Além do CBDDH e o MPF, participaram também da visita o Incra, o setor de controle fundiário do Município de Cabo Frio, o Programa Estadual de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos (PEPDDH), a Associação Estadual das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro (ACQUILERJ), Justiça Global.

No Quilombo de Maria Joaquina vivem 79 famílias habitações simples em áreas que seriam fundamentais para plantações, mas que hoje estão cercadas de forma arbitrária por posseiros. Essa expansão irregular passou acontecer após o ano de 2013, quando a comunidade ter o processo de regularização do território junto ao INCRA instaurado.

As invasões de posseiros vem loteando pedaços do território estimulando a especulação imobiliária e impedindo a comunidade quilombola de manter práticas tradicionais de produção como a “panha” de Aroeira, fechando os caminhos necessários ao deslocamento da comunidade. Uma defensora de direitos humanos quilombola da comunidade sofreu ameaças.

O objetivo dos posseiros e proprietários que exploram loteamentos é gerar uma situação de asfixia econômica e cultural da comunidade – cujos meios de vida são cada vez mais limitados – lançando a população quilombola paulatinamente a uma situação de pobreza e vulnerabilidade social, em razão do cerceamento de áreas fundamentais à sua reprodução física, econômica, social, étnica e cultural.

O CBBDD vem acompanhando o caso da comunidade e da liderança quilombola ameaçada.

O Maranhão assiste a uma escalada na violência no campo. Nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, foram assassinadas 14 (quatorze) pessoas em áreas de conflito, sendo 07 (sete) quilombolas e 02 (dois) indígenas. Do total de vítimas, 04 são mulheres e somente 03 (tres) desses casos tiveram inquéritos concluídos pela Polícia Civil/Federal, o que demonstra o nível de impunidade que premia os algozes dos defensores e defensoras de direitos humanos.

No Maranhão, a situação no campo é caracterizada por intensa disputa histórica por terras, ladeada pela destruição ambiental e potencializada pela priorização dada pelas políticas públicas agrária e ambiental aos interesses do agronegócio nesse cenário, grupos criminosos, que atuam para se apropriar, sobretudo, de terras públicas (solo e subsolo), fazem uso sistemático da violência, do terror e da ameaça para consolidar seus feitos.

Se em 2021 tivemos 09 (nove) assassinatos no campo no Maranhão, em 2022 já foram 02 (dois). Um em 08 de janeiro deste ano, na comunidade Cedro, em Arari (município em que ocorreram dois assassinatos de camponeses em 2021) e outro, recentemente, na comunidade Jacarezinho, em São João do Sóter. Nesse último caso, Edvaldo Pereira Rocha,52 (cinquenta e dois) anos, foi brutalmente assassinado por jagunços, no dia 29 de abril de 2022, com oito tiros à queima-roupa na cabeça. Em um dos últimos vídeos feitos por ele em vida, Seu Edivaldo afirmou que sua comunidade não negociaria com o fazendeiro interessado na remoção da Comunidade.

Da análise dos dados, conclui-se que as pessoas assassinadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses são lideranças de movimentos dos trabalhadores rurais, quilombolas e indígenas que realizaram denúncias de grilagem de terras, de extração ilegal de madeira e que lutaram incansavelmente em defesa da Reforma Agrária, titulação quilombola e demarcação de terras indígenas.

Os assassinatos de lideranças se inserem no contexto de ataque generalizado promovido pelo governo Bolsonaro  contra Camponeses, Quilombolas e Indígenas, sobretudo com a destruição do INCRA e do enfraquecimento dos órgãos  de proteção indígena e fiscalização ambiental (FUNAI E O IBAMA), estimulo à atividade garimpeira, à mineração e ampliação das fronteiras agrícolas nas terras tradicionalmente ocupadas por comunidades (especialmente no contexto do  MATOPIBA). Tudo se agrava com a aprovação de medidas de concentração fundiária, privatização e estrangeirização das terras brasileiras e flexibilização da legislação ambiental.

Em plena pandemia da covid-19, foram registrados no Maranhão, despejos judiciais e extrajudiciais, incêndios de casas, de roças, de usina de arroz, 04 (quatro) tentativas de homicídios, sendo 03 (três) de crianças, adolescentes e uma extensa lista de pessoas marcadas para morrer, sobretudo lideranças que lutam por terra/território.

A omissão do Estado diante do aumento da violência no campo é latente. De acordo com levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT), no ano de 2021, o Maranhão foi o segundo estado da federação com maior número de assassinatos no campo.

O modelo de desenvolvimento vigente, que prioriza o agronegócio voltado à monocultura para exportação em detrimento da agricultura familiar e camponesa – real responsável pela alimentação da população brasileira – também contribui para o acirramento e manutenção dos conflitos no campo no Estado do Maranhão. Os órgãos licenciadores ambientais SEMA-MA e IBAMA concederam diversas licenças ambientais para promover a destruição do cerrado e da Amazônia sobre territórios tradicionais, acirrando situações de conflito. Tem sido comum o uso de aviões para lançar veneno sobre comunidades em conflito no Maranhão, mais um elemento da guerra promovida pelo agronegócio em face de camponeses, indígenas, quebradeiras de coco babaçu e quilombolas. Assim o governo federal e do estado do Maranhão tem contribuído por ação e omissão para a violência no campo.

