Brasília — O Comitê Brasileiro de Defesa dos Direitos Humanos (CBDDH), articulação nacional composta por 47 organizações e movimentos sociais, manifesta sua solidariedade à antropóloga Sheila Brasileiro diante dos acontecimentos ocorridos em 14 de maio de 2026, quando a pesquisadora foi alvo de medida de busca e apreensão relacionada ao exercício de sua atuação profissional.

Em um contexto marcado pelo agravamento dos conflitos fundiários, pela violência contra povos indígenas e pela ampliação de práticas de intimidação contra defensoras e defensores de direitos humanos, preocupa profundamente a criminalização de lideranças indígenas, pesquisadores, profissionais da antropologia, indigenistas e demais pessoas comprometidas com a garantia dos direitos constitucionais dos povos originários.

O trabalho antropológico possui papel fundamental na mediação intercultural entre o Estado brasileiro e os povos indígenas, contribuindo diretamente para os processos de reconhecimento territorial, proteção das identidades coletivas, valorização das culturas tradicionais e promoção dos direitos humanos. A atuação técnica e científica de antropólogos e antropólogas é indispensável para assegurar políticas públicas, mecanismos de justiça e instrumentos de reparação histórica voltados às comunidades indígenas.

“As chamadas retomadas territoriais precisam ser compreendidas a partir do histórico de violência, expulsão e omissão do Estado brasileiro em relação aos povos indígenas. Trata-se de processos de reafirmação étnica e territorial que não podem ser tratados sob a lógica da criminalização, mas sim à luz dos princípios constitucionais, do diálogo intercultural e da proteção dos direitos coletivos dos povos originários”, destaca a Associação Brasileira de Antropologia (ABA).

O CBDDH manifesta preocupação diante da escalada de ataques contra profissionais que atuam na defesa dos direitos indígenas e recorda que episódios semelhantes já foram denunciados em diferentes momentos da vida democrática brasileira. Como destacou nota da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), ao rememorar os ataques promovidos durante a chamada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Funai 2, “o objetivo é desqualificar as condutas dos que participam de processos de identificação de comunidades indígenas e quilombolas e de suas terras de ocupação tradicional, querendo equiparar tal luta à prática de crimes, e os que a lutam, a criminosos”.

O Comitê alerta a sociedade brasileira para o avanço de práticas de intimidação, perseguição e criminalização contra aqueles e aquelas que atuam na defesa dos povos indígenas e dos direitos humanos no país. Reafirmamos nosso compromisso com os povos originários, com a demarcação dos territórios indígenas e com toda a sociedade civil organizada que dedica seu trabalho à proteção da vida, da democracia e da justiça social. 

É urgente que o Estado brasileiro e as autoridades competentes interrompam a escalada de ataques dirigidos a profissionais, ativistas, pesquisadores, lideranças populares, militares comprometidos com a legalidade democrática e defensoras e defensores de direitos humanos, sob pena de aprofundar ainda mais o cenário de violência e ameaça às garantias constitucionais no Brasil.

Reiteramos nossa solidariedade à antropóloga Sheila Brasileiro e a todas as defensoras e defensores de direitos humanos que atuam junto aos povos indígenas. O fortalecimento da democracia exige a proteção da produção científica, da liberdade de atuação profissional e do direito dos povos originários à terra, à memória, à identidade e à autodeterminação.

Comitê Brasileiro de Defesa dos Direitos Humanos (CBDDH)
21 de maio de 2026

Nota de posicionamento

Pela libertação da militante Beatriz Moreira e em defesa da missão humanitária Global Sumud Flotilla

Brasília – O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação nacional que reúne 47 de organizações e movimentos sociais, vem a público manifestar o seu mais veemente repúdio à violenta e ilegal interceptação da Global Sumud Flotilla por forças navais e militares do governo de Israel. O ataque ocorreu na manhã do dia 18 de maio de 2026, em águas internacionais, a cerca de 250 milhas náuticas da Faixa de Gaza, ferindo gravemente o direito internacional e a Convenção das Nações Unidas, da livre circulação em águas internacionais e dos princípios humanitários mais elementares.

Denunciamos com extrema urgência e gravidade o subsequente sequestro e o completo desaparecimento da defensora de direitos humanos e militante paraense Beatriz Moreira de Oliveira, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e do Movimiento de Afectados por Represas (MAR). Beatriz encontrava-se a bordo de uma das 38 embarcações civis cercadas e ilegalmente invadidas pelas forças militares israelitas enquanto desempenhava uma missão estritamente humanitária, pacífica e de solidariedade internacional, que visava entregar ajuda médica e alimentar vital à população civil da Faixa de Gaza.

Até o presente momento, passadas mais de 30 horas desde a abordagem armada em águas internacionais, as autoridades de Israel mantêm a militante brasileira e os demais 319 ativistas de dezenas de nacionalidades em regime de incomunicabilidade absoluta. Não há qualquer informação oficial sobre o paradeiro de Beatriz, o local para onde os tripulantes foram conduzidos, o seu estado de saúde ou as condições de salvaguarda da sua integridade física. Tal conduta configura desaparecimento forçado, detenção arbitrária e uma extensão inadmissível da política de perseguição e violência contra missões humanitárias internacionais.

