Nota de posicionamento

Pela libertação da militante Beatriz Moreira e em defesa da missão humanitária Global Sumud Flotilla

Brasília – O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação nacional que reúne 47 de organizações e movimentos sociais, vem a público manifestar o seu mais veemente repúdio à violenta e ilegal interceptação da Global Sumud Flotilla por forças navais e militares do governo de Israel. O ataque ocorreu na manhã do dia 18 de maio de 2026, em águas internacionais, a cerca de 250 milhas náuticas da Faixa de Gaza, ferindo gravemente o direito internacional e a Convenção das Nações Unidas, da livre circulação em águas internacionais e dos princípios humanitários mais elementares.

Denunciamos com extrema urgência e gravidade o subsequente sequestro e o completo desaparecimento da defensora de direitos humanos e militante paraense Beatriz Moreira de Oliveira, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e do Movimiento de Afectados por Represas (MAR). Beatriz encontrava-se a bordo de uma das 38 embarcações civis cercadas e ilegalmente invadidas pelas forças militares israelitas enquanto desempenhava uma missão estritamente humanitária, pacífica e de solidariedade internacional, que visava entregar ajuda médica e alimentar vital à população civil da Faixa de Gaza.

Até o presente momento, passadas mais de 30 horas desde a abordagem armada em águas internacionais, as autoridades de Israel mantêm a militante brasileira e os demais 319 ativistas de dezenas de nacionalidades em regime de incomunicabilidade absoluta. Não há qualquer informação oficial sobre o paradeiro de Beatriz, o local para onde os tripulantes foram conduzidos, o seu estado de saúde ou as condições de salvaguarda da sua integridade física. Tal conduta configura desaparecimento forçado, detenção arbitrária e uma extensão inadmissível da política de perseguição e violência contra missões humanitárias internacionais.

A ação da Global Sumud Flotilla — constituída como a maior missão civil marítima da história em prol do povo palestino — baseia-se estritamente em princípios universais de não-violência e ajuda humanitária. Ao responder com agressão militar e aprisionamento de civis, profissionais de saúde e observadores internacionais, o regime israelita demonstra, mais uma vez, o seu absoluto desdém pelas instituições globais, operando à revelia da legalidade internacional com total sentimento de impunidade.

É inaceitável que defensoras e defensores de direitos humanos sejam tratados como criminosos por exercerem a solidariedade internacional e denunciarem publicamente as violações cometidas contra o povo palestino. O sequestro, a incomunicabilidade e os relatos de violência e detenções arbitrárias contra os participantes da flotilha evidenciam a escalada autoritária e o desrespeito sistemático às normas internacionais de proteção humanitária e dos direitos humanos.

Diante da gravidade destas violações aos direitos humanos e aos princípios que regem as ações civis globais , o CBDDH endossa o manifesto conjunto das organizações e movimentos sociais da Cúpula dos Povos e insta as autoridades competentes, o Estado brasileiro e a comunidade internacional a adotarem, em caráter de urgência, as seguintes medidas:

* A pronta localização, libertação e repatriação segura da militante Beatriz Moreira de Oliveira, bem como de todas as defensoras e defensores de direitos humanos retidos na operação;

* A salvaguarda integral da integridade física, psicológica e jurídica de todos os integrantes da missão, assegurando-se o imediato acesso consular e o pleno direito de comunicação com seus familiares e organizações;

* A mediação célere e a proteção diplomática prioritária do Estado brasileiro, por meio do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), junto aos canais diplomáticos formais, com o intuito de obter esclarecimentos oficiais e garantir a segurança dos cidadãos brasileiros envolvidos;

* O estrito respeito ao direito internacional humanitário, viabilizando o livre acesso de ajuda humanitária à população civil da Faixa de Gaza e a devida apuração dos fatos pelos organismos internacionais competentes.

Também expressamos a nossa total e irrestrita solidariedade ao povo palestino, ao Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), aos familiares de Beatriz e a todas as redes internacionais e defensoras e defensores de direitos humanos que, mesmo diante da violência e da criminalização, resistem em defesa da vida, da justiça e da dignidade do povo palestino.

Não toleraremos que a defesa dos direitos humanos e a solidariedade internacional sejam tratadas como atos de criminalidade. O silêncio diante dessas violações não é uma opção.

Pela vida de Beatriz Moreira!
Pelo fim do bloqueio a Gaza e pela Palestina Livre!
Pela libertação de todos prisioneiros da Flotilha!

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH)

Brasília — O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), rede composta por 47 organizações e movimentos sociais, realizou, na terça-feira (12/05), uma reunião com a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, para discutir o fortalecimento da política de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos diante do avanço das violências territoriais, raciais, de gênero, patriarcais, anti-indígenas, antiambientais e LGBTfóbicas no Brasil.

O encontro integra o processo de incidência política construído a partir do 8º Encontro Nacional do Comitê, realizado em março, quando foram definidas prioridades e estratégias para o fortalecimento da política nacional de proteção.

O CBDDH foi representado pelas sete organizações que compõem o Grupo Animador da articulação: Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA); Terra de Direitos; Conselho Indigenista Missionário (Cimi); Justiça Global; ARTIGO 19; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); e ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos).

Durante a reunião, o Comitê reafirmou seu papel histórico na construção, no monitoramento e na incidência em torno das políticas de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos no país. Desde 2004, o CBDDH atua na articulação da sociedade civil em defesa dessas políticas públicas.

Entre os principais pontos apresentados à ministra, destacaram-se: a necessidade de ampliação da estrutura de pessoal e do orçamento da política de proteção; os desafios da execução dos programas estaduais por meio de convênios; o financiamento de iniciativas de proteção popular conduzidas pela sociedade civil; a instalação do Comitê de Monitoramento do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH);
os ataques legislativos em curso contra o decreto que institui o plano; os resultados da Conferência Nacional de Direitos Humanos; o fortalecimento institucional do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

A ministra Janine Mello apresentou um panorama sobre o estágio atual de implementação do PlanoDDH e informou que o Ministério já iniciou reuniões de acompanhamento da política, além de articulações com outros ministérios envolvidos. Entre as medidas adotadas, destacou o envio de ofícios aos órgãos responsáveis pelas ações previstas no plano e a parceria com a Controladoria-Geral da União para fortalecer os mecanismos de gestão, monitoramento e articulação com os estados.

“São necessários mecanismos mais efetivos de acompanhamento e monitoramento em relação aos estados, o que representa uma questão estratégica para o ministério. Também precisamos contar com o restante da estrutura governamental para garantir o aperfeiçoamento do programa. A lógica é compartilhar essa responsabilidade para além do nosso ministério, mostrando que este é um programa de governo que demanda uma atuação intersetorial”, pontuou.

Segundo a ministra, o Comitê de Monitoramento do PlanoDDH deverá ser instalado nos próximos dias, integrando a estrutura de gestão e acompanhamento da política pública.

O Ministério também destacou os desafios para consolidar maior capacidade institucional, orçamentária e normativa da política de proteção, incluindo estrutura de equipe, instrumentos de monitoramento, fluxos administrativos, regulamentações complementares e articulação interministerial. Nesse contexto, foram mencionadas alternativas de fortalecimento institucional e financiamento, inclusive por meio de cooperações e instrumentos internacionais.

Sandra Carvalho, coordenadora do Programa de Proteção de Defensoras/es de Direitos Humanos e da Democracia da Justiça Global, detalhou os desafios práticos enfrentados em um país de dimensões continentais como o Brasil.

“Para termos efetividade em um país como o Brasil, precisamos de uma estrutura robusta para a execução de uma política tão complexa. A proteção, para funcionar na prática, necessita do enfrentamento direto das causas estruturais da violência”, destacou.

Ataques ao PlanoDDH

O Grupo Animador do CBDDH também apresentou à ministra Janine Mello a preocupação da sociedade civil em relação aos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), que buscam sustar o decreto do PlanoDDH e enfraquecer a política nacional de proteção.

Ao todo, cinco PDLs na Câmara dos Deputados e dois no Senado Federal tentam interromper as ações de implementação do PlanoDDH sob a alegação de “ataque à propriedade privada”, além de associarem defensoras e defensores de direitos humanos a “invasores de terra”.

O Comitê Brasileiro reforçou a importância da articulação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania com o Congresso Nacional e parlamentares aliados na defesa da política pública de proteção construída historicamente pelos movimentos sociais, organizações e defensoras e defensores de direitos humanos.

