Exigimos justiça ao povo Avá-Guarani!

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação política composta por 45 organizações da sociedade civil, vêm a público manifestar profundo pesar e solidariedade ao povo Avá-Guarani pelo brutal assassinato de mais um indígena Avá-Guarani, na área de retomada indígena no município de Guaíra, oeste do Paraná (PR). A vítima, Everton Lopes Rodrigues, de 21 anos, é filho do cacique Bernardo da Tekoha Yvyju Awary.

De acordo com a Comissão Guarani Yvyrupa (CGY), o corpo foi encontrado decapitado neste sábado (12/07), em uma estrada rural na entrada da Tekoha Guarani, junto a uma carta com graves ameaças às comunidades indígenas. A Força Nacional foi acionada e está no local para segurança das comunidades. 

O CBDDH e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) atestaram durante a Missão Especial in loco ao território Avá-guarani, realizada entre os dias 23 e 27 de maio, a condição de vulnerabilidade social, negação de direitos, discurso de ódio e racismo contra indígenas devido à tensão dos conflitos de terra nas áreas de retomada dos municípios de Guaíra e Terra Roxa. 

A missão teve o objetivo de ouvir as comunidades e testemunhos sobre as violações de direitos ocorridas nos territórios, a fim de denunciá-las aos órgãos competentes e estabelecer uma agenda de mobilização e recomendações, que ajude a frear as violações de direitos humanos e violências física e psicológica.

A aldeia Tekoha Yvyju Awary está localizada na Terra Indígena (TI) Guasu Guavirá que está sobreposta por 165 fazendas. A demarcação das terras dos Avá-guaranis é um tema central para a garantia do acesso a todos os demais direitos e esta é uma questão estrutural.

Também é central para a garantia de proteção integral e coletiva para defensoras e defensores de direitos humanos indígenas a efetivação dos termos do acordo firmado entre os Avá-Guarani do Oeste do Paraná e Itaipu Binacional, a Fundação Nacional do Índio (Funai), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Ministério de Povos Indígenas.

O termo estabelece a aquisição emergencial de 3 mil hectares de terras no oeste do Paraná como forma de reparação pelos danos causados durante a construção da Hidrelétrica de Itaipu e como enfrentamento às graves violações que sofre sistematicamente o povo Avá-Guarani.

Sendo assim, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, vem à público expressar sua consternação diante de mais um episódio de brutal violência, assim como nossa solidariedade ao povo Avá-Guarani. 

O CBDDH também requer à Polícia Federal a mais célere investigação deste e dos demais crimes perpetrados contra o povo Avá-Guarani e responsabilização dos violadores. Também requer diligente efetivação do acordo, anteriormente mencionado, para compra de 3 mil hectares de terras de maneira emergencial a demarcação das terras indígenas do Povo Avá-Guarani e a garantia de proteção integral de todo o povo Avá-Guarani. 

À medida que cresce a participação de pessoas defensoras de direitos humanos nos espaços políticos institucionais nas Câmaras Legislativas Nacional, Estaduais e Municipais, cresce também no Brasil a reação à mudança. O discurso de ódio, ameaças, ataques e tentativas de deslegitimação e criminalização, que expõem DDHs ao risco de morte, tem nome: violência política.

Para combater, prevenir e produzir respostas contra o fenômeno, o Comitê Brasileiro de DDHs, articulação composta por 48 organizações e movimentos sociais, lançou a 2ª edição do Guia Prático de Proteção Contra Violência Política Para Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, em Brasília, no Encontro Nacional do Comitê DDH.

A nova versão do Guia Prático de Proteção, revisto e atualizado a partir da reflexão sobre a violência política e novos projetos de lei para frear e punir os casos de violência política, traz estratégias de proteção integral para pessoas defensoras, em meio ao aumento dos casos de violência política no processo das Eleições Municipais de 2024.

“A herança dos retrocessos políticos e sociais em nosso país no período governamental entre 2018 e 2022, bem como as consequências da eleição do Congresso Nacional mais conservador e antidireitos da história brasileira desde a redemocratização, convocou diversas/os DDHs para assumir o desafio histórico de se inserir no ambiente da disputa eleitoral”, destaca o CBDDH, no Guia.

E completa: “Atento a esta perspectiva, o CBDDH relança o Guia Prático de Proteção, revisto e atualizado, com o objetivo de oferecer informações práticas para a proteção de DDHs no ambiente de escalada da violência política no Brasil. Dado o fortalecimento da extrema-direita, em sua significativa expressão no Congresso Nacional, e em meio ao processo eleitoral nos municípios, esse relançamento se faz fundamental”. 

