Nota de Posicionamento Sobre o Julgamento de Mãe Bernadete

Justiça avança no caso Mãe Bernadete, mas impunidade estrutural ainda marca violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil

Salvador (BA) — O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) acompanhou, nos dias 13 e 14 de abril, o julgamento realizado no Fórum Criminal Ruy Barbosa, em Salvador (BA), que resultou na condenação de dois acusados pelo assassinato da liderança quilombola Mãe Bernadete Pacífico.

A decisão do júri popular representa um avanço importante diante da gravidade do crime, ocorrido em agosto de 2023, no Quilombo Pitanga dos Palmares (BA), quando Mãe Bernadete foi executada com mais de 20 tiros, diante de seus netos.  No entanto, a resposta do sistema de justiça permanece parcial e insuficiente frente à complexidade e à dimensão da violência enfrentada por defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil.

Quase três anos após o crime, ainda há três acusados sem julgamento. Ao mesmo tempo, o assassinato de seu filho, Binho do Quilombo, permanece impune após o arquivamento do caso, solicitado pelo Ministério Público da Bahia sob a alegação de falta de provas.

Os dois casos evidenciam um padrão persistente de violência contra lideranças quilombolas e negras no Brasil, atravessado pelo racismo estrutural, pela falta de titulação dos territórios quilombolas e pela fragilidade das políticas públicas de proteção.

A condenação de Marílio dos Santos, apontado como mandante, e de Arielson da Conceição dos Santos, responsável pela execução, reforça o papel da justiça, mas evidencia seus limites diante da lentidão e da falta de respostas articuladas, pois outros sem acusados seguem sem julgamento.

Para o CBDDH, quando a responsabilização não se dá de forma completa, a confiança nas instituições pode ser afetada e os desafios vividos por defensoras e defensores de direitos humanos seguem presentes em todo o país. A demora na conclusão dos julgamentos e o arquivamento de investigações sem total esclarecimento apontam não apenas para situações pontuais, mas para fragilidades que ainda marcam o contexto de proteção às pessoas defensoras.

Diante disso, é fundamental que o Estado brasileiro assegure celeridade nos julgamentos, responsabilização integral dos envolvidos e o fortalecimento de políticas públicas de proteção, como o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), com estrutura, recursos e alcance compatíveis com a realidade dos territórios.

Isso exige também o compromisso firme e contínuo com investigações rigorosas e céleres de crimes contra defensoras e defensores de direitos humanos, de modo a enfrentar a impunidade e garantir justiça.

A proteção de defensoras e defensores de direitos humanos não pode seguir sendo tratada como resposta reativa ou limitada. Trata-se de uma obrigação do Estado e de um compromisso essencial com a democracia. Sem responsabilização integral, a violência se perpetua. Sem proteção efetiva, os riscos se ampliam.

Em memória de Mãe Bernadete, o CBDDH reafirma seu compromisso de seguir acompanhando o caso, cobrando justiça para Binho do Quilombo e incidindo para que todos os responsáveis sejam julgados e devidamente responsabilizados.

Somente com justiça integral será possível romper com o ciclo de impunidade que ainda marca os crimes contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil.

Da responsabilização de um projeto antidemocrático com a prisão de Jair Messias Bolsonaro Generais do Exército a defesa da vida de indígenas, do combate a criminalização de defensores a denúncia sobre o horror da maior chacina policial da história do Rio de Janeiro, o CBDDH marcou seu posicionamento na arena pública com objetivo de ser uma das vozes defensoras dos direitos humanos no Brasil.

Entre tantos posicionamentos, destaca-se a luta e a incidência política para publicação do Decreto Presidencial e a Portaria Conjunta do PlanoDDH, tema ao menos três notas públicas em 2025. 

Confira abaixo: 

• Nota Pública: Plano Nacional de Proteção às Defensoras/es de Direitos Humanos
• Sob ataque: Parlamentares ruralistas ameaçam a proteção de defensores no Brasil
• Nota Pública: A responsabilização de um projeto repressivo e antidemocrático
• CBDDH cobra perícia e investigação federal após chacina no RJ
• Nota Pública de Solidariedade ao Povo Avá-guarani
• Marco Temporal: Quando haverá justiça para os indígenas no Brasil?
• Brasil, escute a Mary: relatora cobra governo proteção para defensores de direitos humanos
• Organizações manifestam repúdio a governo do Pará por espionagem ilegal de defensoras/es
• Luta e luto pelo assassinato de Mãe Bernadete Pacífico completa dois anos
• “A violência não pode ficar impune”, destacam povos tradicionais sobre assassinato do jovem Avá-Guarani
• Comitê repudia repressão policial durante marcha do Acampamento Terra Livre
• Nota de solidariedade ao Povo Pataxó Hã-Hã-Hãe
• É urgente que Lula publique decreto do Plano de Proteção a Defensores
• Nota de Solidariedade: Militantes do MAB são presos sem direito à defesa no Rio de Janeiro

No último 12 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta nº 6, de 11 de dezembro de 2025, que institui o Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH), com vigência até 2035, e cria o Comitê Interministerial de Implementação, Monitoramento e Avaliação responsável por acompanhar a execução das ações previstas.

A Portaria detalha e operacionaliza o que já havia sido instituído pelo Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que criou o PlanoDDH e consolidou diretrizes para a proteção integral de pessoas, grupos, comunidades, comunicadoras/es e ambientalistas.

O anúncio da publicação conjunta assinada pela ministra dos direitos humanos, Macaé Evaristo dos Santos, e pelo ministro da justiça e segurança pública, Ricardo Lewandowski, aconteceu de modo simbólico com a presença do presidente Lula, no último dia da 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, em 12 de dezembro.

Celebrando a resistência de quem “defendeu direitos mesmo na pandemia [Covid-19], mesmo na ausência do Estado, mesmo diante de retrocessos”, a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, afirmou que o relatório elaborado pelo GTT Sales Pimenta se tornou “a espinha dorsal do novo ciclo de proteção a defensores de direitos humanos”.