O CBDDH também reafirmou o protagonismo da sociedade civil, dos movimentos sociais e dos povos e comunidades tradicionais na construção do campo dos direitos humanos no Brasil. A articulação destacou que a consolidação da política pública depende do fortalecimento da participação social, da escuta dos territórios e do reconhecimento das estratégias populares de proteção construídas coletivamente ao longo dos anos.

A reunião integra um conjunto mais amplo de ações políticas desenvolvidas pelo CBDDH voltadas ao fortalecimento do PlanoDDH, à implementação efetiva da política nacional de proteção, à defesa da democracia e à construção de estratégias coletivas de sustentação da vida de defensoras e defensores de direitos humanos em todo o país.

Texto Ascom CBDDH, com informações do MDHC e do CFEMEA.

A publicação traz uma análise crítica das duas décadas da política de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil. Resgata a trajetória do Comitê e sua atuação política, avalia a evolução da política pública de proteção no país, denuncia falhas estruturais do Estado e apresenta propostas e caminhos para o seu fortalecimento.

Segundo o dossiê, embora tenha representado um avanço institucional, o programa apresenta limitações estruturais que comprometem sua efetividade. Entre os principais problemas apontados estão a ausência de um marco legal federal que garanta estabilidade à política, a descontinuidade de ações e a dependência de decisões administrativas.

O documento evidencia que, ao longo dos anos, o orçamento destinado à política de proteção tem sido insuficiente — e, em alguns casos, sequer executado integralmente —, o que impacta diretamente a capacidade de resposta do Estado diante de situações de risco.

Além disso, o dossiê aponta que as medidas de proteção oferecidas muitas vezes não são eficazes na prática, deixando defensoras e defensores expostos a ameaças constantes. A cobertura territorial limitada também agrava o cenário, já que o programa não está presente de forma estruturada em todos os estados do país.

Para o CBDDH, essas fragilidades revelam um problema mais amplo: a dificuldade do Estado brasileiro em garantir condições seguras para a atuação de quem denuncia violações de direitos humanos, conflitos fundiários, crimes ambientais e outras formas de violência.

O relançamento do dossiê no 8º Encontro Nacional aconteceu especialmente para o conjunto de 45 representantes das organizações membros da articulação política do CBDDH. Foto: Adi Spezia | Cimi

O 8º Encontro Nacional do Comitê reuniu cerca de 60 participantes, vindos de quatro países — Brasil, Colômbia, Filipinas e África do Sul —, entre os dias 17 e 19 de março de 2026, em Brasília (DF). Representantes de Embaixadas, do Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos e do Conselho Nacional dos Direitos Humanos também acompanham o evento.

Veja os registros: https://www.flickr.com/photos/204342601@N05/albums/72177720332581556

Fotos e Texto: Adi Spezia | Cimi

No último 12 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta nº 6, de 11 de dezembro de 2025, que institui o Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH), com vigência até 2035, e cria o Comitê Interministerial de Implementação, Monitoramento e Avaliação responsável por acompanhar a execução das ações previstas.

A Portaria detalha e operacionaliza o que já havia sido instituído pelo Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que criou o PlanoDDH e consolidou diretrizes para a proteção integral de pessoas, grupos, comunidades, comunicadoras/es e ambientalistas.

O anúncio da publicação conjunta assinada pela ministra dos direitos humanos, Macaé Evaristo dos Santos, e pelo ministro da justiça e segurança pública, Ricardo Lewandowski, aconteceu de modo simbólico com a presença do presidente Lula, no último dia da 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, em 12 de dezembro.

Celebrando a resistência de quem “defendeu direitos mesmo na pandemia [Covid-19], mesmo na ausência do Estado, mesmo diante de retrocessos”, a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, afirmou que o relatório elaborado pelo GTT Sales Pimenta se tornou “a espinha dorsal do novo ciclo de proteção a defensores de direitos humanos”.

O GTT, espaço paritário entre governo e sociedade civil, foi o responsável por elaborar a proposta do PlanoDDH. O processo contou com ampla participação social, incluindo mais de 50 momentos de escuta em todo o país e quatro audiências públicas, e resultou também na entrega de um anteprojeto de lei para institucionalizar o PPDDH e o Sistema Nacional de Proteção (SNPDDH).
Luta de décadas.

Assista o vídeo do anúncio feito pela Ministra Macaé aqui

As publicações do Decreto nº 12.710 e agora da Portaria Conjunta Portaria Conjunta nº 6, marcam um momento histórico para a proteção de quem defende os direitos humanos no Brasil. Principalmente, para a luta e a defesa dos grupos vulneráveis que de forma individual e coletiva pela democracia do país e defendem territórios em conflitos e disputas territoriais, tais como: indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, geraizeiros, além das mulheres e populações LGBTQUIAPN+, seja nas cidades e no campo.

Ao longo de 20 anos, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos foi uma espaço de resistência, articulação e fortalecimento de estratégias de proteção para defensoras e defensores de direitos humanos, monitoramento e consolidação de uma agenda de luta coletiva em prol da criação, implementação e aperfeiçoamento da política de proteção a ddhs no Brasil.

Da produção de dados às missões in loco, da realização de denúncias e da criação do Fundo Emergencial de Apoio às defensoras e defensores em risco para mitigação das ausências do Estado, o CBDDH faz parte da luta histórica para a melhoria da política pública de proteção no Brasil. A trajetória de incidência e a série histórica sobre o orçamento da política pública de proteção às defensoras e defensores de direitos humanos é o tema central da 5ª edição do Dossiê Vidas em Luta, publicado pelo Comitê, em agosto de 2025.

“O Plano Nacional de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos representa um marco importante para a proteção das pessoas defensoras de direitos humanos. Agora é importante a constituição do seu Comitê de Monitoramento e Avaliação, para que ele seja efetivado como política pública”, Sandra Carvalho, Coordenadora do programa de Proteção de Defensoras/es de Direitos Humanos e da Democracia da Justiça Global.

“Temos agora um importante instrumento estratégico que é PlanoDDH, para reestruturar a política de proteção no Brasil, cabendo ao Estado garantir os meios necessários, como equipe e orçamento, para viabilizar as mudanças propostas. Nós, sociedade civil, vamos nos manter firmes construindo proteção popular e monitorando a implementação da política”, afirma Darci Frigo, coordenador da Terra de Direitos.

Maria Tranjan, coordenadora do Programa de Proteção e Participação Democrática da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, acredita que a publicação da portaria representa “um passo importante na luta pela existência e pela efetividade das políticas de proteção no Brasil” de mais de 20 anos. Para ela, tanto o decreto, quanto o decreto são instrumentos que “abrem portas para novas lutas no futuro”.

O principal desafio agora, aponta Tranjan, “é buscar a efetividade desses documentos” para que “não sejam só coisas que foram publicadas (…) num mostruário de coisas que o Estado fez de entregas”, mas que “não se concretizam e não se materializam de uma forma que se reverta para maior proteção de pessoas defensoras de direitos humanos, comunicadoras e ambientalistas”.

A preocupação de colocar o plano em ação, também é ressaltada por Eduardo Guimarães, coordenador da Comissão de Defensores e Defensores de Direitos Humanos em enfrentamento à criminalização dos movimentos sociais do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) através da ABGLT. Para ele, agora, é “o momento de arregaçar as mangas”.

“Enquanto membro do GTT Sales Pimenta, afirmo que o plano de ação do PlanoDDH é o resultado concreto de muita luta. Finalmente, institui-se o Plano de Proteção que foi pensado com todo cuidado, profundidade e representa o apanhado de um acúmulo de muitos anos da sociedade civil, em um diálogo com as instituições do Estado, e que agora institui uma nova política de proteção no país. O Comitê Interministerial será o responsável por dirigir, organizar e conduzir toda a instituição dessa nova política de proteção. Nesse sentido, também como coordenador da Comissão de Defensores e Defensores de Direitos Humanos em enfrentamento à criminalização dos movimentos sociais do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) já que sou conselheiro pela ABGLT e coordeno essa comissão, afirmo que nós vamos acompanhar todo o processo e assessorar tecnicamente a mesa diretora”. 

A Justiça Global, Terra de Direitos, Artigo 19 e a ABGLT, integraram, desde 2023, o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta — além de outras 13 organizações do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, entre titulares e suplentes.