O Guia Prático de Proteção foi construído em conjunto com defensoras e defensores de direitos humanos ameaçados pré-candidatas/os e com mandatos parlamentares de oito estados brasileiros, após uma oficina realizada pelo Comitê Brasileiro, em 2022.

A violência política, que pode ser reproduzida de diferentes formas: moral/psicológica, simbólica, financeira/econômica/material, sexual e física, sempre fez parte da realidade dos pleitos eleitorais no Brasil. Porém, nos últimos anos, o fenômeno se transformou em uma linguagem de ódio nas ruas e nas redes, inflando conflitos territoriais em diversos municípios contra minorias: mulheres negras, quilombolas, indígenas, pessoas LGBTQUIAPN+, militantes e lideranças de povos tradicionais e defensores ambientais, além de comunicadores populares e jornalistas.

A partir de abril, todo mês, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, composto por 48 organizações e movimentos sociais, vai apresentar um breve perfil e a história das entidades membros do CBDDH e faz o Comitê ser uma articulação política plural e rica em luta, trajetória e resistência em prol da proteção de defensoras e defensores do Brasil. 

Para começar, trazemos a história da CONTAG (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares), uma entidade sindical que coordena um sistema confederativo com 27 Federações e mais de 4.000 Sindicatos de Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares.

Fundada no Rio de Janeiro, a Contag acumula 60 anos existência e nasceu a partir do acúmulo das lutas e demandas históricas iniciadas ainda na época da resistência dos povos originários, de quilombos como o de Palmares, de movimentos como Canudos e a Balaiada, das greves dos colonos(as) e assalariados(as) rurais, das Ligas Camponesas, Associações de Lavradores, da Ultab, do Master e de tantas outras lutas.

Nesta entrevista, Aristides Santos, atual presidente da entidade, conta como a entidade surgiu e destaca representação da Contag na luta pela garantia, manutenção e ampliação de direitos para mais de 15 milhões de pessoas no campo, floresta e águas, razão para CONTAG integrar o CBDDH e trabalhar em prol de defensoras e defensores rurais de direitos humanos. Confira!

CBDDH: Quem é a Contag?

Aristides Santos, atual presidente da Contag. Foto: Contag

– A CONTAG é a primeira entidade sindical camponesa de caráter nacional reconhecida legalmente pelo Ministério do Trabalho, composta por uma diretoria paritária entre homens e mulheres, que defende a valorização e reconhecimento da agricultura familiar. A CONTAG tem como princípios e diretrizes orientadoras da sua ação e prática sindical, a ética, a democracia, a solidariedade, boas práticas, transparência, combate ao nepotismo, respeito à igualdade e diversidade de gênero, sexualidades, geração, crença, raça e etnias. Possui um Centro de Estudo Sindical Rural (Cesir), Centro de Informação e Documentação (CID) e uma Escola Nacional de Formação Sindical (Enfoc) e diversos programas de formação como o Programa Jovem Saber e os Grupos de Estudos Sindicais (GES). É filiada à União Internacional dos Trabalhadores da Alimentação (Uita), à Confederação de Organizações dos Produtores Familiares Rurais do Mercosul Ampliado (Coprofam), ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e ao Conselho de Educação Popular da América Latina e do Caribe (Ceaal). Integra diversos espaços de construção, monitoramento e gestão de políticas com governos e a sociedade em âmbito nacional e internacional. No âmbito internacional, preside atualmente a Coprofam e integra a Reaf Mercosul (Reunião Especializada da Agricultura Familiar do Mercosul), o Fórum Rural Mundial, o Comitê Mundial de Segurança Alimentar (CSA) da ONU, o Comitê Diretor Mundial da Década da Agricultura Familiar, e o Comitê Internacional de Soberania Alimentar. 

CBDDH: Quando surgiu a Contag?

– A CONTAG foi fundada em 20 de dezembro de 1963. Era um momento crítico da atividade política do país, pois estávamos em 1963 e as forças conservadoras estavam preparando a ofensiva contra o governo João Goulart. No ano seguinte, o presidente da República João Goulart foi deposto por um golpe militar. A CONTAG sofreu intervenção, e o presidente Lyndolpho Silva e demais diretores foram presos imediatamente, o mesmo acontecendo com outras lideranças sindicais rurais nos estados e municípios. Algumas, inclusive, foram brutalmente torturadas e assassinadas.

CBDDH: Para quê e para quem a Contag existe?

