Em defesa da democracia, contra o racismo e a violência política, Comitê manifesta apoio irrestrito à parlamentar diante de graves ameaças e perseguição institucional

Brasília – O Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos (CBDDH) vem a público manifestar sua solidariedade à deputada estadual Renata Souza (PSOL-RJ), jornalista, doutora em Comunicação e Cultura (UFRJ), e uma das principais vozes na defesa dos direitos humanos no estado do Rio de Janeiro. Repudiamos veementemente a escalada de violência política de gênero, os ataques racistas, as ameaças de morte e as manobras institucionais na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que tentam silenciar sua atuação parlamentar.

A democracia não se resume ao ato de votar; ela se consolida no respeito ao pluralismo político, às regras do jogo institucional e à garantia de que minorias e oposições possam exercer seus mandatos sem o temor da coerção ou do aniquilamento.

A proteção aos defensores e defensoras de direitos humanos é um termômetro da saúde democrática de uma nação. Quando o Estado falha em proteger uma parlamentar negra, eleita democraticamente, ou quando as próprias instituições legislativas chancelam manobras para retirar a oposição de espaços legítimos de poder — como as comissões permanentes —, a própria estrutura democrática é colocada em xeque.

Estatística Alarmante

O que acontece com Renata Souza não é um fato isolado, mas o reflexo de uma engrenagem violenta que busca afastar mulheres negras e defensoras de direitos humanos dos espaços institucionais. Dados do Relatório de Violência Política e Eleitoral no Brasil (elaborado pelas organizações Justiça Global e Terra de Direitos, organizações membros do CBDDH) revelam a gravidade desse cenário no país:

* Escalada da Violência: O monitoramento nacional registrou um salto alarmante de mais de 400% em 542 casos analisados de violência política em relação aos ciclos anteriores, mapeando centenas de violações que demonstram uma política de hostilidade permanente.

* Letalidade e terror histórico: Os atos que atacam diretamente a vida, como assassinatos e atentados, representam 40% de todos os casos registrados. A série histórica aponta mais de uma centena de defensoras/es e lideranças mortas em decorrência de sua atuação política.

* Ameaças e ofensas como armas: As ameaças explícitas respondem por 30% das ocorrências, seguidas pelas ofensas morais e institucionais (19%), desenhando o exato cenário de terror psicológico que a deputada enfrenta.

* Recorte de raça e gênero: O relatório enfatiza que o machismo, o racismo e a misoginia estão entre os principais vetores de agressão. A violência política atua de forma interseccional, elegendo mulheres negras, periféricas e defensoras de direitos humanos como os alvos preferenciais, utilizando o espaço virtual e o próprio plenário legislativo para tentar paralisar e interromper seus mandatos

Tentativas de Silenciamento

Ao longo de seus mandatos (eleita em 2018 e reeleita em 2022), a deputada estadual Renata Souza já comunicou formalmente às autoridades policiais e à Justiça diversos episódios de violência política de gênero, racismo e perseguição institucional.

O cenário político em 2026 tem se mostrado extremamente severo e perigoso para o exercício político de Renata Souza. Em um cenário de forte polarização e violência, a parlamentar tornou-se alvo central de uma engrenagem que busca intimidá-la.

O episódio registrado em janeiro de 2026 marcou a terceira vez que a parlamentar precisou acionar a Polícia Civil e registrar um boletim de ocorrência por ameaças explícitas contra a sua vida. O histórico dessas denúncias mais graves aponta:

* 1º Registro (2020): Ameaças sofridas durante seu primeiro mandato.

* 2º Registro (2024): Alvo de e-mails anônimos com graves ofensas racistas (sendo chamada de “macaca vagabunda”) e promessas de atentado físico.

* 3º Registro (2026): Novas ameaças de morte eletrônicas de cunho misógino e racista recebidas no início do ano legislativo.

Para além das ameaças de morte virtuais, a deputada enfrenta ataques recorrentes dentro do próprio parlamento fluminense. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já aceitou denúncias da deputada e reconheceu formalmente indícios de violência política praticada contra ela por outros parlamentares no plenário da Alerj.

Em junho de 2026, ela precisou protocolar novas representações institucionais e acionar instâncias internacionais (como a Relatoria da ONU) devido à reiteração de ataques de gênero sofridos no cotidiano da Assembleia e à atual retirada da presidência da da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

A própria parlamentar ressalta em suas notas públicas que essa recorrência — que se repete há anos — evidencia uma engrenagem contínua e sistemática de racismo e machismo político estrutural, desenhada para desgastar psicologicamente e tentar interromper mandatos de mulheres negras e periféricas oriundas.

Diante desse cenário de risco, o CBDDH, rede composta por 47 organizações e movimentos sociais, reitera que sua solidariedade à Renata Souza e insta as autoridades a garantir a integridade física e o livre exercício do mandato da deputada.

Pela vida das defensoras de direitos humanos, pelo respeito ao voto popular e em defesa da democracia!

Rio de Janeiro, junho de 2026.
Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos (CBDDH)

Nota de posicionamento

Pela libertação da militante Beatriz Moreira e em defesa da missão humanitária Global Sumud Flotilla

Brasília – O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação nacional que reúne 47 de organizações e movimentos sociais, vem a público manifestar o seu mais veemente repúdio à violenta e ilegal interceptação da Global Sumud Flotilla por forças navais e militares do governo de Israel. O ataque ocorreu na manhã do dia 18 de maio de 2026, em águas internacionais, a cerca de 250 milhas náuticas da Faixa de Gaza, ferindo gravemente o direito internacional e a Convenção das Nações Unidas, da livre circulação em águas internacionais e dos princípios humanitários mais elementares.

Denunciamos com extrema urgência e gravidade o subsequente sequestro e o completo desaparecimento da defensora de direitos humanos e militante paraense Beatriz Moreira de Oliveira, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e do Movimiento de Afectados por Represas (MAR). Beatriz encontrava-se a bordo de uma das 38 embarcações civis cercadas e ilegalmente invadidas pelas forças militares israelitas enquanto desempenhava uma missão estritamente humanitária, pacífica e de solidariedade internacional, que visava entregar ajuda médica e alimentar vital à população civil da Faixa de Gaza.