A publicação da Portaria Conjunta aconteceu exatamente um ano após a primeira versão consolidada do Plano apresentada ao MDHC em 12 de dezembro de 2024, estruturada em três eixos: Proteção Estatal, Proteção Popular e Acesso a Direitos e Combate à Impunidade — desenho que orienta o Plano de Ação publicado agora.

*Texto: Ascom CBDDH, com informações do MDHC, Artigo 19, Instituto DH.

Representando o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), Sandra Carvalho participou da 91ª Reunião do Conselho Nacional de Direitos Humanos, realizada no dia 7 de agosto de 2025, em Brasília. Coordenadora do Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos e da Democracia da Justiça Global, organização membro do CBDDH, Sandra expôs os dados inéditos da edição especial do “Dossiê Vidas em Luta: 20 Anos na Defesa do Direito de Lutar“.

O estudo traça uma retrospectiva dos vinte anos de trabalho e monitoramento do Comitê, articulação composta por 45 organizações e movimentos sociais, sistematizando os 20 anos de desenvolvimento da principal política pública do Brasil de proteção às defensoras/es: o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH).  Assista!

Textos e Fotos: Tatiana Lima | Ascom CBDDH

“Nossas crianças não sonham mais porque os professores estão matando seus sonhos. Elas são obrigadas a falar português. Se falam guarani, são hostilizadas. Por que os professores não conseguem amar as nossas crianças como amam as crianças não-indígenas?”, questiona a mãe Avá-Guarani. E completa: “Eu sei que temos direitos, mas se temos mesmo, onde a gente busca?”

Mais do que uma narrativa da dor, as perguntas desconcertantes da jovem, realizadas diretamente a representantes do Estado e integrantes da sociedade civil, revelam o ciclo de racismo, violência e violações de direitos humanos, enfrentados pelo Povo Avá-Guarani nas comunidades indígenas (tekohas), localizadas nos municípios de Guaíra e Terra Roxa, em áreas de retomada no oeste do Paraná.

O relato é um dos muitos depoimentos colhidos pelos representantes do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos (CBDDH), que atestaram durante a Missão Especial a ausência de acesso a direitos básicos e a negação de cidadania à população indígena, realizada entre os dias 23 a 27 de maio.

“A iniciativa teve como objetivo fortalecer e dar visibilidade às violações de direitos enfrentadas por essas comunidades e reforçar medidas de proteção às lideranças indígenas ameaçadas”, explica Alane Luzia, advogada popular da Terra de Direitos, entidade membro do CBDDH.

Organizada pelo Comitê Brasileiro, em conjunto com o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), o objetivo da missão in loco foi ouvir as comunidades e testemunhos sobre as violações de direitos ocorridas nos territórios, a fim de denunciá-las aos órgãos competentes e estabelecer uma agenda de mobilização e recomendações, que ajude a frear as violações de direitos humanos e violências física e psicológica.

Também foi constatado pela missão no território a negação de cidadania plena – pela ausência de documentos –, e diversos episódios de racismo contra a população Avá-Guarani e a sua cultura devido a restrição de acesso ao território, que culmina em obstáculos ao seu modo de vida. Um cenário considerado “alarmante” e “um dos mais graves já testemunhados” por representantes do CBDDH.

Sem acesso à terra, água, alimentos, moradia, emprego, saúde, educação, segurança e até a cidadania brasileira – questionada pela população dos municípios de Guaíra e Terra Roxa devido ao território Avá-Guarani atravessar as fronteiras do Brasil para o Paraguai – os indígenas vivem em condições de extrema vulnerabilidade social. Uma situação decorrente da falta de demarcação das terras indígenas pelo Estado Brasileiro.

“Somos uma nação. A maior nação é a guarani. Nós não deixamos de ser guarani se estamos no Paraguai, na Argentina ou no Brasil. Seguimos guarani em qualquer punhado de terra”.

A situação de sobrevivência do povo Avá-Guarani é fruto de muita resistência. Os avá-guaranis já ocupavam o território no oeste do Paraná muito antes da chegada do processo colonizador e da construção das fronteiras de estado-nações. O Estado Brasileiro têm a obrigação de assegurar o acesso aos direitos humanos dessa população indígena, de assegurar que eles possam defender seus direitos sem sofrerem mais violações ou morrerem devido a defesa da sua cultura e modos de vida, incluindo, o direito à língua avá-guarani.

A demarcação das terras dos avá-guaranis é um tema central para a garantia do acesso à todos os demais direitos e esta é uma questão estrutural – que também está no centro da discussão sobre a proteção integral e coletiva para defensoras e defensores de direitos humanos indígenas.

Entre 2019 e 2022, 78,5% dos casos de defensores de direitos humanos violados, segundo mapeamento do relatório “Na Linha de Frente: violações contra quem defende direitos humanos”, foram devido à sua luta coletiva por terra, pelo território e pelo meio ambiente.

Dos casos possíveis de identificar a cor e raça, de acordo com a pesquisa produzida pela Terra de Direitos e Justiça Global, defensoras e defensores indígenas são as maiores vítimas de violência, com 58% dos casos.

Contexto da Missão

A missão in loco organizada pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, junto com o CNDH, contou com a participação de cinco representantes do Comitê: Justiça Global, Terra de Direitos, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e Conselho Indigenista Missionário (Cimi), e dois conselheiros do CNDH.

Também participaram da missão especial representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado do Paraná, Comissão Guarani Yvyrupa, além do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH).

No total, 19 lideranças da região ameaçadas por sua atuação em defesa da terra, da cultura e dos direitos fundamentais do Povo Avá-Guarani, são acompanhadas pelo PPDDH.

“Não quero que meus filhos não saibam falar português como eu. Quero que eles estudem e sejam um professor”.

Iniciada no dia 23 de maio, no município de Guaíra, com reuniões institucionais com a Polícia Federal, a missão no território seguiu para as comunidades: Tekoha Yvy Okaju e Yvyju Avary, em 24 de maio. Posteriormente, no dia 25, partiu para o município de Terra Roxa, onde esteve em Tekoha Arako’é e Tata Rendy.

A programação se encerrou em Curitiba com agendas junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Governadoria do Estado e Assembleia Legislativa.

Violações

Durante a missão, lideranças denunciaram recorrentes episódios de racismo, não apenas dos aparelhos públicos e agentes do Estado em hospitais, escolas e prefeituras, como também de estabelecimentos comerciais. Com água insuficiente, as crianças são hostilizadas por crianças não-indígenas e também por educadores nas escolas devido às roupas sujas.

Um quadro que revela como o racismo sofridos pelos indígenas está ligado à resistência de autoridades locais em reconhecer os direitos territoriais dos povo Avá-Guarani e em implementar políticas públicas adequadas às especificidades culturais do povo indígena, como professores habilitados na língua guarani nas escolas e o abastecimento de água adequado para as tekohas.

“A gente também tem direito. Acho que todo mundo tem, né? Então, a gente pede a vocês que nos ajude pra ter os nossos”.

O cenário de hostilidade está presente em todos os lugares, seja nos olhos da população ou no ar da cidade. Há uma sensação de medo no cotidiano em todas as comunidades indígenas visitadas, mas também há resistência e defesa do modo de vida e da cultura avá-guarani.

Segundo os indígenas, a insegurança alimentar é causada devido a restrição e proibição dos indígenas de plantar para sua subsistência, somada ao envio de um número de cestas básicas insuficiente e de pouca qualidade ou ainda, pelo atraso no envio pelo Poder Público local de Guaíra e Terra Roxa. A fome é, portanto, uma realidade decorrente das violações de direitos humanos e da falta de demarcação do território indígena

“Não temos nada. Nem água, nem comida, nem escola, nem energia. O mato era nosso mercado, nossa farmácia… era tudo. O mato tem remédio, comida, mas agora a gente não tem mato, não tem água porque dizem que o rio tem dono. Queremos plantar pra sobreviver”.

A tensão no oeste do Paraná é decorrente da disputa de terras entre indígenas e proprietários rurais e envolve até a usina de Itaipu, mas a origem desse embate e conflito vem de décadas, com a cumplicidade do Estado brasileiro, com episódios de despejos forçados, doenças, falta de assistência e muita violência.

Os Avá-Guarani, que reivindicam terras reconhecidas pela Funai nos municípios de Guaíra e Terra Roxa, fazem parte do povo que migrou da Amazônia há cerca de três mil anos atrás e ficou às margens do Rio Paraná. Trata-se de uma terra sagrada para a manutenção e vivência enquanto povo Avá-Guarani. Toda essa região é considerada da nação Guarani.