– A CONTAG representa e luta pela garantia, manutenção e ampliação de direitos para mais de 15 milhões de pessoas no campo, floresta e águas, distribuídas em 3,9 milhões de estabelecimentos rurais, que geram 10,1 milhões de ocupações rurais, respondem por 23% do valor bruto da produção agropecuária e pela dinamização econômica de 90% dos municípios com até 20 mil habitantes (IBGE, Censo Agro 2017).

CBDDH: Como é o trabalho da Contag e como ele é estratégico para a defesa dos direitos humanos no Brasil?

– A CONTAG atua em rede a partir do Sistema Confederativo e de uma estrutura de apoio regional presente em cada uma das cinco grandes regionais do País, baseada na implementação do seu projeto político – o Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (PADRSS). O PADRSS reúne proposições de ações para a organização sindical, de diálogo com a sociedade e o Estado, bem como a defesa de ações e políticas estruturantes voltadas ao desenvolvimento do meio rural brasileiro, visando melhores condições de vida e trabalho para os sujeitos do campo, da floresta e das águas. O PADRSS tem como pilares a luta pela reforma agrária, o fortalecimento e valorização da agricultura familiar e a oferta de políticas sociais, e o reconhecimento de seu papel na produção de alimentos saudáveis e sustentáveis, preservação e conservação ambiental e na geração de renda das famílias agricultoras com resultados para o campo e para o conjunto da economia brasileira. A partir das proposições contidas no seu projeto político, ao longo dos anos, a CONTAG, as Federações e Sindicatos apresentam suas demandas, negociam e garantem diversas conquistas para os trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares junto ao poder público. Realiza, anualmente, o Grito da Terra Brasil, e a cada quatro anos a Marcha das Margaridas e o Festival Nacional da Juventude Rural.

CBDDH: Por que é importante para Contag participar da articulação política do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos?

– A luta pela reforma agrária, pela água e pela demarcação do território gera muita violência contra pessoas e comunidades que, na grande maioria das vezes, ficam vulneráveis por estarem em áreas de difícil acesso e de comunicação. Nesse sentido, a CONTAG tem priorizado a ação articulada para fortalecer a rede de proteção e autoproteção de pessoas e comunidades, pois não há possibilidade de enfrentarmos a violência no campo de forma isolada. A CONTAG ao longo de sua história acompanha de perto a questão da violência no campo sofrida pelos trabalhadores rurais, agricultores e agricultoras familiares, além dos povos das comunidades tradicionais, como por exemplo os ribeirinhos. Nos últimos anos, para fazer o enfrentamento à violência no campo, realizamos diversas ações articuladas com outras organizações, como Audiências Públicas e Missões em parceria com o CNDH, ainda participamos e coordenamos em conjunto com outras organizações e movimentos sociais da Campanha Contra a Violência no Campo, que foi lançada em 02 de agosto de 2022, sendo hoje uma importante ferramenta de visibilidade aos casos de violência em todos os locais do País. No ano de 2022, a CONTAG produziu o vídeo “Terra Limpa”, fruto de uma Missão, no estado de Pernambuco, em parceria com o CNDH, a CPT e outras organizações e movimentos sociais que tratam do tema sobre a Violência no campo. Recentemente, no âmbito do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores(as) e Ambientais (PPDDH), elaborou e publicou a Cartilha CONTAG na proteção de defensores e defensoras de direitos humanos. Ainda o Sistema CONTAG tem atuado junto a outras organizações para que as Comissões de Conflitos Fundiários tenham em suas composições a representação das famílias a serem despejadas, a partir da decisão da ADPF 828 e da Resolução 510 do CNJ. No tema da autoproteção de comunidades e povos ameaçados, a CONTAG se articula com a campanha “A Vida Por Um Fio”, participando de debate. Inclusive, debatendo e sugerindo políticas públicas para enfrentamento à violência contra pessoas, comunidades e povos ameaçados.A CONTAG ainda se articula em várias frentes que trata do tema da Reforma Agrária e acesso à terra, como no Campo Unitário, Campanha Contra a Grilagem de Terras; “Despejo Zero”; Fórum Internacional de Lutas Pela Terra e Recursos Naturais; Fórum do Campo; Núcleo Agrário do PT na Câmara Federal; NAAP – Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas da Fundação Perseu Abramo e da Comissão Terra do CNDH.

CBDDH: Em 60 anos de Contag, o que você destaca?

– Foram décadas de resistência à ditadura e de luta pela redemocratização do Brasil. Também foi um período em que a entidade avançou no debate sobre organização e formação político-sindical, legislação rural, educação, previdência, saúde, reforma agrária e desenvolvimento agrícola, direitos trabalhistas, infraestrutura rural, cobrou o cumprimento do Estatuto do Trabalhador Rural e do Estatuto da Terra e participou da discussão sobre a criação de uma Central Sindical Única, das campanhas pela Anistia Política, Diretas Já e da Assembleia Nacional Constituinte que promulgou a Constituição Federal de 1988.

