O Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Plano DDH) avança para a sua etapa prática de incidência e controle social. Está prevista para o dia 20 de agosto a posse do colegiado responsável por fiscalizar e cobrar o cumprimento das metas do Plano até 2035 e, logo no dia 21, o grupo já realiza a sua primeira reunião presencial do Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação do PlanoDDH , em Brasília, dando início oficial às atividades do comitê, estruturado de forma paritária entre o Estado e a sociedade civil.

Uma estrutura paritária e estratégica o Comitê é formado por 16 membros, garantindo o equilíbrio necessário para o diálogo e a fiscalização das políticas públicas. A bancada governamental é composta por oito pastas estratégicas, incluindo ministérios essenciais como Direitos Humanos e Cidadania, Justiça e Segurança Pública, Povos Indígenas e Meio Ambiente.

Já a representação da sociedade civil é composta por oito organizações de referência na luta pelos direitos humanos no Brasil, seis delas vinculadas à articulação do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH).

O papel do Comitê

A missão desse grupo vai muito além da reunião de forças; trata-se de um órgão de governança fundamental para assegurar que as metas do Plano DDH saiam do papel. O Comitê atuará na fiscalização contínua, na avaliação de impactos e na articulação necessária para que as políticas de proteção sejam transversais a todas as esferas do governo. Com o olhar atento do colegiado — composto por oito representantes do governo e oito da sociedade civil —, o Brasil fortalece seu compromisso democrático, garantindo que o Plano DDH seja, acima de tudo, uma ferramenta viva de proteção, promoção e reparação de direitos.

Quem representa a sociedade civil

A atuação da sociedade civil no comitê do Plano DDH é feita por vozes que carregam uma vasta trajetória em defesa dos direitos fundamentais no Brasil e na proteção de defensoras e defensores de direitos humanos. Conheça os representantes das organizações que compõem o Comitê do Plano DDH:

Alane Luzia da Silva (Terra de Direitos): É advogada popular, atua na Terra de Direitos desde 2021, onde representa a organização no Grupo Animador do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) e na Comissão Permanente de Defensores de Direitos Humanos e Enfrentamento da Criminalização dos Movimentos Sociais do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Compõe a Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP).

Eduardo Guimarães (ABGLT): Representa a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), entidade fundamental na incidência por políticas públicas e direitos da população LGBTQIA+. Também representa a ABGLT no Grupo Animador do CBDDH.

Gláucia Marinho (Justiça Global): Representa a Justiça Global, organização de referência na promoção e defesa dos direitos humanos e no enfrentamento a violações cometidas pelo Estado ou grandes grupos econômicos. A organização compõe o Grupo Animador do CBDDH.

Jardel Neves Lopes (CPT): Secretário executivo da campanha contra violência no campo, representando a Comissão Pastoral da Terra (CPT), organização que é um pilar histórico na luta pela reforma agrária e proteção de camponeses no Brasil. A CPT também compõe a articulação do CBDDH.

Maria Tranjan (Artigo 19): Antropóloga formada pela FFLCH-USP e advogada, com bacharelado em direito pela PUC-SP. Mestra em Antropologia Social pelo PPGAS-USP. Defensora de direitos humanos, já trabalhou junto a diversas organizações da sociedade civil e hoje é coordenadora do Programa de Proteção Democrática da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul. Pesquisadora em temas relacionados a gênero e raça, direitos humanos e violência e violações de direitos, ela também representa a Artigo19 no Grupo Animador do CBDDH.

Paulo Carbonari (MNDH): Doutor em filosofia, membro da coordenação nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH Brasil), vice-presidente da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH), coordenador do projeto Sementes de Proteção Popular (SMDH/MNDH/Avuaar), foi membro titular do GTT Sales Pimenta. Ele também é representante do MNDH na articulação do CBDDH.

Ricardo Terena (APIB): Advogado indígena, Coordenador Jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Mestrando em Direito pela UnB, pós-graduado em Direito Penal Econômico e Advocacia Criminal e em Advocacia Criminal pela ABRACRIM.

Vanusa Carneiro (MMC): Advogada popular, pesquisadora e militante do Movimento de Mulheres Camponesas, ativista dos direitos humanos. Mestranda em Geografia pela UNESP, com a dissertação sobre os conflitos Agrários, atua na defesa dos direitos das mulheres, dos povos e comunidades do campo e dos movimentos sociais, com trajetória marcada pelo compromisso com a justiça social, a democracia e a defesa dos direitos humanos.