Até quando?

Confinados em pequenas áreas ou vivendo em territórios retomados, os Avá-Guaranis pressionam o Estado brasileiro pela reocupação e demarcação de suas terras no Oeste do Paraná. A dispersão dos guarani começou com a distribuição de terras para empresas pelo Estado, tendo como marco mais importante a construção da Usina de Itaipu, na década de 1970.

Desde dezembro de 2023, quando os indígenas avá-guarani iniciaram a retomada de parte de seu território, a violência escalou na região e a cidade de Guaíra (PR) se tornou o epicentro do conflito. Sobreposta por 165 fazendas, a Terra Indígena (TI) Guasu Guavirá, já teve 24 mil hectares identificados e delimitados pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em 2018. No entanto, o processo demarcatório está parado.

“De acordo informações do relatório de identificação produzido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), em 2018 incidiam sobre a Tekoha Guasu Guavirá cerca de 165 fazendas, essas posses originaram-se da concessão indevida das terras de ocupação tradicional dos indígenas, cedida pelo Estado, em favor de empresas e proprietários privados individuais”, afirma o Relatório Impactos da produção de commodities agrícolas às comunidades Avá-Guarani da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá/Oeste do Paraná, produzido pela Comissão Guarani Yvyrupa (CGY)

Ainda, segundo o estudo, “após a Constituição de 1891, que transferiu a competência da titulação de terras aos Estados, várias concessões foram feitas pelo Estado do Paraná, então governado pelas oligarquias associadas à exploração da erva-mate e de madeira”.

É nesse contexto, por exemplo, que foram concedidos títulos incidentes no atual município de Guaíra pelo governo paranaense à Companhia Mate Laranjeira e outras empresas obrageras, aponta o estudo. Os municípios de Guaíra e Terra Roxa no extremo oeste do Paraná têm atualmente 80% de suas áreas destinadas ao agronegócio com monoculturas de commodities agrícolas. Toda a área é território Avá-Guarani.

Luta Legítima

Mais de 5.000 indígenas do povo Avá-Guarani vivem na Terra Indígena, cercados por grandes lavouras de monoculturas, em um cenário que vão da fome até a intoxicação por agrotóxicos, passando por ameaças à biodiversidade, aponta o relatório da Comissão Guarani Yvyrupa.

Em janeiro de 2024, o governo federal publicou a portaria nº592, que autorizou o uso contínuo da Força Nacional em áreas de conflito e tem sido continuamente renovada desde então. Em outubro do ano passado, a Comissão de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intermediou um acordo entre as partes para que o fazendeiro respeitasse os limites da retomada e passasse os agrotóxicos na lavoura apenas com a presença da Força Nacional e longe das moradias e espaços de circulação dos Avá-Guarani.

A presença da Força Nacional é considerada importante para a manutenção da segurança dos indígenas. A portaria que autoriza o uso da Força Nacional na região vem sendo renovada a cada 90 dias. Uma vez que novos ataques com uso de armas de fogo ocorreram em janeiro de 2025, ferindo gravemente quatro indígenas – sendo uma criança e um adolescente. Um dos feridos ficou paraplégico.

Em 22 de março, um indígena Avá-Guarani foi encontrado morto e decapitado em uma estrada rural na cidade de Guaíra (PR), próximo ao aeroporto. Seu corpo foi jogado na vegetação e a cabeça pendurada em uma estaca feita de galho de mamona. Imagens chocantes circularam em grupos de Whatsapp, relatou o jornal Brasil de Fato.

A expansão do agronegócio na região teve início na década de 1970, consolidando a soja como a principal cultura, seguida pelo milho, em um cenário que reflete a dinâmica agrícola nacional. A situação dos despejos forçados das comunidades indígenas Avá-Guarani no Oeste do Paraná está ligada diretamente ainda à existência da Usina Hidrelétrica Binacional de Itaipu, que completou 50 anos.

Construída durante a ditadura empresarial-militar, a barragem do Rio Paraná fez submergir 135 mil hectares de terra, inundando as aldeias para construção da hidrelétrica e, desde então, boa parte desta área, que é território Avá-Guarani, está embaixo d’água desde a década de 1980. Portanto, o projeto da ditadura empresarial-militar andou de mãos dadas com o avanço do agronegócio na região e no país como um todo com anuência e participação direta do Estado.

Agora, conforme documenta o Brasil de Fato, cinco décadas após a expulsão, Itaipu se propõe a adquirir uma área 8 vezes menor como política de reparação, com fazendas sobrepostas a áreas dos Avá Guarani. Terras que mesmo sendo de ocupação tradicional e estarem delimitadas, ainda não estão demarcadas.

A negociação é tema da Ação Civil Originária (ACO) nº 3.555 que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação envolve o Ministério Público Federal, a União, a Itaipu Binacional e as comunidades Avá-Guarani. Em março deste ano, foi celebrado um acordo histórico entre Itaipu, AGU, Funai, Incra e os indígenas Avá-Guarani, através da mediação das Comissões de Soluções Fundiárias do TJ-PR, TRF4 e CNJ, além da Câmara de Conciliação da Administração Pública Federal. O acordo pactuado é uma reparação parcial pelos danos causados aos indígenas para a aquisição de 3 mil hectares de terra, em caráter emergencial, além de outras medidas visando a efetivação dos direitos sociais e culturais.

O acordo é um marco importante, pois é a primeira vez que Itaipu reconhece sua responsabilidade pelas violações e a dívida histórica que tem com o povo Avá Guarani. Contudo, comparado à dimensão das violações a que foram e ainda são submetidos os indígenas, o acordo ainda é muito pouco – além de ter sido negociado em um contexto em que os indígenas já sofriam muita violência por parte de pessoas ligadas ao agronegócio local.

A decisão de assinar o acordo para uma reparação parcial aconteceu através de uma grande assembleia do povo Avá-Guarani, que reuniu representantes das 31 aldeias da Terra Indígena Tekoha Guasu Ocoy Jacutinga e da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá.

“Com o acordo parcial, espera-se que as comunidades Avá-Guarani tenham algum alívio em meio a tanta violência que atinge as comunidades. Nos últimos anos foram inúmeros ataques com armas de fogo, dezenas de feridos, constantes ameaças de morte, além do aumento do ódio e o preconceito contra indígenas nas cidades do Oeste do Paraná.O acordo, mesmo que parcial, finalmente torna oficial o reconhecimento de Itaipu Binacional de que existe uma dívida histórica da empresa com o povo Avá-Guarani causada pelo alagamento de grande parte do território tradicionalmente ocupado, por expulsões e deslocamentos forçados, pelo loteamento indevido de terras, pela especulação imobiliária e pelo apagamento das famílias e comunidades indígenas que habitavam o território. Essa vitória do povo Avá-Guarani não é pouca coisa, são mais de 40 anos lutando por algum reconhecimento formal da empresa”, afirmam os representantes das 31 aldeias na Carta Pública do Povo Avá-Guarani.

Porém, a carta também alerta que o acordo é ainda uma reparação parcial às comunidades Avá-Guarani. Uma vez que 3 mil hectares “não será suficiente para contemplar as 31 comunidades das duas Terras Indígenas na região”. Desta forma, as comunidades seguem a luta na busca dos seus direitos por meio da Ação Cível Originária 3.555, que tramita no Supremo Tribunal Federal.

A luta de resistência do povo pela área de retomada do território avá-guarani é, não apenas justa e essencial para a sobrevivência da população, mas uma reparação histórica devida pelo Estado Brasileiro. A existência de 5 mil indígenas nas Tekohas Guasu Guavirá (nos municípios de Guaíra e Terra Roxa) e Okoy Jacutinga, totalizando 31 aldeias, é uma defesa do direito legítimo ao território avá-guarani.

A republicação é permitida desde que citada a fonte. Crédito: Tatiana Lima |Ascom Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Siga o CBDDH nas redes sociais.

A partir de abril, todo mês, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, composto por 48 organizações e movimentos sociais, vai apresentar um breve perfil e a história das entidades membros do CBDDH e faz o Comitê ser uma articulação política plural e rica em luta, trajetória e resistência em prol da proteção de defensoras e defensores do Brasil. 

Para começar, trazemos a história da CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares), uma entidade sindical que coordena um sistema confederativo com 27 Federações e mais de 4.000 Sindicatos de Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares.

