Ativistas contra Violência do Estado

Ativistas contra a violência do Estado são indivíduos que, independente de associação a um grupo ou movimento social organizado, tomam para si a tarefa de denunciar as mazelas causadas pelo Estado contra a população, seja no âmbito da retirada de direitos sociais, da violência policial, do descaso com setores marginalizados ou da implementação de políticas prejudiciais para a sociedade.

Esses sujeitos se fazem presentes tanto em protestos e manifestações de rua, como também levam o seu ativismo para outros espaços de militância, como a comunidade em que vivem, seus locais de trabalho e estudo, de convívio social e a academia. São homens e mulheres que constroem sua resistência cotidianamente, se colocando à disposição da luta por justiça social apesar da perseguição constante que sofrem não só de autoridades estatais, mas também da sociedade.

Pessoas em Situação de Rua

Considerado o mais vulnerável entre os grupos socialmente vulneráveis, a população em situação de rua é vítima de descaso, descriminação, preconceito e desprezo, que resultam em ações violentas de agressão física, psicológica e moral, e, em casos infelizmente não tão raros, em homicídios.

É um grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os espaços públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento. São pessoas que possuem histórico de consecutivas perdas e enfrentam uma série de dificuldades para manterem a vida nos patamares da sociabilidade. Além disso, o desconhecimento sobre a situação das pessoas em situação de rua contribui para a formação de um imaginário perverso que criminaliza pessoas em razão de sua condição social.

São, assim, o alvo mais frágil de práticas de violência perpetradas tanto por particulares, quanto pelo próprio Estado, que reforça sua situação de exclusão, ao negar-lhes direitos básicos, praticando, ainda, ações diretas de violência institucional, em práticas que se intensificam a cada dia nos grandes centros, retrato de uma onda crescente de “higienização” e de intolerância à diversidade.

Assim, a defesa dos direitos dessa população de laços fragilizados e dispersão territorial é um desafio. Entretanto, muitas batalhas tem sido travadas: a resistência contra ações de recolhimento de pertences, a luta pela moradia, pelo acesso à saúde, por disponibilização de serviços públicos, pelo fornecimento de documentos, pela ampliação dos equipamentos públicos, pela regulamentação do trabalho, e pela implantação de uma política de gestão de resíduos sólidos que inclua os catadores de materiais recicláveis como beneficiários da cadeia produtiva. Essas são algumas das conquistas que, embora pareçam tímidas, são indimensionáveis para uma população que passa invisível a olhares indiferentes nas cidades.

Crianças e Adolescentes

Como parte integrante de muitos grupos de defensores e defensoras de direitos humanos, crianças e adolescentes são expostas sistematicamente a todo tipo de abuso e violência, mas é possível distinguir um sistema estrutural de opressão voltado exclusivamente para elas. Essa violência estrutural tem suas maiores expressões no trabalho infantil, na existência de crianças abandonadas em situação de rua ou mesmo em instituições fechadas.

No âmbito doméstico, crianças e adolescentes compõem o grupo com maior número de denúncias na Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Em 2016, o Disque Direitos Humanos recebeu 77.290 ligações com relatos de negligência e violências psicológica, física e sexual cometidas contra crianças e adolescentes.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, editado em 1990, é um importante instrumento no reconhecimento do protagonismo dessas atrizes e atores, mas na prática ainda são muitas as violações ao ECA, cuja aplicação (ou falta dela) não tem conseguido superar as formas de violência que prejudicam o crescimento e desenvolvimento das crianças e adolescentes brasileiros.

A participação de crianças e adolescentes em movimentos sociais, especialmente aqueles organizados através de núcleos familiares, como as ocupações urbanas e os acampamentos sem-terra, tem servido de estímulo para a resistência e garantido algumas conquistas políticas amparadas na proteção devida para esses sujeitos. Contudo, a violência policial e do Estado não tem poupado militantes jovens e crianças da perseguição, criminalização e extermínio, principalmente de crianças e adolescentes negros e da periferia.

Sem Teto

No Brasil, observamos o aumento do número de ocupações urbanas, o que se dá em um contexto de avanço do modelo financeiro imobiliário das cidades, que em meio à exorbitante especulação imobiliária e estrangulamento de políticas públicas sociais, repele as possibilidades de acesso a direitos mínimos por todas e todos. De acordo com dados da Fundação João Pinheiro de 2014, o déficit habitacional brasileiro é de mais de 6 milhões de domicílios. “É tanta casa sem gente e tanta gente sem casa”.

Os movimentos de moradia resistem e, no cenário nacional, inúmeros têm sido os episódios de repressão violenta a defensoras e defensores de direitos humanos que lutam por moradia. Os despejos realizados nas ocupações urbanas ao redor do país têm sido marcados por violência policial e inconsistências jurídicas em favor dos proprietários e em detrimento da função social que deveriam ter os espaços ocupados por esses movimentos.

Não se tem dados sobre o déficit habitacional brasileiro por recorte de gênero. Contudo, considerando que 82,5% do desse déficit está concentrado na população que possui renda de até três salários mínimos (FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO, 2015) e 71,3% das mulheres que trabalham recebem até dois salários mínimos (IGBE, 2009), é possível que a falta de acesso à habitação afeta parcela expressiva das mulheres, com destaque para as mulheres negras.

