O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), composto por 47 organizações e movimentos sociais da sociedade civil, manifesta seu profundo pesar pelo falecimento de Maria Amélia de Almeida Teles, ocorrido nesta terça-feira, aos 81 anos. Perdemos uma referência fundamental da resistência democrática, do feminismo e da defesa intransigente dos direitos humanos no Brasil.

Sobrevivente da tortura e da perseguição da ditadura militar, período em que foi presa política junto a sua família pelo DOI-CODI, Amelinha Teles transformou a dor e a violência do Estado em uma luta incansável por memória, verdade e justiça. Sua trajetória confunde-se com a própria história da construção democrática brasileira. Através de sua militância no Partido Comunista do Brasil (PCdoB), de sua atuação na União Brasileira de Mulheres (UBM) e de seu trabalho incansável no Centro Santo Dias de Direitos Humanos, ela dedicou cada dia de sua vida a denunciar os crimes do regime militar, a apoiar vítimas de violência estatal e a pautar os direitos das mulheres.

Amelinha foi uma defensora incansável das defensoras e defensores de direitos humanos, emprestando sua voz e sua coragem para que as graves violações do passado jamais fossem esquecidas ou repetidas. Sua contribuição para a Comissão da Verdade do Estado de São Paulo e seu testemunho corajoso perante tribunais e comissões foram pilares essenciais para expor a face criminosa da ditadura e responsabilizar seus agentes.

Para o CBDDH, a partida de Amelinha deixa uma lacuna imensurável, mas seu legado permanece vivo em cada coletivo, em cada mulher em luta e em cada defensor e defensora que resiste contra o autoritarismo e a opressão. O seu exemplo de coerência, combatividade e ternura continuará a guiar nossos passos e nossas ações de visibilidade e incidência política.

Amelinha Teles, presente! Hoje e sempre.

Brasília, 15 de setembro de 2026.

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH)

A iniciativa busca dar visibilidade ao trabalho das organizações parceiras e promover o fluxo de conhecimentos que fortaleçam a proteção popular de quem atua na defesa da vida, dos territórios e da democracia. A seleção reúne pesquisas, cartilhas e ferramentas de autoproteção, denúncia e organização política. Confira nossa curadoria!

Lei Maria da Penha 20 anos depois: por que proteger mulheres negras das violências ainda é um desafio?

Nrste artigo, a Criola analisa o impacto da legislação de proteção às mulheres após duas décadas, evidenciando como o racismo estrutural e a interseccionalidade operam para manter as mulheres negras como os principais alvos de violências letais e cotidianas, exigindo políticas públicas específicas que superem a universalização ineficaz do Estado.

Estratégias dos Setores de Fundamentalismo Cristão no Enfraquecimento da Democracia
Publicado pelo Cfemea, este ebook examina a atuação coordenada de grupos fundamentalistas na ocupação de espaços institucionais e na formulação de pautas legislativas que restringem direitos humanos fundamentais, servindo como manual analítico para compreender as ameaças contemporâneas ao Estado laico e democrático.

CIMI lança nova plataforma de monitoramento de direitos indígenas
O Conselho Indigenista Missionário apresenta uma ferramenta tecnológica inédita voltada para a incidência política e a denúncia de violações territoriais e de direitos originários, ampliando a capacidade de mobilização das redes de solidariedade e proteção aos povos indígenas no Brasil.

Votos em Farda: Nova plataforma do IDMJR expõe militarização da segurança e da política
Desenvolvida pelo Instituto de Defesa da Juventude Negra, esta plataforma mapeia e analisa o impacto da presença de agentes de segurança militarizados nos espaços de poder e nas eleições, evidenciando os riscos da tutela militar para a democracia e para a vida da população negra e periférica.

