Nota Pública Pelo Direito ao Tapajós Vivo:
Contra a Criminalização dos Povos Originários e pela revogação do Decreto nº 12.600

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação que reúne 45 organizações e movimentos sociais em defesa daqueles que lutam por direitos humanos no Brasil, vem a público manifestar seu irrestrito apoio à mobilização dos povos indígenas do Baixo Tapajós e repudiar as tentativas de criminalização e uso da força contra suas lideranças.

Desde janeiro de 2026, mais de 15 povos originários, liderados pelo Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (CITA) e com o apoio dos povos Munduruku e Kayapó, ocupam legitimamente as instalações da multinacional Cargil no Porto de Santarém (PA), e suas vias de acesso terrestre (BR 130). Esta ação não é um ato isolado de “vandalismo”, como setores do agronegócio tentam rotular, mas um grito de resistência contra a privatização dos rios amazônicos e o projeto de transformação do Rio Tapajós em uma hidrovia industrial.

Diante dos fatos recentes, o Comitê afirma:

1) A Legitimidade do Protesto: A ocupação ocorre após o esgotamento das vias de diálogo com o Governo Federal. Os povos defendem seu território contra o Decreto nº 12.600, que inclui trechos dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins no Programa Nacional de Desestatização (PND), ignorando o impacto irreversível sobre a pesca, a qualidade da água e os modos de vida tradicionais.

2) Direito à Consulta Prévia (Convenção 169 da OIT): foi denunciado ao governo a situação e mesmo assim avançaram com editais de dragagem e privatização sem realizar a Consulta Livre, Prévia e Informada. Não há “desenvolvimento” possível que atropele os direitos originários garantidos pela Constituição de 1988 e tratados internacionais.

3) Repúdio à Criminalização: Condenamos as narrativas que buscam deslegitimar a luta indígena, classificando-a como “violenta”. Violência é o avanço predatório da soja sobre as terras indígenas e o silenciamento das comunidades. Reafirmamos a importância da decisão judicial que negou pedidos imediatos de reintegração de posse agressiva e a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) contra o uso de força policial.

4) Responsabilidade Corporativa: Empresas como a Cargill, que se beneficiam da infraestrutura logística em territórios de conflito, devem ser responsabilizadas pelos impactos socioambientais de suas operações e pelo estímulo à repressão de movimentos sociais.

O Comitê apoia:

1) O conjunto de reivindicações do movimento de ocupação, entre as principais está a Revogação Imediata do Decreto nº 12.600; uma vez que a suspensão temporária da licitação de dragagem pelo governo é insuficiente;

2)A anulação definitiva de qualquer medida que coloque os rios da Amazônia sob controle privado;

3)Garantia de segurança aos defensores indígenas: Exigimos que o Estado brasileiro garanta a integridade física e jurídica de Auricelia Arapiun, Alessandra Munduruku e de todas as defensoras e defensores de Direitos Humanos envolvidas na ocupação, impedindo detenções arbitrárias ou o uso de milícias privadas.

4)A instalação de mesa de negociação efetiva para construção de um diálogo que não seja apenas pró-forma, mas que respeite o poder de veto das comunidades sobre projetos que ameacem sua existência.

O Rio Tapajós não é mercadoria. As águas da Amazônia são o sangue dos povos originários e territórios que protegem defensoras e defensores de direitos humanos.

No começo da noite desta segunda-feira (23), o Governo revogou o decreto 12.600 e cancelou a dragagem do rio, segundo a mobilização dos povos indígenas. A decisão foi confirmada após audiência no Palácio do Planalto, com a presença da Ministra Sônia Guajajara, de representantes do governo e das lideranças indígenas que estiveram à frente dos 32 dias de mobilização. A expectativa agora é que a revogação do decreto seja publicada na terça-feira (24) , no Diário Oficial da União.

Comitê seguirá monitoramento a situação para garantir que nenhuma defensora ou defensor de direitos humanos seja silenciado no Pará.

Crédito ????: Coletivo Apoena Audiovisual/Divulgação

Em nota pública, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) se posicionou sobre o julgamento dos investigados pelo assassinato de Mãe Bernadete, marcado para o dia 24 de fevereiro, na Bahia. O movimento reconhece o anúncio como um avanço necessário no enfrentamento à impunidade que atinge lideranças quilombolas e defensoras de direitos humanos no Brasil, mas alerta que a medida não apaga a demora injustificável do Estado nem o histórico de violência, silenciamento e negligência institucional imposto às comunidades quilombolas.