Fundada no Rio de Janeiro, a Contag acumula 60 anos existência e nasceu a partir do acúmulo das lutas e demandas históricas iniciadas ainda na época da resistência dos povos originários, de quilombos como o de Palmares, de movimentos como Canudos e a Balaiada, das greves dos colonos(as) e assalariados(as) rurais, das Ligas Camponesas, Associações de Lavradores, da Ultab, do Master e de tantas outras lutas.

Nesta entrevista, Aristides Santos, atual presidente da entidade, conta como a entidade surgiu e destaca representação da Contag na luta pela garantia, manutenção e ampliação de direitos para mais de 15 milhões de pessoas no campo, floresta e águas, razão para CONTAG integrar o CBDDH e trabalhar em prol de defensoras e defensores rurais de direitos humanos. Confira!

CBDDH: Quem é a Contag?

Aristides Santos, atual presidente da Contag. Foto: Contag

– A CONTAG é a primeira entidade sindical camponesa de caráter nacional reconhecida legalmente pelo Ministério do Trabalho, composta por uma diretoria paritária entre homens e mulheres, que defende a valorização e reconhecimento da agricultura familiar. A CONTAG tem como princípios e diretrizes orientadoras da sua ação e prática sindical, a ética, a democracia, a solidariedade, boas práticas, transparência, combate ao nepotismo, respeito à igualdade e diversidade de gênero, sexualidades, geração, crença, raça e etnias. Possui um Centro de Estudo Sindical Rural (Cesir), Centro de Informação e Documentação (CID) e uma Escola Nacional de Formação Sindical (Enfoc) e diversos programas de formação como o Programa Jovem Saber e os Grupos de Estudos Sindicais (GES). É filiada à União Internacional dos Trabalhadores da Alimentação (Uita), à Confederação de Organizações dos Produtores Familiares Rurais do Mercosul Ampliado (Coprofam), ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e ao Conselho de Educação Popular da América Latina e do Caribe (Ceaal). Integra diversos espaços de construção, monitoramento e gestão de políticas com governos e a sociedade em âmbito nacional e internacional. No âmbito internacional, preside atualmente a Coprofam e integra a Reaf Mercosul (Reunião Especializada da Agricultura Familiar do Mercosul), o Fórum Rural Mundial, o Comitê Mundial de Segurança Alimentar (CSA) da ONU, o Comitê Diretor Mundial da Década da Agricultura Familiar, e o Comitê Internacional de Soberania Alimentar. 

CBDDH: Quando surgiu a Contag?

– A CONTAG foi fundada em 20 de dezembro de 1963. Era um momento crítico da atividade política do país, pois estávamos em 1963 e as forças conservadoras estavam preparando a ofensiva contra o governo João Goulart. No ano seguinte, o presidente da República João Goulart foi deposto por um golpe militar. A CONTAG sofreu intervenção, e o presidente Lyndolpho Silva e demais diretores foram presos imediatamente, o mesmo acontecendo com outras lideranças sindicais rurais nos estados e municípios. Algumas, inclusive, foram brutalmente torturadas e assassinadas.

CBDDH: Para quê e para quem a Contag existe?

– A CONTAG representa e luta pela garantia, manutenção e ampliação de direitos para mais de 15 milhões de pessoas no campo, floresta e águas, distribuídas em 3,9 milhões de estabelecimentos rurais, que geram 10,1 milhões de ocupações rurais, respondem por 23% do valor bruto da produção agropecuária e pela dinamização econômica de 90% dos municípios com até 20 mil habitantes (IBGE, Censo Agro 2017).

CBDDH: Como é o trabalho da Contag e como ele é estratégico para a defesa dos direitos humanos no Brasil?

– A CONTAG atua em rede a partir do Sistema Confederativo e de uma estrutura de apoio regional presente em cada uma das cinco grandes regionais do País, baseada na implementação do seu projeto político – o Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (PADRSS). O PADRSS reúne proposições de ações para a organização sindical, de diálogo com a sociedade e o Estado, bem como a defesa de ações e políticas estruturantes voltadas ao desenvolvimento do meio rural brasileiro, visando melhores condições de vida e trabalho para os sujeitos do campo, da floresta e das águas. O PADRSS tem como pilares a luta pela reforma agrária, o fortalecimento e valorização da agricultura familiar e a oferta de políticas sociais, e o reconhecimento de seu papel na produção de alimentos saudáveis e sustentáveis, preservação e conservação ambiental e na geração de renda das famílias agricultoras com resultados para o campo e para o conjunto da economia brasileira. A partir das proposições contidas no seu projeto político, ao longo dos anos, a CONTAG, as Federações e Sindicatos apresentam suas demandas, negociam e garantem diversas conquistas para os trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares junto ao poder público. Realiza, anualmente, o Grito da Terra Brasil, e a cada quatro anos a Marcha das Margaridas e o Festival Nacional da Juventude Rural.

CBDDH: Por que é importante para Contag participar da articulação política do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos?

– A luta pela reforma agrária, pela água e pela demarcação do território gera muita violência contra pessoas e comunidades que, na grande maioria das vezes, ficam vulneráveis por estarem em áreas de difícil acesso e de comunicação. Nesse sentido, a CONTAG tem priorizado a ação articulada para fortalecer a rede de proteção e autoproteção de pessoas e comunidades, pois não há possibilidade de enfrentarmos a violência no campo de forma isolada. A CONTAG ao longo de sua história acompanha de perto a questão da violência no campo sofrida pelos trabalhadores rurais, agricultores e agricultoras familiares, além dos povos das comunidades tradicionais, como por exemplo os ribeirinhos. Nos últimos anos, para fazer o enfrentamento à violência no campo, realizamos diversas ações articuladas com outras organizações, como Audiências Públicas e Missões em parceria com o CNDH, ainda participamos e coordenamos em conjunto com outras organizações e movimentos sociais da Campanha Contra a Violência no Campo, que foi lançada em 02 de agosto de 2022, sendo hoje uma importante ferramenta de visibilidade aos casos de violência em todos os locais do País. No ano de 2022, a CONTAG produziu o vídeo “Terra Limpa”, fruto de uma Missão, no estado de Pernambuco, em parceria com o CNDH, a CPT e outras organizações e movimentos sociais que tratam do tema sobre a Violência no campo. Recentemente, no âmbito do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores(as) e Ambientais (PPDDH), elaborou e publicou a Cartilha CONTAG na proteção de defensores e defensoras de direitos humanos. Ainda o Sistema CONTAG tem atuado junto a outras organizações para que as Comissões de Conflitos Fundiários tenham em suas composições a representação das famílias a serem despejadas, a partir da decisão da ADPF 828 e da Resolução 510 do CNJ. No tema da autoproteção de comunidades e povos ameaçados, a CONTAG se articula com a campanha “A Vida Por Um Fio”, participando de debate. Inclusive, debatendo e sugerindo políticas públicas para enfrentamento à violência contra pessoas, comunidades e povos ameaçados.A CONTAG ainda se articula em várias frentes que trata do tema da Reforma Agrária e acesso à terra, como no Campo Unitário, Campanha Contra a Grilagem de Terras; “Despejo Zero”; Fórum Internacional de Lutas Pela Terra e Recursos Naturais; Fórum do Campo; Núcleo Agrário do PT na Câmara Federal; NAAP – Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas da Fundação Perseu Abramo e da Comissão Terra do CNDH.

CBDDH: Em 60 anos de Contag, o que você destaca?

– Foram décadas de resistência à ditadura e de luta pela redemocratização do Brasil. Também foi um período em que a entidade avançou no debate sobre organização e formação político-sindical, legislação rural, educação, previdência, saúde, reforma agrária e desenvolvimento agrícola, direitos trabalhistas, infraestrutura rural, cobrou o cumprimento do Estatuto do Trabalhador Rural e do Estatuto da Terra e participou da discussão sobre a criação de uma Central Sindical Única, das campanhas pela Anistia Política, Diretas Já e da Assembleia Nacional Constituinte que promulgou a Constituição Federal de 1988.

