Brasília — O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), rede composta por 47 organizações e movimentos sociais, realizou, na terça-feira (12/05), uma reunião com a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, para discutir o fortalecimento da política de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos diante do avanço das violências territoriais, raciais, de gênero, patriarcais, anti-indígenas, antiambientais e LGBTfóbicas no Brasil.

O encontro integra o processo de incidência política construído a partir do 8º Encontro Nacional do Comitê, realizado em março, quando foram definidas prioridades e estratégias para o fortalecimento da política nacional de proteção.

O CBDDH foi representado pelas sete organizações que compõem o Grupo Animador da articulação: Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA); Terra de Direitos; Conselho Indigenista Missionário (Cimi); Justiça Global; ARTIGO 19; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); e ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos).

Durante a reunião, o Comitê reafirmou seu papel histórico na construção, no monitoramento e na incidência em torno das políticas de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos no país. Desde 2004, o CBDDH atua na articulação da sociedade civil em defesa dessas políticas públicas.

Entre os principais pontos apresentados à ministra, destacaram-se: a necessidade de ampliação da estrutura de pessoal e do orçamento da política de proteção; os desafios da execução dos programas estaduais por meio de convênios; o financiamento de iniciativas de proteção popular conduzidas pela sociedade civil; a instalação do Comitê de Monitoramento do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH);
os ataques legislativos em curso contra o decreto que institui o plano; os resultados da Conferência Nacional de Direitos Humanos; o fortalecimento institucional do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

A ministra Janine Mello apresentou um panorama sobre o estágio atual de implementação do PlanoDDH e informou que o Ministério já iniciou reuniões de acompanhamento da política, além de articulações com outros ministérios envolvidos. Entre as medidas adotadas, destacou o envio de ofícios aos órgãos responsáveis pelas ações previstas no plano e a parceria com a Controladoria-Geral da União para fortalecer os mecanismos de gestão, monitoramento e articulação com os estados.

“São necessários mecanismos mais efetivos de acompanhamento e monitoramento em relação aos estados, o que representa uma questão estratégica para o ministério. Também precisamos contar com o restante da estrutura governamental para garantir o aperfeiçoamento do programa. A lógica é compartilhar essa responsabilidade para além do nosso ministério, mostrando que este é um programa de governo que demanda uma atuação intersetorial”, pontuou.

Segundo a ministra, o Comitê de Monitoramento do PlanoDDH deverá ser instalado nos próximos dias, integrando a estrutura de gestão e acompanhamento da política pública.

O Ministério também destacou os desafios para consolidar maior capacidade institucional, orçamentária e normativa da política de proteção, incluindo estrutura de equipe, instrumentos de monitoramento, fluxos administrativos, regulamentações complementares e articulação interministerial. Nesse contexto, foram mencionadas alternativas de fortalecimento institucional e financiamento, inclusive por meio de cooperações e instrumentos internacionais.

Sandra Carvalho, coordenadora do Programa de Proteção de Defensoras/es de Direitos Humanos e da Democracia da Justiça Global, detalhou os desafios práticos enfrentados em um país de dimensões continentais como o Brasil.

“Para termos efetividade em um país como o Brasil, precisamos de uma estrutura robusta para a execução de uma política tão complexa. A proteção, para funcionar na prática, necessita do enfrentamento direto das causas estruturais da violência”, destacou.

Ataques ao PlanoDDH

O Grupo Animador do CBDDH também apresentou à ministra Janine Mello a preocupação da sociedade civil em relação aos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), que buscam sustar o decreto do PlanoDDH e enfraquecer a política nacional de proteção.

Ao todo, cinco PDLs na Câmara dos Deputados e dois no Senado Federal tentam interromper as ações de implementação do PlanoDDH sob a alegação de “ataque à propriedade privada”, além de associarem defensoras e defensores de direitos humanos a “invasores de terra”.

O Comitê Brasileiro reforçou a importância da articulação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania com o Congresso Nacional e parlamentares aliados na defesa da política pública de proteção construída historicamente pelos movimentos sociais, organizações e defensoras e defensores de direitos humanos.