O GTT, espaço paritário entre governo e sociedade civil, foi o responsável por elaborar a proposta do PlanoDDH. O processo contou com ampla participação social, incluindo mais de 50 momentos de escuta em todo o país e quatro audiências públicas, e resultou também na entrega de um anteprojeto de lei para institucionalizar o PPDDH e o Sistema Nacional de Proteção (SNPDDH).
Luta de décadas.

Assista o vídeo do anúncio feito pela Ministra Macaé aqui

As publicações do Decreto nº 12.710 e agora da Portaria Conjunta Portaria Conjunta nº 6, marcam um momento histórico para a proteção de quem defende os direitos humanos no Brasil. Principalmente, para a luta e a defesa dos grupos vulneráveis que de forma individual e coletiva pela democracia do país e defendem territórios em conflitos e disputas territoriais, tais como: indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, geraizeiros, além das mulheres e populações LGBTQUIAPN+, seja nas cidades e no campo.

Ao longo de 20 anos, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos foi uma espaço de resistência, articulação e fortalecimento de estratégias de proteção para defensoras e defensores de direitos humanos, monitoramento e consolidação de uma agenda de luta coletiva em prol da criação, implementação e aperfeiçoamento da política de proteção a ddhs no Brasil.

Da produção de dados às missões in loco, da realização de denúncias e da criação do Fundo Emergencial de Apoio às defensoras e defensores em risco para mitigação das ausências do Estado, o CBDDH faz parte da luta histórica para a melhoria da política pública de proteção no Brasil. A trajetória de incidência e a série histórica sobre o orçamento da política pública de proteção às defensoras e defensores de direitos humanos é o tema central da 5ª edição do Dossiê Vidas em Luta, publicado pelo Comitê, em agosto de 2025.

“O Plano Nacional de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos representa um marco importante para a proteção das pessoas defensoras de direitos humanos. Agora é importante a constituição do seu Comitê de Monitoramento e Avaliação, para que ele seja efetivado como política pública”, Sandra Carvalho, Coordenadora do programa de Proteção de Defensoras/es de Direitos Humanos e da Democracia da Justiça Global.

“Temos agora um importante instrumento estratégico que é PlanoDDH, para reestruturar a política de proteção no Brasil, cabendo ao Estado garantir os meios necessários, como equipe e orçamento, para viabilizar as mudanças propostas. Nós, sociedade civil, vamos nos manter firmes construindo proteção popular e monitorando a implementação da política”, afirma Darci Frigo, coordenador da Terra de Direitos.

Maria Tranjan, coordenadora do Programa de Proteção e Participação Democrática da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, acredita que a publicação da portaria representa “um passo importante na luta pela existência e pela efetividade das políticas de proteção no Brasil” de mais de 20 anos. Para ela, tanto o decreto, quanto o decreto são instrumentos que “abrem portas para novas lutas no futuro”.

O principal desafio agora, aponta Tranjan, “é buscar a efetividade desses documentos” para que “não sejam só coisas que foram publicadas (…) num mostruário de coisas que o Estado fez de entregas”, mas que “não se concretizam e não se materializam de uma forma que se reverta para maior proteção de pessoas defensoras de direitos humanos, comunicadoras e ambientalistas”.

A preocupação de colocar o plano em ação, também é ressaltada por Eduardo Guimarães, coordenador da Comissão de Defensores e Defensores de Direitos Humanos em enfrentamento à criminalização dos movimentos sociais do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) através da ABGLT. Para ele, agora, é “o momento de arregaçar as mangas”.

“Enquanto membro do GTT Sales Pimenta, afirmo que o plano de ação do PlanoDDH é o resultado concreto de muita luta. Finalmente, institui-se o Plano de Proteção que foi pensado com todo cuidado, profundidade e representa o apanhado de um acúmulo de muitos anos da sociedade civil, em um diálogo com as instituições do Estado, e que agora institui uma nova política de proteção no país. O Comitê Interministerial será o responsável por dirigir, organizar e conduzir toda a instituição dessa nova política de proteção. Nesse sentido, também como coordenador da Comissão de Defensores e Defensores de Direitos Humanos em enfrentamento à criminalização dos movimentos sociais do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) já que sou conselheiro pela ABGLT e coordeno essa comissão, afirmo que nós vamos acompanhar todo o processo e assessorar tecnicamente a mesa diretora”. 

A Justiça Global, Terra de Direitos, Artigo 19 e a ABGLT, integraram, desde 2023, o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta — além de outras 13 organizações do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, entre titulares e suplentes.

A publicação da Portaria Conjunta aconteceu exatamente um ano após a primeira versão consolidada do Plano apresentada ao MDHC em 12 de dezembro de 2024, estruturada em três eixos: Proteção Estatal, Proteção Popular e Acesso a Direitos e Combate à Impunidade — desenho que orienta o Plano de Ação publicado agora.

*Texto: Ascom CBDDH, com informações do MDHC, Artigo 19, Instituto DH.

Parlamentares do Senado e Congresso Nacional ligados a latifundiários e a Frente Parlamentar da Agropecuária querem suspensão do Plano Nacional de Proteção à DDHs

Brasília, 17 de novembro de 2025 – O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), que congrega 45 organizações e movimentos sociais, vem a público manifestar profunda preocupação e denunciar a articulação política de parlamentares de oposição, ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA),  a latifundiários e a bancada ruralista no Poder Legislativo no Senado Federal e no Congresso Nacional, para suspender o Decreto nº 12.710, que institui Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH).

Para o Comitê, não é exagero afirmar que a principal política pública do país para proteção de defensoras/es de direitos humanos está sob ataque do agronegócio, ruralistas e latifundiários.