Plataformas digitais ainda apresentam lacunas na proteção da integridade eleitoral, aponta estudo
Com base em pesquisas recentes divulgadas pela Conectas Direitos Humanos, o levantamento demonstra a omissão e a falha sistemática das grandes empresas de tecnologia em conter campanhas de desinformação, discurso de ódio e ataques direcionados a processos democráticos e defensores de direitos.

Uma coalizão contra a desinformação e violência de gênero e raça nas eleições
Publicado pela Artigo 19, o artigo detalha a articulação de iniciativas coletivas para combater o impacto da desinformação direcionada a atazanar e silenciar candidaturas e ativistas de grupos historicamente marginalizados, fortalecendo a integridade do debate público e a segurança digital no período eleitoral.

Revista Não Vale IV: Conflitos socioambientais e a luta por direitos territoriais
Produzida pela Justiça nos Trilhos, esta edição da revista denuncia os impactos socioambientais provocados por grandes empreendimentos econômicos e megaprojetos de mineração, dando voz às comunidades atingidas e fortalecendo a resistência popular em defesa dos territórios.

CONAQ mapeia candidaturas quilombolas nas eleições de 2026
Desenvolvido pela Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas, este mapeamento estratégico evidencia a incidência política e o protagonismo do movimento quilombola na disputa eleitoral deste ano, visando ampliar a representatividade institucional e a defesa de direitos territoriais.

CPT lança dados parciais sobre os conflitos socioambientais que violentam povos e territórios do Cerrado
Divulgado pela Comissão Pastoral da Terra no Dia Nacional do Cerrado, o levantamento parcial aponta centenas de ocorrências de conflitos no campo, com destaque para a grave contaminação por agrotóxicos e os impactos de megaprojetos sobre as comunidades tradicionais, evidenciando as ameaças contínuas à vida nos territórios.

No documento, o O CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos)  afirma que o escalonamento da crise institucional do STF (Supremo Tribunal Federal) deve ser tratado como uma “oportunidade de revisão de seus protocolos e normas funcionais, especialmente no campo ético quanto a independência funcional de seus membros”.

Também ressalta que: “sem antecipar qualquer juízo sobre os fatos ou sobre eventuais responsabilidades individuais, o CNDH ressalta que a confiança no Sistema de Justiça é premissa indispensável para o Estado de Direito e que o atual cenário impõe, em favor da sociedade, a adoção de medidas administrativas e judiciais que possam preservar a independência, integridade e imparcialidade Corte Constitucional do Brasil, o STF”.  A nota foi enviada diretamente ao presidente da corte, Edson Fachin.

Em outro trecho, o CNDH pede que o STF adote “todas as medidas necessárias à adequada apuração dos fatos e de eventuais irregularidades, com observância do devido processo legal e dos parâmetros internacionais da ONU e OEA [Organização dos Estados Americanos], relativos à imparcialidade da Justiça e à independência do Poder Judiciário”.

Leia nota completa aqui.

Brasília, Brazil | March 17–19

From March 17–19, the Indigenous Peoples Movement for Self-Determination and Liberation (IPMSDL), represented by its Secretariat Global Coordinator Paul Belisario, joined the 8th National Meeting of the Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos (CBDDH) in Brasília, under the central theme “Protection of Human Rights Defenders in the Global South: Challenges and Strategies.” CBDDH is the Brazilian Committee of Human Rights Defenders. IPMSDL’s participation also extends as a network member of the Asia Pacific Network of Environment Defenders (APNED).

The meeting convened civil society organizations and social movements framed towards strategic dialogue among CBDDH’s member organizations, alongside invited international partners. The gathering drew around 60 participants from Brazil, Colombia, the Philippines, and South Africa. Representatives of the French Embassy, the UN Office of the High Commissioner for Human Rights (OHCHR), and Brazil’s National Council for Human Rights (CNDH) also accompanied the event.

IPMSDL and APNED, as CBDDH’s partner network in Asia, were joined by two other Global South cohorts: the African Initiative of Women Human Rights Defenders (WHRD Initiative), South Africa, and Somos Defensores (We Are Defenders), Colombia. This convening of Asia, African, and Latin American defenders alongside Brazilian civil society reflected a deliberate effort by CBDDH to build cross-regional solidarity, sharing experiences and understanding today’s challenges.