Até o presente momento, passadas mais de 30 horas desde a abordagem armada em águas internacionais, as autoridades de Israel mantêm a militante brasileira e os demais 319 ativistas de dezenas de nacionalidades em regime de incomunicabilidade absoluta. Não há qualquer informação oficial sobre o paradeiro de Beatriz, o local para onde os tripulantes foram conduzidos, o seu estado de saúde ou as condições de salvaguarda da sua integridade física. Tal conduta configura desaparecimento forçado, detenção arbitrária e uma extensão inadmissível da política de perseguição e violência contra missões humanitárias internacionais.

A ação da Global Sumud Flotilla — constituída como a maior missão civil marítima da história em prol do povo palestino — baseia-se estritamente em princípios universais de não-violência e ajuda humanitária. Ao responder com agressão militar e aprisionamento de civis, profissionais de saúde e observadores internacionais, o regime israelita demonstra, mais uma vez, o seu absoluto desdém pelas instituições globais, operando à revelia da legalidade internacional com total sentimento de impunidade.

É inaceitável que defensoras e defensores de direitos humanos sejam tratados como criminosos por exercerem a solidariedade internacional e denunciarem publicamente as violações cometidas contra o povo palestino. O sequestro, a incomunicabilidade e os relatos de violência e detenções arbitrárias contra os participantes da flotilha evidenciam a escalada autoritária e o desrespeito sistemático às normas internacionais de proteção humanitária e dos direitos humanos.

Diante da gravidade destas violações aos direitos humanos e aos princípios que regem as ações civis globais , o CBDDH endossa o manifesto conjunto das organizações e movimentos sociais da Cúpula dos Povos e insta as autoridades competentes, o Estado brasileiro e a comunidade internacional a adotarem, em caráter de urgência, as seguintes medidas:

* A pronta localização, libertação e repatriação segura da militante Beatriz Moreira de Oliveira, bem como de todas as defensoras e defensores de direitos humanos retidos na operação;

* A salvaguarda integral da integridade física, psicológica e jurídica de todos os integrantes da missão, assegurando-se o imediato acesso consular e o pleno direito de comunicação com seus familiares e organizações;

* A mediação célere e a proteção diplomática prioritária do Estado brasileiro, por meio do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), junto aos canais diplomáticos formais, com o intuito de obter esclarecimentos oficiais e garantir a segurança dos cidadãos brasileiros envolvidos;

* O estrito respeito ao direito internacional humanitário, viabilizando o livre acesso de ajuda humanitária à população civil da Faixa de Gaza e a devida apuração dos fatos pelos organismos internacionais competentes.

Também expressamos a nossa total e irrestrita solidariedade ao povo palestino, ao Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), aos familiares de Beatriz e a todas as redes internacionais e defensoras e defensores de direitos humanos que, mesmo diante da violência e da criminalização, resistem em defesa da vida, da justiça e da dignidade do povo palestino.

Não toleraremos que a defesa dos direitos humanos e a solidariedade internacional sejam tratadas como atos de criminalidade. O silêncio diante dessas violações não é uma opção.

Pela vida de Beatriz Moreira!
Pelo fim do bloqueio a Gaza e pela Palestina Livre!
Pela libertação de todos prisioneiros da Flotilha!

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH)

Brasília — O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), rede composta por 47 organizações e movimentos sociais, realizou, na terça-feira (12/05), uma reunião com a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, para discutir o fortalecimento da política de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos diante do avanço das violências territoriais, raciais, de gênero, patriarcais, anti-indígenas, antiambientais e LGBTfóbicas no Brasil.

O encontro integra o processo de incidência política construído a partir do 8º Encontro Nacional do Comitê, realizado em março, quando foram definidas prioridades e estratégias para o fortalecimento da política nacional de proteção.

O CBDDH foi representado pelas sete organizações que compõem o Grupo Animador da articulação: Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA); Terra de Direitos; Conselho Indigenista Missionário (Cimi); Justiça Global; ARTIGO 19; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); e ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos).

Durante a reunião, o Comitê reafirmou seu papel histórico na construção, no monitoramento e na incidência em torno das políticas de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos no país. Desde 2004, o CBDDH atua na articulação da sociedade civil em defesa dessas políticas públicas.

Entre os principais pontos apresentados à ministra, destacaram-se: a necessidade de ampliação da estrutura de pessoal e do orçamento da política de proteção; os desafios da execução dos programas estaduais por meio de convênios; o financiamento de iniciativas de proteção popular conduzidas pela sociedade civil; a instalação do Comitê de Monitoramento do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH);
os ataques legislativos em curso contra o decreto que institui o plano; os resultados da Conferência Nacional de Direitos Humanos; o fortalecimento institucional do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

A ministra Janine Mello apresentou um panorama sobre o estágio atual de implementação do PlanoDDH e informou que o Ministério já iniciou reuniões de acompanhamento da política, além de articulações com outros ministérios envolvidos. Entre as medidas adotadas, destacou o envio de ofícios aos órgãos responsáveis pelas ações previstas no plano e a parceria com a Controladoria-Geral da União para fortalecer os mecanismos de gestão, monitoramento e articulação com os estados.

“São necessários mecanismos mais efetivos de acompanhamento e monitoramento em relação aos estados, o que representa uma questão estratégica para o ministério. Também precisamos contar com o restante da estrutura governamental para garantir o aperfeiçoamento do programa. A lógica é compartilhar essa responsabilidade para além do nosso ministério, mostrando que este é um programa de governo que demanda uma atuação intersetorial”, pontuou.

Segundo a ministra, o Comitê de Monitoramento do PlanoDDH deverá ser instalado nos próximos dias, integrando a estrutura de gestão e acompanhamento da política pública.

O Ministério também destacou os desafios para consolidar maior capacidade institucional, orçamentária e normativa da política de proteção, incluindo estrutura de equipe, instrumentos de monitoramento, fluxos administrativos, regulamentações complementares e articulação interministerial. Nesse contexto, foram mencionadas alternativas de fortalecimento institucional e financiamento, inclusive por meio de cooperações e instrumentos internacionais.

Sandra Carvalho, coordenadora do Programa de Proteção de Defensoras/es de Direitos Humanos e da Democracia da Justiça Global, detalhou os desafios práticos enfrentados em um país de dimensões continentais como o Brasil.