A ameaça surge com a apresentação de dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) protocolados pelas senadoras Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO), e mais cinco PDLs de autoria dos deputados federais: Rodolfo Nogueira (PL-MS), Pedro Lupion (Republicanos-PR), Sergio Souza (MDB-PR), Lucio Mosquini (MDB-RO) e Julia Zanatta (PL-SC). Eles alegam como justificativa para oposição ao decreto nº 12.710 que o PlanoDDH promove um “ataque à propriedade privada”, oferece “segurança jurídica falha” para produtores rurais, “legitima politicamente invasões de terra” e reconhece “invasores de terra” como defensores de direitos humanos.

O argumento dos parlamentares para essa ofensiva ao PlanoDDH está em consonância com o “Movimento Invasão Zero”: grupo de ruralistas e fazendeiros que, sem ordem judicial e com atuação semelhante à de milícias armadas, tem realizado ações de “reintegração de posse”, em áreas em processo de retomada por indígenas e/ ou ocupadas por trabalhadores sem-terra, realizando ações ilegais de despejo e destruição, e até mesmo homicídio, como no caso de Nega Pataxó, morta em janeiro de 2024, no sul da Bahia, além de associar movimentos sociais a práticas criminosas.

A ofensiva legislativa é vista com extrema gravidade pelo Comitê e um ataque a uma política pública essencial, especialmente considerando que o Brasil é consistentemente classificado como um dos mais perigosos e letais para defensores de direitos humanos, especialmente para aqueles que protegem o meio ambiente e territórios tradicionais.

Estudos recentes, como “Na Linha de Frente”, elaborado pela a Justiça Global e a Terra de Direitos, revelam que foram registrados 486 casos de violência contra defensores entre 2023 e 2024, (298) e 2024 (188), totalizando 55 assassinatos nos últimos dois anos, com 80,9% das vítimas atuando na defesa ambiental e territorial. O Pará, palco da COP 30, concentra 94% das violências cometidas contra defensores ambientais devido a conflitos territoriais, com a frequência de um caso de violência a cada 36 horas no Brasil, segundo o estudo.

O PlanoDDH foi editado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 5 de novembro, cumprindo uma determinação judicial proferida em maio de 2021 pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal, que acatou uma apelação do Ministério Público Federal (MPF) em uma Ação Civil Pública de 2017, que ordenou a criação de um plano nacional de proteção. O decreto é, ainda, parte da implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Sales Pimenta vs. Brasil. O caso trata da impunidade do assassinato do advogado Sales Pimenta, em 1982, por latifundiários, em Marabá , Pará.

Critérios técnicos e precedentes históricos

O PlanoDDH é resultado do trabalho desenvolvido no âmbito do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta, criado através do decreto Decreto nº 11.562, composto paritariamente entre estado — com 10 representantes, entre o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, a Secretaria-Geral da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União —, e a sociedade civil — com a participação de 10 organizações e movimentos sociais titulares, além de 10 suplentes. O GTT Sales Pimenta conduziu um processo de escuta, com consultas, audiências públicas e reuniões descentralizadas que reuniram defensores de contextos urbanos, rurais, quilombolas, indígenas e periféricos em todas as regiões.

O decreto  nº 12.710 que institui o Plano DDH é essencial para garantir a atuação de forma segura de defensoras e defensores de direitos humanos no país, reafirmando o compromisso com o fortalecimento da democracia e com a garantia e proteção de direitos.

Ele estabelece a cooperação interministerial e interfederativa (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com o objetivo de fortalecer ações coordenadas de proteção, e prioriza a proteção coletiva e territorial para grupos mais vulneráveis, como: comunidades indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; comunicadores e ambientalistas; e defensores do campo e das periferias urbanas.

Para o Comitê, a violência contra as/os/es defensoras somente será efetivamente combatida de forma estrutural com o reconhecimento efetivo do direito à terra e ao território por meio da demarcação de terras indígenas e quilombolas, de uma política fundiária que resolva os conflitos territoriais de forma definitiva; e da garantia do direito das mulheres, crianças e outras pessoas LGBTQIA+ sobre seus corpos-territórios, aliada a um Plano Nacional de Proteção robusto, consolidando uma política pública voltada à garantia do direito de luta e à proteção da vida de quem atua na defesa dos direitos humanos no Brasil”.

De acordo com dados do relatório “Violência Contra Povos Indígenas no Brasil”, publicado pelo Conselho Indigenista Missionário (CIMI), em 2024, mais de 200 indígenas foram assassinados. Os três estados com maior número de homicídios de indígenas pelo terceiro ano consecutivo foram: Roraima (57), Amazonas (45) e Mato Grosso do Sul (33), com destaque também para a Bahia, onde 23 indígenas foram assassinados. O ano de 2024 foi o primeiro sob a vigência da Lei 14.701/2023, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada nos últimos dias de dezembro de 2023.

Já o relatório “Conflitos no Campo Brasil”, organizado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), mapeou 2.185 ocorrências de conflitos no campo (por terra, água, trabalho e resistências), em 2024, com 13 assassinatos. É o segundo maior número de toda a série histórica realizada pela CPT, em 40 anos.

É a partir desse conjunto de dados que, o Comitê reitera que o Decreto nº 12.710 não é uma “brecha” para a classificação indevida de coletivos, comunidades e de indivíduos como defensores de direitos humanos, mas sim a consolidação de uma política pública essencial voltada à garantia do direito de lutar e à proteção da vida de quem atua na defesa dos direitos humanos no Brasil.

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH)

Imagens: Ascom/Congressos Nacional

“Sem defensores, não há direitos humanos”, afirmou a Delphine Borione, embaixadora da França no México. A mensagem enfática deu o tom da ‘Reunião Regional de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos’, promovida pela embaixada entre os dias 12 e 15 de outubro na cidade do México. O evento reuniu defensoras e defensores de oito países: Brasil, Colômbia, México, Honduras, El Salvador, Peru e Guatemala, além de representantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e das Nações Unidas (ONU).

“Foi um momento importante de articulação para a gente se conhecer, se encontrar e falar das nossas lutas, identificar as semelhanças que enfrentamos regionalmente na defesa de direitos e ações de proteção de casos em organismos internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a ONU, e também algumas estratégias de segurança e estratégias para a formação e manutenção de redes voltadas para proteção de defensores e defensores de direitos humanos”, afirma Maria Tranjan.