Brazil’s Context and Its International Importance

The meeting’s agenda addressed a wide-ranging set of issues central to the protection of human rights defenders, including an understanding of the political context analysis of Brazil, Latin America, and the global situation. It covered the threats of growing imperialist attacks in Brazil and Latin America, the weakening of multilateralism, attacks on democratic institutions, and most importantly the approaching October 2026 elections in Brazil.

The debates also discussed public security challenges and their direct impacts on human rights defenders, and a debate situating Brazilian struggles within a broader international context. The National Meeting also examined the National Protection Plan for Human Rights Defenders (PlanoDDH), its implementation and advocacy strategies at both federal and state levels, and future political action strategies for the network moving beyond existing state-run institutional protection programs.

The gathering also marked the relaunch of a special edition of the dossier Vidas em Luta: 20 anos na Defesa do Direito de Lutar (Lives in Struggle: 20 Years Defending the Right to Fight), marking the Committee’s two decades of collective action since 2004 in defense of the protection and recognition of the rights of people and groups facing threats, violence, and criminalization because of their activism. Self-care strategies, cultural activities, and traditional Brazilian gastronomy were also woven into the three days of exchange.

Increasing Attacks, Growing Struggles and Solidarity

The Meeting came at a crucial moment in the context of growing criminalization, intimidation, and threats facing defenders in Brazil and across regions. Rich stories from an Indigenous leader from Bahia, landless workers, peasants and farmers, quilombola communities, women, youth, LGBTQIAPN+ and many rights and environment defenders grounded the strategies and protection developed in response, including plans on how to sustain and grow necessary people-to-people international unity and cooperation. The exchange offered a direct opportunity to compare notes across converging contexts of repression against defenders, reinforcing common ground between movements defending land, environment, and human rights across the Global South.

A further session addressed political violence in electoral contexts and its impact on defenders, including outlooks for the upcoming October 2026 elections in Brazil. International delegates also shared their particular work during electoral periods and how it affects defenders’ work in their countries, and what protection strategies have proven effective.

Right after the Meeting, a Territorial Mission to the Tapajós Region in the Amazon immediately commenced, giving a powerful and lasting experience of exchange between communities and movements defending their territories and human rights.

Carta Política

At the close of the three-day gathering, the CBDDH’s membership and international guests approved a Political Letter (Carta Política) formalizing the meeting’s shared analysis and demands. The letter denounces foreign external interventions, and the weakening of multilateralism, while defending peoples’ sovereignty and the international human rights system.

The document names the advance of the far right, imperialism, and anti-rights agendas as forces with disproportionate impact on the Global South marked historically by structural violations tied to colonialism, racism, and the exploitation of territories and peoples.

Across the three days, defenders from different countries identified problems common to their contexts globally: the criminalization of human rights defenders, environmental destruction, the militarization of territories, and state violence. These violations play out concretely in the territories, where communities of Indigenous Peoples, quilombola, and traditional communities also build their resistance.

The letter recalls the Eldorado dos Carajás Massacre and denounces the continuity of patterns of violence, pointing in particular to Rio de Janeiro’s public security policy, marked by lethal operations and mass killings, as part of a systematic pattern of violations already recognized internationally as necropolitics.

The letter also emphasizes the worsening of violence against women defenders, more especially the quilombolas, Indigenous Peoples, and LGBTQIAPN+ women, calling for protection policies, and underscoring public care policies and community networks as fundamental strategies of collective protection.

Participants further warned of democratic instability, the advance of disinformation, the political use of religion, the activity of militias, and the manipulation of public debate through digital technologies by flagging the rising political violence and risks to democracy especially in the electoral context.