No âmbito da defesa da terra e dos territórios, a Terra de Direitos lançou a Cartilha Popular da Declaração dos Direitos dos Camponeses e Camponesas, material que traduz as diretrizes internacionais da ONU para uma linguagem acessível, com foco no fortalecimento da soberania alimentar e na permanência no campo. Voltada à proteção de quem atua no combate às mudanças climáticas e no ativismo ambiental, a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) apresentou a cartilha Para Defender Quem Defende a Vida, o Clima e a Natureza, um guia prático focado na análise de risco e autoproteção de defensores em contextos de violência na Amazônia.

No enfrentamento aos impactos dos grandes empreendimentos, a Justiça nos Trilhos publicou a Revista Não Vale IV, documento que sistematiza as violações socioambientais no Maranhão e documenta a resistência de comunidades afetadas pela mineração. Em consonância com a pauta de gênero e justiça socioambiental, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), em parceria com a Sempre Viva Organização Feminista (SOF), divulgou a pesquisa Mulheres Atingidas: trabalho, cuidado e resistência, que evidencia o papel do trabalho de cuidado e da organização coletiva na reconstrução da vida de mulheres impactadas por projetos de infraestrutura.

Em relação à segurança pública e ao combate à violência de Estado, a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJRacial) lançou o relatório 5 Anos de Operações Policiais na Baixada Fluminense/RJ, com dados sobre a letalidade policial na região e debates voltados ao abolicionismo penal sob a perspectiva da justiça racial. Na pauta da diversidade, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) disponibiliza a plataforma Mapa da Cidadania, recurso interativo de cartografia de direitos e políticas públicas para o combate à LGBTFobia no Brasil.

Por fim, no debate sobre a preservação das instituições democráticas, o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA) produziu o e-book Setores do Fundamentalismo Cristão e o Enfraquecimento da Democracia, estudo que analisa os impactos da instrumentalização da fé sobre o Estado laico e as implicações diretas na atuação de defensoras e defensores no país. Os materiais estão disponíveis para consulta e visam nutrir processos formativos e o fortalecimento contínuo das redes de proteção popular.

Nota de Solidariedade

CBDDH se solidariza com Deborah Sabará e alerta para criminalização do debate político

Brasília –  O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação que reúne 47 organizações e movimentos sociais da sociedade civil de todo o país, vem a público manifestar solidariedade e preocupação diante da condenação judicial da ativista de direitos humanos Deborah Sabará, coordenadora de Projetos Sociais da Associação Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade (GOLD), e do cartunista Mindu, em ação movida por Lorenzo Pazolini, ex-prefeito do município de Vitória, no Espírito Santo.

O caso expõe uma grave distorção do papel do Poder Judiciário, frequentemente instrumentalizado por agentes públicos no intuito de silenciar críticas, restringir o debate democrático e intimidar a atuação de lideranças sociais.

Para o CBDDH, a condenação pelo compartilhamento de uma charge política no contexto de denúncias de LGBTfobia na gestão municipal estabelece um precedente perigoso. A arte, a charge e a sátira política constituem ferramentas históricas de controle social e participação cidadã, resguardadas pelo direito fundamental à liberdade de expressão e de imprensa.

A utilização de processos judiciais de reparação moral contra defensores e defensoras de direitos humanos gera um efeito inibidor sobre a sociedade civil organizada, fragilizando o ecossistema democrático brasileiro. Quando a crítica política passa a ser tratada sob a ótica da criminalização ou do estrangulamento financeiro, quem perde é a própria democracia e a transparência pública.

A pesquisa Na Linha de Frente apontou aumento na criminalização saltou de 9,1% para 24,7% entre a edição da série histórica lançada em 2023 e a lançada em 2025. O dado revela como o sistema de justiça e a estratégia de criminalização têm sido instrumentalizados para impedir a luta em defesa de direitos humanos e restringir o espaço político de participação de ddhs.