Conheça algumas conquistas que são resultado do trabalho do movimento sindical:

• Inclusão do trabalhador e da trabalhadora rural no Regime Geral da Previdência Social;
• Lei da Agricultura Familiar (Lei nº 11.326/2006);
• Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – crédito, assistência técnica e extensão rural, Proagro Mais e Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar – PGPAF;
• Comercialização – Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae, Selo Arte e Selo da Agricultura Familiar;
• Acesso à terra e Reforma Agrária – assentamento de milhares de famílias, créditos iniciais para famílias assentadas da Reforma Agrária e Programa Nacional de Crédito Fundiário – PNCF;
• Políticas Sociais – habitação rural, Luz para Todos, Água para Todos, cisternas;
• Educação – Programa Nacional de Educação do Campo – Pronacampo, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec Campo e Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – Pronera;
• Sujeitos do campo, da floresta e das águas – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Peti, Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural – PNDTR, unidades móveis de combate à violência contra as mulheres e Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural;
• Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo).

O Brasil precisa priorizar a demarcação e titulação de terras. Essa é a principal recomendação preliminar da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação das pessoas defensoras de direitos humanos, Mary Lawlor, em entrevista à imprensa, nesta sexta (19/04), em Brasília. A questão da terra e território foi diagnosticada como a maior causa da maioria dos ataques contra defensoras e defensores de direitos humanos.

“Durante a minha visita, ouvi repetidamente de defensores e defensoras que sobreviveram a tentativas de assassinato, que foram baleadas, tiveram suas casas cercadas, sofreram ameaças de morte. Ouvi pessoas defensoras que assistiram o seu trabalho ser criminalizado“, disse a Relatora Especial da ONU. 

E concluiu: “O Governo terá de mostrar que a proteção das pessoas defensoras de direitos humanos e o combate às causas profundas da sua insegurança é uma prioridade, tal como garante”.  Para ela, “Pessoas defensoras de direitos humanos estão sob extrema ameaça no Brasil. O Governo Federal tem consciência disso, porém até agora não conseguiu implementar as estruturas necessárias para proteger defensoras e defensores e combater as causas dos riscos que enfrentam”.  

 Entre as preocupações elencadas pela relatora está o alto risco que as mulheres defensoras de direitos humanos correm no país. “Mulheres indígenas, mulheres quilombolas e trabalhadoras rurais estão liderando os movimentos para que os direitos sejam respeitados em suas comunidades. Contaram-me como seguem os passos de suas mães, avós e das bisavós. Os riscos que correm por fazer isso são imensos. As suas famílias e filhos são alvejadas. Sofrem abusos e assédio sexual. Estou extremamente preocupada com a situação delas no Brasil”, afirmou a relatora. Mary Lawlor.

Inadequado ao propósito: PPDDH

Mary Lawlor foi taxativa ao afirmar que existe uma “impunidade endêmica” no Brasil e que há falhas no mecanismo de proteção, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, citando que o PPDDH “parece ser inadequado para o propósito e precisa de uma reforma radical e ampliado”.  

“Um advogado indígena e defensor de direitos humanos me explicou assim: ‘fui incorporado ao programa há três anos, mas demorou três anos para que eles entrassem em contato comigo’. Uma líder indígena disse o seguinte: ‘estou sob o mecanismo de proteção, mas não o entendo’. Mãe Bernadete, líder Quilombola da comunidade Quilombola de Pitanga dos Palmares, foi assassinada em sua casa em 17 de agosto de 2023, apesar de ter sido incluída no mecanismo de proteção. Muitos outros foram atacados, apesar de, em teoria, estarem sob proteção”.

Para ela, o mecanismo de proteção, estabelecido não por uma legislação, mas por Decreto Presidencial, atualmente não consegue fornecer o apoio que as pessoas defensoras de direitos humanos precisam e estão pedindo. Apesar de “essencial”, nas palavras dela, o PPDDH “precisa ser reformulado”.

“[o programa] Depende muito de medidas de proteção das forças policiais a nível local, que em muitos casos são a fonte da insegurança dos defensores e defensoras em primeiro lugar. Há zero ou muito pouco apoio à saúde mental. Há também uma grande disparidade no nível de proteção oferecido entre os estados e muita ênfase na remoção de defensores de suas comunidades”.