O CBDDH também reafirmou o protagonismo da sociedade civil, dos movimentos sociais e dos povos e comunidades tradicionais na construção do campo dos direitos humanos no Brasil. A articulação destacou que a consolidação da política pública depende do fortalecimento da participação social, da escuta dos territórios e do reconhecimento das estratégias populares de proteção construídas coletivamente ao longo dos anos.

A reunião integra um conjunto mais amplo de ações políticas desenvolvidas pelo CBDDH voltadas ao fortalecimento do PlanoDDH, à implementação efetiva da política nacional de proteção, à defesa da democracia e à construção de estratégias coletivas de sustentação da vida de defensoras e defensores de direitos humanos em todo o país.

Texto Ascom CBDDH, com informações do MDHC e do CFEMEA.

Textos e Fotos: Tatiana Lima | Ascom CBDDH

“Nossas crianças não sonham mais porque os professores estão matando seus sonhos. Elas são obrigadas a falar português. Se falam guarani, são hostilizadas. Por que os professores não conseguem amar as nossas crianças como amam as crianças não-indígenas?”, questiona a mãe Avá-Guarani. E completa: “Eu sei que temos direitos, mas se temos mesmo, onde a gente busca?”

Mais do que uma narrativa da dor, as perguntas desconcertantes da jovem, realizadas diretamente a representantes do Estado e integrantes da sociedade civil, revelam o ciclo de racismo, violência e violações de direitos humanos, enfrentados pelo Povo Avá-Guarani nas comunidades indígenas (tekohas), localizadas nos municípios de Guaíra e Terra Roxa, em áreas de retomada no oeste do Paraná.

O relato é um dos muitos depoimentos colhidos pelos representantes do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos (CBDDH), que atestaram durante a Missão Especial a ausência de acesso a direitos básicos e a negação de cidadania à população indígena, realizada entre os dias 23 a 27 de maio.

“A iniciativa teve como objetivo fortalecer e dar visibilidade às violações de direitos enfrentadas por essas comunidades e reforçar medidas de proteção às lideranças indígenas ameaçadas”, explica Alane Luzia, advogada popular da Terra de Direitos, entidade membro do CBDDH.

Organizada pelo Comitê Brasileiro, em conjunto com o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), o objetivo da missão in loco foi ouvir as comunidades e testemunhos sobre as violações de direitos ocorridas nos territórios, a fim de denunciá-las aos órgãos competentes e estabelecer uma agenda de mobilização e recomendações, que ajude a frear as violações de direitos humanos e violências física e psicológica.

Também foi constatado pela missão no território a negação de cidadania plena – pela ausência de documentos –, e diversos episódios de racismo contra a população Avá-Guarani e a sua cultura devido a restrição de acesso ao território, que culmina em obstáculos ao seu modo de vida. Um cenário considerado “alarmante” e “um dos mais graves já testemunhados” por representantes do CBDDH.

Sem acesso à terra, água, alimentos, moradia, emprego, saúde, educação, segurança e até a cidadania brasileira – questionada pela população dos municípios de Guaíra e Terra Roxa devido ao território Avá-Guarani atravessar as fronteiras do Brasil para o Paraguai – os indígenas vivem em condições de extrema vulnerabilidade social. Uma situação decorrente da falta de demarcação das terras indígenas pelo Estado Brasileiro.

“Somos uma nação. A maior nação é a guarani. Nós não deixamos de ser guarani se estamos no Paraguai, na Argentina ou no Brasil. Seguimos guarani em qualquer punhado de terra”.

A situação de sobrevivência do povo Avá-Guarani é fruto de muita resistência. Os avá-guaranis já ocupavam o território no oeste do Paraná muito antes da chegada do processo colonizador e da construção das fronteiras de estado-nações. O Estado Brasileiro têm a obrigação de assegurar o acesso aos direitos humanos dessa população indígena, de assegurar que eles possam defender seus direitos sem sofrerem mais violações ou morrerem devido a defesa da sua cultura e modos de vida, incluindo, o direito à língua avá-guarani.