Conheça algumas conquistas que são resultado do trabalho do movimento sindical:

• Inclusão do trabalhador e da trabalhadora rural no Regime Geral da Previdência Social;
• Lei da Agricultura Familiar (Lei nº 11.326/2006);
• Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – crédito, assistência técnica e extensão rural, Proagro Mais e Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar – PGPAF;
• Comercialização – Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae, Selo Arte e Selo da Agricultura Familiar;
• Acesso à terra e Reforma Agrária – assentamento de milhares de famílias, créditos iniciais para famílias assentadas da Reforma Agrária e Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF;
• Políticas Sociais – habitação rural, Luz para Todos, Água para Todos, cisternas;
• Educação – Programa Nacional de Educação do Campo – Pronacampo, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec Campo e Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – Pronera;
• Sujeitos do campo, da floresta e das águas – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Peti, Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural – PNDTR, unidades móveis de combate à violência contra as mulheres e Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural;
• Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo).

Moradora do Conjunto de Favelas da Maré, Gilmara Cunha, 39 anos, atua na proteção de defensoras e defensores de direitos humanos há 25 anos. Integrante da organização Conexão G de Cidadania LGBT, organização da sociedade civil que existe há 17 anos na Nova Holanda, uma das 16 favelas do Complexo da Maré. Mulher negra periférica, ela é uma das vozes defensoras que luta na promoção da saúde, cultura, educação, desenvolvimento territorial e, sobretudo, segurança pública para todos os corpos em uma sociedade mata corpos negros, periféricos, favelados e de mulheres todos os dias. 

Dona de um sorriso largo e uma gargalhada contagiante, Gilmara é uma mulher estonteante. Possui uma presença vigorosa que preenche o espaço e um olhar atento que não deixa escapar nada. Tem uma escuta atenta e cuidadosa ao conversa com o outro. Seus olhos brilham e transmitem uma luz que atravessa a tela do computador. 

Líder comunitária e defensora dos direitos LGBTQIA+ nas favelas, Gilmara foi a primeira mulher trans a receber a Medalha Tiradentes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Ela é diretora executiva do Conexão G, uma organização da sociedade civil LGBT das favelas. Chamada por diversas de “Mãe de Todes”, a luta da defensora de direitos humanos resultou em ações em prol do coletivo como a criação do primeiro Centro de Promoção de Cidadania LGBTQIA+ de uma favela, em 2021. 

Realizada em 2023, essa entrevista com Gilmara, abre a editoria Vozes Defensoras no portal de notícias do CBDDH. Neste bate-papo, ela abre o coração sobre “ser uma sujeita política em ação permanente”, refletiu sobre seu papel como uma voz defensora e refletiu sobre o tempo contemporâneo da experiência de corpos de mulheres periféricas. Ela ainda fala da luta e resistência das pessoas LGBTQIAPN+ e sobre como a “sociedade tem uma perspectiva de que mulher nasce”, enquanto construção de olhar de mundo de designação de sexo (biológico), quando a perspectiva de si de cada indivíduo e de seus corpos revela como ser uma mulher é um movimento de torna-se, e não uma designação (sexo) corporal biológica e/ou social da condição do corpo do indivíduo no nascimento.  

CBDDH: Como você se identifica? 

– Sou do Complexo Maré e sou uma mulher negra periférica. Apesar de ter um corpo masculino, a minha mente já era uma mente feminina. Então, a minha construção, da minha identidade, ela não começa há pouco tempo, é desde a minha infância, quando eu já me identificava com uma mulher. Ela começa desde esse processo, o que é muito bacana pensar e discutir sobre isso porque as construções sociais, elas vão acontecer depois. As terminologias vão surgir depois, mas esse lado feminino empírico já estava dentro de mim.

CBDDH: Como a sua atividade como defensora de direitos humanos e ativista LGBTQUIAP+ começou? Você fundou a Conexão G? Conta um pouco desse processo.

– Primeiro, eu acho que vale a pena ressaltar que esse movimento LGBT ele não começa a partir do Conexão G. Ele começa a se organizar a partir do Conexão G. Mas na década de 1980, na Maré, existia os grandes shows chamado Noite das Estrelas, que era ali mesmo naquela época o movimento, de entretenimento, mas um movimento de levar a alegria para família, mas ainda assim era um ato político porque essas meninas expunham seus gêneros, se apresentavam nesses palcos, usando o lúdico inconscientemente para demarcar a existência do seu corpo… para demarcar a existência dentro daquele espaço da favela. Em 1999, eu entro para o movimento (LGBTpensando em como acessar esses serviços. As leis construídas para o nosso público… Aí você pode se perguntar: E hoje? Tem acesso? Já consegue? Não, né? Essas leis ainda não são construídas para nossa população periférica e é aí que eu tento, que eu entro dentro desse movimento para buscar informações, acessar redes e lutar por leis e acesso. E também uma forma de também se mostrar visível, né? Estou fazendo um livro que é justamente assim: são relatos de uma população invisibilizada e invisível aos olhos da sociedade, porque se a gente pega e olha vê a pobreza como tema em ascensão, mas não os pobres. Hoje você tem um discurso aí governamental de ascensão da pobreza, mas os pobres continuam vivendo operações policiais, violências, sendo desfavelados (removidos das favelas)…

CBDDH: Então, é preciso ter um cuidado de achar que a gente já conseguiu acessar direitos e avançar? 

– A gente conseguiu alcançar alguma coisa, porque isso tem muito a ver com a política, mas a gente não está, existe e vive em qualquer lugar. Por isso, sigo. Comecei em 1999, eu comecei na favela um movimento, uma ação de movimento na Maré, pensando nesse grupo que demarca sua existência pensando nesse coletivo (Conexão G), mas só se efetiva de fato em 2006 oficialmente com documento. Começa ali nosso trabalho de pensar em eixos norteadores: de como que a gente poderia não só acessar direitos (a nossa população), mas também de levar as informações que não chegavam nessas comunidades. E o nosso primeiro eixo, que continuamos trabalhando, bem sendo o eixo saúde. Isso porque lá nos anos 2000, a gente combatia com informação vinculada da AIDS aos LGBTs, a questão da peste gay…Eu me recordo que as pastas que mais tinham recurso destinado para nossa população era a saúde. Só agora a gente chega num tempo da nossa trajetória de luta que, a gente começa identificar que esses corpos de gênero, tem outras demandas que perpassam cotidianamente dentro daquele território, e não naquele corpo. Então a gente começa a identificar porque o saneamento básico era importante ser discutido, a segurança pública, a alimentação segura, e na pandemia isso vai ficar muito mais forte. O quanto a gente precisou se mobilizar e se juntar para poder atender os nossos, né? E aí a gente começa a construir os eixos que vão nortear os nossos trabalhos com educação, empregabilidade, enfrentamento ao racismo, direitos humanos e a própria constituição de política, mas também de luta por espaços e contra a lógica do capitalismo. Lideranças comunitárias, periféricas, têm dificuldade ainda de alavancar o seu trabalho, porque a gente vive numa hegemonia das grandes organizações governamentais branca e classista, né? Eu tenho dito que a gente precisa mesmo erradicar o capitalismo, né? A branquitude enfrenta também o capitalismo, mas mesmo juntos, esses espaços de resistência e político mesmo com nossa presença lá lado a lado, não é construído para nós, não é para estarmos. Isso ficou muito claro para mim quando eu chego na Suíça para participar da RPU (Revisão Periódica Universal ONU) o quanto esse espaço ainda não está preparado para receber uma mulher transgênero, porque o lugar de gente branca é de pessoas cis. Eu tenho feito uma análise de um tempo para cá que nós somos apenas um público para ser citado em relatórios. Mas de fato querer que a gente esteja atuando nos processos…isso não ocorre. Então, por exemplo eu percebi que lá no rolé Internacional é toda hora todo mundo “ah a população trans tá aqui, a gente produziu um relatório para acabar com a questão do feminicídio….” E o das mulheres trans?, eu pergunto. Porque se a gente entendesse que o transfeminicídio também é feminicídio, não teria que fazer essa separação. Mas a gente não entende, e aí precisa separa devido a lógica capitalista cis normativa. Se a gente fizesse uma leitura de que a mulher trans é uma mulher e ponto, não precisaria dizer mulher trans. E por quê trans? Porque ali você começa identificar que ela tem um “falo” (pênis), você demarca porque você não diz mulher puramente. Então, quando eu chego nesse lugar, eu começo a perceber que a gente só é esse público para aparecer no dito…que o que fazem muito com as favelas, né? Citam, botam ao lado, mas ao lado para botarem cabresto…e aí você só segue o que a gente disser, quem fala por você sou eu.

CBDDH: O que aconteceu efetivamente no espaço da Suíça na RPU? Melhor, o que precisa acontecer nesse espaço para todas as mulheres serem igualmente respeitadas?