On PlanoDDH, the letter values the National Protection Plan for Human Rights Defenders as a historic achievement, while stressing that its effectiveness depends on state commitment, adequate resources, and social participation.

The participants also called on the Brazilian State to implement structural public protection policies and guarantee fundamental rights and territorial protection in full, framing the defense of democracy as inseparable from the protection of life, integrity, dignity, and the right to fight for rights. CBDDH, for its part, reaffirmed its role in defending democracy and confronting human rights violations, closing with a reaffirmation of the continuity of the collective struggle.

Continuity of a Broader Solidarity Process

This participation is not a standalone engagement but part of sustained exchanges between IPMSDL/APNED and CBDDH that began in the previous year.

In October 2025, IPMSDL and APNED hosted a delegation of five Brazilian defenders — from Terra de Direitos, Justiça Global, the Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), the Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), and the Association of Lawyers for Rural Workers of the State of Bahia (AATR/BA) — for the Asia Pacific People’s Conference Against Climate Imperialism and Militarism. That gathering included the sessions “Defending Lands and Territories: Uniting Against Climate Injustice and Militarism” and “Grounding Solidarity: A Learning and Solidarity Mission to Communities Affected by Climate Injustice and Militarism.”

In November 2025, further engagements were solidified as organizations again met at COP 30 in the Amazonian region in Belém.

For IPMSDL, the gathering opens immense opportunities to learn so much and build stronger links for its work as a movement cementing its global commitment to advance Indigenous Peoples’ struggles for self-determination, rights, and land protection across Asia and the Pacific, Latin America, and Africa.

Wherever across global regions, the hand of imperialist hegemony and intervention fueling criminalization, shrinking civic space, and rights violations was painted more clearly in this Meeting — demanding urgent, durable, and community-rooted solutions and strategies.#

Nota de Posicionamento

CBDDH solicita revisão imediata das regras do Comitê PlanoDDH após adiamento de instalação

BRASÍLIA — O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), rede que reúne 47 organizações e movimentos sociais, vem a público manifestar sua preocupação com o adiamento da instalação e da primeira reunião presencial do Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação Interministerial do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Comitê PlanoDDH). O encontro, inicialmente previsto para os dias 20 e 21 de agosto, foi remarcado para 8 e 9 de outubro de 2026 depois que o Governo Federal não assegurou as condições operacionais necessárias para garantir a participação presencial de todas as entidades da sociedade civil eleitas para o colegiado.

Na quinta-feira (10), o CBDDH enviou carta-ofício à ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello dos Santos, assinada em conjunto com as demais entidades da sociedade civil que integram o Comitê PlanoDDH. No documento, solicita mudanças na Portaria Conjunta nº 6/2025, norma que regula o funcionamento do colegiado, e exigimos a garantia de reuniões presenciais e de orçamento adequado para a política de proteção.

Representantes da sociedade civil que acompanharam a elaboração do Plano alertaram o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) sobre falhas na norma já na semana seguinte à publicação da Portaria Conjunta nº 6, em 11 de dezembro de 2025. Foi apontado em especial a limitação ao custeio da presença física de integrantes sediados fora de Brasília.

Passados meses de diálogo sem que o dispositivo fosse alterado, o problema se concretizou justamente na organização das primeiras atividades do comitê: em 12 de agosto, o MDHC informou que não poderia emitir as passagens necessárias para garantir a presença das organizações da sociedade civil, o que levou ao adiamento da reunião.

Do total de 16 integrantes do Comitê PlanoDDH, oito representam o Poder Público e oito a sociedade civil. Cinco das oito organizações eleitas pelos movimentos sociais não têm sede em Brasília, o que torna a restrição ao financiamento de deslocamentos um obstáculo concreto.

Na prática, essa parcela da representação pode ficar limitada à participação virtual, enquanto os representantes do governo, concentrados na capital federal, não enfrentam o mesmo entrave. Reafirmamos que essa diferença não é apenas logística: a presença física influencia a qualidade do debate, a articulação entre os integrantes e a capacidade de incidência sobre as decisões de um colegiado que terá a responsabilidade de acompanhar uma política nacional de proteção.

