SÃO PAULO — O principal programa de proteção a defensores de direitos humanos vem perdendo força desde que o presidente Jair Bolsonaro assumiu o governo. O processo definido como “desmonte” por especialistas, servidores e beneficiários do projeto inclui redução de verba para o nível mais baixo desde 2015, atraso de até dez meses nos repasses a estados e corte de pessoal.

A falta de atenção ao sistema de proteção faz com que os ativistas voltem a sofrer ameaças por defenderem o acesso a terra e moradia, a preservação do meio ambiente e o direito de povos tradicionais, como indígenas e quilombolas, segundo relatos feitos ao GLOBO por pessoas ligadas ao programa.

Uma defensora de terra incluída há cinco anos no sistema, ouvida sob condição de anonimato, disse que está usando câmeras falsas para tentar afastar agressores. Em seu estado, até sexta-feira, segundo ela, não havia recursos nem para os técnicos abastecerem o carro usado para visitá-la a cada 15 dias, como deveria ocorrer. Além disso, a comunidade onde atua teve plantações destruídas e cercas derrubadas, diz a mulher.

Com 617 casos ativos, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) se destina a permitir que pessoas que defendem os direitos humanos e estão em situação de risco ou ameaça continuem atuando sob proteção do Estado. Para isso, são oferecidos equipamentos de segurança e apoio de profissionais como assistentes sociais e advogados.

A menor verba em 10 anos

Dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação mostram que o valor pago pelo PPDDH em 2020 foi de R$ 938 mil, o menor patamar desde 2015 — 10,3% dos R$ 9,1 milhões orçados no início do ano. Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em 2020 também foram destinados outros R$ 4,4 milhões à ação, via “restos a pagar”. O valor se refere ao orçamento que estava previsto em anos anteriores, mas não foi repassado no período, prática que, segundo a pasta, “não é incomum”.

Além da redução de verba, houve atrasos. Dos sete estados que executam o programa por meio de convênio com a União, três afirmaram ao GLOBO que lidaram com atrasos de seis a dez meses. A Bahia assinou o acordo em agosto, mas só recebeu no último dia 14.

Jones Carvalho, responsável pelo PPDDH na Bahia, disse que o atraso dificultou a continuidade do programa e obrigou o estado a usar estrutura própria, como escolta da Polícia Militar, para proteger os defensores. Segundo ele, uma aldeia indígena teve câmeras de segurança quebradas e ainda não foi possível reinstalá-las.

— O tempo sem repasse mostra uma posição do governo federal de pouca preocupação com o programa — disse Carvalho.

Em outros casos, entidades da sociedade civil, como o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, têm ajudado a preencher as lacunas. “Providenciamos aquisição de câmeras, construção de muros em casas de defensores e sedes de organizações, recursos para realizar transporte e para contratar assessoria jurídica”, afirmaram ao GLOBO, por escrito, Sandra Carvalho, da Justiça Global, e Luciana Pivato, da Terra de Direitos.

Sobre os atrasos nos repasses de convênios, o ministério afirmou que “em razão da limitação das disponibilidades financeiras, algumas transferências não foram realizadas.”

Embora tenha prometido reforçar o PPDDH em sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em 25 de fevereiro de 2019, a ministra Damares Alves começou sua gestão unindo as coordenações do PPDDH e do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. Segundo a pasta, a mudança “objetivava aperfeiçoar a governança e gestão”. O número de funcionários exclusivos do PPDDH caiu de nove para quatro no período.

Fonte: Jornal O Globo, reportagem de Bianca Gomes, em 20/06/2021,

Nesta quarta-feira (09/06), foi derrubado o veto do governador Cláudio Castro ao Projeto de Lei nº1061/2019, que institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas no Estado do Rio De Janeiro (PEPDDH/RJ). A derrubada do veto é fruto de uma mobilização da sociedade civil. Com a aprovação da lei, agora, é necessário garantir um orçamento adequado ao seu funcionamento.

O PL de autoria dos Deputados Estaduais André Ceciliano (PT) e Renata Souza (PSOL), visa articular e adotar medidas para proteção e assistência aos defensoras e defensores, que estejam em situação de risco, vulnerabilidade ou criminalizados devido à sua atuação em prol dos direitos humanos.

Especificamente no Rio de Janeiro, o grau de vulnerabilidade em que se encontram as defensoras e os defensores de direitos humanos, que atuam no enfrentamento da violência urbana e institucional, atingiu um elevado nível de visibilidade após a execução da Vereadora Marielle Franco. Inclusive, com a ocorrência de ameaças de morte contra autoridades que se dedicam ao enfrentamento de grupos armados, que exercem domínio territorial e econômico de determinadas regiões do estado, tais como as milícias.