“Para termos efetividade em um país como o Brasil, precisamos de uma estrutura robusta para a execução de uma política tão complexa. A proteção, para funcionar na prática, necessita do enfrentamento direto das causas estruturais da violência”, destacou.

Ataques ao PlanoDDH

O Grupo Animador do CBDDH também apresentou à ministra Janine Mello a preocupação da sociedade civil em relação aos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), que buscam sustar o decreto do PlanoDDH e enfraquecer a política nacional de proteção.

Ao todo, cinco PDLs na Câmara dos Deputados e dois no Senado Federal tentam interromper as ações de implementação do PlanoDDH sob a alegação de “ataque à propriedade privada”, além de associarem defensoras e defensores de direitos humanos a “invasores de terra”.

O Comitê Brasileiro reforçou a importância da articulação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania com o Congresso Nacional e parlamentares aliados na defesa da política pública de proteção construída historicamente pelos movimentos sociais, organizações e defensoras e defensores de direitos humanos.

O CBDDH também reafirmou o protagonismo da sociedade civil, dos movimentos sociais e dos povos e comunidades tradicionais na construção do campo dos direitos humanos no Brasil. A articulação destacou que a consolidação da política pública depende do fortalecimento da participação social, da escuta dos territórios e do reconhecimento das estratégias populares de proteção construídas coletivamente ao longo dos anos.

A reunião integra um conjunto mais amplo de ações políticas desenvolvidas pelo CBDDH voltadas ao fortalecimento do PlanoDDH, à implementação efetiva da política nacional de proteção, à defesa da democracia e à construção de estratégias coletivas de sustentação da vida de defensoras e defensores de direitos humanos em todo o país.

Texto Ascom CBDDH, com informações do MDHC e do CFEMEA.

Nota de Posicionamento Sobre o Julgamento de Mãe Bernadete

Justiça avança no caso Mãe Bernadete, mas impunidade estrutural ainda marca violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil

Salvador (BA) — O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) acompanhou, nos dias 13 e 14 de abril, o julgamento realizado no Fórum Criminal Ruy Barbosa, em Salvador (BA), que resultou na condenação de dois acusados pelo assassinato da liderança quilombola Mãe Bernadete Pacífico.

A decisão do júri popular representa um avanço importante diante da gravidade do crime, ocorrido em agosto de 2023, no Quilombo Pitanga dos Palmares (BA), quando Mãe Bernadete foi executada com mais de 20 tiros, diante de seus netos.  No entanto, a resposta do sistema de justiça permanece parcial e insuficiente frente à complexidade e à dimensão da violência enfrentada por defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil.

Quase três anos após o crime, ainda há três acusados sem julgamento. Ao mesmo tempo, o assassinato de seu filho, Binho do Quilombo, permanece impune após o arquivamento do caso, solicitado pelo Ministério Público da Bahia sob a alegação de falta de provas.

Os dois casos evidenciam um padrão persistente de violência contra lideranças quilombolas e negras no Brasil, atravessado pelo racismo estrutural, pela falta de titulação dos territórios quilombolas e pela fragilidade das políticas públicas de proteção.

A condenação de Marílio dos Santos, apontado como mandante, e de Arielson da Conceição dos Santos, responsável pela execução, reforça o papel da justiça, mas evidencia seus limites diante da lentidão e da falta de respostas articuladas, pois outros sem acusados seguem sem julgamento.

Para o CBDDH, quando a responsabilização não se dá de forma completa, a confiança nas instituições pode ser afetada e os desafios vividos por defensoras e defensores de direitos humanos seguem presentes em todo o país. A demora na conclusão dos julgamentos e o arquivamento de investigações sem total esclarecimento apontam não apenas para situações pontuais, mas para fragilidades que ainda marcam o contexto de proteção às pessoas defensoras.

Diante disso, é fundamental que o Estado brasileiro assegure celeridade nos julgamentos, responsabilização integral dos envolvidos e o fortalecimento de políticas públicas de proteção, como o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), com estrutura, recursos e alcance compatíveis com a realidade dos territórios.

Isso exige também o compromisso firme e contínuo com investigações rigorosas e céleres de crimes contra defensoras e defensores de direitos humanos, de modo a enfrentar a impunidade e garantir justiça.

A proteção de defensoras e defensores de direitos humanos não pode seguir sendo tratada como resposta reativa ou limitada. Trata-se de uma obrigação do Estado e de um compromisso essencial com a democracia. Sem responsabilização integral, a violência se perpetua. Sem proteção efetiva, os riscos se ampliam.

Em memória de Mãe Bernadete, o CBDDH reafirma seu compromisso de seguir acompanhando o caso, cobrando justiça para Binho do Quilombo e incidindo para que todos os responsáveis sejam julgados e devidamente responsabilizados.

Somente com justiça integral será possível romper com o ciclo de impunidade que ainda marca os crimes contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil.

Da responsabilização de um projeto antidemocrático com a prisão de Jair Messias Bolsonaro Generais do Exército a defesa da vida de indígenas, do combate a criminalização de defensores a denúncia sobre o horror da maior chacina policial da história do Rio de Janeiro, o CBDDH marcou seu posicionamento na arena pública com objetivo de ser uma das vozes defensoras dos direitos humanos no Brasil.

Entre tantos posicionamentos, destaca-se a luta e a incidência política para publicação do Decreto Presidencial e a Portaria Conjunta do PlanoDDH, tema ao menos três notas públicas em 2025. 

Confira abaixo: 

• Nota Pública: Plano Nacional de Proteção às Defensoras/es de Direitos Humanos
• Sob ataque: Parlamentares ruralistas ameaçam a proteção de defensores no Brasil
• Nota Pública: A responsabilização de um projeto repressivo e antidemocrático
• CBDDH cobra perícia e investigação federal após chacina no RJ
• Nota Pública de Solidariedade ao Povo Avá-guarani
• Marco Temporal: Quando haverá justiça para os indígenas no Brasil?
• Brasil, escute a Mary: relatora cobra governo proteção para defensores de direitos humanos
• Organizações manifestam repúdio a governo do Pará por espionagem ilegal de defensoras/es
• Luta e luto pelo assassinato de Mãe Bernadete Pacífico completa dois anos
• “A violência não pode ficar impune”, destacam povos tradicionais sobre assassinato do jovem Avá-Guarani
• Comitê repudia repressão policial durante marcha do Acampamento Terra Livre
• Nota de solidariedade ao Povo Pataxó Hã-Hã-Hãe
• É urgente que Lula publique decreto do Plano de Proteção a Defensores
• Nota de Solidariedade: Militantes do MAB são presos sem direito à defesa no Rio de Janeiro

No último 12 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta nº 6, de 11 de dezembro de 2025, que institui o Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH), com vigência até 2035, e cria o Comitê Interministerial de Implementação, Monitoramento e Avaliação responsável por acompanhar a execução das ações previstas.