A ação da Global Sumud Flotilla — constituída como a maior missão civil marítima da história em prol do povo palestino — baseia-se estritamente em princípios universais de não-violência e ajuda humanitária. Ao responder com agressão militar e aprisionamento de civis, profissionais de saúde e observadores internacionais, o regime israelita demonstra, mais uma vez, o seu absoluto desdém pelas instituições globais, operando à revelia da legalidade internacional com total sentimento de impunidade.

É inaceitável que defensoras e defensores de direitos humanos sejam tratados como criminosos por exercerem a solidariedade internacional e denunciarem publicamente as violações cometidas contra o povo palestino. O sequestro, a incomunicabilidade e os relatos de violência e detenções arbitrárias contra os participantes da flotilha evidenciam a escalada autoritária e o desrespeito sistemático às normas internacionais de proteção humanitária e dos direitos humanos.

Diante da gravidade destas violações aos direitos humanos e aos princípios que regem as ações civis globais , o CBDDH endossa o manifesto conjunto das organizações e movimentos sociais da Cúpula dos Povos e insta as autoridades competentes, o Estado brasileiro e a comunidade internacional a adotarem, em caráter de urgência, as seguintes medidas:

* A pronta localização, libertação e repatriação segura da militante Beatriz Moreira de Oliveira, bem como de todas as defensoras e defensores de direitos humanos retidos na operação;

* A salvaguarda integral da integridade física, psicológica e jurídica de todos os integrantes da missão, assegurando-se o imediato acesso consular e o pleno direito de comunicação com seus familiares e organizações;

* A mediação célere e a proteção diplomática prioritária do Estado brasileiro, por meio do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), junto aos canais diplomáticos formais, com o intuito de obter esclarecimentos oficiais e garantir a segurança dos cidadãos brasileiros envolvidos;

* O estrito respeito ao direito internacional humanitário, viabilizando o livre acesso de ajuda humanitária à população civil da Faixa de Gaza e a devida apuração dos fatos pelos organismos internacionais competentes.

Também expressamos a nossa total e irrestrita solidariedade ao povo palestino, ao Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), aos familiares de Beatriz e a todas as redes internacionais e defensoras e defensores de direitos humanos que, mesmo diante da violência e da criminalização, resistem em defesa da vida, da justiça e da dignidade do povo palestino.

Não toleraremos que a defesa dos direitos humanos e a solidariedade internacional sejam tratadas como atos de criminalidade. O silêncio diante dessas violações não é uma opção.

Pela vida de Beatriz Moreira!
Pelo fim do bloqueio a Gaza e pela Palestina Livre!
Pela libertação de todos prisioneiros da Flotilha!

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH)

A data remete ao caso de Araceli Crespo, menina de apenas 8 anos sequestrada, abusada e assassinada em 1973, em Vitória (ES). O crime chocou o país e, até hoje, simboliza a luta por justiça e proteção da infância. O objetivo é conscientizar a população sobre o problema; incentivar denúncias de casos de abuso e exploração; fortalecer políticas públicas de proteção; e dar visibilidade às vítimas e promover acolhimento.

Por que se engajar nessa luta?

O PDL nº 3/2025, em tramitação no Senado Federal, representa um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O PDL — sigla para Projeto de Decreto Legislativo, instrumento utilizado pelo Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo — pretende anular a Resolução nº 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado, prioritário e multidisciplinar de meninas menores de 14 anos vítimas de estupro na rede de saúde.

A derrubada do PDL é fundamental para garantir que crianças e adolescentes continuem tendo acesso a um atendimento acolhedor, seguro e baseado em direitos humanos, sem revitimização, constrangimento ou barreiras institucionais. A Resolução nº 258/2024 reforça protocolos de escuta protegida, atenção integral à saúde física e mental e articulação entre diferentes serviços de proteção, alinhando-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às normativas internacionais de proteção à infância. Revogar essa resolução significa fragilizar políticas públicas essenciais e comprometer a garantia de direitos de meninas que já enfrentam situações extremas de violência.

Importância da luta em defesa dos direitos humanos

O enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes também é uma pauta central para defensoras e defensores de direitos humanos, que atuam diariamente na proteção da vida, da dignidade e do acesso à justiça. A defesa de políticas públicas de acolhimento humanizado, escuta protegida e garantia de direitos integra a luta histórica desses movimentos contra todas as formas de violência, discriminação e violação de direitos. Em muitos contextos, defensoras e defensores que atuam nessa agenda enfrentam ataques, desinformação e tentativas de deslegitimação, o que reforça a importância da mobilização social e institucional em defesa da infância, dos direitos humanos e da democracia.

Além disso, a mobilização pela derrubada do PDL nº 3/2025 expressa a força histórica do movimento feminista e das organizações de defesa dos direitos humanos na proteção de meninas e mulheres no Brasil. Ao denunciar os impactos da proposta e defender a manutenção da Resolução nº 258/2024 do Conanda, esses movimentos reafirmam que o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes deve ser tratado como prioridade absoluta do Estado e da sociedade.

Nesse contexto, iniciativas como o ato promovido pela Campanha Nacional Faça Bonito, em articulação com a Campanha Criança Não é Mãe e organizações da sociedade civil — entre elas o CFEMEA, integrante do CBDDH — fortalecem a articulação política e social em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos, da proteção integral da infância e da garantia de atendimento digno e humanizado às vítimas de violência sexual.