Na nota, a CONAQ destaca que a recente indenização à família representa um reconhecimento formal da responsabilidade estatal, sem, contudo, substituir a obrigação de garantir justiça plena e efetiva. A entidade reforça que a morte de Mãe Bernadete não é um caso isolado, mas parte de um cenário contínuo de ameaças, criminalização e assassinatos de lideranças que defendem o direito à terra, à vida e à autodeterminação dos povos quilombolas.

Ao reafirmar que a morosidade da Justiça também mata, a CONAQ cobra que o julgamento vá além da responsabilização individual, alcançando os mandantes e as estruturas políticas e econômicas que sustentam a violência territorial. A organização segue exigindo medidas concretas, como proteção real às lideranças, titulação dos territórios quilombolas e enfrentamento direto ao racismo institucional.

Leia a nota na íntegra aqui.

Ao todo, 14 organizações que compõem o CBDDH, participaram efetivamente do processo de trabalho do grupo, responsável pela elaboração da nova proposta do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, além da minuta do Anteprojeto de Lei, que institucionaliza o Sistema Nacional de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (SNPDDH), conforme previsto no Decreto, que criou este importante espaço de articulação e incidência.

“Para os integrantes do CBDDH apresentados no GTT, “é de extrema urgência e importância que o Plano não somente seja disponibilizado, como seja publicado em formato de decreto. Isso porque a mera publicação de um documento com as instruções debatidas pelo GTT Sales Pimenta não traria a força normativa que é premente para a garantia da robustez das políticas públicas de proteção no país”.

O documento com a proposta do novo Plano Nacional e a minuta do anteprojeto de Lei, foram entregues pelos integrantes do GTT, à então secretária executiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Janine Mello, em 12 de dezembro de 2024. Na mesma data, também foi pactuado calendário de finalização das atividades referentes ao desenvolvimento e publicação do PNPDDH.

De acordo com compromisso assumido pelo MDHC, a previsão é de que o Plano seja publicado como decreto presidencial em meados de abril de 2025. Prazo já confirmado por representantes do Ministério em reunião de alinhamento realizada pelos integrantes do GTT em janeiro de 2025.

A construção do PNPDDH se deu com ampla participação social e contou com organizações da sociedade civil, além de representantes do Poder Executivo Federal de forma paritária no pleno do Grupo de Trabalho.

Leia o informe na integra aqui.

Brasília – O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, organização com 48 organizações e movimentos sociais, entre os dias 07 e 09 de agosto de 2024 realizou o 7º Encontro Nacional para debater a conjuntura e rumos da política pública nacional de proteção a DDHs no país, além de celebrar 20 anos de luta da rede.

Neste ano, o Encontro Nacional  teve como tema central a reflexão sobre a luta pela proteção de defensoras e defensores de direitos humanos a partir de uma perspectiva interseccional. O evento, que aconteceu em Brasília, é o principal espaço de ações e estratégias da rede e contou com a participação de 60 DDHs de diversos estados.

“As lutas pelas vidas e pelo bem viver, guiadas por nossas ancestralidades representadas pelas mulheres negras e indígenas, passam necessariamente pela defesa do meio ambiente, dos territórios que são parte de condição básica para a existência humana, de nossas culturas e tradições”, destaca a Carta Política do Encontro Nacional.

O documento destaca também como crucial o debate sobre a biodiversidade e “a disputa cada vez mais centrada nos territórios e bens naturais” no país, que acarretam em um processo de “escalada de violência, criminalização e assassinatos de defensoras e defensores de direitos humanos de povos e comunidades tradicionais, quilombolas, indígenas e sem terras”. Acesse e leia na íntegra aqui, a Carta Política 20 Anos.

Sobretudo, destaca o avanço da crise climática que impõem a necessidade de se reconhecer as pessoas defensoras de direitos humanos e ambientalistas como agentes centrais nas soluções do problema. A Carta Política de 20 Anos foi aprovada na plenária final realizada no último dia do encontro, 9 de agosto.

O compromisso das organizações e movimentos sociais com a articulação formada através do Comitê Brasileiro DDHs, além da luta em prol dos direitos dos povos da floresta, das águas, do campo e das cidades, também está reafirmado na carta. Especialmente, através do fortalecimento da reconstrução da principal política pública voltada para DDHs no Brasil: o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e  Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH), objeto da articulação do CBDDH desde sua criação, em 2004.