Deborah Sabará desempenha um papel central na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+ no Brasil. Portanto, a tentativa de responsabilizá-la solidariamente pelo simples compartilhamento de um conteúdo de interesse público, que repercutia uma denúncia legítima, ultrapassa o âmbito individual e atinge todo o movimento de direitos humanos no Brasil.

Diante do exposto, o CBDDH:

1. Presta irrestrita solidariedade a Deborah Sabará e ao cartunista Mindu, reconhecendo a legitimidade e a importância de suas atuações no debate público;

2. Reafirma que a crítica a gestores públicos no exercício de suas funções é pilar indissociável da vida democrática e não deve ser convertida em objeto de punição judicial;

3. Endossa e convoca a rede de apoio a se engajar na campanha de arrecadação solidária que será promovida por Deborah Sabará para custear as despesas do processo.

Seguiremos atentos e mobilizados em defesa daquelas e daqueles que dedicam suas vidas à garantia dos direitos fundamentais no Brasil.

Lutar por direitos não é crime. Desenhar, opinar e denunciar são atos democráticos.

Brasília, 30 de julho de 2026.
Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH)

Ameaça de desocupação ilegal e ataques contra o Tekoha Guasu Guavirá reeditam o cenário de violência já documentado por missão do CBDDH e CNDH em 2025

Brasília – O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), composto por 47 organizações e movimentos sociais de todo o país, vem a público manifestar profundo repúdio às tentativas de reintegração de posse arbitrária e prestar irrestrita solidariedade à comunidade indígena Avá-Guarani, localizada no município de Guaíra (PR), no território ancestral Tekoha Guasu Guavirá.

Na data de 21 de julho de 2026, as famílias Avá-Guarani, compostas por crianças, mulheres e idosos, reocuparam uma área de posse tradicional da União que passou a integrar formalmente o patrimônio do Governo Federal após ter sido confiscada pelo Estado em decorrência de decisão proferida em processo criminal. Logo em seguida, denúncias apontaram a iminência de um mandado de reintegração de posse para ser cumprido na calada da noite, emitido no âmbito do processo de Alienação Judicial Criminal nº 5001193-76.2021.4.04.7017/PR, o qual passou a tramitar sob sigilo injustificado logo após a retomada comunitária. O mandado de reintegração de posse foi emitido pela 1ª Vara Federal de Guaíra da Seção Judiciaria do Paraná da Justiça Federal.

O CBDDH alerta para as graves ilegalidades que cercam essa ameaça de despejo, perpetrada sem que a comunidade indígena fosse ouvida, sem a devida intimação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) para acompanhar a diligência e sem a concessão de qualquer prazo razoável para a desocupação voluntária.

O cumprimento de ordens possessórias no período noturno afronta abertamente as diretrizes da Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a atuação do Poder Judiciário em conflitos fundiários coletivos e estabelece protocolos obrigatórios de mediação e proteção às populações vulnerabilizadas. A medida descumpre, também, as determinações vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) relativas ao respeito às comunidades originárias e à prevenção de conflitos no campo.

A iminência dessa ação truculenta contra os Avá-Guarani ocorre exatamente às vésperas dos 33 anos do Massacre de Haximu, perpetrado em 1993 contra o povo Yanomami. O Massacre de Haximu permanece como um divisor de águas na história dos direitos indígenas no Brasil e se consolida como o ponto de partida fundamental para entender a dinâmica sistemática de invasão, omissão estatal e violência contra os povos originários no país. Que a memória desse genocídio reconhecido pela Justiça brasileira sirva de alerta rigoroso para que o Estado não repita, por meio do braço judicial ou policial, atrocidades contra as famílias indígenas.

A gravidade da situação no oeste do Paraná já havia sido formalmente constatada e denunciada no âmbito da Missão de Monitoramento aos Direitos Humanos do Povo Avá-Guarani, realizada conjuntamente pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) e pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), em maio de 2025. O Relatório de Missão do CNDH documentou o cenário sistemático de violência, ameaças e desproteção estatal sofrido pelas comunidades da região, apontando a urgência de medidas efetivas de salvaguarda territorial e responsabilização dos agressores.

Diante desse cenário de violações iminentes, o Comitê vem a público exigir a suspensão imediata de qualquer ordem de reintegração de posse expedida contra o Tekoha Guasu Guavirá no âmbito do referido processo criminal e cobra a aplicação imediata dos protocolos de mediação fundiária da Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e das prerrogativas recomendadas pelo STF.