O mecanismo que desequilibra o voto

Além da questão do deslocamento, se solicita a supressão da portaria que atribui à coordenação governamental do colegiado o chamado voto de qualidade, mecanismo que garante ao poder público o desempate em votações, mesmo em um espaço formado por igual número de representantes de cada lado. Esse dispositivo concentra-se ao classificar o voto de qualidade como uma prerrogativa decisória adicional ao poder público, contrária ao princípio de equilíbrio que deveria orientar o comitê.

O que está em jogo

O PlanoDDH é a política nacional voltada a proteger defensoras e defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas no Brasil, com metas que se estendem até 2035. Sua criação resulta da mobilização social e do trabalho do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta, formado de maneira paritária entre poder público e sociedade civil, responsável por elaborar a proposta do plano.

O Comitê de Monitoramento e Avaliação do PlanoDDH foi criado justamente para acompanhar a execução dessa política; sem ele instalado e funcionando, o plano fica sem a instância que deveria monitorar, avaliar e cobrar o cumprimento de suas metas.

Integram a bancada da sociedade civil no colegiado: a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), a ARTIGO 19, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), a Justiça Global, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), o Movimento de Mulheres Camponesas (MMC), o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e a Terra de Direitos.

Seis dessas oito organizações integram a rede do CBDDH: ABGLT, ARTIGO 19, Justiça Global, CPT, MNDH e Terra de Direitos, presença majoritária que reforça nossa atuação articulada na cobrança por respostas efetivas do Estado brasileiro.

O CBDDH também solicita a inclusão, no art. 6º da Portaria Conjunta nº 6/2025, da participação da sociedade civil na coordenação do Comitê do Plano DDH, em co-coordenação ou coordenação adjunta, com o objetivo orientar e acompanhar as atividades, garantindo paridade na coordenação da gestão e execução das deliberações.

E ainda cobra que, o planejamento orçamentário de 2027, garanta recursos técnicos, humanos e financeiros suficientes para a Coordenação-Geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH). Hoje, esse setor acumula a gestão nacional do programa com as atribuições de Secretaria-Executiva do Comitê PlanoDDH, sobrecarga que compromete a capacidade de implementar efetivamente as metas do plano.

Nossas reivindicações

Diante do quadro exposto, apresentamos ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública nossas reivindicações centrais:

1) A supressão do voto de qualidade previsto no § 2º do art. 7º da Portaria Conjunta nº 6, de 11 de dezembro de 2025, e a adoção de mecanismo decisório compatível com a natureza paritária do Comitê do PlanoDDH;

2) A inclusão, no art. 6º da Portaria Conjunta nº 6/2025, da participação da sociedade civil na coordenação do Comitê do Plano DDH, em co-coordenação ou coordenação adjunta, com o objetivo orientar e acompanhar as atividades, garantindo paridade na coordenação da gestão e execução das deliberações;

3) A alteração do art. 8º da Portaria Conjunta nº 6/2025, assegurando expressamente a realização de reuniões presenciais do Comitê do PlanoDDH e o custeio das despesas necessárias à participação das representações da sociedade civil, independentemente da unidade da Federação em que estejam situadas;

4) Até que a alteração normativa seja concluída, a adoção das providências administrativas necessárias para assegurar a participação presencial da sociedade civil nas reuniões do Comitê do PlanoDDH, em condições de igualdade com as representações governamentais;

5) A alteração do art. 7º da Portaria Conjunta nº 6/2025, para que o Comitê do PlanoDDH se reúna, em caráter ordinário, bimestralmente, e não trimestralmente, considerando a urgência e a complexidade da implementação de uma política cuja consolidação em âmbito nacional é reivindicada pela sociedade civil há mais de vinte anos;

6) Fortalecimento institucional da Coordenação-Geral do PPDDH, dotando-a das condições administrativas, técnicas, humanas e de gestão necessárias ao exercício qualificado de suas atribuições e à Secretaria-Executiva do Comitê do PlanoDDH;

7) A garantia de previsão orçamentária adequada para o exercício de 2027, compatível com as necessidades de fortalecimento do PPDDH, implementação do PlanoDDH e funcionamento do Comitê do PlanoDDH;

O encaminhamento de resposta formal a esta Carta, com a indicação das providências adotadas e/ou previstas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em relação aos pontos acima apresentados.