A política de proteção foi uma conquista histórica da sociedade civil, criada no ano de 2004, mas que sofreu ao longo dos anos diversos processos de enfraquecimento sistemático. Por isso, a Carta Política destaca a importância da incidência política feita por entidades membros do CBDDH no processo de construção do Plano Nacional de Proteção a DDHs realizado pelo Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta.  

Nesse sentido,  programação do evento, garantiu a participação dos defensores e defensoras presentes no Encontro Nacional na 2ª Audiência Pública do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta, que aconteceu na sede do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), em Brasília (DF), em 07 de agosto, com o tema: “Cenário de violação e proteção de pessoas defensoras e comunicadoras vinculadas às questões de gênero, sexualidade e raça (interseccionalidade)”.

Em clima de esperança, união e luta coletiva, mais de 60 pessoas estiveram presentes no Encontro Nacional 2023 do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), realizado entre os dias 5 e 7 de junho, em Brasília. O evento é o principal espaço de ações e estratégias em prol da proteção integral de pessoas defensoras de direitos humanos do Comitê (leia a carta política do encontro naciona 2023).

Em plenária final, os representantes das 43 entidades membros participantes do encontro, reafirmaram seu compromisso com a luta de defensoras e defensores de direitos humanos no campo, na floresta e na cidade, além do comprometimento em trabalhar pelo fortalecimento da reconstrução da principal política pública voltada para DDHs no Brasil: o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e  Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH).

“O Comitê Brasileiro DDH exige o fortalecimento da política pública, a partir dos programas de proteção e da instituição do grupo de trabalho que vai reformular e repensar a política nacional de proteção, que deve ser uma das prioridades desse governo e reafirma seu compromisso com a proteção integral dos defensores e defensoras de direitos humanos e suas lutas, um pilar de sustentação da democracia e dos direitos humanos”, afirma o CBDDH, na carta política do encontro.

Ainda, a articulação política com quase 20 anos de existência, saiu mais fortalecida com a aprovação do ingresso de outras três entidades: Ideas Assessoria Popular, Instituto Kaingáng e #MeRepresenta, somando agora 48 organizações e movimentos sociais.

Também foram aprovados durante a plenária a formação de grupos de trabalho para maior articulação do Comitê Brasileiro DDH. Especialmente, no que diz respeito a ações de incidência em políticas públicas. Após a plenária final do encontro, os grupos de trabalho já aproveitaram a mobilização e se reuniram para debater ações e atividades para o segundo semestre de 2023.

Participações

O Encontro Nacional 2023, contou com a presença do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, na mesa de abertura realizada em 5 de junho. Por quase um hora, o ministro debateu sobre  os desafios para a construção do Plano Nacional de Proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. Ele destacou como “de suma importância” a participação do Comitê em reuniões com gestores do Ministério para o “avanço da pauta”.

O Encontro Nacional também teve a presença de Luiza Marilac, representando o Conselho Nacional de Direitos Humanos, na roda de conversa: E agora, Brasil?: Reflexões conjunturais sobre os desafios para DDHs. Já a coordenadora-geral do PPDDH, Luciana Pivato, participou do segundo dia do evento, quando apresentou um panorama geral da situação encontrada pela atual equipe após quatro anos do governo bolsonarista.

O segundo dia do evento ainda contou com o painel: “Fundos Emergenciais“, no qual sete organizações com fundo emergênciais para pessoas defensoras e organizações de direitos humanos, puderam se apresentar e conversar com os DDHs presentes sobre as suas linhas de autação e como acessar os fundos em situações de emergências. Estavam presentes: o Fundo Casa Socioambiental, o Fundo Brasil de Direitos Humanos, Fondo de Acción Urgente de América Latina y el Caribe (FAU), FrontLine Defenders, Projeto Sementes de Proteção e Projeto Defendendo Vidas (do Movimento Nacional dos Direitos Humanos), Rede Nacional de Proteção a Jornalistas e o próprio CBDDH.

O painel faz parte de uma estratégia conjunta do Comitê Brasileiro DDH com os Fundos e teve o objetivo de fortalecer a articulação, cooperação e atuação entre financiadores, organizações de apoio aos defensores e DDHs. Para isso, foram apresentandos quais são as linhas de apoio dos fundos, os critérios, metodologias de suporte, lmas também as limitações e as formas de acesso de cada fundo disponibilizada para as pessoas e organizações defensoras de direitos humanos.