Instamos o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), a FUNAI e a Comissão de Soluções Fundiárias a atuarem rigorosamente para conter a ilegalidade e assegurar o devido processo legal, garantindo a proteção física das lideranças e famílias. Reafirmamos que a luta pela terra é um direito humano fundamental e que o Judiciário não pode ser instrumentalizado para promover a usurpação territorial e o massacre de comunidades originárias.

O CBDDH e suas 47 organizações permanecem em vigilância ativa pela vida e pelo território do povo Avá-Guarani.

Brasília, 22 de julho de 2026.

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH)

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Por Redação

O Giro pela Rede é uma nova ação de visibilidade de produção de memória da comunicação do CBDDH. O objetivo da curadoria é apresentar publicações recentes, desenvolvidas pelas organizações e movimentos sociais que compõem o Comitê, que funcionam como ferramentas importantes para a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos.

Serão reunidas no Giro pela Rede análises, denúncias e produções da sociedade civil, a seleção contribui para compreender o contexto de violações, fortalecer a incidência política e ampliar repertórios de atuação nos territórios.

Confira as três edições já publicadas:

https://bit.ly/GiroPelaRede1

https://bit.ly/GiroPelaRede2

https://bit.ly/GiroPelasRedes3

A medida foi formalizada pela ministra Janine Mello por meio das Portarias nº 1.235 e nº 1.236, assinadas no último dia 6 de julho. Pelo lado governamental, o comitê contará com quadros de pastas estratégicas para a agenda de direitos humanos, como os ministérios da Justiça e Segurança Pública, Povos Indígenas, Meio Ambiente e Mudança do Clima, e Igualdade Racial, além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).

Já a representação da sociedade civil será composta por especialistas de entidades com histórico de atuação em áreas de vulnerabilidade social, proteção a defensores de direitos humanos, comunicação e conflitos de terra.

Das oito entidades civis escolhidas para integrar o comitê, seis compõem a articulação do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDH): ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos), Artigo 19, Comissão Pastoral da Terra (CPT),  Justiça Global, Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e a Terra de Direitos.

O comitê de monitoramento terá a missão de acompanhar de perto as políticas públicas de segurança e acolhimento voltadas a ativistas sob ameaça no país, avaliando a eficácia do plano nacional coordenado pelo ministério.

Estrutura do Novo Comitê (Titulares)

Prepare o café, salve os links e fortaleça a sua atuação com esse arsenal de conhecimento coletivo:

1. Defesa da Terra, do Território e Memória

• Justiça por Antônio Tavares (Terra de Direitos): Resgatar a memória é proteger o futuro. Esta cartilha reconta a luta e o direito de defender a terra e a reforma agrária, transformando a memória histórica em ferramenta jurídica e política. Acesse a cartilha da Terra de Direitos

• Documento Final – 20 Anos do Instituto Kaingang: Um registro histórico da resistência e das diretrizes do povo Kaingang para a garantia de seus direitos originários e sustentabilidade cultural. Leia o documento do Instituto Kaingang

• Kinja: O Povo Indígena com Medo do Rio (Repórter Brasil): Uma reportagem essencial para compreender os impactos socioambientais e as ameaças físicas e culturais que cercam os povos tradicionais na Amazônia. Leia a reportagem na Repórter Brasil

2. Gênero, Raça e Enfrentamento à Violência Política

• Quando as Mulheres Ocupam o Poder, o Patriarcado Reage (CFEMEA): Entender os mecanismos da perseguição política contra parlamentares e defensoras no legislativo é o primeiro passo para criar redes de proteção e autocuidado diante da violência política de gênero. Leia a análise do CFEMEA

• Construindo Futuros Sem Racismo (Criola): Este livro traz reflexões teóricas e práticas indispensáveis sobre o combate ao racismo patriarcal e estratégias voltadas para o horizonte do Bem Viver. Baixe o livro da Criola

• Educação Popular em Justiça Reprodutiva (CMA): Um caderno metodológico precioso para movimentos sociais trabalharem a autonomia dos corpos, a saúde e os direitos das mulheres sob a ótica da educação popular. Acesse o caderno de metodologias do CMA