– O que que precisa acontecer é essa branquitude não demarcar essa divisão, primeiramente, entender que precisam estar nesse lugar para ele existir para todas, porque hoje esse espaço é um lugar que não se fomenta a participação delas. Não basta ser acolhedor. Precisa a gente está lá de forma integral e indissociavelmente, e não as representações serem geralmente de homens brancos nos citando. Há parte de nós lá, são poucas que conseguem, e mesmo assim o quanto a gente as vê em um processo violento. Isso me chamou muita atenção no Chile, quando eu fui para um encontro afrodescendente, e majoritariamente eram homens fazendo o papel técnico e as mulheres que foram, eram levadas e colocadas no lugar da revitimização, porque eram elas, as mulheres, que eram violentadas sendo citadas pelos homens no papel técnico, porque eram as dores que aquelas mulheres sofreram sendo discutido o tempo todo, entende? Porque levar a mulher ali para reviver essa violência do Estado dentro do Estado é algo muito doloroso. O que deve acontecer? A gente desconstitui esses espaços e reconstruir. Pensar agora quem são essas pessoas… quer reconstruir o Brasil, mas não se vê todas as mulheres. Às vezes você até vê uma ou outra, mas sem poder. Elas estão ali dando um tom de movimento diverso…Por exemplo, eu fiz uma formação numa empresa, e aí o cara diretor l, que supõe ser uma empresa avançada…. diz pra mim assim: “a gente tem mulher trans”. Parece até bacana, mas o que ela faz? perguntei. Ele falou: “ela corta papel.

CBDDH: E como se cria espaços não violentos em qualquer lugar?
Não sendo sempre o espaço onde nosso corpo está sendo construído apenas para ser um espaço de acolhimento, mas um espaço de ocupação, vamos dizer assim. Sendo um espaço literalmente de ocupação. Não acabar consciente ou inconscientemente repetindo violências, sejam as diretas ou as indiretas. Então, a dimensão é estrutural, né? Em todos os campos de ocupação? Gilmara: sim, de como esses corpos não conseguem chegar, ter acesso a todo um mundo de instrumentação para, por exemplo, se formar e estar em ocupação de espaço de ser uma pessoa quem decide a política, que hoje infelizmente são majoritariamente de pessoas héteros, sejam negras ou brancas. Falo de um lugar estrutural que perpassa tudo e que tutela os nossos corpos e diz o que vai nos dar e o que que não vai dar. É desconstrução, precisa passar pelo processo de instrumentalização muito forte, inclusive, os espaços de direitos humanos, sabe? Não pode ser apenas um espaço onde se tenha essas lideranças trans, mas que essas lideranças consigam estar lá e fazer a transformação dentro desse espaço. O Comitê e seus espaços, por exemplo, não podem ser apenas um espaço onde tenha essas lideranças, nós mulheres identificadas como trans, mas que essas lideranças de uma certa forma consigam fazer a transformação por dentro desse espaço. Eu acredito que o processo é transformador, né? Um processo educacional, acho importante isso acontecer. Veja, certa vez, em uma palestra, a pessoa disse que discordava da minha fala, que nomenclaturas são essenciais, que eu não podia estar ali não trazendo nomenclatura. Aí eu falei assim: “pois é, querida, é que eu acho que você ainda não foi capaz o suficiente de entender que esse rolé das nomenclaturas, não é algo principal para gente, porque o que a gente está lutando cotidianamente é pela existência da vida”. Então, eu falo de um lugar que tem os civis armados e tem a política de extermínio do Estado, entende? A gente luta cotidianamente para que esses corpos sobrevivam dentro daquele território. O estado entra de manhã e faz o que faz nas favelas e à noite tem o poder armado, né? Nossa preocupação é a gente luta para saber quem é Dandara? Quem é a Gilmara?… Então, como essa pessoa branca vai pode criar metodologia de sobrevivência dentro daquele espaço se ela não sabe quem é a Gilmara? Dandara, Luana, Ana… É para além desse corpo, é para além do nome, para além da idade…

CBDDH: E o que é preciso fazer para transformar espaços de direitos humanos em espaços seguros para todas as mulheres defensoras, não sendo violento para nenhuma delas? Quem é Gilmara? Como a Gilmara se pode se sentir segura em um espaço?

– [Respira fundo] … a Gilmara é uma mulher que gosta de esporte, guerreira… uma mulher que vive muito na solitude, e não na solidão, isso é importante. É uma mulher que chora, uma mulher que se sente desafiada todos os dias, que pensa que não é sobre ela, é sobre pessoas que ali vivem, que a seguem, e que a tem como referência… é no seu íntimo uma mulher… uma mulher que almeja muitas coisas, mas se aniquila também de muitas coisas para que esse movimento exista. Porque nós líderes, defensoras, a gente se se abdica de várias coisas pra poder lutar pelo coletivo, porque eu tenho uma concepção de que a gente se aliena no coletivo e procede individualmente. Então, essa é a missão que eu trago, que eu fui empurrada, né? Que eu não diria que eu que fui atrás… eu acho que foi o poder de liderança que me fez ocupar, né? Mas, também me fez viver momentos muito tristes… de solidão, de solitude, choro… Enfim, não vou conseguir, não vou dar conta… sabe? Meu analista bem dizia: “você precisa entender que você não é uma mulher maravilha, precisa tirar essa roupa e dizer para você e para os outros que você também chora. … eu acho que nada dá conta de quem se é… é humano, né? Então, não tem como… eu vou ficar aqui falando, falando, falando, mas tudo que eu disser ainda assim não dá conta de quem é esse corpo, de quem é essa pessoa, de quem sou eu. É Gilmara que tem talento de liderança nato que acabou colocando-se a serviço dessa causa? Ou é a Gilmara que tem um talento nato de liderança que acabou sendo empurrada? A violência que a gente vê então desencadeou a minha vida? Porque por exemplo eu não consigo andar de transporte público e nem estar sozinho, pois eu tenho a sensação de que eu vou ser violentada…Então, meu corpo é um lugar muito bacana, mas é um lugar também que adoece, pois minam a saúde mental dele. E isso é agressivo. Então, é preciso entender que é essencial ter um cuidado com esse corpo. Se no Estados Unidos o branco é branco, negro é negro, no Brasil, mulher é mulher, homem é homem, a identidade de gênero não tá colocada nesse lugar, então, não existe interseccionalidade… porque se eu falo de transfeminicídio e falo de feminicídio e, o transfeminicídio não é quantificado no feminicídio, então, não tem interseccionalidade. Ainda é uma categoria, ainda eu te vejo como uma identidade, eu não te vejo como mulher. É igual a nome social… Gente, a gente já passou dessa pauta! A gente quer politizar a vida, a existência sabe? Existem mais de 100 projetos anti-trans isso é preocupante. A gente está em alta, mas é preciso pensar no projeto que nos mata, pois é a reação de quem não quer nem que seja visível a nossa existência, porque se não for visível, não lembra que você existe. Então, é mexer na estrutura, pois pra gente a democracia ainda não existe. A gente luta para uma democracia que é falsa, que democracia é essa que não tenho dignidade de existência?  Não tenho saneamento básico? A gente não tem nem empatia social. Porque da sociedade a gente tem o caso de Dandara, é a democracia que ainda não consegue se compadecer daquele corpo, daquela pessoa… outro dia, eu fui discutir um projeto e o financiador falou pra mim: “Mas se a gente pensasse num projeto e não discutisse nenhuma raça e nem gênero?”. Pasme! E eles são uma instituição LGBT. Respondi que o projeto pensa vidas, porque o Conexão G entende que esse projeto pode salvar vidas, se trata de uma metodologia de sobrevivência e de existência. 

CBDDH: E como você se descobriu defensora de direitos humanos? 

– De ter consciência estrutural? No sentido de que o outro conceitua como defensora de direitos humanos? Olha, eu acho que eu sempre tive isso dentro de mim. Meu corpo é um corpo produtivo. Quando eu era menino para a sociedade esse corpo ali já gritado contra as balas de fuzis, desviada do caveirão, ali já era um ato político…  da própria existência. A gente que é da favela já vem com isso. A gente não se descobre defensora, não é como se fosse uma profissão. Você vê aquelas coisas que você se indigna né? Desde pequena já era essa a minha potência. 

CBDDH: O que a gente deixou de te perguntar, mas que pra você é muito importante fazer parte desse seu perfil como defensora de direitos humanos?