A demarcação das terras dos avá-guaranis é um tema central para a garantia do acesso à todos os demais direitos e esta é uma questão estrutural – que também está no centro da discussão sobre a proteção integral e coletiva para defensoras e defensores de direitos humanos indígenas.

Entre 2019 e 2022, 78,5% dos casos de defensores de direitos humanos violados, segundo mapeamento do relatório “Na Linha de Frente: violações contra quem defende direitos humanos”, foram devido à sua luta coletiva por terra, pelo território e pelo meio ambiente.

Dos casos possíveis de identificar a cor e raça, de acordo com a pesquisa produzida pela Terra de Direitos e Justiça Global, defensoras e defensores indígenas são as maiores vítimas de violência, com 58% dos casos.

Contexto da Missão

A missão in loco organizada pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, junto com o CNDH, contou com a participação de cinco representantes do Comitê: Justiça Global, Terra de Direitos, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e Conselho Indigenista Missionário (Cimi), e dois conselheiros do CNDH.

Também participaram da missão especial representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado do Paraná, Comissão Guarani Yvyrupa, além do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH).

No total, 19 lideranças da região ameaçadas por sua atuação em defesa da terra, da cultura e dos direitos fundamentais do Povo Avá-Guarani, são acompanhadas pelo PPDDH.

“Não quero que meus filhos não saibam falar português como eu. Quero que eles estudem e sejam um professor”.

Iniciada no dia 23 de maio, no município de Guaíra, com reuniões institucionais com a Polícia Federal, a missão no território seguiu para as comunidades: Tekoha Yvy Okaju e Yvyju Avary, em 24 de maio. Posteriormente, no dia 25, partiu para o município de Terra Roxa, onde esteve em Tekoha Arako’é e Tata Rendy.

A programação se encerrou em Curitiba com agendas junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Governadoria do Estado e Assembleia Legislativa.

Violações

Durante a missão, lideranças denunciaram recorrentes episódios de racismo, não apenas dos aparelhos públicos e agentes do Estado em hospitais, escolas e prefeituras, como também de estabelecimentos comerciais. Com água insuficiente, as crianças são hostilizadas por crianças não-indígenas e também por educadores nas escolas devido às roupas sujas.

Um quadro que revela como o racismo sofridos pelos indígenas está ligado à resistência de autoridades locais em reconhecer os direitos territoriais dos povo Avá-Guarani e em implementar políticas públicas adequadas às especificidades culturais do povo indígena, como professores habilitados na língua guarani nas escolas e o abastecimento de água adequado para as tekohas.

“A gente também tem direito. Acho que todo mundo tem, né? Então, a gente pede a vocês que nos ajude pra ter os nossos”.

O cenário de hostilidade está presente em todos os lugares, seja nos olhos da população ou no ar da cidade. Há uma sensação de medo no cotidiano em todas as comunidades indígenas visitadas, mas também há resistência e defesa do modo de vida e da cultura avá-guarani.

Segundo os indígenas, a insegurança alimentar é causada devido a restrição e proibição dos indígenas de plantar para sua subsistência, somada ao envio de um número de cestas básicas insuficiente e de pouca qualidade ou ainda, pelo atraso no envio pelo Poder Público local de Guaíra e Terra Roxa. A fome é, portanto, uma realidade decorrente das violações de direitos humanos e da falta de demarcação do território indígena

“Não temos nada. Nem água, nem comida, nem escola, nem energia. O mato era nosso mercado, nossa farmácia… era tudo. O mato tem remédio, comida, mas agora a gente não tem mato, não tem água porque dizem que o rio tem dono. Queremos plantar pra sobreviver”.

A tensão no oeste do Paraná é decorrente da disputa de terras entre indígenas e proprietários rurais e envolve até a usina de Itaipu, mas a origem desse embate e conflito vem de décadas, com a cumplicidade do Estado brasileiro, com episódios de despejos forçados, doenças, falta de assistência e muita violência.

Os Avá-Guarani, que reivindicam terras reconhecidas pela Funai nos municípios de Guaíra e Terra Roxa, fazem parte do povo que migrou da Amazônia há cerca de três mil anos atrás e ficou às margens do Rio Paraná. Trata-se de uma terra sagrada para a manutenção e vivência enquanto povo Avá-Guarani. Toda essa região é considerada da nação Guarani.