A Portaria detalha e operacionaliza o que já havia sido instituído pelo Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que criou o PlanoDDH e consolidou diretrizes para a proteção integral de pessoas, grupos, comunidades, comunicadoras/es e ambientalistas.

O anúncio da publicação conjunta assinada pela ministra dos direitos humanos, Macaé Evaristo dos Santos, e pelo ministro da justiça e segurança pública, Ricardo Lewandowski, aconteceu de modo simbólico com a presença do presidente Lula, no último dia da 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, em 12 de dezembro.

Celebrando a resistência de quem “defendeu direitos mesmo na pandemia [Covid-19], mesmo na ausência do Estado, mesmo diante de retrocessos”, a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, afirmou que o relatório elaborado pelo GTT Sales Pimenta se tornou “a espinha dorsal do novo ciclo de proteção a defensores de direitos humanos”.

O GTT, espaço paritário entre governo e sociedade civil, foi o responsável por elaborar a proposta do PlanoDDH. O processo contou com ampla participação social, incluindo mais de 50 momentos de escuta em todo o país e quatro audiências públicas, e resultou também na entrega de um anteprojeto de lei para institucionalizar o PPDDH e o Sistema Nacional de Proteção (SNPDDH).
Luta de décadas.

Assista o vídeo do anúncio feito pela Ministra Macaé aqui

As publicações do Decreto nº 12.710 e agora da Portaria Conjunta Portaria Conjunta nº 6, marcam um momento histórico para a proteção de quem defende os direitos humanos no Brasil. Principalmente, para a luta e a defesa dos grupos vulneráveis que de forma individual e coletiva pela democracia do país e defendem territórios em conflitos e disputas territoriais, tais como: indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, geraizeiros, além das mulheres e populações LGBTQUIAPN+, seja nas cidades e no campo.

Ao longo de 20 anos, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos foi uma espaço de resistência, articulação e fortalecimento de estratégias de proteção para defensoras e defensores de direitos humanos, monitoramento e consolidação de uma agenda de luta coletiva em prol da criação, implementação e aperfeiçoamento da política de proteção a ddhs no Brasil.

Da produção de dados às missões in loco, da realização de denúncias e da criação do Fundo Emergencial de Apoio às defensoras e defensores em risco para mitigação das ausências do Estado, o CBDDH faz parte da luta histórica para a melhoria da política pública de proteção no Brasil. A trajetória de incidência e a série histórica sobre o orçamento da política pública de proteção às defensoras e defensores de direitos humanos é o tema central da 5ª edição do Dossiê Vidas em Luta, publicado pelo Comitê, em agosto de 2025.

“O Plano Nacional de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos representa um marco importante para a proteção das pessoas defensoras de direitos humanos. Agora é importante a constituição do seu Comitê de Monitoramento e Avaliação, para que ele seja efetivado como política pública”, Sandra Carvalho, Coordenadora do programa de Proteção de Defensoras/es de Direitos Humanos e da Democracia da Justiça Global.

“Temos agora um importante instrumento estratégico que é PlanoDDH, para reestruturar a política de proteção no Brasil, cabendo ao Estado garantir os meios necessários, como equipe e orçamento, para viabilizar as mudanças propostas. Nós, sociedade civil, vamos nos manter firmes construindo proteção popular e monitorando a implementação da política”, afirma Darci Frigo, coordenador da Terra de Direitos.

Maria Tranjan, coordenadora do Programa de Proteção e Participação Democrática da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, acredita que a publicação da portaria representa “um passo importante na luta pela existência e pela efetividade das políticas de proteção no Brasil” de mais de 20 anos. Para ela, tanto o decreto, quanto o decreto são instrumentos que “abrem portas para novas lutas no futuro”.

O principal desafio agora, aponta Tranjan, “é buscar a efetividade desses documentos” para que “não sejam só coisas que foram publicadas (…) num mostruário de coisas que o Estado fez de entregas”, mas que “não se concretizam e não se materializam de uma forma que se reverta para maior proteção de pessoas defensoras de direitos humanos, comunicadoras e ambientalistas”.

A preocupação de colocar o plano em ação, também é ressaltada por Eduardo Guimarães, coordenador da Comissão de Defensores e Defensores de Direitos Humanos em enfrentamento à criminalização dos movimentos sociais do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) através da ABGLT. Para ele, agora, é “o momento de arregaçar as mangas”.

“Enquanto membro do GTT Sales Pimenta, afirmo que o plano de ação do PlanoDDH é o resultado concreto de muita luta. Finalmente, institui-se o Plano de Proteção que foi pensado com todo cuidado, profundidade e representa o apanhado de um acúmulo de muitos anos da sociedade civil, em um diálogo com as instituições do Estado, e que agora institui uma nova política de proteção no país. O Comitê Interministerial será o responsável por dirigir, organizar e conduzir toda a instituição dessa nova política de proteção. Nesse sentido, também como coordenador da Comissão de Defensores e Defensores de Direitos Humanos em enfrentamento à criminalização dos movimentos sociais do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) já que sou conselheiro pela ABGLT e coordeno essa comissão, afirmo que nós vamos acompanhar todo o processo e assessorar tecnicamente a mesa diretora”. 

A Justiça Global, Terra de Direitos, Artigo 19 e a ABGLT, integraram, desde 2023, o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta — além de outras 13 organizações do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, entre titulares e suplentes.

A publicação da Portaria Conjunta aconteceu exatamente um ano após a primeira versão consolidada do Plano apresentada ao MDHC em 12 de dezembro de 2024, estruturada em três eixos: Proteção Estatal, Proteção Popular e Acesso a Direitos e Combate à Impunidade — desenho que orienta o Plano de Ação publicado agora.