 Como ajudar

* Denuncie situações suspeitas pelo Disque 100;
* Apoie campanhas como o Maio Laranja;
* Compartilhe informações confiáveis e educativas.

E lembre-se: o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes exige vigilância coletiva. Muitas vezes, a violência ocorre em ambientes próximos à vítima, o que torna ainda mais essencial o papel da família, da escola, da comunidade e dos serviços públicos na proteção da infância.

Brasília — O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), rede composta por 47 organizações e movimentos sociais, realizou, na terça-feira (12/05), uma reunião com a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, para discutir o fortalecimento da política de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos diante do avanço das violências territoriais, raciais, de gênero, patriarcais, anti-indígenas, antiambientais e LGBTfóbicas no Brasil.

O encontro integra o processo de incidência política construído a partir do 8º Encontro Nacional do Comitê, realizado em março, quando foram definidas prioridades e estratégias para o fortalecimento da política nacional de proteção.

O CBDDH foi representado pelas sete organizações que compõem o Grupo Animador da articulação: Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA); Terra de Direitos; Conselho Indigenista Missionário (Cimi); Justiça Global; ARTIGO 19; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); e ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos).

Durante a reunião, o Comitê reafirmou seu papel histórico na construção, no monitoramento e na incidência em torno das políticas de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos no país. Desde 2004, o CBDDH atua na articulação da sociedade civil em defesa dessas políticas públicas.

Entre os principais pontos apresentados à ministra, destacaram-se: a necessidade de ampliação da estrutura de pessoal e do orçamento da política de proteção; os desafios da execução dos programas estaduais por meio de convênios; o financiamento de iniciativas de proteção popular conduzidas pela sociedade civil; a instalação do Comitê de Monitoramento do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH);
os ataques legislativos em curso contra o decreto que institui o plano; os resultados da Conferência Nacional de Direitos Humanos; o fortalecimento institucional do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

A ministra Janine Mello apresentou um panorama sobre o estágio atual de implementação do PlanoDDH e informou que o Ministério já iniciou reuniões de acompanhamento da política, além de articulações com outros ministérios envolvidos. Entre as medidas adotadas, destacou o envio de ofícios aos órgãos responsáveis pelas ações previstas no plano e a parceria com a Controladoria-Geral da União para fortalecer os mecanismos de gestão, monitoramento e articulação com os estados.

“São necessários mecanismos mais efetivos de acompanhamento e monitoramento em relação aos estados, o que representa uma questão estratégica para o ministério. Também precisamos contar com o restante da estrutura governamental para garantir o aperfeiçoamento do programa. A lógica é compartilhar essa responsabilidade para além do nosso ministério, mostrando que este é um programa de governo que demanda uma atuação intersetorial”, pontuou.

Segundo a ministra, o Comitê de Monitoramento do PlanoDDH deverá ser instalado nos próximos dias, integrando a estrutura de gestão e acompanhamento da política pública.

O Ministério também destacou os desafios para consolidar maior capacidade institucional, orçamentária e normativa da política de proteção, incluindo estrutura de equipe, instrumentos de monitoramento, fluxos administrativos, regulamentações complementares e articulação interministerial. Nesse contexto, foram mencionadas alternativas de fortalecimento institucional e financiamento, inclusive por meio de cooperações e instrumentos internacionais.

Sandra Carvalho, coordenadora do Programa de Proteção de Defensoras/es de Direitos Humanos e da Democracia da Justiça Global, detalhou os desafios práticos enfrentados em um país de dimensões continentais como o Brasil.

“Para termos efetividade em um país como o Brasil, precisamos de uma estrutura robusta para a execução de uma política tão complexa. A proteção, para funcionar na prática, necessita do enfrentamento direto das causas estruturais da violência”, destacou.

Ataques ao PlanoDDH

O Grupo Animador do CBDDH também apresentou à ministra Janine Mello a preocupação da sociedade civil em relação aos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), que buscam sustar o decreto do PlanoDDH e enfraquecer a política nacional de proteção.

Ao todo, cinco PDLs na Câmara dos Deputados e dois no Senado Federal tentam interromper as ações de implementação do PlanoDDH sob a alegação de “ataque à propriedade privada”, além de associarem defensoras e defensores de direitos humanos a “invasores de terra”.

O Comitê Brasileiro reforçou a importância da articulação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania com o Congresso Nacional e parlamentares aliados na defesa da política pública de proteção construída historicamente pelos movimentos sociais, organizações e defensoras e defensores de direitos humanos.

O CBDDH também reafirmou o protagonismo da sociedade civil, dos movimentos sociais e dos povos e comunidades tradicionais na construção do campo dos direitos humanos no Brasil. A articulação destacou que a consolidação da política pública depende do fortalecimento da participação social, da escuta dos territórios e do reconhecimento das estratégias populares de proteção construídas coletivamente ao longo dos anos.

A reunião integra um conjunto mais amplo de ações políticas desenvolvidas pelo CBDDH voltadas ao fortalecimento do PlanoDDH, à implementação efetiva da política nacional de proteção, à defesa da democracia e à construção de estratégias coletivas de sustentação da vida de defensoras e defensores de direitos humanos em todo o país.