Neste contexto, a Relatora Especial da ONU reconheceu que, o trabalho realizado no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania através do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta – está focado especificamente no desenvolvimento de um plano nacional e no projeto de legislação sobre os próprios defensores dos direitos humanos – foi visto como “positivo e necessário”. Uma vez que raramente as políticas que estão sendo desenvolvidas pelo Governo Federal, são levantadas pelos defensores dos direitos humanos.

Porém, ela foi taxativa que a criação do Grupo de Trabalho somente não basta. “O GT precisa ter um orçamento adequado para que consiga desenvolver aquilo que foi encarregado de fazer e deve contar com a participação genuína de todos os ministérios relevantes, bem como dos próprios defensores dos direitos humanos que estão em risco. Em suma, precisa ser politicamente priorizado e devidamente financiado”.

Entre as três recomendações urgentes feita pela Relatora ao Governo Brasileiro está a garantia de “orçamento suficiente disponível para permitir que o Grupo de Trabalho Sales Pimenta cumpra seu mandato e conclua seu trabalho o mais rápido possível, inclusive ouvindo diretamente as pessoas defensoras de direitos humanos que estão em risco”.

 A questão orçamentária do PPDDH e GTT Sales Pimenta, é um dos pontos da Carta Pública, entregue pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, a Relatoria Especial da ONU. Leia na integra aqui.

Para Lawlor, a participação da sociedade civil deve ser solidificada e expandida com aplicação de recursos adequados para “garantir a escuta das vozes dos mais marginalizados, em risco e negligenciados”. Inclusive, citou relatos ouvidos em aldeias e quilombos visitados no Brasil: “muitos dos defensores com quem falei, em particular nas zonas rurais, pediram que eu levasse as suas mensagens ao conhecimento do Governo, as suas “mensagens de resistência”, como as chamavam”.

Empresas Privadas e Marco Temporal

Para a especialista da ONU, as empresas e os mercados desempenham um papel marcante impulsionando os conflitos, que colocam em risco aquelas e aqueles que defendem os direitos humanos, além de criticar diretamente a tese do Marco Temporal.

“A terra está no centro da luta dos povos tradicionais no Brasil. A terra, como me disseram, é a chave para a sobrevivência deles. E há aqueles que procurariam eliminá-los em nome do lucro e do ganho pessoal. A tese marco temporal é uma anunciação disso, assim como o assassinato de lideranças quilombolas e a imposição de minas e monoculturas nas terras utilizadas pelas comunidades tradicionais, o envenenamento de rios de comunidades ribeirinhas, o deslocamento forçado de comunidades já historicamente deslocadas”.

Ela citou o plantio da soja como exemplo, mas destacou que as plantações de eucaliptos, pinus ou milhos, além da interferência da indústria madeireira, o ouro ou bauxita na mineração. Algumas pessoas chamariam isso de investimento bem-vindo, outras de desenvolvimento, mas a realidade é que essas são representações de práticas extrativistas, neocoloniais, de economia predatória e capitalista que oferecem pouco ou nada à população local e rasgam o tecido social das comunidades afetadas”, opinou.

Criminalização de defensoras e defensores

A Relatora Especial das Nações Unidas também apontou que nas áreas urbanas, pessoas defensoras de direitos humanos são atacadas, difamadas e muito criminalizadas, especificamente as mulheres negras defensoras dos direitos humanos, jornalistas, comunicadoras e advogadas populares e trabalhadores sociais e da cultura. 

“Associar pessoas defensoras de direitos humanos a criminosos, algo feito constantemente pelas autoridades locais – em particular defensoras e defensores que fazem parte de movimentos sociais e apoiam os mais vulneráveis da sociedade – é um problema claro e tem que acabar”.

Recomendações às autoridades Brasileiras

No comunicado, a mandatária fez uma série de recomendações preliminares, parte delas endereçadas diretamente ao Presidente Lula, e a diversos Ministérios de Estado, dentre eles: o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O relatório final da visita será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU em março de 2025, durante a 58ª sessão ordinária.

Além da garantia de orçamento para desenvolvimento da construção urgente do Plano Nacional de Proteção Para Pessoas Defensoras de Direitos Humanos através do GTT Sales Pimenta, Mary Lawlor, fez outras duas recomendações urgentes ao Governo Federal.

“Considerar todas as possibilidades de garantir urgentemente direitos sobre seu território para todos os povos indígenas e quilombolas do país, em especial por meio da demarcação e titulação, e da remoção de invasores” e “Priorizar, sem mais delongas, a ratificação do Acordo de Escazú”.