Até quando?

Confinados em pequenas áreas ou vivendo em territórios retomados, os Avá-Guaranis pressionam o Estado brasileiro pela reocupação e demarcação de suas terras no Oeste do Paraná. A dispersão dos guarani começou com a distribuição de terras para empresas pelo Estado, tendo como marco mais importante a construção da Usina de Itaipu, na década de 1970.

Desde dezembro de 2023, quando os indígenas avá-guarani iniciaram a retomada de parte de seu território, a violência escalou na região e a cidade de Guaíra (PR) se tornou o epicentro do conflito. Sobreposta por 165 fazendas, a Terra Indígena (TI) Guasu Guavirá, já teve 24 mil hectares identificados e delimitados pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em 2018. No entanto, o processo demarcatório está parado.

“De acordo informações do relatório de identificação produzido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), em 2018 incidiam sobre a Tekoha Guasu Guavirá cerca de 165 fazendas, essas posses originaram-se da concessão indevida das terras de ocupação tradicional dos indígenas, cedida pelo Estado, em favor de empresas e proprietários privados individuais”, afirma o Relatório Impactos da produção de commodities agrícolas às comunidades Avá-Guarani da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá/Oeste do Paraná, produzido pela Comissão Guarani Yvyrupa (CGY)

Ainda, segundo o estudo, “após a Constituição de 1891, que transferiu a competência da titulação de terras aos Estados, várias concessões foram feitas pelo Estado do Paraná, então governado pelas oligarquias associadas à exploração da erva-mate e de madeira”.

É nesse contexto, por exemplo, que foram concedidos títulos incidentes no atual município de Guaíra pelo governo paranaense à Companhia Mate Laranjeira e outras empresas obrageras, aponta o estudo. Os municípios de Guaíra e Terra Roxa no extremo oeste do Paraná têm atualmente 80% de suas áreas destinadas ao agronegócio com monoculturas de commodities agrícolas. Toda a área é território Avá-Guarani.

Luta Legítima

Mais de 5.000 indígenas do povo Avá-Guarani vivem na Terra Indígena, cercados por grandes lavouras de monoculturas, em um cenário que vão da fome até a intoxicação por agrotóxicos, passando por ameaças à biodiversidade, aponta o relatório da Comissão Guarani Yvyrupa.

Em janeiro de 2024, o governo federal publicou a portaria nº592, que autorizou o uso contínuo da Força Nacional em áreas de conflito e tem sido continuamente renovada desde então. Em outubro do ano passado, a Comissão de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intermediou um acordo entre as partes para que o fazendeiro respeitasse os limites da retomada e passasse os agrotóxicos na lavoura apenas com a presença da Força Nacional e longe das moradias e espaços de circulação dos Avá-Guarani.

A presença da Força Nacional é considerada importante para a manutenção da segurança dos indígenas. A portaria que autoriza o uso da Força Nacional na região vem sendo renovada a cada 90 dias. Uma vez que novos ataques com uso de armas de fogo ocorreram em janeiro de 2025, ferindo gravemente quatro indígenas – sendo uma criança e um adolescente. Um dos feridos ficou paraplégico.

Em 22 de março, um indígena Avá-Guarani foi encontrado morto e decapitado em uma estrada rural na cidade de Guaíra (PR), próximo ao aeroporto. Seu corpo foi jogado na vegetação e a cabeça pendurada em uma estaca feita de galho de mamona. Imagens chocantes circularam em grupos de Whatsapp, relatou o jornal Brasil de Fato.

A expansão do agronegócio na região teve início na década de 1970, consolidando a soja como a principal cultura, seguida pelo milho, em um cenário que reflete a dinâmica agrícola nacional. A situação dos despejos forçados das comunidades indígenas Avá-Guarani no Oeste do Paraná está ligada diretamente ainda à existência da Usina Hidrelétrica Binacional de Itaipu, que completou 50 anos.