Texto Ascom CBDDH, com informações do MDHC e do CFEMEA.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, reafirmou o compromisso do Governo do Brasil em manter parcerias estratégicas em prol dos direitos humanos em uma série de agendas nesta terça-feira (12). Durante a tarde, a titular da pasta recebeu o representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Joaquin González-Alemán, e integrantes do Comitê Brasileiro dos Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos (CBDDH) para reforçar diálogos interinstitucionais entre as organizações.

As pautas centrais das reuniões foram o fortalecimento da parceria institucional entre o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e o Unicef, com foco na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes; e o monitoramento do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) nos estados brasileiros.

Defensoras e defensores de direitos humanos

Na agenda com o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), o MDHC apresentou os principais esforços pelo fortalecimento da política de proteção nos territórios. O debate focou em estratégias para ampliar o monitoramento do PPDDH, visando uma implementação mais eficaz nos estados.

Um dos destaques foi o recém instituído Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH), elaborado com ampla participação social e colaboração das organizações que compõem o CBDDH. O MDHC enfatizou que já tomou uma série de providências para o fortalecimento do PPDDH, incluindo o envio de um pacote de ofícios para todos os ministérios com ações listadas no PlanoDDH, além de ter comunicado sobre a parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) com a finalidade de melhoria, aperfeiçoamento, monitoramento e gestão com os estados.

A ministra Janine Mello ressaltou a importância estratégica do diálogo com o CBDDH, que desde 2004 acompanha a temática e atua na proteção de coletivos em risco. Ela agradeceu a presença das instituições, reconhecendo-as como autoridades no tema. “Temos nos esforçado para gerenciar os diálogos com todos os nossos colegiados e arranjos da sociedade civil. Essa conversa é essencial; muitas vezes o que falta é justamente esse espaço de interlocução direta entre nós”, afirmou.

A titular do MDHC enfatizou que a Portaria nº 892/2025, que regulamenta o PPDDH, é o instrumento chave para fortalecer a governança e o monitoramento nos estados, e que a proteção não pode ser um esforço isolado. “São necessários mecanismos mais efetivos de acompanhamento e monitoramento em relação aos estados, o que é uma questão estratégica para o ministério. Também precisamos contar com o restante da estrutura governamental para garantir um programa aperfeiçoado. A lógica é compartilhar essa responsabilidade para além do nosso ministério, mostrando que este é um programa de governo que demanda uma atuação intersetorial”, pontuou.

Complementando a visão de implementação, Sandra Carvalho, coordenadora da Justiça Global e membro da Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT), detalhou os desafios práticos enfrentados em um país de dimensões continentais. “Para termos efetividade em um país como o Brasil, precisamos de uma estrutura robusta para a execução de uma política tão complexa. A proteção, para funcionar na prática, necessita do enfrentamento direto das causas estruturais da violência”, destacou.

Textos Ascom MDHC, Fotos: Duda Rodrigues/MDHC, publicado em 13/05/2026.

 O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) realizou, no último dia 6 de maio, a assembleia de eleição das organizações da sociedade civil que irão compor o Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Plano Nacional DDH). Das oito entidades eleitas para o colegiado, seis integram o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH).

Ao todo, 32 organizações participaram do processo seletivo previsto no Edital nº 4/2026. Dessas, 21 foram habilitadas e 20 participaram da votação que definiu a composição do primeiro mandato do Comitê Nacional.

As organizações eleitas foram:

• Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB);
• Artigo 19;
• Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT);
• Associação Nacional de Mulheres Camponesas (ANMC);
• Comissão Pastoral da Terra (CPT);
• Justiça Global;
• Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH);
• Terra de Direitos.

Entre as organizações eleitas que integram o CBDDH estão Artigo 19, ABGLT, CPT, Justiça Global, MNDH e Terra de Direitos. A expressiva presença de organizações articuladas no Comitê evidencia a trajetória de incidência política e atuação coletiva construída pelos movimentos e organizações de direitos humanos em defesa de defensoras e defensores ameaçados em todo o país.

O Comitê Nacional terá composição paritária entre representantes do governo federal e da sociedade civil e será responsável por acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das ações previstas no Plano Nacional DDH. A instância integra a estrutura de governança da política nacional instituída pelo Decreto nº 12.710/2025 e representa uma conquista histórica dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil que, há décadas, reivindicam mecanismos efetivos de proteção para defensoras e defensores de direitos humanos.

Em um contexto de permanentes ameaças, criminalização e violência contra lideranças populares, indígenas, quilombolas, camponesas, comunicadores, ambientalistas e defensoras de direitos humanos, a participação ativa da sociedade civil na condução da política pública é apontada pelas organizações como elemento central para garantir transparência, controle social e efetividade nas ações de proteção.

Texto: Tatiana Lima,  Ascom CBDDH; Fotos: Adi Spezia (Cimi)

Brasília — A articulação internacional entre defensoras e defensores de direitos humanos tem ganhado centralidade na agenda do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), especialmente a partir do projeto de intercâmbios “Defensores do Sul Global”, que estrutura uma estratégia contínua de formação política, articulação internacional e incidência conjunta entre organizações de diferentes países.

A iniciativa conecta experiências do Brasil com contextos como Colômbia, Filipinas e países do continente africano, em parceria com organizações como: a Indigenous Peoples Movement for Self Determination and Liberation (IPMSDL), nas Filipinas; o Programa Somos Defensores, na Colômbia; e African Initiative of Women Human Rights Defenders (WHRD Initiative), presente em diversos países africanos como África do Sul e Gana, que atuam na proteção de direitos humanos e de territórios.