*Texto: Ascom CBDDH, com informações do MDHC, Artigo 19, Instituto DH.

Parlamentares do Senado e Congresso Nacional ligados a latifundiários e a Frente Parlamentar da Agropecuária querem suspensão do Plano Nacional de Proteção à DDHs

Brasília, 17 de novembro de 2025 – O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), que congrega 45 organizações e movimentos sociais, vem a público manifestar profunda preocupação e denunciar a articulação política de parlamentares de oposição, ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA),  a latifundiários e a bancada ruralista no Poder Legislativo no Senado Federal e no Congresso Nacional, para suspender o Decreto nº 12.710, que institui Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH).

Para o Comitê, não é exagero afirmar que a principal política pública do país para proteção de defensoras/es de direitos humanos está sob ataque do agronegócio, ruralistas e latifundiários.

A ameaça surge com a apresentação de dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) protocolados pelas senadoras Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO), e mais cinco PDLs de autoria dos deputados federais: Rodolfo Nogueira (PL-MS), Pedro Lupion (Republicanos-PR), Sergio Souza (MDB-PR), Lucio Mosquini (MDB-RO) e Julia Zanatta (PL-SC). Eles alegam como justificativa para oposição ao decreto nº 12.710 que o PlanoDDH promove um “ataque à propriedade privada”, oferece “segurança jurídica falha” para produtores rurais, “legitima politicamente invasões de terra” e reconhece “invasores de terra” como defensores de direitos humanos.

O argumento dos parlamentares para essa ofensiva ao PlanoDDH está em consonância com o “Movimento Invasão Zero”: grupo de ruralistas e fazendeiros que, sem ordem judicial e com atuação semelhante à de milícias armadas, tem realizado ações de “reintegração de posse”, em áreas em processo de retomada por indígenas e/ ou ocupadas por trabalhadores sem-terra, realizando ações ilegais de despejo e destruição, e até mesmo homicídio, como no caso de Nega Pataxó, morta em janeiro de 2024, no sul da Bahia, além de associar movimentos sociais a práticas criminosas.

A ofensiva legislativa é vista com extrema gravidade pelo Comitê e um ataque a uma política pública essencial, especialmente considerando que o Brasil é consistentemente classificado como um dos mais perigosos e letais para defensores de direitos humanos, especialmente para aqueles que protegem o meio ambiente e territórios tradicionais.

Estudos recentes, como “Na Linha de Frente”, elaborado pela a Justiça Global e a Terra de Direitos, revelam que foram registrados 486 casos de violência contra defensores entre 2023 e 2024, (298) e 2024 (188), totalizando 55 assassinatos nos últimos dois anos, com 80,9% das vítimas atuando na defesa ambiental e territorial. O Pará, palco da COP 30, concentra 94% das violências cometidas contra defensores ambientais devido a conflitos territoriais, com a frequência de um caso de violência a cada 36 horas no Brasil, segundo o estudo.

O PlanoDDH foi editado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 5 de novembro, cumprindo uma determinação judicial proferida em maio de 2021 pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal, que acatou uma apelação do Ministério Público Federal (MPF) em uma Ação Civil Pública de 2017, que ordenou a criação de um plano nacional de proteção. O decreto é, ainda, parte da implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Sales Pimenta vs. Brasil. O caso trata da impunidade do assassinato do advogado Sales Pimenta, em 1982, por latifundiários, em Marabá , Pará.

Critérios técnicos e precedentes históricos

O PlanoDDH é resultado do trabalho desenvolvido no âmbito do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta, criado através do decreto Decreto nº 11.562, composto paritariamente entre estado — com 10 representantes, entre o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, a Secretaria-Geral da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União —, e a sociedade civil — com a participação de 10 organizações e movimentos sociais titulares, além de 10 suplentes. O GTT Sales Pimenta conduziu um processo de escuta, com consultas, audiências públicas e reuniões descentralizadas que reuniram defensores de contextos urbanos, rurais, quilombolas, indígenas e periféricos em todas as regiões.

O decreto  nº 12.710 que institui o Plano DDH é essencial para garantir a atuação de forma segura de defensoras e defensores de direitos humanos no país, reafirmando o compromisso com o fortalecimento da democracia e com a garantia e proteção de direitos.

Ele estabelece a cooperação interministerial e interfederativa (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com o objetivo de fortalecer ações coordenadas de proteção, e prioriza a proteção coletiva e territorial para grupos mais vulneráveis, como: comunidades indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; comunicadores e ambientalistas; e defensores do campo e das periferias urbanas.

Para o Comitê, a violência contra as/os/es defensoras somente será efetivamente combatida de forma estrutural com o reconhecimento efetivo do direito à terra e ao território por meio da demarcação de terras indígenas e quilombolas, de uma política fundiária que resolva os conflitos territoriais de forma definitiva; e da garantia do direito das mulheres, crianças e outras pessoas LGBTQIA+ sobre seus corpos-territórios, aliada a um Plano Nacional de Proteção robusto, consolidando uma política pública voltada à garantia do direito de luta e à proteção da vida de quem atua na defesa dos direitos humanos no Brasil”.

De acordo com dados do relatório “Violência Contra Povos Indígenas no Brasil”, publicado pelo Conselho Indigenista Missionário (CIMI), em 2024, mais de 200 indígenas foram assassinados. Os três estados com maior número de homicídios de indígenas pelo terceiro ano consecutivo foram: Roraima (57), Amazonas (45) e Mato Grosso do Sul (33), com destaque também para a Bahia, onde 23 indígenas foram assassinados. O ano de 2024 foi o primeiro sob a vigência da Lei 14.701/2023, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada nos últimos dias de dezembro de 2023.

Já o relatório “Conflitos no Campo Brasil”, organizado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), mapeou 2.185 ocorrências de conflitos no campo (por terra, água, trabalho e resistências), em 2024, com 13 assassinatos. É o segundo maior número de toda a série histórica realizada pela CPT, em 40 anos.