Coordenadora do Programa de Proteção Democrática da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, a antropóloga e advogada participou da atividade junto com a Kretã Kaingang, liderança índígena do Povo Kaingang do Conselho Missionário Indigenista (Cimi) — ambos representando o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH).

Com três dias de atividade, a ‘Reunião Regional de Defensoras e Defensores da América Latina’, contou com dois dias de oficinas, cujo objetivo foi trocar experiências sobre como articular redes de proteção, documentar casos e conhecer o papel jurídico e ferramentas da Corte Interamericana. Participaram defensores de direitos ambientais, LGBTIQIAPN+, direitos territoriais, direitos das mulheres, direitos dos povos indígenas e direitos relacionados ao acesso à informação e à justiça.

“Ouvir outras organizações que lutam em defesa dos direitos humanos, enriquece até a maneira da gente pensar e planejar futuramente por qual o caminho seguimos para que a gente consiga proteção e apoio para o nosso povo. Dá a chance de fazermos uma proteção com maior qualidade para que os nossos parentes também possam denunciar sobre o que está sendo violado dentro dos seus territórios”, explica Kretã Kaingang.

Com forte atuação nas lutas dos povos originários, especialmente nas retomadas, Kretã Kaingang é reconhecido no movimento indígena em nível nacional pela luta de demarcação de terras indígenas e proteção territorial; além da luta contra o Marco temporal e Lei 14.701/2023 (sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas).

Representando o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), Sandra Carvalho participou da 91ª Reunião do Conselho Nacional de Direitos Humanos, realizada no dia 7 de agosto de 2025, em Brasília. Coordenadora do Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos e da Democracia da Justiça Global, organização membro do CBDDH, Sandra expôs os dados inéditos da edição especial do “Dossiê Vidas em Luta: 20 Anos na Defesa do Direito de Lutar“.

O estudo traça uma retrospectiva dos vinte anos de trabalho e monitoramento do Comitê, articulação composta por 45 organizações e movimentos sociais, sistematizando os 20 anos de desenvolvimento da principal política pública do Brasil de proteção às defensoras/es: o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH).  Assista!

Textos e Fotos: Tatiana Lima | Ascom CBDDH

“Nossas crianças não sonham mais porque os professores estão matando seus sonhos. Elas são obrigadas a falar português. Se falam guarani, são hostilizadas. Por que os professores não conseguem amar as nossas crianças como amam as crianças não-indígenas?”, questiona a mãe Avá-Guarani. E completa: “Eu sei que temos direitos, mas se temos mesmo, onde a gente busca?”

Mais do que uma narrativa da dor, as perguntas desconcertantes da jovem, realizadas diretamente a representantes do Estado e integrantes da sociedade civil, revelam o ciclo de racismo, violência e violações de direitos humanos, enfrentados pelo Povo Avá-Guarani nas comunidades indígenas (tekohas), localizadas nos municípios de Guaíra e Terra Roxa, em áreas de retomada no oeste do Paraná.

O relato é um dos muitos depoimentos colhidos pelos representantes do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos (CBDDH), que atestaram durante a Missão Especial a ausência de acesso a direitos básicos e a negação de cidadania à população indígena, realizada entre os dias 23 a 27 de maio.

“A iniciativa teve como objetivo fortalecer e dar visibilidade às violações de direitos enfrentadas por essas comunidades e reforçar medidas de proteção às lideranças indígenas ameaçadas”, explica Alane Luzia, advogada popular da Terra de Direitos, entidade membro do CBDDH.

Organizada pelo Comitê Brasileiro, em conjunto com o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), o objetivo da missão in loco foi ouvir as comunidades e testemunhos sobre as violações de direitos ocorridas nos territórios, a fim de denunciá-las aos órgãos competentes e estabelecer uma agenda de mobilização e recomendações, que ajude a frear as violações de direitos humanos e violências física e psicológica.

Também foi constatado pela missão no território a negação de cidadania plena – pela ausência de documentos –, e diversos episódios de racismo contra a população Avá-Guarani e a sua cultura devido a restrição de acesso ao território, que culmina em obstáculos ao seu modo de vida. Um cenário considerado “alarmante” e “um dos mais graves já testemunhados” por representantes do CBDDH.

Sem acesso à terra, água, alimentos, moradia, emprego, saúde, educação, segurança e até a cidadania brasileira – questionada pela população dos municípios de Guaíra e Terra Roxa devido ao território Avá-Guarani atravessar as fronteiras do Brasil para o Paraguai – os indígenas vivem em condições de extrema vulnerabilidade social. Uma situação decorrente da falta de demarcação das terras indígenas pelo Estado Brasileiro.

“Somos uma nação. A maior nação é a guarani. Nós não deixamos de ser guarani se estamos no Paraguai, na Argentina ou no Brasil. Seguimos guarani em qualquer punhado de terra”.

A situação de sobrevivência do povo Avá-Guarani é fruto de muita resistência. Os avá-guaranis já ocupavam o território no oeste do Paraná muito antes da chegada do processo colonizador e da construção das fronteiras de estado-nações. O Estado Brasileiro têm a obrigação de assegurar o acesso aos direitos humanos dessa população indígena, de assegurar que eles possam defender seus direitos sem sofrerem mais violações ou morrerem devido a defesa da sua cultura e modos de vida, incluindo, o direito à língua avá-guarani.

A demarcação das terras dos avá-guaranis é um tema central para a garantia do acesso à todos os demais direitos e esta é uma questão estrutural – que também está no centro da discussão sobre a proteção integral e coletiva para defensoras e defensores de direitos humanos indígenas.

Entre 2019 e 2022, 78,5% dos casos de defensores de direitos humanos violados, segundo mapeamento do relatório “Na Linha de Frente: violações contra quem defende direitos humanos”, foram devido à sua luta coletiva por terra, pelo território e pelo meio ambiente.