Esse movimento teve como marco recente a recepção de representantes das organizações parceiras durante o 8º Encontro Nacional do CBDDH, realizado entre 17 e 19 de março de 2026, em Brasília (DF), reunindo representantes do Brasil e de países parceiros nos intercâmbios. O encontro consolidou o intercâmbio como eixo estratégico da rede, fortalecendo a construção de respostas coletivas diante do avanço de violações de direitos humanos.

Eles também participaram de uma missão de direitos humanos aos territórios da comunidade indígenas de Coroca e São Miguel e a comunidade quilombola de Arapemã, em Santarém, no Pará, entre os dias 20 a 24 de março.

“Esse foi um processo muito importante para o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Embora o Comitê já tivesse relações anteriores com parceiros internacionais, o projeto Defensores do Sul Global consolidou vínculos de parceria, solidariedade e troca entre organizações que já dialogavam — e também abriu caminhos com outras com as quais ainda não havia relação”, afirma Alane Luzia, advogada popular da Terra de Direitos, representante do Grupo Animador do CBDDH.

Segundo ela, havia a compreensão de que essa troca entre defensoras e defensores do Sul Global tinha uma potência estratégica para o Comitê: “a presença de delegações da Colômbia, África do Sul e Filipinas reforça essa dimensão: os padrões de violação se repetem em diferentes contextos, articulados por cadeias econômicas e interesses transnacionais”.

E completa: “Também era fundamental conhecer as realidades sobre nossos países vizinhos ou territórios que enfrentam desafios semelhantes. Romper essa lógica é parte do que sustenta esse intercâmbio”.

Intercâmbio como estratégia política

O projeto de intercâmbio entre defensoras e defensores de direitos humanos do Sul Global integra um processo mais amplo impulsionado pelo CBDDH. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a solidariedade internacional, promover a troca de experiências e construir respostas conjuntas diante de ameaças que ultrapassam fronteiras nacionais.

Para Eduardo Guimarães, da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), integrante do Comitê, o processo de intercâmbio evidenciou a dimensão global das violações:

“O intercâmbio solidificou a compreensão de que vivemos em um mundo em que muitas das forças que levam a violações de direitos humanos são transnacionais, como empresas e acordos econômicos entre estados. As estratégias de retirada de direitos têm sido replicadas em diferentes países, e os nossos opressores são basicamente os mesmos — uma elite aliada ao capital que avança sobre os territórios.”

Segundo ele, ao colocar em diálogo defensoras e defensores de diferentes países, torna-se evidente que, apesar das diferenças locais, há padrões comuns de violência e exclusão.

“Os nomes mudam, mas as lógicas e os sujeitos violadores são muito semelhantes. Ao mesmo tempo, aprendemos diferentes formas de resistência e fortalecemos estratégias coletivas de luta pela garantia de direitos.”

Experiências na América Latina e no Sudeste Asiático

Entre as ações do projeto, destacam-se os intercâmbios realizados na Colômbia e nas Filipinas, que aprofundaram a compreensão sobre os desafios enfrentados por comunidades e organizações em diferentes regiões do mundo.

Na América Latina, o diálogo com organizações colombianas foi apontado como estratégico para fortalecer a articulação regional.

“A relação com defensoras e defensores da Colômbia solidifica uma parceria fundamental. Em um mundo com lógicas transfronteiriças, não podemos ficar restritos ao Estado nacional. Precisamos construir alianças para enfrentar essas forças que pressionam os países e violam direitos”, afirma Guimarães.

Já no Sudeste Asiático, a experiência do intercâmbio nas Filipinas evidenciou tanto as semelhanças quanto às especificidades das violações.

Antonio Neto, pesquisador n programa de Proteção de Defensoras/es de Direitos Humanos e da Democracia, da Justiça Global, integrante do Comitê, que participou do intercâmbio na Ásia, o caráter formativo da experiência destacasse pela similaridades, mas também pelas diferenças:

“Foi um aprendizado coletivo muito importante para entender a realidade de uma região tão distante da nossa, mas com semelhanças muito fortes nas situações de violência que identificamos lá e também aqui no Brasil.”

Durante a visita, a delegação conheceu de perto conflitos territoriais envolvendo povos indígenas na região de Mindoro Ocidental, onde comunidades enfrentam pressões de empresas e vivem em situação de vulnerabilidade.

“É um conflito por terra em que comunidades indígenas enfrentam uma empresa de especulação imobiliária, o que gera uma situação de pobreza muito forte”, relata Neto. A missão também incluiu a participação em uma conferência do Sudeste Asiático sobre imperialismo climático, reunindo organizações de diversos países da região.

Violência, vigilância e padrões globais

Além das trocas políticas, o intercâmbio também expôs práticas de repressão e vigilância enfrentadas por defensoras e defensores em diferentes contextos.

“Vivemos momentos intensos de vigilância do Estado filipino, com polícia e exército cercando o acampamento e uso de drones. Foi uma experiência que nos assustou, mas também mostrou que esses processos acontecem em vários lugares do mundo”, afirma Neto.