Estamos cientes de que os dois ministérios já sinalizaram, em interlocuções com as organizações, disposição para rever a portaria. Essa disposição, no entanto, precisa se traduzir rapidamente em mudanças concretas, sob risco de que o adiamento da instalação do comitê seja apenas o primeiro sintoma visível de um desenho institucional que, se não corrigido, continuará dificultando o monitoramento efetivo do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos até 2035.

Reafirmamos que o avanço na proteção às vidas de quem defende direitos no Brasil depende da construção conjunta entre Estado e sociedade civil, com respeito rigoroso ao espaço democrático e às condições equitativas de deliberação.

Brasília, 11 de setembro de 2026.

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH)

O processo eleitoral para a composição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), referente ao biênio 2026-2028, concluiu recentemente sua fase de inscrições, consolidando um momento crucial de mobilização para a sociedade civil brasileira. Com o encerramento do prazo em 28 de agosto de 2026, o pleito avança para as próximas etapas de habilitação e votação, visando preencher as 18 vagas destinadas às representações da sociedade civil, divididas igualmente entre titulares e suplentes.

A articulação em torno do CNDH reafirma o papel histórico dos movimentos sociais e das organizações populares na incidência direta sobre as políticas públicas de direitos humanos no país. O edital mobilizou tanto entidades formalizadas com CNPJ quanto redes e movimentos sociais não formalizados, desde que comprovassem atuação relevante e capilaridade territorial de pelo menos dois anos em quatro estados de duas regiões geográficas distintas.

Essa diversidade de exigências documentais, que vão desde estatutos sociais e relatórios de atividades até regimentos internos e atas de legitimidade coletiva, demonstra a complexidade e a capilaridade da luta pelos direitos humanos no território nacional.

Para o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), acompanhar e dar visibilidade a esse processo é central para garantir que os espaços de participação institucional sejam ocupados por quem está na linha de frente da defesa dos direitos fundamentais.

A fase atual exige atenção redobrada das organizações habilitadas para o momento do voto, no qual cada entidade poderá escolher até nove representações candidatas, fortalecendo uma composição plural, democrática e comprometida com a garantia de direitos no próximo biênio.

Cronograma e Etapas do Processo Eleitoral

O processo eleitoral do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), estruturado para definir a composição do colegiado no biênio 2026-2028, segue um cronograma rigoroso estabelecido em edital público. As etapas organizam desde a subscrição inicial das entidades até a realização do Encontro Nacional e a homologação final dos nomes eleitos para as cadeiras de titulares e suplentes. 

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), em nome de suas 47 organizações e movimentos sociais integrantes, manifesta profundo pesar pelo falecimento da professora, pesquisadora e ativista Zélia Amador de Deus, ocorrido aos 74 anos, em Belém (PA).

Trajetória e Legado

Figura central na história dos direitos humanos no Brasil, Zélia dedicou sua vida à defesa intransigente da população negra, das comunidades quilombolas e à consolidação das políticas de ações afirmativas. Como uma das fundadoras do Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (Cedenpa) em 1980, ela ajudou a estruturar a resistência antirracista na Amazônia e no país.

Sua trajetória também foi marcada pela passagem como vice-reitora da Universidade Federal do Pará (UFPA) e pelo reconhecimento como professora emérita, rompendo barreiras institucionais e abrindo caminhos para gerações de estudantes negros e periféricos.