É a partir desse conjunto de dados que, o Comitê reitera que o Decreto nº 12.710 não é uma “brecha” para a classificação indevida de coletivos, comunidades e de indivíduos como defensores de direitos humanos, mas sim a consolidação de uma política pública essencial voltada à garantia do direito de lutar e à proteção da vida de quem atua na defesa dos direitos humanos no Brasil.

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH)

Imagens: Ascom/Congressos Nacional

“Sem defensores, não há direitos humanos”, afirmou a Delphine Borione, embaixadora da França no México. A mensagem enfática deu o tom da ‘Reunião Regional de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos’, promovida pela embaixada entre os dias 12 e 15 de outubro na cidade do México. O evento reuniu defensoras e defensores de oito países: Brasil, Colômbia, México, Honduras, El Salvador, Peru e Guatemala, além de representantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e das Nações Unidas (ONU).

“Foi um momento importante de articulação para a gente se conhecer, se encontrar e falar das nossas lutas, identificar as semelhanças que enfrentamos regionalmente na defesa de direitos e ações de proteção de casos em organismos internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a ONU, e também algumas estratégias de segurança e estratégias para a formação e manutenção de redes voltadas para proteção de defensores e defensores de direitos humanos”, afirma Maria Tranjan.

Coordenadora do Programa de Proteção Democrática da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, a antropóloga e advogada participou da atividade junto com a Kretã Kaingang, liderança índígena do Povo Kaingang do Conselho Missionário Indigenista (Cimi) — ambos representando o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH).

Com três dias de atividade, a ‘Reunião Regional de Defensoras e Defensores da América Latina’, contou com dois dias de oficinas, cujo objetivo foi trocar experiências sobre como articular redes de proteção, documentar casos e conhecer o papel jurídico e ferramentas da Corte Interamericana. Participaram defensores de direitos ambientais, LGBTIQIAPN+, direitos territoriais, direitos das mulheres, direitos dos povos indígenas e direitos relacionados ao acesso à informação e à justiça.

“Ouvir outras organizações que lutam em defesa dos direitos humanos, enriquece até a maneira da gente pensar e planejar futuramente por qual o caminho seguimos para que a gente consiga proteção e apoio para o nosso povo. Dá a chance de fazermos uma proteção com maior qualidade para que os nossos parentes também possam denunciar sobre o que está sendo violado dentro dos seus territórios”, explica Kretã Kaingang.

Com forte atuação nas lutas dos povos originários, especialmente nas retomadas, Kretã Kaingang é reconhecido no movimento indígena em nível nacional pela luta de demarcação de terras indígenas e proteção territorial; além da luta contra o Marco temporal e Lei 14.701/2023 (sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas).

Representando o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), Sandra Carvalho participou da 91ª Reunião do Conselho Nacional de Direitos Humanos, realizada no dia 7 de agosto de 2025, em Brasília. Coordenadora do Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos e da Democracia da Justiça Global, organização membro do CBDDH, Sandra expôs os dados inéditos da edição especial do “Dossiê Vidas em Luta: 20 Anos na Defesa do Direito de Lutar“.

O estudo traça uma retrospectiva dos vinte anos de trabalho e monitoramento do Comitê, articulação composta por 45 organizações e movimentos sociais, sistematizando os 20 anos de desenvolvimento da principal política pública do Brasil de proteção às defensoras/es: o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH).  Assista!

Textos e Fotos: Tatiana Lima | Ascom CBDDH

“Nossas crianças não sonham mais porque os professores estão matando seus sonhos. Elas são obrigadas a falar português. Se falam guarani, são hostilizadas. Por que os professores não conseguem amar as nossas crianças como amam as crianças não-indígenas?”, questiona a mãe Avá-Guarani. E completa: “Eu sei que temos direitos, mas se temos mesmo, onde a gente busca?”

Mais do que uma narrativa da dor, as perguntas desconcertantes da jovem, realizadas diretamente a representantes do Estado e integrantes da sociedade civil, revelam o ciclo de racismo, violência e violações de direitos humanos, enfrentados pelo Povo Avá-Guarani nas comunidades indígenas (tekohas), localizadas nos municípios de Guaíra e Terra Roxa, em áreas de retomada no oeste do Paraná.

O relato é um dos muitos depoimentos colhidos pelos representantes do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos (CBDDH), que atestaram durante a Missão Especial a ausência de acesso a direitos básicos e a negação de cidadania à população indígena, realizada entre os dias 23 a 27 de maio.

“A iniciativa teve como objetivo fortalecer e dar visibilidade às violações de direitos enfrentadas por essas comunidades e reforçar medidas de proteção às lideranças indígenas ameaçadas”, explica Alane Luzia, advogada popular da Terra de Direitos, entidade membro do CBDDH.

Organizada pelo Comitê Brasileiro, em conjunto com o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), o objetivo da missão in loco foi ouvir as comunidades e testemunhos sobre as violações de direitos ocorridas nos territórios, a fim de denunciá-las aos órgãos competentes e estabelecer uma agenda de mobilização e recomendações, que ajude a frear as violações de direitos humanos e violências física e psicológica.

Também foi constatado pela missão no território a negação de cidadania plena – pela ausência de documentos –, e diversos episódios de racismo contra a população Avá-Guarani e a sua cultura devido a restrição de acesso ao território, que culmina em obstáculos ao seu modo de vida. Um cenário considerado “alarmante” e “um dos mais graves já testemunhados” por representantes do CBDDH.

Sem acesso à terra, água, alimentos, moradia, emprego, saúde, educação, segurança e até a cidadania brasileira – questionada pela população dos municípios de Guaíra e Terra Roxa devido ao território Avá-Guarani atravessar as fronteiras do Brasil para o Paraguai – os indígenas vivem em condições de extrema vulnerabilidade social. Uma situação decorrente da falta de demarcação das terras indígenas pelo Estado Brasileiro.

“Somos uma nação. A maior nação é a guarani. Nós não deixamos de ser guarani se estamos no Paraguai, na Argentina ou no Brasil. Seguimos guarani em qualquer punhado de terra”.

A situação de sobrevivência do povo Avá-Guarani é fruto de muita resistência. Os avá-guaranis já ocupavam o território no oeste do Paraná muito antes da chegada do processo colonizador e da construção das fronteiras de estado-nações. O Estado Brasileiro têm a obrigação de assegurar o acesso aos direitos humanos dessa população indígena, de assegurar que eles possam defender seus direitos sem sofrerem mais violações ou morrerem devido a defesa da sua cultura e modos de vida, incluindo, o direito à língua avá-guarani.