Dos casos possíveis de identificar a cor e raça, de acordo com a pesquisa produzida pela Terra de Direitos e Justiça Global, defensoras e defensores indígenas são as maiores vítimas de violência, com 58% dos casos.

Contexto da Missão

A missão in loco organizada pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, junto com o CNDH, contou com a participação de cinco representantes do Comitê: Justiça Global, Terra de Direitos, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e Conselho Indigenista Missionário (Cimi), e dois conselheiros do CNDH.

Também participaram da missão especial representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado do Paraná, Comissão Guarani Yvyrupa, além do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH).

No total, 19 lideranças da região ameaçadas por sua atuação em defesa da terra, da cultura e dos direitos fundamentais do Povo Avá-Guarani, são acompanhadas pelo PPDDH.

“Não quero que meus filhos não saibam falar português como eu. Quero que eles estudem e sejam um professor”.

Iniciada no dia 23 de maio, no município de Guaíra, com reuniões institucionais com a Polícia Federal, a missão no território seguiu para as comunidades: Tekoha Yvy Okaju e Yvyju Avary, em 24 de maio. Posteriormente, no dia 25, partiu para o município de Terra Roxa, onde esteve em Tekoha Arako’é e Tata Rendy.

A programação se encerrou em Curitiba com agendas junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Governadoria do Estado e Assembleia Legislativa.

Violações

Durante a missão, lideranças denunciaram recorrentes episódios de racismo, não apenas dos aparelhos públicos e agentes do Estado em hospitais, escolas e prefeituras, como também de estabelecimentos comerciais. Com água insuficiente, as crianças são hostilizadas por crianças não-indígenas e também por educadores nas escolas devido às roupas sujas.

Um quadro que revela como o racismo sofridos pelos indígenas está ligado à resistência de autoridades locais em reconhecer os direitos territoriais dos povo Avá-Guarani e em implementar políticas públicas adequadas às especificidades culturais do povo indígena, como professores habilitados na língua guarani nas escolas e o abastecimento de água adequado para as tekohas.

“A gente também tem direito. Acho que todo mundo tem, né? Então, a gente pede a vocês que nos ajude pra ter os nossos”.

O cenário de hostilidade está presente em todos os lugares, seja nos olhos da população ou no ar da cidade. Há uma sensação de medo no cotidiano em todas as comunidades indígenas visitadas, mas também há resistência e defesa do modo de vida e da cultura avá-guarani.

Segundo os indígenas, a insegurança alimentar é causada devido a restrição e proibição dos indígenas de plantar para sua subsistência, somada ao envio de um número de cestas básicas insuficiente e de pouca qualidade ou ainda, pelo atraso no envio pelo Poder Público local de Guaíra e Terra Roxa. A fome é, portanto, uma realidade decorrente das violações de direitos humanos e da falta de demarcação do território indígena

“Não temos nada. Nem água, nem comida, nem escola, nem energia. O mato era nosso mercado, nossa farmácia… era tudo. O mato tem remédio, comida, mas agora a gente não tem mato, não tem água porque dizem que o rio tem dono. Queremos plantar pra sobreviver”.

A tensão no oeste do Paraná é decorrente da disputa de terras entre indígenas e proprietários rurais e envolve até a usina de Itaipu, mas a origem desse embate e conflito vem de décadas, com a cumplicidade do Estado brasileiro, com episódios de despejos forçados, doenças, falta de assistência e muita violência.

Os Avá-Guarani, que reivindicam terras reconhecidas pela Funai nos municípios de Guaíra e Terra Roxa, fazem parte do povo que migrou da Amazônia há cerca de três mil anos atrás e ficou às margens do Rio Paraná. Trata-se de uma terra sagrada para a manutenção e vivência enquanto povo Avá-Guarani. Toda essa região é considerada da nação Guarani.

Até quando?

Confinados em pequenas áreas ou vivendo em territórios retomados, os Avá-Guaranis pressionam o Estado brasileiro pela reocupação e demarcação de suas terras no Oeste do Paraná. A dispersão dos guarani começou com a distribuição de terras para empresas pelo Estado, tendo como marco mais importante a construção da Usina de Itaipu, na década de 1970.

Desde dezembro de 2023, quando os indígenas avá-guarani iniciaram a retomada de parte de seu território, a violência escalou na região e a cidade de Guaíra (PR) se tornou o epicentro do conflito. Sobreposta por 165 fazendas, a Terra Indígena (TI) Guasu Guavirá, já teve 24 mil hectares identificados e delimitados pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em 2018. No entanto, o processo demarcatório está parado.

“De acordo informações do relatório de identificação produzido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), em 2018 incidiam sobre a Tekoha Guasu Guavirá cerca de 165 fazendas, essas posses originaram-se da concessão indevida das terras de ocupação tradicional dos indígenas, cedida pelo Estado, em favor de empresas e proprietários privados individuais”, afirma o Relatório Impactos da produção de commodities agrícolas às comunidades Avá-Guarani da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá/Oeste do Paraná, produzido pela Comissão Guarani Yvyrupa (CGY)

Ainda, segundo o estudo, “após a Constituição de 1891, que transferiu a competência da titulação de terras aos Estados, várias concessões foram feitas pelo Estado do Paraná, então governado pelas oligarquias associadas à exploração da erva-mate e de madeira”.

É nesse contexto, por exemplo, que foram concedidos títulos incidentes no atual município de Guaíra pelo governo paranaense à Companhia Mate Laranjeira e outras empresas obrageras, aponta o estudo. Os municípios de Guaíra e Terra Roxa no extremo oeste do Paraná têm atualmente 80% de suas áreas destinadas ao agronegócio com monoculturas de commodities agrícolas. Toda a área é território Avá-Guarani.

Luta Legítima

Mais de 5.000 indígenas do povo Avá-Guarani vivem na Terra Indígena, cercados por grandes lavouras de monoculturas, em um cenário que vão da fome até a intoxicação por agrotóxicos, passando por ameaças à biodiversidade, aponta o relatório da Comissão Guarani Yvyrupa.