Para Eduardo, esses elementos fazem parte de uma lógica global que combina racismo, desigualdade e interesses econômicos: “Populações fora do espectro privilegiado do poder são tratadas como menos humanas. O racismo, o classismo e as questões de gênero estão presentes nas estratégias de retirada de direitos em um mundo ainda marcado por uma lógica eurocêntrica.”

África: protagonismo de defensoras e fortalecimento de redes

Dentro do projeto, a etapa da África — especialmente na África do Sul e em Gana — foi bastante desafiadora, principalmente por ser a primeira. Todos os aspectos precisaram ser construídos, desde a organização até as estratégias de segurança devido às viagens e deslocamentos constantes. Mas essa primeira experiência consolidou a dimensão transcontinental da iniciativa e aprofundou o compromisso com agendas específicas, como o protagonismo de mulheres defensoras de direitos humanos (WHRDs).

Na África do Sul, a delegação pode acompanhar agendas importantes, como a da relatora especial da ONU para defensoras e defensores de direitos humanos, Mary Lawlor, além de diálogos com organizações em Durban e participação em um encontro de defensoras e defensores do sul do continente africano.

Já em Gana, a participação em uma conferência com representantes de mais de 28 países permitiu um panorama mais amplo das realidades do continente, ainda que sem aprofundamento em contextos específicos.

Segundo Alane, advogada popular da Terra de Direitos, integrante do Grupo Animador do Comitê, “em ambos os espaços, foi possível escutar, trocar experiências e compreender os desafios enfrentados, com destaque para a centralidade do protagonismo das mulheres defensoras africanas.”

“Também compartilhamos a realidade brasileira e latino-americana, apresentando experiências como o Programa de Proteção e a atuação do Comitê Brasileiro, com seus diferentes eixos de proteção. O intercâmbio foi fundamental para iniciar e fortalecer vínculos, especialmente com redes como a African Women Human Rights Defenders, ampliando o diálogo entre Brasil e África. Essa aproximação é estratégica, considerando os laços históricos e a importância da troca de conhecimentos para fortalecer a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos”, explica Alane.

Assistente de coordenação e incidência política da Criola, Daniele Moraes, integrante da delegação brasileira que foi para África do Sul: “para além da possibilidade de observar de perto os impactos do racismo patriarcal cis heteronormativo e do fechamento dos espaços cívicos na atuação de defensoras no continente africano”, a experiência também revelou os desafios essas mulheres enfrentam.

Ela ressalta que, “a participação no intercâmbio promoveu a articulação e solidariedade internacional” permitindo pensar a construção coletiva de estratégias “de enfrentamento para uma atuação política mais segura centrada no Bem Viver”.

E conclui: “A iniciativa foi um grande acerto do Comitê, principalmente, ao olhar, de forma mais específica, para o sul global e os desafios comuns aos países.”

Construção de respostas coletivas

Diante desse cenário, o fortalecimento de redes internacionais aparece como um caminho estratégico. “Precisamos criar relações mais orgânicas e permanentes entre defensoras e defensores do Sul Global. Só assim conseguiremos responder de forma conjunta a essas ameaças que atravessam fronteiras”, avalia Eduardo.

Segundo ele, o intercâmbio não apenas amplia diagnósticos, mas também aponta caminhos: “A luta pela garantia dos direitos no Sul Global é hoje uma forma fundamental de existência frente ao avanço global contra direitos.”

Delegação Internacional de intercambista das Filipinas, Colômbia e África do Sul e Zimbábue, apresentou contexto da luta pela proteção de defensoras e defensores de direitos humanos em seus países.

No Encontro Nacional do CBDDH, realizado entre os dias 17 e 19 de março, os participantes das delegações brasileiras da África do Sul, Colômbia e Ásia se reencontraram e dividiram suas impressões com defensoras e defensores das 47 organizações que compõem o Comitê. Além disso, a delegação internacional de parceiros pode conhecer e trocar experiências juntos.

Composto por 47 organizações e movimentos sociais, o CBDDH atua na proteção de defensoras e defensores de direitos humanos em todo o Brasil e na incidência sobre políticas públicas, como o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH).

A aposta na internacionalização da luta, por meio dos intercâmbios e da articulação com organizações de outros países, representa um avanço estratégico da rede, que busca enfrentar problemas estruturais a partir de uma perspectiva global, sem perder o enraizamento nos territórios.

Ao consolidar esse processo, o Comitê reafirma que a defesa dos direitos humanos no Brasil está diretamente conectada às lutas travadas em outros países do Sul Global — e que a construção de respostas coletivas é central para enfrentar a escalada de violações e fortalecer a democracia.

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Santarém (PA) – A missão realizada entre 20 e 23 de março no território do Tapajós evidencia um diagnóstico contundente: a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos na Amazônia segue marcada por violações estruturais, ausência de políticas públicas efetivas e pela expansão de interesses econômicos sobre territórios tradicionais. Articulada pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), a atividade integrou o projeto Defensores do Sul Global e reuniu organizações brasileiras e internacionais em um esforço de leitura crítica e construção de estratégias conjuntas diante de um cenário que ultrapassa fronteiras nacionais.