As trocas efetuadas revelaram o quadro de complexidades que envolve a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos, bem como os desafios colocados para esta agenda, além de uma reflexão de como é necessário aprimorar as capacidades de apoios às pessoas e organizações em situação de risco e vulnerabilidade.

Foi publicado no Diário Oficial da União o decreto DECRETO Nº 11.562, DE 13 DE JUNHO DE 2023. O decreto institui o Grupo de Trabalho Sales Pimenta, que será responsável pela elaboração de proposta do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e ambientalistas  (PPDDH), e elaborar uma proposta de anteprojeto de lei sobre a Política Nacional de Proteção a DDHs.

O Grupo de Trabalho, criado no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, é fruto de demanda histórica da sociedade civil. O decreto nº 6044 de 2007, que criou o PPDDH, delimitou o prazo de 90 dias para criação do plano nacional, o que nunca ocorreu. Sentença do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de 2022, determinou ao governo que criasse o plano nacional de proteção. Desde então, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, formado por 48 organizações e movimentos sociais e organizações da sociedade civil, tem feito diversas reuniões e incidências perante o governo federal para a criação do GT.

O grupo de trabalho será composto por 10 representantes da sociedade civil e 10 membros do poder executivo federal. Gabriel Sales Pimenta, que dá nome ao grupo de trabalho, foi um advogado de trabalhadoras e trabalhadores rurais e defensor de direitos humanos assassinado a tiros em Marabá em 1992. Em 2002, o estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela impunidade dos responsáveis pelo homicídio.

A construção de um plano nacional de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos e do anteprojeto de lei sobre a política nacional de proteção são medidas fundamentais para aprimorar a política pública em busca de efetivamente garantir a proteção e enfrentamento das causas que estruturam essas violências.

A vida de defensores de direitos humanos corre, constantemente, um grande perigo segundo o estudo “Na Linha de Frente: violência contra defensores e defensoras de direitos humanos no Brasil“. A pesquisa desenvolvida pelas organizações Justiça Global e Terra de Direitos registrou os casos de violência contra quem defende direitos no Brasil ao longo de todo o governo do ex-presidente da república Jair Bolsonaro (PL), 2019 a 2022. Os dados alarmantes apontam 1171 casos de violência, sendo 169 assassinatos e 579 ameaças. Os dados mostram o acirramento de conflitos territoriais e ambientais no país, com casos registrados em todos os estados brasileiros.

O estudo considerou casos de violência contra defensoras e defensores de direitos humanos que aconteceram como forma de impedir a reivindicação e defesa de direitos. As violências foram categorizadas em oito tipos: ameaça, agressão física, assassinato, atentado, criminalização, deslegitimação, importunação sexual e suicídio. Foram considerados episódios de violência registrados em todo o território brasileiro. Além disso, o levantamento considerou casos de violência individuais e contra coletivos, como por exemplo ataques contra povos indígenas e quilombolas. Bruno Pereira, Dom Phillips, Dilma Ferreira, Fernando Araújo dos Santos, Paulo Paulino Guajajara são alguns dos 169 defensores de direitos humanos assassinados ao longo dos último 4 anos. A maior parte dos assassinatos foi provocada por arma de fogo (63,3%, se somadas as categorias tiro e múltiplos tiros).

Em 11 dos assassinatos, há referência à sinais de tortura encontrados no corpo da ou do defensor morto. No caso do assassinato do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, no Vale do Javari (AM), em junho de 2022, ambos foram emboscados e mortos quando viajavam de barco pela região. Segundo as investigações, eles foram assassinados a tiro, queimados e enterrados. O crime teria sido motivado pelo trabalho desempenhado por Bruno na denúncia de pesca ilegal em território indígena.

Os dados do levantamento destacam que defensores indígenas foram alvos de grande parte das violências sofridas por defensores de direitos humanos: 346 casos, sendo 50 assassinatos e 172 ameaças. O quadriênio foi marcado pela adoção de uma política anti-indígena pelo governo federal e aumento da invasão e exploração dos territórios tradicionais pelo garimpo, desmatamento e agronegócio.