Elas permanecem sendo as principais responsáveis pela esfera doméstica, se ocupando da manutenção da casa, da comida e do cuidado com filhas e filhos. São, portanto, as mais afetadas por falta de moradia ou inadequação de suas condições e pela dificuldade de acesso à infraestrutura urbana e serviços públicos, como escolas e postos de saúde. Por isso, são as que mais ocupam, apesar de não figurarem como porta-vozes ou representantes políticas das organizações de luta pela moradia. A pauta dos sem teto é uma conversa para homens, mas é trabalho para as mulheres.

Se o cenário da cidade é um tanto sexista, classista e racista, elas resistem. Porque enquanto morar for um privilégio, ocupar é um direito!

Ambientalistas

Grande parte dos abusos e violências praticados contra defensoras e defensores dos direitos humanos está associada à exploração do meio ambiente e de recursos naturais por grandes empresas. A luta contra a presença devastadora de mineradoras, madeireiras e empreiteiras é uma questão de sobrevivência direta para muitas pessoas.

De acordo com a organização Global Witness, entre 2002 e 2013, o Brasil ocupou o primeiro lugar entre os países mais perigosos para o ativismo ambiental, registrando 448 mortes de pessoas na luta em defesa do meio ambiente e da terra. Esses assassinatos são reveladores da busca incessante das grandes empresas por recursos naturais que trarão lucro em detrimento de milhares de vidas afetadas por esses empreendimentos.

Comunicadoras e Comunicadores

A informação é requisito crucial na luta por direitos humanos. Seja na produção e difusão de informações a respeito das lutas e disputas que travam os defensores/as de direitos humanos ou para fazer denúncias dos direitos que estão sendo violados. Além disso, o acesso a informações sobre a atuação do Estado com relação a violação de direitos também é fundamental para a cobrá-lo por essas situações e demandar medidas efetivas que garantam o fim dessas violações.

Nesse sentido, a liberdade de expressão e o acesso à informação são importantes ferramentas de transformação social e os indivíduos e/ou grupos que exercitam esses direitos atuam como defensores de direitos humanos direta e indiretamente. E, justamente por isso, comunicadoras e comunicadores sofrem constantes violações na tentativa de silenciá-los para que essas informações não cheguem ao conhecimento da sociedade e ao debate público.

As violações aos comunicadores e comunicadoras atingem não somente os indivíduos violados, mas têm também uma dimensão coletiva, já que buscam privar a sociedade de informar-se sobre temas de extrema relevância pública.

Mulheres

Embora representem metade da população mundial, historicamente as mulheres não têm usufruído de todos os direitos e liberdades da mesma maneira do que os homens. Atualmente, em muitos contextos, as mulheres continuam ocupando lugares marginalizados na sociedade e enfrentam uma série de violações de seus direitos como consequência de descriminação de gênero.

Ao longo dos séculos, a luta por igualdade de gênero assumiu diferentes formatos e permitiu que milhares de mulheres ao redor do mundo pudessem exercer seus direitos. Infelizmente, também foram milhares as mulheres vitimadas nessa luta. No Brasil, as crescentes mobilizações dos movimentos de mulheres nos últimos anos ficaram conhecidas como “Primavera Feminista”. O aumento das reivindicações pela equidade de gênero coincidem com um momento de retrocesso em direitos das mulheres encabeçados, sobretudo pelo legislativo brasileiro, ocupado majoritariamente por homens cis brancos.

Num país com tantos desafios para efetivar a igualdade de gênero e com um dos maiores índices de violência contra a mulher na região, as mulheres defensoras de direitos humanos no Brasil necessitam de um ambiente seguro e receptivo para seguirem protagonizando sua luta por direitos.

Povos e Comunidades tradicionais

Os Povos e Comunidades Tradicionais são grupos que partilham e se reconhecem dentro de uma cultura diferenciada em relação à sociedade hegemônica, vivenciando coletivamente formas próprias de organização social. Esses grupos possuem uma relação especial com os territórios que ocupam e com seus recursos naturais, atribuindo a eles uma carga cultural, social, religiosa, ancestral e econômica.

Caracterizam-se como Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil, por exemplo, as comunidades ribeirinhas, das apanhadoras de flores, quebradeiras de coco, pescadores e pescadoras artesanais, os ciganos, as marisqueiras, seringueiros, castanheiros, pantaneiros, dentre outros grupos. Segundo dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), essas pessoas somam aproximadamente 5 milhões de brasileiros, ocupando 1/4 do território nacional.

A construção de políticas públicas voltadas para esses grupos pelo Estado brasileiro é recente. Apesar da ratificação em 1989 da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que versava sobre os direitos dos povos indígenas e tribais no mundo, no Brasil a questão somente veio a ser tratada em 2007, através do Decreto 6040, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), coordenado pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) da Presidência da República.

Ainda assim, grande parte desses povos e comunidades não tem acesso a políticas públicas e são cotidianamente violentados por interesses externos em seus territórios, sendo particularmente afetados por grandes empreendimentos socioambientais. A resistência dos Povos e Comunidades Tradicionais é principalmente por reconhecimento de seus territórios, sua cidadania e sua identidade cultural, cotidianamente violentada pela discriminação racial, étnica e religiosa do Estado e da sociedade.