“A escolha de Santarém foi feita pelo Grupo Animador do Comitê, entendendo que aqui conseguimos reunir uma grande diversidade de pessoas que lutam. Isso permitiu apresentar o território para as pessoas intercambistas e compartilhar conhecimentos e experiências muito situadas”, ressalta Renata Studart, Coordenadora da Secretaria Operativa do CBDDH.

A comitiva contou com o apoio de organizações como Terra de Direitos e Tapajós de Fato, além da participação de lideranças da Federação das Associações do PAE Lago Grande (FEAGLE), do Conselho Indígena Tapajós Arapiuns (CITA), da Federação das Organizações Quilombolas de Santarém (FOQS) e das mulheres trabalhadoras rurais.

Antes da missão, a delegação internacional participou, em Brasília, do Encontro Nacional do Comitê Brasileiro, que reúne atualmente 47 organizações e movimentos sociais. O momento foi central para apresentar a forma de organização da rede e suas estratégias de incidência, especialmente diante do contexto político que se projeta para 2026.

A programação teve início na sede do CITA, com a apresentação dos contextos locais e dos principais desafios enfrentados por quem atua na defesa dos direitos humanos. O encontro também permitiu alinhar expectativas e consolidar a agenda coletiva da missão.

Territórios pressionados, direitos tensionados

Nas comunidades visitadas, como o quilombo Arapemã e o PAE Lago Grande, observa-se a sobreposição de ameaças: avanço do agronegócio, exploração mineral, pressão madeireira e turismo predatório. Esses vetores, muitas vezes impulsionados pela ausência ou fragilidade de políticas públicas, produzem um cenário permanente de insegurança para defensoras e defensores.

Na comunidade Coroca, no rio Arapiuns, a luta pela titulação coletiva do território há mais de duas décadas convive com a intensificação de ameaças a lideranças locais. Ao mesmo tempo, a experiência de turismo de base comunitária aponta caminhos alternativos, ainda que constantemente tensionados por interesses externos.

Essa disputa entre projetos de vida e projetos de exploração se apresenta como eixo central da missão: territórios que constroem soluções sustentáveis seguem sendo tratados como obstáculos, enquanto atividades de alto impacto avançam com baixa regulação.

Arapemã: quando o território desaparece

No quilombo Arapemã, a situação assume caráter de urgência. A erosão fluvial, conhecida como “terras caídas”, somada a intervenções no território, vem apagando a comunidade do mapa. A enorme quantidade de barcos que operam no rio, passando perto do quilombo, traz grande impacto na “caída das terras”. Com isso, cerca de 90 famílias precisam ser reassentadas em outro território devido a questão de sobrevivência.

“O empreendimento chega, o território some. É uma tristeza muito grande. Não é fácil estar aqui e ignorar o estado do Arapemã. Hoje, você olha para o Arapemã e só enxerga o Rio Amazonas… O Arapemã sumiu, e o rio está passando”, afirma Miriane Coelho.

A fala expressa a percepção dos intercambistas que puderam ver de perto como a passagem das enormes embarcações destroem o território. O fenômeno das “terras caídas” não é apenas natural, mas resultado de dinâmicas econômicas que avançam sem mediação, mantendo o fluxo contínuo de vai e vem dos barcos.

“Se isso já é difícil para quem vem aqui de vez em quando, imagina para quem vive todos os dias. Como é olhar o seu quilombo sendo levado? Não é culpa do rio, é culpa dos empreendimentos que chegam sem pedir licença, sem saber quem está aqui”, completa.

A ausência de respostas estruturais do Estado transforma a luta por reassentamento, regularização fundiária e proteção cultural em uma questão de sobrevivência — e, portanto, de direitos humanos.

A Associação do Quilombo Arapemã e a Federação das Organizações Quilombolas (FOQS), juntamente com a Terra de Direitos, têm realizado diversas incidências para a conquista de políticas públicas adequadas a esse território — especialmente no que diz respeito à regularização fundiária e à sensibilização do governo federal para a adoção de medidas humanizadas voltadas às famílias de Arapemã e Bom Jardim. Embora haja a necessidade de deslocamento da comunidade, trata-se de um território ancestral, e a comunidade deseja manter o vínculo e o acesso a ele.

Além disso, é fundamental que Bom Jardim tenha seu território titulado e acesso pleno às políticas públicas.

A decisão do Quilombo Bom Jardim de acolher as famílias do Arapemã em seu território é um importante exemplo de solidariedade e proteção coletiva, protagonizado por defensoras e defensores de direitos humanos. No entanto, é essencial que o Estado brasileiro cumpra o seu papel.

Resex Tapajós-Arapiúns: proteção formal, vulnerabilidade real

A missão também incluiu a visita à Reserva Extrativista Tapajós-Arapiúns e à aldeia São Miguel, onde foram compartilhadas práticas culturais e estratégias de resistência. A experiência evidenciou a distância entre o reconhecimento formal de direitos e sua efetiva garantia.

Mesmo sendo um território protegido, a região enfrenta pressões constantes da exploração ilegal e da expansão econômica. A responsabilidade pela defesa do território recai, em grande medida, sobre as próprias comunidades.
Essa realidade expõe uma contradição estrutural: direitos são reconhecidos, mas não plenamente assegurados.

Um problema local, uma lógica global

Ao longo da missão, consolidou-se uma leitura comum: os conflitos no Tapajós fazem parte de uma dinâmica mais ampla do Sul Global, marcada pela pressão sobre territórios, pela atuação de grandes empreendimentos e pela fragilidade das políticas públicas de proteção.