3. Cidadania, Direitos Digitais e Governança

• Beabá da Propaganda Eleitoral na Internet (Artigo 19): O ambiente digital é um território em disputa e cheio de armadilhas. Este guia prático ajuda a entender as regras do jogo e a se proteger contra a desinformação e abusos em períodos eleitorais. Consulte o guia da Artigo 19

• IA e Direitos Humanos: Demandas da Sociedade Civil (Conectas): A Inteligência Artificial já impacta as relações de trabalho e a crise climática. Este texto resume o que os defensores de direitos humanos precisam exigir sobre a governança tecnológica. Leia o posicionamento na Conectas

• Mapa da Cidadania (ABGLT): Uma ferramenta essencial para mapear e defender as políticas públicas e os direitos da população LGBTQIA+ em todo o território nacional. Explore o Mapa da Cidadania da ABGLT

4. Dignidade Urbana, Justiça e Reparação

• Estudo Moradia Primeiro (Centro Gaspar Garcia): Dados e resultados concretos que servem de base técnica para a incidência política e jurídica na garantia do direito à moradia digna para populações vulnerabilizadas. Acesse o estudo do Gaspar Garcia

• Acordo de Reparação e Pedido de Desculpas do Estado (Justiça Global): Acompanhar a responsabilização do Estado na CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) por violência policial no RJ é pedagógico para o litígio estratégico e para o combate à violência institucional. Acompanhe o caso na Justiça Global

Espalhe essas leituras nas suas redes e ajude a fortalecer quem defende a vida!

Por Hellen Frida, Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)

A tentativa de destituir a deputada estadual Renata Souza da presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) não pode ser compreendida como um fato isolado. Trata-se de mais um episódio da escalada de violência política de gênero, raça e território que atravessa as instituições democráticas brasileiras. Essa ofensiva busca limitar, silenciar e expulsar mulheres dos espaços de poder — especialmente aquelas que ousam confrontar estruturas históricas de privilégio, desigualdade e violência.

Mulher negra, favelada, mãe, defensora de direitos humanos e a deputada mais votada da história da ALERJ, Renata Souza construiu sua trajetória vinculada à defesa dos direitos fundamentais, ao enfrentamento da violência de Estado e à luta pelas mulheres. Sua atuação firme na denúncia de feminicídios, de violações cometidas pelo governo estadual e das desigualdades estruturais que atingem as fluminenses parece ter produzido exatamente o efeito que os setores mais conservadores costumam reservar às mulheres que recusam a subalternidade: a perseguição.

A ofensiva contra sua permanência na presidência da comissão ocorre justamente após um período de intensa atuação do colegiado na denúncia das violências enfrentadas pelas mulheres no Rio de Janeiro. A tentativa de afastamento da parlamentar surge acompanhada pelo bloqueio de iniciativas importantes, como a CPI do Feminicídio, protocolada por seu mandato e que sequer foi publicada pela Casa Legislativa. Não se trata de uma disputa administrativa, mas sim de um embate político sobre quem pode exercer o poder e quais vozes têm o direito de ser ouvidas dentro das instituições.

A violência política contra mulheres eleitas consolidou-se como um dos principais desafios à democracia brasileira. Embora a Lei nº 14.192/2021 tenha tipificado a violência política de gênero, a realidade demonstra que a legislação, por si só, é insuficiente para conter os ataques dirigidos a parlamentares no exercício de suas funções.

Dados recentes do estudo Mulheres Ameaçadas no Brasil: dos Feminicídios às Cassações de Mandatos, produzido pelo Instituto E Se Fosse Você, revelam a dimensão desse fenômeno. Entre 2015 e 2025, pelo menos 71 mulheres eleitas tiveram seus mandatos cassados ou foram alvo de tentativas de cassação em 19 estados. O levantamento aponta que os casos atingiram seu pico durante o ciclo eleitoral de 2024 e que mulheres filiadas a partidos de esquerda e centro-esquerda são os principais alvos dessas ofensivas institucionais.

O estudo demonstra ainda que grande parte dessas iniciativas não se apoia em crimes ou irregularidades comprovadas, mas em acusações subjetivas como “quebra de decoro”, “conduta inadequada” ou “imoralidade”. São argumentos frequentemente utilizados para conferir aparência de legalidade a processos que, em sua essência, possuem forte teor político e ideológico. Para compreender esse cenário, é necessário observar quem de fato ocupa os espaços de poder no país.