A demarcação das terras dos avá-guaranis é um tema central para a garantia do acesso à todos os demais direitos e esta é uma questão estrutural – que também está no centro da discussão sobre a proteção integral e coletiva para defensoras e defensores de direitos humanos indígenas.

Entre 2019 e 2022, 78,5% dos casos de defensores de direitos humanos violados, segundo mapeamento do relatório “Na Linha de Frente: violações contra quem defende direitos humanos”, foram devido à sua luta coletiva por terra, pelo território e pelo meio ambiente.

Dos casos possíveis de identificar a cor e raça, de acordo com a pesquisa produzida pela Terra de Direitos e Justiça Global, defensoras e defensores indígenas são as maiores vítimas de violência, com 58% dos casos.

Contexto da Missão

A missão in loco organizada pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, junto com o CNDH, contou com a participação de cinco representantes do Comitê: Justiça Global, Terra de Direitos, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e Conselho Indigenista Missionário (Cimi), e dois conselheiros do CNDH.

Também participaram da missão especial representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Ministério dos Povos Indígenas (MPI), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado do Paraná, Comissão Guarani Yvyrupa, além do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH).

No total, 19 lideranças da região ameaçadas por sua atuação em defesa da terra, da cultura e dos direitos fundamentais do Povo Avá-Guarani, são acompanhadas pelo PPDDH.

“Não quero que meus filhos não saibam falar português como eu. Quero que eles estudem e sejam um professor”.

Iniciada no dia 23 de maio, no município de Guaíra, com reuniões institucionais com a Polícia Federal, a missão no território seguiu para as comunidades: Tekoha Yvy Okaju e Yvyju Avary, em 24 de maio. Posteriormente, no dia 25, partiu para o município de Terra Roxa, onde esteve em Tekoha Arako’é e Tata Rendy.

A programação se encerrou em Curitiba com agendas junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Governadoria do Estado e Assembleia Legislativa.

Violações

Durante a missão, lideranças denunciaram recorrentes episódios de racismo, não apenas dos aparelhos públicos e agentes do Estado em hospitais, escolas e prefeituras, como também de estabelecimentos comerciais. Com água insuficiente, as crianças são hostilizadas por crianças não-indígenas e também por educadores nas escolas devido às roupas sujas.

Um quadro que revela como o racismo sofridos pelos indígenas está ligado à resistência de autoridades locais em reconhecer os direitos territoriais dos povo Avá-Guarani e em implementar políticas públicas adequadas às especificidades culturais do povo indígena, como professores habilitados na língua guarani nas escolas e o abastecimento de água adequado para as tekohas.

“A gente também tem direito. Acho que todo mundo tem, né? Então, a gente pede a vocês que nos ajude pra ter os nossos”.

O cenário de hostilidade está presente em todos os lugares, seja nos olhos da população ou no ar da cidade. Há uma sensação de medo no cotidiano em todas as comunidades indígenas visitadas, mas também há resistência e defesa do modo de vida e da cultura avá-guarani.

Segundo os indígenas, a insegurança alimentar é causada devido a restrição e proibição dos indígenas de plantar para sua subsistência, somada ao envio de um número de cestas básicas insuficiente e de pouca qualidade ou ainda, pelo atraso no envio pelo Poder Público local de Guaíra e Terra Roxa. A fome é, portanto, uma realidade decorrente das violações de direitos humanos e da falta de demarcação do território indígena

“Não temos nada. Nem água, nem comida, nem escola, nem energia. O mato era nosso mercado, nossa farmácia… era tudo. O mato tem remédio, comida, mas agora a gente não tem mato, não tem água porque dizem que o rio tem dono. Queremos plantar pra sobreviver”.

A tensão no oeste do Paraná é decorrente da disputa de terras entre indígenas e proprietários rurais e envolve até a usina de Itaipu, mas a origem desse embate e conflito vem de décadas, com a cumplicidade do Estado brasileiro, com episódios de despejos forçados, doenças, falta de assistência e muita violência.

Os Avá-Guarani, que reivindicam terras reconhecidas pela Funai nos municípios de Guaíra e Terra Roxa, fazem parte do povo que migrou da Amazônia há cerca de três mil anos atrás e ficou às margens do Rio Paraná. Trata-se de uma terra sagrada para a manutenção e vivência enquanto povo Avá-Guarani. Toda essa região é considerada da nação Guarani.

Até quando?

Confinados em pequenas áreas ou vivendo em territórios retomados, os Avá-Guaranis pressionam o Estado brasileiro pela reocupação e demarcação de suas terras no Oeste do Paraná. A dispersão dos guarani começou com a distribuição de terras para empresas pelo Estado, tendo como marco mais importante a construção da Usina de Itaipu, na década de 1970.

Desde dezembro de 2023, quando os indígenas avá-guarani iniciaram a retomada de parte de seu território, a violência escalou na região e a cidade de Guaíra (PR) se tornou o epicentro do conflito. Sobreposta por 165 fazendas, a Terra Indígena (TI) Guasu Guavirá, já teve 24 mil hectares identificados e delimitados pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em 2018. No entanto, o processo demarcatório está parado.

“De acordo informações do relatório de identificação produzido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), em 2018 incidiam sobre a Tekoha Guasu Guavirá cerca de 165 fazendas, essas posses originaram-se da concessão indevida das terras de ocupação tradicional dos indígenas, cedida pelo Estado, em favor de empresas e proprietários privados individuais”, afirma o Relatório Impactos da produção de commodities agrícolas às comunidades Avá-Guarani da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá/Oeste do Paraná, produzido pela Comissão Guarani Yvyrupa (CGY)

Ainda, segundo o estudo, “após a Constituição de 1891, que transferiu a competência da titulação de terras aos Estados, várias concessões foram feitas pelo Estado do Paraná, então governado pelas oligarquias associadas à exploração da erva-mate e de madeira”.