É um modelo que reforça a concentração da terra, o trabalho escravo, a devastação das florestas, a poluição das águas, o envenenamento da mãe-terra e o ataque aos direitos de trabalhadores e trabalhadoras rurais e de comunidades tradicionais, sobretudo o direito à terra e aos territórios.

Assim, manifestamos, nesse momento de dor, nossa solidariedade aos familiares, aos companheiros e às companheiras de Edvaldo Pereira Rocha e à todas as vítimas da violência no campo no Estado do Maranhão e reafirmamos nosso compromisso com a luta em defesa do bem viver, dos direitos humanos e da democracia.

Por tudo isso exigimos:

1. A imediata titulação do território quilombola Jacarezinho por parte do INCRA e ITERMA;

2. Que o INCRA e o Instituto de Terras do Maranhão (ITERMA) priorizem as áreas com maior grau de violência e conflitos para fins de desapropriação, titulação quilombola e regularização fundiária;

3. Que a FUNAI proceda à demarcação das terras indígenas no Maranhão;

4. Que a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão e a Polícia Federal priorizem as investigações do assassinato de Edvaldo Pereira Rocha, assim como dos demais inquéritos não concluídos que envolvam assassinatos e tentativas de homicídio de camponeses, indígenas, quebradeiras de coco babaçu e quilombolas, garantindo inclusive a transparência dos processos investigatórios para as entidades que acompanham os casos;

5.Que o Poder Judiciário estadual e federal processe e julgue, em tempo célere, os processos que envolvam assassinatos no campo e disputas pela posse/propriedade da terra no Estado do Maranhão;

6.Que o Estado do Maranhão adote legislação que proíba a pulverização aérea de agrotóxicos e

7. Que o Governador do Estado do Maranhão homologue o acordo judicial oriundo da Ação Civil Pública movida pela SMDH, FETAEMA e DPE-Ma (PROCESSO: 0856157-69.2021.8.10.0001), que condiciona a expedição de licenças ambientais à Consulta Livre, prévia e informada dos povos e comunidades tradicionais, conforme estabelece a Convenção 169 da OIT.

São Luís (MA), 02 de maio de 2022.

Assinam a nota

• Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH
• Conselho Indigenista Missionário – CIMI
• Comissão Pastoral da Terra – CPT
• Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Pe.Marcos Passerini – CDMP
• Cáritas Brasileira Regional Maranhão
• Conselho Pastoral dos Pescadores – Regional Maranhão
• Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
• Diocese de Brejo

É com profundo pesar que, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) e as 45 organizações que o compõem a rede, expressa sua indignação frente ao  assassinato do líder quilombola Edvaldo Pereira Rocha, que foi executado na tarde desta sexta-feira (29/04), na cidade de São João do Soter, no leste do Maranhão.

Edvaldo Pereira Rocha foi executado na estrada MA 127 por dois pistoleiros e atingido por oito tiros, de acordo com informações do advogado popular Diogo Cabral. Ele era uma liderança do quilombo Jacarezinho, sendo o 7º quilombola assassinado no Maranhão em menos de 2 anos. O Comitê cobrará rigor nas investigações e medidas de proteção integral para a comunidade quilombola.

Para o Comitê Brasileiro, a execução de mais uma liderança quilombola e defensor de direitos humanos, é indissociável do contexto de graves violações de direitos humanos em curso no país devido à grilagem de terras e conflitos fundiários. O assassinato de Pereira está vinculado diretamente a luta por terra na baixada maranhense, área com apropriação ilegal e grilagem de terra.

Segundo levantamento do InfoAmazonia, nos últimos dois anos o estado do Maranhão registrou uma série de assassinatos, ameaças e perseguições que marcam o cotidiano dos quilombolas das comunidades Cedro e Flexeira, na Baixada Maranhense.

De acordo com reportagem da Revista Fórum, uma desembargadora, supostamente um procurador e um suplente de vereador estariam diretamente envolvidos em conflitos fundiários contra as comunidades. Em 16 de setembro de 2021, em audiência de instrução com o Ministério Público Federal e representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma).

Na audiência, foi proposto acordo para que os órgãos fundiários concluam o processo administrativo, que se arrasta há mais de 10 anos.

O Quilombo Jacarezinho, em São João do Soter-MA, foi certificado como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares, em dezembro de 2005, na Portaria n° 44/2005, de 38515). Porém, falta ainda a titulação fundiária da terra, solicitada em 2006, conforme registrado no processo nº.  54230.01187/2006-88.

Conforme o art. 2º do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.

Texto: Por Assessoria de Comunicação com informações da Revista Fórum