Sobre a especialista

Mary Lawlor é a Relatora Especial sobre a situação de pessoas defensoras de direitos humanos. Relatores Especiais fazem parte do que é conhecido como a estrutura de Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior órgão de especialistas independentes no sistema de Direitos Humanos da ONU, é o nome geral dos mecanismos independentes de avaliação e monitoramento.

Em clima de esperança, união e luta coletiva, mais de 60 pessoas estiveram presentes no Encontro Nacional 2023 do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), realizado entre os dias 5 e 7 de junho, em Brasília. O evento é o principal espaço de ações e estratégias em prol da proteção integral de pessoas defensoras de direitos humanos do Comitê (leia a carta política do encontro naciona 2023).

Em plenária final, os representantes das 43 entidades membros participantes do encontro, reafirmaram seu compromisso com a luta de defensoras e defensores de direitos humanos no campo, na floresta e na cidade, além do comprometimento em trabalhar pelo fortalecimento da reconstrução da principal política pública voltada para DDHs no Brasil: o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e  Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH).

“O Comitê Brasileiro DDH exige o fortalecimento da política pública, a partir dos programas de proteção e da instituição do grupo de trabalho que vai reformular e repensar a política nacional de proteção, que deve ser uma das prioridades desse governo e reafirma seu compromisso com a proteção integral dos defensores e defensoras de direitos humanos e suas lutas, um pilar de sustentação da democracia e dos direitos humanos”, afirma o CBDDH, na carta política do encontro.

Ainda, a articulação política com quase 20 anos de existência, saiu mais fortalecida com a aprovação do ingresso de outras três entidades: Ideas Assessoria Popular, Instituto Kaingáng e #MeRepresenta, somando agora 48 organizações e movimentos sociais.

Também foram aprovados durante a plenária a formação de grupos de trabalho para maior articulação do Comitê Brasileiro DDH. Especialmente, no que diz respeito a ações de incidência em políticas públicas. Após a plenária final do encontro, os grupos de trabalho já aproveitaram a mobilização e se reuniram para debater ações e atividades para o segundo semestre de 2023.

Participações

O Encontro Nacional 2023, contou com a presença do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, na mesa de abertura realizada em 5 de junho. Por quase um hora, o ministro debateu sobre  os desafios para a construção do Plano Nacional de Proteção aos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. Ele destacou como “de suma importância” a participação do Comitê em reuniões com gestores do Ministério para o “avanço da pauta”.

O Encontro Nacional também teve a presença de Luiza Marilac, representando o Conselho Nacional de Direitos Humanos, na roda de conversa: E agora, Brasil?: Reflexões conjunturais sobre os desafios para DDHs. Já a coordenadora-geral do PPDDH, Luciana Pivato, participou do segundo dia do evento, quando apresentou um panorama geral da situação encontrada pela atual equipe após quatro anos do governo bolsonarista.

O segundo dia do evento ainda contou com o painel: “Fundos Emergenciais“, no qual sete organizações com fundo emergênciais para pessoas defensoras e organizações de direitos humanos, puderam se apresentar e conversar com os DDHs presentes sobre as suas linhas de autação e como acessar os fundos em situações de emergências. Estavam presentes: o Fundo Casa Socioambiental, o Fundo Brasil de Direitos Humanos, Fondo de Acción Urgente de América Latina y el Caribe (FAU), FrontLine Defenders, Projeto Sementes de Proteção e Projeto Defendendo Vidas (do Movimento Nacional dos Direitos Humanos), Rede Nacional de Proteção a Jornalistas e o próprio CBDDH.

O painel faz parte de uma estratégia conjunta do Comitê Brasileiro DDH com os Fundos e teve o objetivo de fortalecer a articulação, cooperação e atuação entre financiadores, organizações de apoio aos defensores e DDHs. Para isso, foram apresentandos quais são as linhas de apoio dos fundos, os critérios, metodologias de suporte, lmas também as limitações e as formas de acesso de cada fundo disponibilizada para as pessoas e organizações defensoras de direitos humanos.

As trocas efetuadas revelaram o quadro de complexidades que envolve a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos, bem como os desafios colocados para esta agenda, além de uma reflexão de como é necessário aprimorar as capacidades de apoios às pessoas e organizações em situação de risco e vulnerabilidade.

Foi publicado no Diário Oficial da União o decreto DECRETO Nº 11.562, DE 13 DE JUNHO DE 2023. O decreto institui o Grupo de Trabalho Sales Pimenta, que será responsável pela elaboração de proposta do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e ambientalistas  (PPDDH), e elaborar uma proposta de anteprojeto de lei sobre a Política Nacional de Proteção a DDHs.