Em janeiro de 2024, o governo federal publicou a portaria nº592, que autorizou o uso contínuo da Força Nacional em áreas de conflito e tem sido continuamente renovada desde então. Em outubro do ano passado, a Comissão de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intermediou um acordo entre as partes para que o fazendeiro respeitasse os limites da retomada e passasse os agrotóxicos na lavoura apenas com a presença da Força Nacional e longe das moradias e espaços de circulação dos Avá-Guarani.

A presença da Força Nacional é considerada importante para a manutenção da segurança dos indígenas. A portaria que autoriza o uso da Força Nacional na região vem sendo renovada a cada 90 dias. Uma vez que novos ataques com uso de armas de fogo ocorreram em janeiro de 2025, ferindo gravemente quatro indígenas – sendo uma criança e um adolescente. Um dos feridos ficou paraplégico.

Em 22 de março, um indígena Avá-Guarani foi encontrado morto e decapitado em uma estrada rural na cidade de Guaíra (PR), próximo ao aeroporto. Seu corpo foi jogado na vegetação e a cabeça pendurada em uma estaca feita de galho de mamona. Imagens chocantes circularam em grupos de Whatsapp, relatou o jornal Brasil de Fato.

A expansão do agronegócio na região teve início na década de 1970, consolidando a soja como a principal cultura, seguida pelo milho, em um cenário que reflete a dinâmica agrícola nacional. A situação dos despejos forçados das comunidades indígenas Avá-Guarani no Oeste do Paraná está ligada diretamente ainda à existência da Usina Hidrelétrica Binacional de Itaipu, que completou 50 anos.

Construída durante a ditadura empresarial-militar, a barragem do Rio Paraná fez submergir 135 mil hectares de terra, inundando as aldeias para construção da hidrelétrica e, desde então, boa parte desta área, que é território Avá-Guarani, está embaixo d’água desde a década de 1980. Portanto, o projeto da ditadura empresarial-militar andou de mãos dadas com o avanço do agronegócio na região e no país como um todo com anuência e participação direta do Estado.

Agora, conforme documenta o Brasil de Fato, cinco décadas após a expulsão, Itaipu se propõe a adquirir uma área 8 vezes menor como política de reparação, com fazendas sobrepostas a áreas dos Avá Guarani. Terras que mesmo sendo de ocupação tradicional e estarem delimitadas, ainda não estão demarcadas.

A negociação é tema da Ação Civil Originária (ACO) nº 3.555 que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação envolve o Ministério Público Federal, a União, a Itaipu Binacional e as comunidades Avá-Guarani. Em março deste ano, foi celebrado um acordo histórico entre Itaipu, AGU, Funai, Incra e os indígenas Avá-Guarani, através da mediação das Comissões de Soluções Fundiárias do TJ-PR, TRF4 e CNJ, além da Câmara de Conciliação da Administração Pública Federal. O acordo pactuado é uma reparação parcial pelos danos causados aos indígenas para a aquisição de 3 mil hectares de terra, em caráter emergencial, além de outras medidas visando a efetivação dos direitos sociais e culturais.

O acordo é um marco importante, pois é a primeira vez que Itaipu reconhece sua responsabilidade pelas violações e a dívida histórica que tem com o povo Avá Guarani. Contudo, comparado à dimensão das violações a que foram e ainda são submetidos os indígenas, o acordo ainda é muito pouco – além de ter sido negociado em um contexto em que os indígenas já sofriam muita violência por parte de pessoas ligadas ao agronegócio local.

A decisão de assinar o acordo para uma reparação parcial aconteceu através de uma grande assembleia do povo Avá-Guarani, que reuniu representantes das 31 aldeias da Terra Indígena Tekoha Guasu Ocoy Jacutinga e da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá.

“Com o acordo parcial, espera-se que as comunidades Avá-Guarani tenham algum alívio em meio a tanta violência que atinge as comunidades. Nos últimos anos foram inúmeros ataques com armas de fogo, dezenas de feridos, constantes ameaças de morte, além do aumento do ódio e o preconceito contra indígenas nas cidades do Oeste do Paraná.O acordo, mesmo que parcial, finalmente torna oficial o reconhecimento de Itaipu Binacional de que existe uma dívida histórica da empresa com o povo Avá-Guarani causada pelo alagamento de grande parte do território tradicionalmente ocupado, por expulsões e deslocamentos forçados, pelo loteamento indevido de terras, pela especulação imobiliária e pelo apagamento das famílias e comunidades indígenas que habitavam o território. Essa vitória do povo Avá-Guarani não é pouca coisa, são mais de 40 anos lutando por algum reconhecimento formal da empresa”, afirmam os representantes das 31 aldeias na Carta Pública do Povo Avá-Guarani.

Porém, a carta também alerta que o acordo é ainda uma reparação parcial às comunidades Avá-Guarani. Uma vez que 3 mil hectares “não será suficiente para contemplar as 31 comunidades das duas Terras Indígenas na região”. Desta forma, as comunidades seguem a luta na busca dos seus direitos por meio da Ação Cível Originária 3.555, que tramita no Supremo Tribunal Federal.

A luta de resistência do povo pela área de retomada do território avá-guarani é, não apenas justa e essencial para a sobrevivência da população, mas uma reparação histórica devida pelo Estado Brasileiro. A existência de 5 mil indígenas nas Tekohas Guasu Guavirá (nos municípios de Guaíra e Terra Roxa) e Okoy Jacutinga, totalizando 31 aldeias, é uma defesa do direito legítimo ao território avá-guarani.

A republicação é permitida desde que citada a fonte. Crédito: Tatiana Lima |Ascom Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Siga o CBDDH nas redes sociais.

Na última segunda-feira (23), teve início a segunda etapa do projeto Intercâmbio Defensores do Sul Global, coordenado pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), com apoio da Fundação Open Society. O objetivo do projeto é fortalecer estratégias conjuntas de proteção de pessoas defensoras de direitos humanos na África, América do Sul e Ásia.