O relatório Perfil Parlamentar (2023-2026) sob a ótica da agenda feminista, elaborado pelo CFEMEA, revela um Parlamento profundamente marcado pelas desigualdades de gênero, raça e classe. Embora as mulheres sejam a maioria da população, permanecem sub-representedas nos espaços de decisão. O Congresso Nacional segue majoritariamente masculino, branco e alinhado aos interesses do agronegócio, do mercado financeiro, de setores empresariais e de grupos religiosos conservadores.

Essa composição não é apenas um retrato estático; ela influencia diretamente a agenda legislativa, a ocupação de cargos internos e a correlação de forças que determina quais projetos avançam e quais são engavetados. Isso ajuda a explicar por que parlamentares comprometidas com pautas feministas, antirracistas, ambientais e de direitos humanos enfrentam uma resistência tão feroz.

O que se observa hoje é a instrumentalização dos próprios mecanismos institucionais para constranger, desgastar e neutralizar mulheres que desafiam as estruturas tradicionais. A disputa extrapola as urnas: ela ocorre nas presidências de comissões, nas relatorias, nos conselhos de ética, nos processos disciplinares e nos bastidores das Casas Legislativas. É nesse contexto que se insere o recente processo instaurado contra a deputada federal Erika Hilton na Câmara dos Deputados.

A parlamentar, uma das principais lideranças feministas e LGBTQIAPN+ do país, tornou-se alvo de representação no Conselho de Ética após manifestações em suas redes sociais durante a disputa pela liderança da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O parecer apresentado pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) considerou haver indícios suficientes para o prosseguimento do processo, sustentando que Erika teria realizado ataques verbais a parlamentares que se opunham à sua eleição.

A abertura do processo provocou forte reação de movimentos sociais, entidades de direitos humanos e bancadas progressistas. Diversos setores denunciaram a seletividade dos mecanismos disciplinares da Câmara, frequentemente acionados quando mulheres, pessoas negras, indivíduos LGBTQIAPN+ e defensores de direitos humanos ocupam posições de destaque.

O CFEMEA e o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos manifestaram-se publicamente em defesa da deputada Erika Hilton e de sua legitimidade para liderar o colegiado. A mobilização nacional em torno de seu mandato demonstrou que a sociedade civil compreende a violência política como uma violação institucional de direitos humanos, e não como um mero conflito partidário.

Essa percepção tem impulsionado novas formas de organização coletiva. Nos últimos anos, redes de defensoras e movimentos feministas estruturaram iniciativas específicas para responder a esses ataques. Entre elas destaca-se a campanha Elas Ficam, uma articulação nacional que denuncia perseguições políticas, acompanha processos de cassação e mobiliza o apoio público às parlamentares ameaçadas.

A campanha nasce da certeza de que tais episódios não são isolados, mas parte de uma estratégia sistemática para desestimular a participação política das mulheres e reduzir a presença de vozes dissidentes nas instituições. Defender esses mandatos tornou-se, portanto, uma tarefa coletiva de salvaguarda da própria democracia.

Quando uma parlamentar sofre perseguição, não é apenas sua trajetória individual que está em risco. O que está em jogo é o direito de milhões de cidadãs de se verem representadas. É a possibilidade de que mulheres negras, periféricas, indígenas, quilombolas, trabalhadoras e LGBTQIAPN+ exerçam plenamente seus mandatos sem sofrer retaliações e tentativas permanentes de silenciamento.

Em seu artigo A Violência Política de Gênero e o Silêncio do Conselho de Ética, publicado na Revista Estudos Feministas, a pesquisadora Tássia Rabelo de Pinho demonstra que a violência política contra as mulheres opera como um mecanismo de manutenção de hierarquias quando elas passam a ocupar espaços historicamente monopolizados por homens. Segundo a autora, as próprias instituições muitas vezes reproduzem esse processo ao minimizar denúncias e tratar ataques de gênero como meras disputas partidárias. O resultado é a consolidação de um ambiente hostil que busca deslegitimar a presença feminina na política.