O Grupo de Trabalho, criado no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, é fruto de demanda histórica da sociedade civil. O decreto nº 6044 de 2007, que criou o PPDDH, delimitou o prazo de 90 dias para criação do plano nacional, o que nunca ocorreu. Sentença do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de 2022, determinou ao governo que criasse o plano nacional de proteção. Desde então, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, formado por 48 organizações e movimentos sociais e organizações da sociedade civil, tem feito diversas reuniões e incidências perante o governo federal para a criação do GT.

O grupo de trabalho será composto por 10 representantes da sociedade civil e 10 membros do poder executivo federal. Gabriel Sales Pimenta, que dá nome ao grupo de trabalho, foi um advogado de trabalhadoras e trabalhadores rurais e defensor de direitos humanos assassinado a tiros em Marabá em 1992. Em 2002, o estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela impunidade dos responsáveis pelo homicídio.

A construção de um plano nacional de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos e do anteprojeto de lei sobre a política nacional de proteção são medidas fundamentais para aprimorar a política pública em busca de efetivamente garantir a proteção e enfrentamento das causas que estruturam essas violências.

Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto na manhã desta terça-feira (31), realizada pela Secretaria Geral da Presidência da República, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que criam o Conselho de Participação Social e o Sistema de Participação Social Interministerial. Ele afirmou que respeita “tanto aplauso quanto vaia” quando o assunto é “ouvir e construir políticas públicas com movimentos sociais”.

O presidente Lula reforçou seu comprometimento com a pauta do combate ao feminicídio e à violência contra as mulheres no país. A proteção da Amazônia, o direito à moradia e o combate à fome, à probreza e ao garimpo ilegal foram outros temas trazidos em seu discurso.

O evento contou com a participação de lideranças dos movimentos populares e organizações da sociedade civil, dentre elas: o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, representado na cerimônia por três das 45 entidades que compõem a rede do CBDDH: CFEMEA, ABGLT e Justiça Global.  A cerimônia foi transmitida no canal do Youtube.

Durante o evento, Lula afirmou que o “Conselho servirá para ajudar a construir ou reconstruir uma coisa nova”, classificada pelo Presidente da República como “uma participação popular efetiva”. Ele também destacou que a intenção é promover aos movimentos sociais e organizações um tratamento com “igualdade de condições”, tanto para dizer sim quanto para dizer não às propostas do governo.

O conselho reunirá representantes de 68 movimentos e entidades da sociedade civil e terá encontros a cada três meses. Ele será presidido por Lula e coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência, do ministro Márcio Macêdo. As novas funções da pasta estão centradas na coordenação do diálogo com as entidades da sociedade civil, para garantir a participação social na formulação e execução das políticas públicas.

Secretaria-Geral também coordenará o Sistema de Participação Social Interministerial. Agora, cada ministério tem uma Assessoria de Participação Social e Diversidade que será responsável pelas demandas temáticas e será referência para que a Secretaria-Geral atue de forma transversal na politica de participação social.

A criação do conselho é fruto do Grupo de Trabalho de Participação Social do Gabinete de Transição Governamental que foi constituído por 62 movimentos populares, organizações da sociedade civil, fóruns e espaços representativos da diversidade das lutas por direitos do povo brasileiro.

O Conselho de Participação Social será composto pelas entidades que estiveram no Gabinete de Transição do Governo, incluindo a o CBDDH e outras 9 organizações que formam a articulação política do Comitê Brasileiro DDDH.

Com informações do Portal CFEMA

O principal Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) do país, terá agora à frente do programa a defensora de direitos humanos, advogada popular especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal e UFPR,  Luciana Pivato. Ela foi nomeada para o cargo no novo governo Lula nesta sexta-feira (27/01), conforme consta no Diário Oficial da União.

Durante o governo de transição, a defensora integrou como membro do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), o Grupo de Trabalho do Conselho de Participação Social do Gabinete de Transição Governamental.  No próximo dia 31 de janeiro, às 11h, no Palácio do Planalto, em Brasília, o Presidente Lula vai assinar o decreto de criação do Conselho de Participação Social e do Sistema Interministerial de Participação Social.

Para o CBDDH, a nomeação da advogada revela o compromisso do novo governo Lula com a reconstrução, fortalecimento e avanço nas políticas de proteção aos DDHs. Conforme apontado no Dossiê Vidas Em Luta organizado pelo Comitê, o PPDDH sofreu a pior crise orçamentária desde a criação do programa, em 2004, sob o comando do governo de extrema-direita nos últimos quatro anos.