“O projeto de intercâmbio que o Comitê pensou é uma troca entre organizações do Sul Global da América Latina, África e Ásia, para conseguir construir e fortalecer estratégias de proteção, intercambiar informações, para que possamos coletivamente construir uma narrativa sobre defensores de direitos humanos do Sul global para o Sul global”, explica Alane Luzia da Silva, assessora jurídica popular da Terra de Direitos.

Desta vez, o intercâmbio acontece na Colômbia, em parceria com o Programa Somos Defensores. A iniciativa aposta no compartilhamento de experiências e na atuação articulada em âmbitos nacionais e internacionais como caminhos para enfrentar desafios comuns.

“Aqui na Colômbia, nosso parceiro é uma organização especialista em dados sobre violência contra defensores de direitos humanos. Buscamos entender as estratégias desenvolvidas para a proteção de territórios aqui, quais as discussões em curso sobre a política de proteção, e a experiência de um país que ratificou o Acordo do Escazú no ano passado, no contexto da COP da Biodiversidade, em aconteceu em Cali”, ressalta Alane Luzia da Silva, que representa o CBDDH junto com outros defensores de direitos humanos no intercâmbio.

Ao longo de sete dias, entre 23 e 28 de junho, a delegação formada por cinco representantes das organizações-membro do Comitê: Terra de Direitos, ABGLT,  Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), Grupo de Mulheres Brasileiras (GMB) e Coletivo Feminino Plural, cumprirá uma programação extensa com análise de contexto de luta e proteção de defensores (as) na Colômbia.

A etapa da experiência de intercâmbio no país é estratégica para que o CBDDH possa conhecer as múltiplas realidades e dialogar sobre os desafios enfrentados por defensores (as) que, com frequência são parecidos, mesmo que haja fatores que diferenciam os territórios entre os dois países.

Durante o intercâmbio, a comitiva brasileira conhecerá a pedagogia, as linhas estratégicas e protocolos de atuação do Programa Somos Defensores, a plataforma de direitos humanos da Coordenação Colômbia, Europa, Estados Unidos (CCEEU), além de outras atividades estratégicas e culturais.

Internacionalização da luta

Domingas Caldas, do Grupo de Mulheres Brasileiras, acredita que a troca de experiências com um país da América Latina traz para as organizações a chance “de conhecer e aprender”, mas também “olhar e ter vivências com saberes para nos manter de pé na luta e proteção das nossas florestas, águas e na defesa das pessoas defensoras de direitos humanos”.

O GBM é uma organização do Pará com histórica participação no movimento de mulheres e de direitos humanos dentro do estado, que sediará a COP30. Por isso, Domingas destaca que o intercâmbio é “uma oportunidade de promover a articulação entre defensores da Colômbia visando a participação nas atividades da Cúpula dos Povos rumo à COP30”.

Para Cris Bruel, psicóloga e representante do Coletivo Feminino Plural, os intercambistas da comitiva podem adquirir conhecimento sobre ferramentas que permitam a todos enfrentar os desafios no território e atuar com mais preparo, sensibilidade e estratégia.

“Quero compreender melhor os mecanismos de proteção existentes, mas também desenvolver a coragem e a nitidez necessárias para propor novas formas de resistência e cuidado coletivo. Espero que esta jornada me conecte a outras vozes que, assim como a minha, acreditam na transformação social como um caminho de esperança. Que possamos trocar saberes, construir alianças e, sobretudo, reafirmar o poder de quem atua na base, muitas vezes em silêncio, mas com imensa força”, pondera Cris.

Já Patrick Melo, comunicador da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR),  enfatiza que tem a expectativa de que, o intercâmbio protagonizado pelo Comitê, possa ser a construção de um espaço para: “que a gente [ddhs] consiga compreender, na verdade, que as nossas lutas por direitos humanos, por dignidade, pela vida, é uma luta que precisa ser internacionalizada.”.

Para ele, o panorama da Colômbia guarda particularidades, mas também une muitos processos capazes de revelar como “os algozes, as armas, as grandes indústrias, as grandes empresas que ameaçam a vida, a dignidade e o trabalho de defensores e defensoras de direitos humanos no Brasil são os mesmos aqui na Colômbia, e são os mesmos no mundo”.

Essa é a segunda viagem do projeto de intercâmbio, apoiado pela Fundação Open Society, que é um dos marcos da atuação dos 20 anos do CBDDH. A primeira viagem ocorreu em novembro de 2024 para Gana, durante a Convenção das Defensoras dos Direitos Humanos das Mulheres Africanas.

O projeto de intercâmbio Sul global prevê mais uma viagem para as Filipinas, além de um encontro no Brasil. Todos os intercambistas são integrantes de organizações-membros da articulação política do CBDDH, composta por 48 entidades do Brasil.

“A importância desse intercâmbio que estamos fazendo com a Colômbia e com os países da África do Sul e com Filipinas é conseguir estabelecer uma rede efetiva de contato e de troca de experiência sobre a política de proteção na defesa dos defensores de direitos humanos entre todos nós, porque ao partilhando essas experiências, conseguimos compreender os desafios”, frisa Eduardo Guimarães.

Diretor-secretário de direitos humanos da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos, ele afirma que como representante da ABGLT no CBDDH, o intercâmbio traz a oportunidade de aprofundar a presença transversal da temática da igualdade de gênero e da diversidade sexual e olhar para como “ela está sendo tratada, como ela está sendo vista, e o quanto ela não pode ser esquecida” na proteção integral de defensores de direitos humanos.

E completa: “A população LGBTQIAPN+ é defensora de direitos humanos e, portanto, lutar pelos nossos direitos é lutar pelos direitos humanos”.

Contexto do projeto

O Intercâmbio CBDDH Defensores Sul Global nasceu a partir da análise do Comitê sobre como a violência imposta por centenas de anos de colonialismo, se manifesta no Sul Global em processos de subalternização política, social, econômica e cultural frente a países do norte global. E, quem se insurge contra essa realidade para defender os direitos humanos, a partir de múltiplas perspectivas, muitas das vezes se encontra em situação de risco e vulnerabilidade.

