sistema de Participação Social Interministerial. Ele afirmou que respeita “tanto aplauso quanto vaia” quando o assunto é “ouvir e construir políticas públicas com movimentos sociais”.

O presidente Lula reforçou seu comprometimento com a pauta do combate ao feminicídio e à violência contra as mulheres no país. A proteção da Amazônia, o direito à moradia e o combate à fome, à probreza e ao garimpo ilegal foram outros temas trazidos em seu discurso.

O evento contou com a participação de lideranças dos movimentos populares e organizações da sociedade civil, dentre elas: o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, representado na cerimônia por três das 45 entidades que compõem a rede do CBDDH: CFEMEA, ABGLT e Justiça Global.  A cerimônia foi transmitida no canal do Youtube.

Durante o evento, Lula afirmou que o “Conselho servirá para ajudar a construir ou reconstruir uma coisa nova”, classificada pelo Presidente da República como “uma participação popular efetiva”. Ele também destacou que a intenção é promover aos movimentos sociais e organizações um tratamento com “igualdade de condições”, tanto para dizer sim quanto para dizer não às propostas do governo.

O conselho reunirá representantes de 68 movimentos e entidades da sociedade civil e terá encontros a cada três meses. Ele será presidido por Lula e coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência, do ministro Márcio Macêdo. As novas funções da pasta estão centradas na coordenação do diálogo com as entidades da sociedade civil, para garantir a participação social na formulação e execução das políticas públicas.

Secretaria-Geral também coordenará o Sistema de Participação Social Interministerial. Agora, cada ministério tem uma Assessoria de Participação Social e Diversidade que será responsável pelas demandas temáticas e será referência para que a Secretaria-Geral atue de forma transversal na politica de participação social.

A criação do conselho é fruto do Grupo de Trabalho de Participação Social do Gabinete de Transição Governamental que foi constituído por 62 movimentos populares, organizações da sociedade civil, fóruns e espaços representativos da diversidade das lutas por direitos do povo brasileiro.

O Conselho de Participação Social será composto pelas entidades que estiveram no Gabinete de Transição do Governo, incluindo a o CBDDH e outras 9 organizações que formam a articulação política do Comitê Brasileiro DDDH.

Com informações do Portal CFEMA

As recomendações foram aprovada ad referendum do Plenário e construída a partir do Seminário sobre direitos humanos e enfrentamento à violência política na internet, realizado em 3 de agosto. O Comitê Brasileiro participou da atividade em conjunto com uma delegação de defensoras e defensores – que estavam na capital para uma formação sobre o mesmo tema do CBDDH. Desta forma, o Comitê e o conjunto de DDHs presentes participaram do processo de construção das recomendações em uma parceria como CNDH.

??Leia aqui a Recomendação CNDH nº 30, de 09 de setembro de 2022*:? https://bit.ly/3RzK6Lj

Defensoras e defensores de direitos humanos reuniram na quarta-feira (27/04) com a Mesa Diretora do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), em Brasília, e entregaram carta “Percursos de lutas: proteção para defensoras e defensores de direitos humanos que atuam em contexto migratório”, em que pedem proteção.

Participaram do encontro, pelo CNDH, o presidente Darci Frigo, o vice-presidente Yuri Costa, a conselheira Virgínia Berriel e os conselheiros Leandro Scalabrin e Joselito Sousa. Como representantes de defensoras/es de direitos humanos, estiveram Arianna Sanz, Diana Soliz, Douglas Santos, Alane Silvia, Larissa Santiago, Thais La Rosa, Milly Yusneidy e Layza Santos.

Segundo participantes, é necessário que seja implementada uma política nacional que ampare os fluxos de migração no Brasil, ao considerar que se trata de um movimento natural que sempre ocorreu ao longo da História, motivado por políticas predatórias que usurpam direitos e forçam pessoas a buscarem trabalho e melhores condições de vida.

A carta política foi construída por defensoras e defensores de direitos humanos, migrantes e não migrantes, e apresenta sínteses, demandas e reivindicações para fortalecer a autonomia, segurança, liberdade, educação, saúde e uma vida digna para as pessoas migrantes no Brasil.

Entre as recomendações, está o rompimento com a premissa da/o migrante como ameaça à segurança nacional; garantia da participação política e autonomia da população migrante na discussão sobre seus direitos; desburocratização do processo de regularização migratória, acesso à informação e direitos pela população migrante; combate ao racismo e xenofobia; acesso à saúde, alimentação adequada e educação; condições dignas de trabalho e combate às violências e explorações; e proteção para defensoras de direitos humanos.

A carta destaca o projeto desenvolvido pela Terra de Direitos e o Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC), em parceria com as Blogueiras Negras, que percorreu cinco estados do Brasil com a realização de oficinas com participação de organizações e lideranças migrantes que atuam na defesa dos direitos humanos em contexto de migração.

Percursos de lutas

A Terra de Direitos e o CDHIC também apresentaram ao CNDH o guia “Percursos de lutas: proteção para defensoras e defensores de direitos humanos que atuam em contexto migratório”, elaborado com objetivo de visibilizar e discutir lutas e desafios vivenciados por defensoras e defensores de direitos humanos que atuam no contexto da migração no Brasil. O documento aponta uma síntese de questões trazidas nas oficinas realizadas nas cidades de São Paulo, Manaus, Boa Vista e Belém, além de textos autorais e apontamento de violações de direitos humanos e desafios enfrentados.

Leia aqui a Carta política https://bit.ly/3xYm8Tc

Documento “Percursos de lutas: proteção para defensoras e defensores de direitos humanos que atuam em contexto migratório”: https://bit.ly/3vKtPcJ