O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicou recomendação ao governo do estado do Rio de Janeiro para que revogue o Decreto nº 48.002, de 22 de março de 2022, que estabelece o Plano Estadual de Redução de Letalidade Decorrente de Intervenção Policial. Segundo o conselho, o plano não contou com a participação da sociedade civil, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635.

Em 14 de fevereiro de 2022, porém, o CNDH oficiou o estado do RJ para que prestasse esclarecimentos sobre a ausência de convocação da sociedade civil para integrar o grupo de trabalho que produziu o plano estadual. Além, disso, segundo o conselho, o governo estadual não realizou consulta pública, audiência ou outro instrumento de diálogo público.

Dessa forma, o CNDH emitiu recomendação para que o Decreto nº 48.002, que estabelece o plano estadual, seja revogado, e que o estado reinicie o processo de elaboração do plano, garantindo, em todas as fases de elaboração, a efetiva convocação e ampla manifestação da sociedade civil.

A recomendação também é destinada ao STF para que não tome conhecimento do plano apresentado, até que seja garantida, pelo governo estadual, a efetiva participação da sociedade civil em todas as suas fases de elaboração do plano.

“O CNDH publicou ainda uma nota pública em que manifesta sua surpresa após a exclusão da sociedade fluminense e brasileira de um debate fundamental. De acordo com o conselho, o plano elenca unicamente ações de Transparência e Diálogo com a Sociedade já em andamento, sem prever qualquer realização de audiência pública para sua análise. Do mesmo modo, não apresenta de modo detalhado medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para implementação, deixando sob responsabilidade da comissão de monitoramento e gestão, composta unicamente por membros do governo do Estado, a fixação de metas e indicadores e sua gestão estratégica.

O CNDH ainda manifesta preocupação pelo plano não evidenciar metas concretas a serem cumpridas para cada ação, sem estimativa de valores destinados. Outra preocupação apontada é que o plano baseia-se em premissa não suficientemente respaldada em evidências científicas: de que a alta letalidade das operações policiais fluminenses guardaria relação com a carência de investimento em recursos materiais e tecnológicos, e que a alocação de recursos adicionais nessa área teria como efeito imediato reduzir a letalidade da ação policial.

“Tendo em vista que a Segurança Pública, nos termos da Constituição Federal, é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a participação social legítima é instrumento indispensável para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas nessa área, inclusive aquelas relacionadas à redução da letalidade decorrente da ação policial, ação fundamental para uma sociedade que prime pela preservação do direito à vida como garantia fundamental de toda e qualquer pessoa humana”, afirma o conselho”.

Recomendação nº 15 de 2022, leia aqui.