A análise de Pinho ajuda a compreender por que os casos de Renata Souza e Erika Hilton não são controvérsias banais. Trata-se de uma disputa sobre quais corpos são considerados legítimos para exercer liderança. Quando mulheres que representam grupos historicamente excluídos alcançam posições estratégicas, a reação do sistema frequentemente assume a forma de assédio institucional e tentativas de afastamento.

Não estamos diante de anomalias; estamos diante de um padrão. Um padrão que busca disciplinar as mulheres que ousam exercer o poder, denunciar injustiças e confrontar privilégios.

Por isso, defender Renata Souza, Erika Hilton e tantas outras parlamentares atacadas é defender a própria democracia e os direitos humanos. É garantir o direito das mulheres de ocupar e transformar os espaços de decisão política, exercendo seus papéis como legítimas defensoras de direitos.

Diante das tentativas de cassação, perseguição e silenciamento, é preciso afirmar com contundência: elas ficam. E ficam porque seus mandatos pertencem não apenas a elas, mas às lutas coletivas, aos movimentos sociais, aos territórios populares e às milhares de pessoas que constroem a democracia diariamente no Brasil.

A decisão judicial atende a uma demanda histórica de movimentos sociais e ativistas, estipulando expressamente que as diretrizes operacionais de segurança não podem ser formuladas de maneira unilateral pelo Estado. O colegiado frisou a obrigatoriedade de que o novo plano seja construído sob o crivo da participação democrática.

Destaque ao papel do CBDDH e organizações civis

Um dos pontos centrais da determinação do STJ é a exigência de que o novo protocolo seja exaustivamente submetido à análise e ao debate junto a órgãos de proteção e entidades representativas da sociedade civil. A decisão destaca nominalmente a importância da atuação e interlocução de entidades de vanguarda na pauta humanitária, com especial atenção às contribuições e aos parâmetros defendidos pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH).

O CBDDH, articulação nacional composta por dezenas de organizações civis (47), tem denunciado historicamente o cenário de criminalização de movimentos sociais e o uso desproporcional da força em ambientes urbanos e rurais. A inclusão de suas perspectivas no radar das decisões do STJ chancela a legitimidade do Comitê como ator indispensável na formulação de políticas de segurança pública que respeitem os direitos humanos e protejam aqueles que exercem o direito constitucional de reunião e protesto.

Contexto e Desdobramentos

A discussão sobre os limites da atuação da PM em São Paulo arrasta-se desde os protestos de 2013 e episódios subsequentes de forte repressão a movimentos estudantis e sindicais. Relatórios técnicos apresentados por organizações de direitos humanos apontavam reiteradamente que a falta de um protocolo transparente, técnico e voltado para a mediação de conflitos abria margem para o uso arbitrário de armamentos menos letais (como balas de borracha e gás lacrimogêneo) e detenções ilegais.

Com o novo entendimento fixado, o governo paulista terá prazos para apresentar a proposta reformulada. Espera-se que as recomendações do CBDDH e de demais entidades parceiras sirvam de baliza para vetar práticas abusivas e consolidar mecanismos de transparência ativa, como a identificação obrigatória de agentes e o uso de câmeras corporais em operações de controle de distúrbios civis.

A decisão é vista por juristas como um importante precedente nacional, sinalizando que a eficiência do policiamento ostensivo é indissociável do estrito respeito à dignidade humana e da vigilância constante da sociedade civil organizada.

Guacira faz parte da história do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), organização que integra o Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos (CBDDH). Como uma das fundadoras da instituição, sua atuação confunde-se com a própria consolidação do advocacy feminista e a defesa irredutível da democracia no país.

Durante a conversa com Sueli Carneiro e Neca Setubal, Guacira relembra momentos marcantes de sua bagagem de lutas, com destaque para a participação ativa nos debates históricos que resultaram na criação de mecanismos essenciais de proteção às mulheres, como a Lei Maria da Penha. “A nossa autonomia, a nossa crítica, é o que constrói e sustenta a democracia de verdade”, defende a socióloga ao longo do programa.

O episódio explora ainda as origens intelectuais de sua militância, revelando como Guacira conseguiu traduzir a clássica literatura de Simone de Beauvoir em ações de incidência política real no Congresso Nacional e na sociedade civil.

O podcast Escute as Mais Velhas lança episódios inéditos sempre às terças-feiras e está disponível nos principais aplicativos de áudio.