– … Eu não consigo me dividir, né? A Gilmara é inteira. A Gilmara não é parte. E nem deve ser. Ela é inteira. Eu sou inteira. Faltou eu dizer isso. A Gilmara é inteira e não parte. Aliás, esse é um bom título para essa entrevista. É assim que eu gostaria de ser apresentada.

O Brasil precisa priorizar a demarcação e titulação de terras. Essa é a principal recomendação preliminar da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação das pessoas defensoras de direitos humanos, Mary Lawlor, em entrevista à imprensa, nesta sexta (19/04), em Brasília. A questão da terra e território foi diagnosticada como a maior causa da maioria dos ataques contra defensoras e defensores de direitos humanos.

“Durante a minha visita, ouvi repetidamente de defensores e defensoras que sobreviveram a tentativas de assassinato, que foram baleadas, tiveram suas casas cercadas, sofreram ameaças de morte. Ouvi pessoas defensoras que assistiram o seu trabalho ser criminalizado“, disse a Relatora Especial da ONU. 

E concluiu: “O Governo terá de mostrar que a proteção das pessoas defensoras de direitos humanos e o combate às causas profundas da sua insegurança é uma prioridade, tal como garante”.  Para ela, “Pessoas defensoras de direitos humanos estão sob extrema ameaça no Brasil. O Governo Federal tem consciência disso, porém até agora não conseguiu implementar as estruturas necessárias para proteger defensoras e defensores e combater as causas dos riscos que enfrentam”.  

 Entre as preocupações elencadas pela relatora está o alto risco que as mulheres defensoras de direitos humanos correm no país. “Mulheres indígenas, mulheres quilombolas e trabalhadoras rurais estão liderando os movimentos para que os direitos sejam respeitados em suas comunidades. Contaram-me como seguem os passos de suas mães, avós e das bisavós. Os riscos que correm por fazer isso são imensos. As suas famílias e filhos são alvejadas. Sofrem abusos e assédio sexual. Estou extremamente preocupada com a situação delas no Brasil”, afirmou a relatora. Mary Lawlor.

Inadequado ao propósito: PPDDH

Mary Lawlor foi taxativa ao afirmar que existe uma “impunidade endêmica” no Brasil e que há falhas no mecanismo de proteção, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, citando que o PPDDH “parece ser inadequado para o propósito e precisa de uma reforma radical e ampliado”.  

“Um advogado indígena e defensor de direitos humanos me explicou assim: ‘fui incorporado ao programa há três anos, mas demorou três anos para que eles entrassem em contato comigo’. Uma líder indígena disse o seguinte: ‘estou sob o mecanismo de proteção, mas não o entendo’. Mãe Bernadete, líder Quilombola da comunidade Quilombola de Pitanga dos Palmares, foi assassinada em sua casa em 17 de agosto de 2023, apesar de ter sido incluída no mecanismo de proteção. Muitos outros foram atacados, apesar de, em teoria, estarem sob proteção”.

Para ela, o mecanismo de proteção, estabelecido não por uma legislação, mas por Decreto Presidencial, atualmente não consegue fornecer o apoio que as pessoas defensoras de direitos humanos precisam e estão pedindo. Apesar de “essencial”, nas palavras dela, o PPDDH “precisa ser reformulado”.

“[o programa] Depende muito de medidas de proteção das forças policiais a nível local, que em muitos casos são a fonte da insegurança dos defensores e defensoras em primeiro lugar. Há zero ou muito pouco apoio à saúde mental. Há também uma grande disparidade no nível de proteção oferecido entre os estados e muita ênfase na remoção de defensores de suas comunidades”.

Neste contexto, a Relatora Especial da ONU reconheceu que, o trabalho realizado no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania através do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta – está focado especificamente no desenvolvimento de um plano nacional e no projeto de legislação sobre os próprios defensores dos direitos humanos – foi visto como “positivo e necessário”. Uma vez que raramente as políticas que estão sendo desenvolvidas pelo Governo Federal, são levantadas pelos defensores dos direitos humanos.

Porém, ela foi taxativa que a criação do Grupo de Trabalho somente não basta. “O GT precisa ter um orçamento adequado para que consiga desenvolver aquilo que foi encarregado de fazer e deve contar com a participação genuína de todos os ministérios relevantes, bem como dos próprios defensores dos direitos humanos que estão em risco. Em suma, precisa ser politicamente priorizado e devidamente financiado”.

Entre as três recomendações urgentes feita pela Relatora ao Governo Brasileiro está a garantia de “orçamento suficiente disponível para permitir que o Grupo de Trabalho Sales Pimenta cumpra seu mandato e conclua seu trabalho o mais rápido possível, inclusive ouvindo diretamente as pessoas defensoras de direitos humanos que estão em risco”.

 A questão orçamentária do PPDDH e GTT Sales Pimenta, é um dos pontos da Carta Pública, entregue pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, a Relatoria Especial da ONU. Leia na integra aqui.

Para Lawlor, a participação da sociedade civil deve ser solidificada e expandida com aplicação de recursos adequados para “garantir a escuta das vozes dos mais marginalizados, em risco e negligenciados”. Inclusive, citou relatos ouvidos em aldeias e quilombos visitados no Brasil: “muitos dos defensores com quem falei, em particular nas zonas rurais, pediram que eu levasse as suas mensagens ao conhecimento do Governo, as suas “mensagens de resistência”, como as chamavam”.

Empresas Privadas e Marco Temporal

Para a especialista da ONU, as empresas e os mercados desempenham um papel marcante impulsionando os conflitos, que colocam em risco aquelas e aqueles que defendem os direitos humanos, além de criticar diretamente a tese do Marco Temporal.

“A terra está no centro da luta dos povos tradicionais no Brasil. A terra, como me disseram, é a chave para a sobrevivência deles. E há aqueles que procurariam eliminá-los em nome do lucro e do ganho pessoal. A tese marco temporal é uma anunciação disso, assim como o assassinato de lideranças quilombolas e a imposição de minas e monoculturas nas terras utilizadas pelas comunidades tradicionais, o envenenamento de rios de comunidades ribeirinhas, o deslocamento forçado de comunidades já historicamente deslocadas”.

Ela citou o plantio da soja como exemplo, mas destacou que as plantações de eucaliptos, pinus ou milhos, além da interferência da indústria madeireira, o ouro ou bauxita na mineração. Algumas pessoas chamariam isso de investimento bem-vindo, outras de desenvolvimento, mas a realidade é que essas são representações de práticas extrativistas, neocoloniais, de economia predatória e capitalista que oferecem pouco ou nada à população local e rasgam o tecido social das comunidades afetadas”, opinou.

Criminalização de defensoras e defensores

A Relatora Especial das Nações Unidas também apontou que nas áreas urbanas, pessoas defensoras de direitos humanos são atacadas, difamadas e muito criminalizadas, especificamente as mulheres negras defensoras dos direitos humanos, jornalistas, comunicadoras e advogadas populares e trabalhadores sociais e da cultura. 

“Associar pessoas defensoras de direitos humanos a criminosos, algo feito constantemente pelas autoridades locais – em particular defensoras e defensores que fazem parte de movimentos sociais e apoiam os mais vulneráveis da sociedade – é um problema claro e tem que acabar”.

Recomendações às autoridades Brasileiras

No comunicado, a mandatária fez uma série de recomendações preliminares, parte delas endereçadas diretamente ao Presidente Lula, e a diversos Ministérios de Estado, dentre eles: o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O relatório final da visita será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU em março de 2025, durante a 58ª sessão ordinária.

Além da garantia de orçamento para desenvolvimento da construção urgente do Plano Nacional de Proteção Para Pessoas Defensoras de Direitos Humanos através do GTT Sales Pimenta, Mary Lawlor, fez outras duas recomendações urgentes ao Governo Federal.

“Considerar todas as possibilidades de garantir urgentemente direitos sobre seu território para todos os povos indígenas e quilombolas do país, em especial por meio da demarcação e titulação, e da remoção de invasores” e “Priorizar, sem mais delongas, a ratificação do Acordo de Escazú”.

Sobre a especialista

Mary Lawlor é a Relatora Especial sobre a situação de pessoas defensoras de direitos humanos. Relatores Especiais fazem parte do que é conhecido como a estrutura de Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior órgão de especialistas independentes no sistema de Direitos Humanos da ONU, é o nome geral dos mecanismos independentes de avaliação e monitoramento.