Nesse contexto, o intercâmbio também se afirma como estratégia política de articulação internacional e produção de conhecimento entre territórios.

“Esse foi um processo muito importante para o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Embora o Comitê já tivesse relações anteriores com parceiros internacionais, o projeto Defensores do Sul Global consolidou vínculos de parceria, solidariedade e troca entre organizações que já dialogavam — e também abriu caminhos com outras com as quais ainda não havia relação”, afirma Alane Luzia, assessora jurídica da Terra de Direitos, que representante do CBDDH.

Desde o início, havia a compreensão de que essa troca entre defensoras e defensores do Sul Global tinha uma potência estratégica: “aprender com outras experiências e, ao mesmo tempo, compartilhar os caminhos construídos no Brasil, especialmente no campo da proteção, a partir das próprias práticas e tecnologias dos territórios”.

Para ela, a “presença de delegações da Colômbia, África do Sul e Filipinas reforça essa dimensão: os padrões de violação se repetem em diferentes contextos, articulados por cadeias econômicas e interesses transnacionais”.
Ao final, o intercâmbio evidencia que a violência contra defensoras e defensores não é episódica, mas estrutural — e que as respostas precisam ser construídas também em escala internacional.

A reunião com o Ministério Público Federal (MPF) e com o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) apontou a necessidade de maior coordenação entre Estado e sociedade civil. No entanto, o desafio vai além de medidas pontuais: exige políticas robustas, financiamento adequado e vontade política para enfrentar interesses historicamente pouco regulados.

Para o CBDDH, a missão em Santarém reafirma que a proteção de defensoras e defensores é um eixo central da democracia. Ao conectar territórios e experiências do Sul Global, o projeto fortalece redes de solidariedade, mas também explicita um ponto crítico: sem enfrentar as causas estruturais das violações, a proteção seguirá sendo reativa — e insuficiente.

“Também era fundamental conhecer as realidades uns dos outros. Hoje, muitas vezes, sabemos mais sobre o Norte Global do que sobre países vizinhos ou territórios que enfrentam desafios semelhantes. Romper essa lógica é parte do que sustenta esse intercâmbio.

A expectativa é que essa relação de solidariedade e aprendizado mútuo continue e se amplie. O encerramento no Tapajós, na Amazônia, em um território marcado por múltiplas lutas e pela presença de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, foi um momento potente — não apenas pela beleza, mas pela força política e simbólica que esse território carrega.”

Reportagem: Tatiana Lima | Acom CBDDH, com apuração de @josemarcostapajs e @jorgeeder_. 

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Texto atualizado em 07/05, às 10h01

Entre os dias 24 e 26 de abril de 2026, o CFEMEA, a Justiça Global e o Coletivo Mulheres Cuidando e Movimentando Territórios (MCMT), em parceria com o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), realizou uma imersão de autocuidado e cuidado coletivo com mulheres defensoras de direitos humanos da periferia do Rio de Janeiro.

Realizada no município de Rio Bonito, a imersão reuniu ativistas e suas crianças em um ambiente voltado ao descanso, à escuta e ao fortalecimento coletivo. A proposta buscou criar um espaço seguro para partilha de experiências, elaboração das vivências que já foram marcadas por violências e a promoção de práticas de cuidado físico, emocional e comunitário.

A metodologia incluiu rodas de conversa, práticas corporais, exercícios de autorregulação emocional como a Técnica de Redução de Estresse entre Mulheres (TREM) e vivências de cuidado ancestral, como o escalda-pés. Também foram desenvolvidas atividades criativas, como a construção de mandalas de cuidado, estimulando a autopercepção e a expressão sensível das participantes.

Ao longo dos três dias, emergiram relatos sobre os impactos das violências nos corpos e territórios, bem como reflexões sobre saúde, maternidade, resistência e organização coletiva. As práticas favoreceram o alívio de tensões, o fortalecimento de vínculos e a ampliação da consciência sobre a importância do autocuidado como estratégia política de sustentação da vida.

A imersão reafirma a centralidade da promoção do autocuidado e do cuidado coletivo como dimensão fundamental na proteção de defensoras de direitos humanos, especialmente em contextos de vulnerabilidade e exposição contínua a violações, contribuindo para o fortalecimento de redes de apoio e da ação coletiva nos territórios.

“Trocas e abraços
Leveza e abraços
Acolhimento e saúde
Respirar
Leveza
Força
Gratidão
Conhecer viver
Quietude
Acolhimento
Acolhimento
Somar e agradecer
Ouvir e ser ouvida
E, sair melhor
Descobrir o cuidado
Estado de alegria
Paz!
Fortalecer o encontro
Compromisso
Profundidade
A natureza é poderosa
Cuidar
Viver é o suficiente
Palestina livre!”

Crédito: Poesia escrita coletiva e criativa da imersão de cuidado DDH/RJ

Fonte texto da nota: CFEMEA

Nota de correção: Uma versão anterior deste texto afirmava que todo o texto da nota era de autoria [coletiva e criativa da imersão de cuidado DDH/RJ]. A informação estava incorreta. Na verdade, [crédito do texto da nota é do CFEMA]. O texto foi atualizado às [10:01] de [07/05/2026].