Governo Bolsonaro

Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), a situação das defensoras  e dos defensores de direitos humanos no Brasil foi motivo de preocupação e denúncias nas esferas nacional e internacional. O ex-presidente frequentemente expressou visões controversas sobre diversas questões relacionadas aos direitos humanos, o que criou um ambiente hostil para aqueles que trabalham em defesa desses direitos fundamentais. Bolsonaro muitas vezes descreditou movimentos sociais e organizações não-governamentais (ONGs), acusando-os de “defender bandidos” ou de terem uma agenda contrária aos interesses nacionais. Essa estigmatização contribui para um clima de hostilidade e desconfiança em relação aos defensores de direitos humanos, tornando seu trabalho mais difícil e perigoso.

Além disso, diversos estudos e relatórios apontaram a falta de enfrentamento por parte do Governo Federal a problemas estruturais, como a concentração fundiária, não demarcação de territórios indígenas, a não titulação de quilombos e etc – o que aumentou a exposição de defensores a violências. O Brasil retrocedeu na garantia dos direitos humanos no último período, apontaram os países que compõem o Sistema da Organização das Nações Unidas (ONU) e organizações sociais no processo de Revisão Periódica Universal.

As organizações autoras do estudo também alertam para as modificações urgentes que devem ser realizadas no Programa Federal de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH). Em 2022, Justiça Global e Terra de Direitos também lançaram o relatório Olhares críticos sobre mecanismos de proteção de defensoras e defensores de direitos humanos na América Latina, que alertou para o fato de a política de proteção não dispor de aparatos e recursos para a proteção efetiva da vida das defensoras e defensores de direitos humanos, carecendo de uma reestruturação com dotação orçamentária e pessoal.

Para a socióloga e coordenadora de projetos da Justiça Global, Sandra Carvalho, os dados reforçam a necessidade de priorizar o Plano Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH). “É urgente que o governo do presidente Lula assuma os compromissos acordados durante o governo de transição priorizando o PPDDH, e se comprometa a não medir esforços para fortalecer o programa com orçamento adequado, paridade entre estado e sociedade civil em seu Conselho Deliberativo e uma nova propositura legislativa que institua o marco legal da política pública de proteção”, afirmou.

Fonte: Assessoria de Comunicação Terra de Direitos e Justiça Global

Em reunião realizada no dia 22 de maio, em Brasília, representantes do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) cobraram do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) mais agilidade do governo federal na construção da Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH).

O CBDDH está em diálogo com o governo federal desde novembro de 2022, com a então  equipe de transição na temática de direitos humanos. Inclusive, no período, foi encaminhado documentos com recomendações para o fortalecimento da política de proteção (ofício nº 13/2022: Política Pública de Proteção aos Defensores e as Defensoras de Direitos Humanos no Brasil).

Ainda, em fevereiro, gestores do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, reuniram-se com representantes do Comitê Brasileiro DDH para dialogar sobre a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, com objetivo de elaborar uma nova proposta legislativa para instituição do marco legal da política de proteção e sobre a participação social no Conselho Deliberativo do PPDDH.

Em duas novas reuniões ocorridas em março e abril, novamente, o Ministério se comprometeu com a publicação de dois decretos interministeriais para o fortalecimento da política pública de proteção às pessoas defensoras de direitos humanos. Porém, passados mais de 145 dias da posse do novo governo federal, nenhum dos decretos foi publicado ainda.

É neste contexto que o Comitê Brasileiro DDH e as entidades de direitos humanos na reunião manifestaram descontentamento com a morosidade do governo federal em encaminhar ações para fortalecimento do PPDDH, cobrando prioridade na execução e reconstrução da política pública de proteção por parte do Ministério de Direitos Humanos.

Durante a reunião, realizada com a secretária-executiva Rita Oliveira e a diretora de proteção, Ana Luiza Zago, o CBDDH também reafirmou que o processo de fortalecimento das políticas públicas de proteção precisa ser priorizado urgentemente pelo governo federal, para os gestores do MDHC.

Segundo a secretária-executiva, os dois decretos estão ainda em etapa de revisão pela Casa Civil, mas serão publicados no máximo até junho de 2023. “O programa é uma prioridade para nós. Desde o início da gestão, eu participei da retomada dessa política. A reformulação dessa política sempre foi uma prioridade. O debate está no nível técnico na Casa Civil e sendo debatido diretamente com a secretaria executiva, com o suporte da área técnica da Secretaria Nacional de Promoções e Direitos Humanos. Especialmente, da sua diretoria. Não há nenhuma resistência, pelo contrário”, afirmou Rita Oliveira.

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos está atento e seguirá cobrando celeridade no fortalecimento da política de proteção a Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no país.