É nesse contexto, por exemplo, que foram concedidos títulos incidentes no atual município de Guaíra pelo governo paranaense à Companhia Mate Laranjeira e outras empresas obrageras, aponta o estudo. Os municípios de Guaíra e Terra Roxa no extremo oeste do Paraná têm atualmente 80% de suas áreas destinadas ao agronegócio com monoculturas de commodities agrícolas. Toda a área é território Avá-Guarani.

Luta Legítima

Mais de 5.000 indígenas do povo Avá-Guarani vivem na Terra Indígena, cercados por grandes lavouras de monoculturas, em um cenário que vão da fome até a intoxicação por agrotóxicos, passando por ameaças à biodiversidade, aponta o relatório da Comissão Guarani Yvyrupa.

Em janeiro de 2024, o governo federal publicou a portaria nº592, que autorizou o uso contínuo da Força Nacional em áreas de conflito e tem sido continuamente renovada desde então. Em outubro do ano passado, a Comissão de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intermediou um acordo entre as partes para que o fazendeiro respeitasse os limites da retomada e passasse os agrotóxicos na lavoura apenas com a presença da Força Nacional e longe das moradias e espaços de circulação dos Avá-Guarani.

A presença da Força Nacional é considerada importante para a manutenção da segurança dos indígenas. A portaria que autoriza o uso da Força Nacional na região vem sendo renovada a cada 90 dias. Uma vez que novos ataques com uso de armas de fogo ocorreram em janeiro de 2025, ferindo gravemente quatro indígenas – sendo uma criança e um adolescente. Um dos feridos ficou paraplégico.

Em 22 de março, um indígena Avá-Guarani foi encontrado morto e decapitado em uma estrada rural na cidade de Guaíra (PR), próximo ao aeroporto. Seu corpo foi jogado na vegetação e a cabeça pendurada em uma estaca feita de galho de mamona. Imagens chocantes circularam em grupos de Whatsapp, relatou o jornal Brasil de Fato.

A expansão do agronegócio na região teve início na década de 1970, consolidando a soja como a principal cultura, seguida pelo milho, em um cenário que reflete a dinâmica agrícola nacional. A situação dos despejos forçados das comunidades indígenas Avá-Guarani no Oeste do Paraná está ligada diretamente ainda à existência da Usina Hidrelétrica Binacional de Itaipu, que completou 50 anos.

Construída durante a ditadura empresarial-militar, a barragem do Rio Paraná fez submergir 135 mil hectares de terra, inundando as aldeias para construção da hidrelétrica e, desde então, boa parte desta área, que é território Avá-Guarani, está embaixo d’água desde a década de 1980. Portanto, o projeto da ditadura empresarial-militar andou de mãos dadas com o avanço do agronegócio na região e no país como um todo com anuência e participação direta do Estado.

Agora, conforme documenta o Brasil de Fato, cinco décadas após a expulsão, Itaipu se propõe a adquirir uma área 8 vezes menor como política de reparação, com fazendas sobrepostas a áreas dos Avá Guarani. Terras que mesmo sendo de ocupação tradicional e estarem delimitadas, ainda não estão demarcadas.

A negociação é tema da Ação Civil Originária (ACO) nº 3.555 que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação envolve o Ministério Público Federal, a União, a Itaipu Binacional e as comunidades Avá-Guarani. Em março deste ano, foi celebrado um acordo histórico entre Itaipu, AGU, Funai, Incra e os indígenas Avá-Guarani, através da mediação das Comissões de Soluções Fundiárias do TJ-PR, TRF4 e CNJ, além da Câmara de Conciliação da Administração Pública Federal. O acordo pactuado é uma reparação parcial pelos danos causados aos indígenas para a aquisição de 3 mil hectares de terra, em caráter emergencial, além de outras medidas visando a efetivação dos direitos sociais e culturais.

O acordo é um marco importante, pois é a primeira vez que Itaipu reconhece sua responsabilidade pelas violações e a dívida histórica que tem com o povo Avá Guarani. Contudo, comparado à dimensão das violações a que foram e ainda são submetidos os indígenas, o acordo ainda é muito pouco – além de ter sido negociado em um contexto em que os indígenas já sofriam muita violência por parte de pessoas ligadas ao agronegócio local.

A decisão de assinar o acordo para uma reparação parcial aconteceu através de uma grande assembleia do povo Avá-Guarani, que reuniu representantes das 31 aldeias da Terra Indígena Tekoha Guasu Ocoy Jacutinga e da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá.

“Com o acordo parcial, espera-se que as comunidades Avá-Guarani tenham algum alívio em meio a tanta violência que atinge as comunidades. Nos últimos anos foram inúmeros ataques com armas de fogo, dezenas de feridos, constantes ameaças de morte, além do aumento do ódio e o preconceito contra indígenas nas cidades do Oeste do Paraná.O acordo, mesmo que parcial, finalmente torna oficial o reconhecimento de Itaipu Binacional de que existe uma dívida histórica da empresa com o povo Avá-Guarani causada pelo alagamento de grande parte do território tradicionalmente ocupado, por expulsões e deslocamentos forçados, pelo loteamento indevido de terras, pela especulação imobiliária e pelo apagamento das famílias e comunidades indígenas que habitavam o território. Essa vitória do povo Avá-Guarani não é pouca coisa, são mais de 40 anos lutando por algum reconhecimento formal da empresa”, afirmam os representantes das 31 aldeias na Carta Pública do Povo Avá-Guarani.

Porém, a carta também alerta que o acordo é ainda uma reparação parcial às comunidades Avá-Guarani. Uma vez que 3 mil hectares “não será suficiente para contemplar as 31 comunidades das duas Terras Indígenas na região”. Desta forma, as comunidades seguem a luta na busca dos seus direitos por meio da Ação Cível Originária 3.555, que tramita no Supremo Tribunal Federal.

A luta de resistência do povo pela área de retomada do território avá-guarani é, não apenas justa e essencial para a sobrevivência da população, mas uma reparação histórica devida pelo Estado Brasileiro. A existência de 5 mil indígenas nas Tekohas Guasu Guavirá (nos municípios de Guaíra e Terra Roxa) e Okoy Jacutinga, totalizando 31 aldeias, é uma defesa do direito legítimo ao território avá-guarani.

A republicação é permitida desde que citada a fonte. Crédito: Tatiana Lima |Ascom Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Siga o CBDDH nas redes sociais.