Como uma das fundadoras do Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (Cedenpa) em 1980, ela ajudou a estruturar a resistência antirracista na Amazônia e no país. Sua trajetória também foi marcada pela passagem como vice-reitora da Universidade Federal do Pará (UFPA) e pelo reconhecimento como professora emérita, rompendo barreiras institucionais e abrindo caminhos para gerações de estudantes negros e periféricos.

Solidariedade

O CBDDH se solidariza com os familiares, amigos, companheiros de militância do Cedenpa e com todo o movimento social paraense e nacional neste momento de dor e luto coletivo. O legado de Zélia Amador de Deus permanece vivo nas lutas por justiça social, igualdade racial e na defesa irrestrita de quem protege os direitos humanos.

Zélia Amador de Deus, presente! Hoje e sempre.

#ZeliaAmadorDeDeus #CBDDH #Cedenpa #DireitosHumanos #Antirracismo #JusticaRacial #Amazônia

Nota de Posicionamento 

Em Defesa Da Memória De Marielle E Anderson E Contra A Revitimização Pela Mídia

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação composta por 47 organizações e movimentos sociais da sociedade civil brasileira, vem a público manifestar sua irrestrita e fraterna solidariedade às famílias de Marielle Franco e Anderson Gomes diante de mais um episódio de desrespeito à sua dor com a veiculação da matéria do programa Doc Investigação, exibida pela Record, que concedeu espaço em horário nobre ao assassino confesso Ronnie Lessa, que cumpre pena pelos dois homicídios.

Reafirmar a memória e a dignidade das vítimas é uma exigência ética e política. Marielle Franco, defensora dos Direitos Humanos e vereadora que dedicou sua trajetória ao combate às desigualdades, à denúncia das arbitrariedades do Estado e à defesa das populações vulnerabilizadas. Anderson perdeu a vida como companheiro de jornada de Marielle.

Matérias dessa natureza não oferecem informações relevantes para a sociedade, tampouco contribuem para a compreensão ou para o enfrentamento da criminalidade no país. Ao contrário, produções desse tipo promovem a revitimização das famílias e sobreviventes, reabrindo feridas profundas e convertendo a dor humana em mero conteúdo para audiência.

Este cenário torna-se ainda mais grave quando consideramos que o Brasil segue enfrentando alarmantes índices de violência política, que atingem de forma desproporcional mulheres, pessoas negras e defensoras de direitos humanos.

A veiculação irresponsável desse tipo de conteúdo reveste-se de extrema periculosidade ao ocorrer em pleno ano eleitoral e no momento em que se completam dez anos da histórica eleição de Marielle Franco, em 2016. Conceder visibilidade e palco à narrativa do agressor em um ano tão decisivo fortalece a normalização da intimidação política e atenta contra o exercício democrático.

A violência política, racista e de gênero que tirou as vidas de Marielle e Anderson permanece como uma marca dolorosa na história da nossa democracia e exige dos meios de comunicação responsabilidade social e respeito humano. O CBDDH repudia a banalização do trauma e conclama a sociedade a manter-se mobilizada pela memória, pela justiça e pelo legado inestimável daqueles que dedicaram a vida à defesa dos Direitos Humanos.

Marielle Franco e Anderson Gomes, presentes!

Brasília, 2 de setembro de 2026.

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH)

O Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Plano DDH) avança para a sua etapa prática de incidência e controle social. Está prevista para o dia 20 de agosto a posse do colegiado responsável por fiscalizar e cobrar o cumprimento das metas do Plano até 2035 e, entre os dias 8 e 9 de outubro, o grupo já realiza a sua primeira reunião presencial do Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação do PlanoDDH , em Brasília, dando início oficial às atividades do comitê, estruturado de forma paritária entre o Estado e a sociedade civil.