Construída durante a ditadura empresarial-militar, a barragem do Rio Paraná fez submergir 135 mil hectares de terra, inundando as aldeias para construção da hidrelétrica e, desde então, boa parte desta área, que é território Avá-Guarani, está embaixo d’água desde a década de 1980. Portanto, o projeto da ditadura empresarial-militar andou de mãos dadas com o avanço do agronegócio na região e no país como um todo com anuência e participação direta do Estado.

Agora, conforme documenta o Brasil de Fato, cinco décadas após a expulsão, Itaipu se propõe a adquirir uma área 8 vezes menor como política de reparação, com fazendas sobrepostas a áreas dos Avá Guarani. Terras que mesmo sendo de ocupação tradicional e estarem delimitadas, ainda não estão demarcadas.

A negociação é tema da Ação Civil Originária (ACO) nº 3.555 que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação envolve o Ministério Público Federal, a União, a Itaipu Binacional e as comunidades Avá-Guarani. Em março deste ano, foi celebrado um acordo histórico entre Itaipu, AGU, Funai, Incra e os indígenas Avá-Guarani, através da mediação das Comissões de Soluções Fundiárias do TJ-PR, TRF4 e CNJ, além da Câmara de Conciliação da Administração Pública Federal. O acordo pactuado é uma reparação parcial pelos danos causados aos indígenas para a aquisição de 3 mil hectares de terra, em caráter emergencial, além de outras medidas visando a efetivação dos direitos sociais e culturais.

O acordo é um marco importante, pois é a primeira vez que Itaipu reconhece sua responsabilidade pelas violações e a dívida histórica que tem com o povo Avá Guarani. Contudo, comparado à dimensão das violações a que foram e ainda são submetidos os indígenas, o acordo ainda é muito pouco – além de ter sido negociado em um contexto em que os indígenas já sofriam muita violência por parte de pessoas ligadas ao agronegócio local.

A decisão de assinar o acordo para uma reparação parcial aconteceu através de uma grande assembleia do povo Avá-Guarani, que reuniu representantes das 31 aldeias da Terra Indígena Tekoha Guasu Ocoy Jacutinga e da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá.

“Com o acordo parcial, espera-se que as comunidades Avá-Guarani tenham algum alívio em meio a tanta violência que atinge as comunidades. Nos últimos anos foram inúmeros ataques com armas de fogo, dezenas de feridos, constantes ameaças de morte, além do aumento do ódio e o preconceito contra indígenas nas cidades do Oeste do Paraná.O acordo, mesmo que parcial, finalmente torna oficial o reconhecimento de Itaipu Binacional de que existe uma dívida histórica da empresa com o povo Avá-Guarani causada pelo alagamento de grande parte do território tradicionalmente ocupado, por expulsões e deslocamentos forçados, pelo loteamento indevido de terras, pela especulação imobiliária e pelo apagamento das famílias e comunidades indígenas que habitavam o território. Essa vitória do povo Avá-Guarani não é pouca coisa, são mais de 40 anos lutando por algum reconhecimento formal da empresa”, afirmam os representantes das 31 aldeias na Carta Pública do Povo Avá-Guarani.

Porém, a carta também alerta que o acordo é ainda uma reparação parcial às comunidades Avá-Guarani. Uma vez que 3 mil hectares “não será suficiente para contemplar as 31 comunidades das duas Terras Indígenas na região”. Desta forma, as comunidades seguem a luta na busca dos seus direitos por meio da Ação Cível Originária 3.555, que tramita no Supremo Tribunal Federal.

A luta de resistência do povo pela área de retomada do território avá-guarani é, não apenas justa e essencial para a sobrevivência da população, mas uma reparação histórica devida pelo Estado Brasileiro. A existência de 5 mil indígenas nas Tekohas Guasu Guavirá (nos municípios de Guaíra e Terra Roxa) e Okoy Jacutinga, totalizando 31 aldeias, é uma defesa do direito legítimo ao território avá-guarani.

A republicação é permitida desde que citada a fonte. Crédito: Tatiana Lima |Ascom Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Siga o CBDDH nas redes sociais.