Sem recursos, a pesquisa demonstra a partir de oito estudos de casos como o PPDDH deixou de ter efeitos práticos de apoio aos defensores, tornando-se apenas uma proteção simbólica. Situação que expôs defensoras e defensores ao risco de morte, em meio a conflitos cada vez mais violentos devido à política de facilitação de acesso às armas.

Estudo inédito das organizações Terra de Direitos e Justiça Global, também revelaram que na primeira metade do mandato de Bolsonaro, a execução orçamentária foi de 62,1% e 52%, respectivamente. Em 2021, embora a execução tenha ultrapassado o orçamento previsto em 146,7%, metade dos recursos foi paga nos dois últimos meses do ano, o que prejudicou o atendimento aos defensores.

Quem é Luciana Pivato, coordenadora-geral do PPDDH no novo governo Lula? 

Com extensa atuação na defesa e proteção das pessoas defensoras de direitos humanos no Brasil, em 2018, a advogada popular foi uma das defensoras celebradas na 4ª edição da Homenagem Maria do Espírito Santo Silva, premiação promovida pela Justiça Global para valorizar a atuação de defensoras de direitos humanos no Brasil.

Luciana iniciou sua trajetória na Terra de Direitos em 2002 atuando no Paraná, Pará e Pernambuco na temática de defensores e defensoras de direitos humanos, na assessoria jurídica junto a movimentos populares do campo e comunidades tradicionais e na pauta de democratização da Justiça.

Desde 2014 até a nomeação para o cargo, ela contribui ao escritório da entidade em Brasília, atuando como coordenadora do Programa Nacional de Direitos e Políticas da Terra de Direitos, representando a Terra de Direitos no Comitê Brasileiro rede composta por 45 organizações sociais e movimentos sociais da sociedade civil.

Crimes reforçam contexto de violência já denunciado pelo Comitê Brasileiro DDH na Terra Indígena Barra Velha, que teve outra aldeia invadida no final de 2022

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação política composta por 45 organizações da sociedade civil e movimentos sociais, vem a público manifestar profundo pesar e tristeza pelas mortes dos jovens Nawir Brito de Jesus, 17 anos, e Samuel Cristiano do Amor Divino, de 25. Mas também manifesta indignação diante de mais dois corpos de indígenas Pataxós assassinados e se solidariza com seus familiares e amigos nesta hora de dor e luto.

Nawir e Samuel foram assassinados em mais um ataque de pistoleiros dentro da Terra indígena (TI) Barra Velha, que não aceitam o processo de retomada e demarcação de terras feito pelos povos Pataxós no extremo sul da Bahia. De acordo com testemunhas, os disparos foram feitos por homens em uma motocicleta e as vítimas foram atingidas nas costas. Este é o terceiro ataque contra a comunidade.

Todos nós que lutamos na defesa dos direitos humanos e da democracia brasileira sabemos que este crime está diretamente relacionado ao desmonte das políticas públicas de proteção aos povos indígenas e a erosão do estado democrático dentro do país.

Desde junho de 2022, o Comitê Brasileiro vem denunciando a situação de extremo conflito e violência na região. Somente em setembro, em um intervalo de cinco dias, a comunidade indígena foi vítima duas vezes de ataques de pistoleiros que invadiram o território indígena, de acordo com denúncia da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB).

No ataque de 4 de setembro, Gustavo Conceição da Silva, um adolescente de apenas 14 anos, foi assassinado. Dias antes da sua morte, o menino tinha publicado nas redes sociais uma foto em que segurava um cartaz escrito: “os Pataxó pede socorro”.

Em missão emergencial realizada pelo CBDDH em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e Defensoria Pública da União (DPU), para verificar violações a direitos humanos TI do povo Pataxó, foi constatado “clima de absoluto medo dentro do território” Pataxó, “que contorna as comunidades e o risco iminente de novos ataques no caso de ausência de proteção pública”.

No Relatório técnico da missão assinado pelas três entidades, que aconteceu em outubro de 2022, constatou-se que o assassinato de Gustavo Pataxó não foi um caso isolado. Mas, o desfecho de uma “sequência de acontecimentos de violência extrema em face das aldeias indígenas”.

A missão aconteceu após envio de ofício ao CNDH no qual o CBDDH expressa “profunda preocupação sobre a situação do povo Pataxó”, solicitando a realização da missão emergencial, sendo o pedido acatado na na Resolução nº 26 pelo CNDH. Ao todo, 38 famílias moram no território.

É urgente que o governo federal proteja a integridade física do Povo Pataxó, investigue os crimes e promova a demarcação oficial das terras indígenas na região em conflito.