Uma estrutura paritária e estratégica o Comitê é formado por 16 membros, garantindo o equilíbrio necessário para o diálogo e a fiscalização das políticas públicas. A bancada governamental é composta por oito pastas estratégicas, incluindo ministérios essenciais como Direitos Humanos e Cidadania, Justiça e Segurança Pública, Povos Indígenas e Meio Ambiente.

Já a representação da sociedade civil é composta por oito organizações de referência na luta pelos direitos humanos no Brasil, seis delas vinculadas à articulação do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH).

O papel do Comitê

A missão desse grupo vai muito além da reunião de forças; trata-se de um órgão de governança fundamental para assegurar que as metas do Plano DDH saiam do papel. O Comitê atuará na fiscalização contínua, na avaliação de impactos e na articulação necessária para que as políticas de proteção sejam transversais a todas as esferas do governo. Com o olhar atento do colegiado — composto por oito representantes do governo e oito da sociedade civil —, o Brasil fortalece seu compromisso democrático, garantindo que o Plano DDH seja, acima de tudo, uma ferramenta viva de proteção, promoção e reparação de direitos.

Quem representa a sociedade civil

A atuação da sociedade civil no comitê do Plano DDH é feita por vozes que carregam uma vasta trajetória em defesa dos direitos fundamentais no Brasil e na proteção de defensoras e defensores de direitos humanos. Conheça os representantes das organizações que compõem o Comitê do Plano DDH:

Alane Luzia da Silva (Terra de Direitos): É advogada popular, atua na Terra de Direitos desde 2021, onde representa a organização no Grupo Animador do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) e na Comissão Permanente de Defensores de Direitos Humanos e Enfrentamento da Criminalização dos Movimentos Sociais do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Compõe a Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP).

Eduardo Guimarães (ABGLT): Representa a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), entidade fundamental na incidência por políticas públicas e direitos da população LGBTQIA+. Também representa a ABGLT no Grupo Animador do CBDDH.

Gláucia Marinho (Justiça Global): Representa a Justiça Global, organização de referência na promoção e defesa dos direitos humanos e no enfrentamento a violações cometidas pelo Estado ou grandes grupos econômicos. A organização compõe o Grupo Animador do CBDDH.

Jardel Neves Lopes (CPT): Secretário executivo da campanha contra violência no campo, representando a Comissão Pastoral da Terra (CPT), organização que é um pilar histórico na luta pela reforma agrária e proteção de camponeses no Brasil. A CPT também compõe a articulação do CBDDH.

Maria Tranjan (Artigo 19): Antropóloga formada pela FFLCH-USP e advogada, com bacharelado em direito pela PUC-SP. Mestra em Antropologia Social pelo PPGAS-USP. Defensora de direitos humanos, já trabalhou junto a diversas organizações da sociedade civil e hoje é coordenadora do Programa de Proteção Democrática da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul. Pesquisadora em temas relacionados a gênero e raça, direitos humanos e violência e violações de direitos, ela também representa a Artigo19 no Grupo Animador do CBDDH.

Paulo Carbonari (MNDH): Doutor em filosofia, membro da coordenação nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH Brasil), vice-presidente da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH), coordenador do projeto Sementes de Proteção Popular (SMDH/MNDH/Avuaar), foi membro titular do GTT Sales Pimenta. Ele também é representante do MNDH na articulação do CBDDH.

Ricardo Terena (APIB): Advogado indígena, Coordenador Jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Mestrando em Direito pela UnB, pós-graduado em Direito Penal Econômico e Advocacia Criminal e em Advocacia Criminal pela ABRACRIM.

Vanusa Carneiro (MMC): Advogada popular, pesquisadora e militante do Movimento de Mulheres Camponesas, ativista dos direitos humanos. Mestranda em Geografia pela UNESP, com a dissertação sobre os conflitos Agrários, atua na defesa dos direitos das mulheres, dos povos e comunidades do campo e dos movimentos sociais, com trajetória marcada pelo compromisso com a justiça social, a democracia e a defesa dos direitos humanos.