Vários países do Sul Global compartilham processos históricos e políticos que os aproximam, apesar das inúmeras peculiaridades históricas. Nessa porção do globo as democracias são experiências mais recentes e ainda em consolidação, sobretudo no tocante a agenda de direitos humanos. Nos últimos anos, a América Latina, por exemplo,  experimentou o retorno de governos totalitários, que agora começam a dar lugar a importantes vitórias democráticas eleitorais, que ainda muito frágeis, são espaços de incidência para a sociedade civil.

Além disso, diversas organizações do Sul Global possuem décadas de expertise na defesa de defensoras e defensores de direitos humanos e na luta por sociedades mais justas, igualitárias e inclusivas. Por isso, a articulação do intercâmbio tem como foco garantir o protagonismo das organizações anfitriãs no desenho da agenda de intercâmbio e no caráter das atividades que serão priorizadas.

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores (CBDDH), desde 2004, acompanha e produz incidência na política de proteção ddhs no país, além de atuar, de diversas formas, para garantir a proteção em situações de risco, ameaça, ataque e/ou criminalização em decorrência de sua atuação.

Por Assessoria de Comunicação | Fotos: Cúpula dos Povos e Terra de Direitos

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação composta por 48 organizações e movimentos sociais que, desde 2004, atua na proteção de defensoras e defensores de direitos humanos (DDHs), agora faz parte da Comissão Política da Cúpula dos Povos rumo à COP30. A decisão foi aprovada no encontro presencial internacional da mobilização, que aconteceu em Belém do Pará, entre 30 de maio e 2 de junho.

A aprovação da entrada do CBDDH na coordenação política da Cúpula dos Povos, teve o aval de mais de 60 organizações, redes e movimentos sociais do Brasil, da América Latina, África, Ásia e Europa, participantes do evento, cujo objetivo foi alinhar estratégias de mobilização e denúncia em torno da justiça climática, tendo como horizonte a realização da COP30 em 2025, também na capital paraense.

Conforme informa o manifesto da Cúpula dos Povos rumo à COP30, a mobilização de convergência entre diferentes movimentos sociais e populares, coalizões, coletivos, sindicatos, redes e organizações da sociedade civil do Brasil vem, em prol da construção de um espaço autônomo à COP 30, teve início em agosto de 2023.

Avaliação política

A decisão do CBDDH em pleitear espaço na coordenação política, deve-se à urgência da pauta da proteção integral de defensoras e defensores de direitos humanos — especialmente os que atuam em defesa da terra, do território e do meio ambiente. Dados recentes publicados pela Terra de Direitos e Justiça Global – organizações que integram o Comitê Brasileiro, reforçam a urgência desta agenda: entre 2019 e 2022, 78,5% das defensoras e defensores vítimas de violência lutavam por terra, território e meio ambiente.

Segundo o monitoramento, o Estado do Pará, que sediará a COP30, concentra o maior número de casos registrados, o que torna para o CBDDH ainda mais necessária a inclusão da pauta de forma transversal e estruturada na Cúpula dos Povos rumo à COP30.

“Na crise climática e nos eventos extremos, os pobres, os trabalhadores, as pessoas que vivem nos lugares mais vulneráveis, são os primeiros a perder direitos. Por isso, é importante que a perspectiva dos direitos humanos e a perspectiva daqueles que defendem os direitos humanos, aqueles que lutam pelos territórios, pela defesa da floresta, por uma vida melhor para todas as pessoas, que essa perspectiva seja garantida também na construção da Cúpula dos Povos rumo à COP30”, explica Darci Frigo, coordenador da Terra de Direitos, organização membro que representou o CBDDH, no encontro presencial em Belém.

É nesse sentido que o Comitê Brasileiro, avalia que pode contribuir para o fortalecimento e a garantia da construção de uma agenda crítica sobre proteção a defensoras e defensores de direitos humanos diante da crise climática e ambiental, em diálogo permanente com movimentos de base, povos indígenas, comunidades tradicionais e quilombolas que já integram essa importante articulação da Cúpula.

Portanto, o objetivo do CBDDH em entrar para a Comissão Política, é fortalecer e somar com a mobilização já em curso, trazendo a experiência acumulada ao longo de mais de 20 anos na pauta de proteção para Cúpula dos Povos. Uma vez que cabe à Comissão Política organizar os grandes eixos de debates na Cúpula dos povos, a infraestrutura e as mobilizações populares, além de incidir para que a COP30 oficial não seja tomada pelos interesses das grandes empresas.

Cúpula dos Povos rumo à COP30 segue em construção

A Cúpula dos Povos, une diferentes vozes e perspectivas, apresenta um conjunto de eixos e bandeiras de luta que buscam transformar a realidade e construir um futuro popular socioambiental, antipatriarcal, anticapitalista, anticolonialista, antirracista e de direitos, respeitando suas diversidades e especificidades, unidos por um futuro de bem-viver. 

Prevista para acontecer em novembro de 2025, em Belém, a Cúpula dos Povos deve receber cerca de 15 mil pessoas. A expectativa é que haja uma programação intensa, com barqueata nos rios amazônicos, marcha global, plenárias populares, feira de saberes e articulação de propostas concretas para enfrentar a crise climática com justiça social.

No total, 763 organizações e movimentos sociais assinaram o manifesto da Cúpula dos Povos rumo à COP30. Sendo que desse total, 24 são entidades membros do CBDDH. Além disso, integram a estrutura de organização da Cúpula dos Povos participando de grupos de trabalho e/ou Comissão Política: Justiça Global e CIMI (GT de Mobilização); Terra de Direitos, Artigo 19 e MST (GT de Segurança e Direitos Humanos); CIMI (GT internacional); e MST e CBDDH (Comissão Política). 

Apoie nossos esforços para fornecer apoio estratégico a proteção integral de defensoras e defensores de Direitos Humanos. Siga o CBDDH  nas redes sociais!