Diante do contexto militarizado e alto grau de vulnerabilidade e risco a vida contra defensoras e defensores de direitos humanos, o CBDDH, compreender o PL nº1061/2019 como um importante passo para pautar a necessidade de protocolos de proteção e defesa da vida e a luta de militantes e ativistas.

No Brasil, defensores e defensoras de direitos humanos convivem com processos de intimidações, ameaças, deslegitimação, criminalização e assassinatos. Dentre os grupos mais vulneráveis, estão aqueles que dedicam as suas vidas à luta pelos direitos à terra e ao trabalho do campo e na cidade, bem como lideranças de povos e comunidades tradicionais, além de ativistas na área de comunicação e mídia. São indígenas, quilombolas e caiçaras, comunicadores populares e comunitários e ativistas que, muitas vezes, contrapõem-se a interesses de grandes corporações e empreendimentos, além de denunciar através da mídia crimes contra o direito à vida, à cidade, ao campo, segurança pública, entre outros.  

Vivemos no Brasil um cenário onde os defensores, malgrado as garantias constitucionais, continuam a ter seus direitos severamente negados, incluindo o direito a lutar por direitos. Observando os constantes casos de criminalização de defensoras e defensores de direitos humanos identificamos características e padrões de violência perpetrados contra esses e a movimentos sociais.

Esses padrões se expressam pela criminalização por via de ações na esfera judicial e pelo tratamento do conflito social por meio de mecanismos coercitivos e punitivos, como o emprego de força policial, milícias armadas e com a participação de outros atores públicos e privados.

As práticas criminalizadoras também partem de empresas transnacionais, visando despolitizar as lutas sociais que denunciam as diversas violações dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DHESCAs), que são efeitos do desenvolvimento econômico a qualquer custo.

O processo de criminalização incita a despolitização das questões que envolvem as lutas pela afirmação de direitos e da resistência legítima dos movimentos sociais. A criminalização, dessa forma, objetiva esvaziar o conteúdo político presente nas práticas historicamente constituídas para resistir, em face da exploração e da negação de direitos.

A utilização de dispositivos jurídicos, como os interditos proibitórios contra a livre associação e reunião de sindicatos e a Lei de Segurança Nacional contra militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) são bons exemplos da convivência entre as formas jurídicas de repressão antigas e as modernas.

Silenciamento

Mecanismo por vezes oculto, que, por diferentes meios, faz calar a/o DD H ou coletividade. Pode se dar através de um processo de culpabilização, pela produção da sensação de vergonha, por vezes pela associação da luta da/o DD H a um tabu social, assim como pela instauração de um clima intimidador, de perigo velado, de forma a inibir a voz de quem defende direitos. Pode ainda operar sobre um discurso ou discussão já iniciada, através do não reconhecimento do lugar de fala, ou através, também, da repressão, da censura ou do apagamento/não reconhecimento da memória de um grupo social ou momento histórico em que houve violação de direitos.

Desqualificação

Busca distorcer os sentidos e objetivos das demandas, dos discursos e das práticas de determinados indivíduos ou grupos sociais, de modo a promover a sua difamação pública.

Omissão

A omissão decorre da inação do Estado em vista de contexto de recorrente, flagrante ou iminente violação de Direitos Humanos contra indivíduos ou grupos sociais.

Inferiorização

Estratégia que atinge indivíduos ou grupos sociais ao reduzir ou ignorar completamente a legitimidade de sua alteridade, historicidade, dignidade, diferenças culturais ou prática social.

Despolitização e individualização

Características da mesma estratégia que tende a retirar o aspecto político de determinada luta social, ao individualizar a responsabilidade sobre as mesmas. Ocorre quando:

(a) se atribui a um único indivíduo o interesse por demandas que são de toda uma coletividade, buscando dessa forma deslegitimar suas práticas e discursos;
(b) Quando se oculta a prática de alcance amplo, dinâmica complexa e reiterados processos históricos de violações perpetradas pelo Estado ou grupos privados ao atribuir a responsabilidade para agentes envolvidos
diretamente com as mesmas; 
(c) ao considerar o caso de violação como isolado e único, desvinculado de sua historicidade e repetição.

Invizibilização

Processo pelo qual se oculta a demanda, o contexto social ou quaisquer manifestações de indivíduos ou grupos sociais, de modo a evitar que conquistem publicidade perante a sociedade, mídia ou instituições estatais.

Cooptação

Estratégia de aliciamento de indivíduos ou grupos sociais, por meio do oferecimento de vantagens políticas e/ou financeiras, para lograr dissuadi-los, dividi-los ou exercer controle hierárquico de suas demandas.

Não reconhecimento de direitos

Ocorre quando determinada legitimação social é obstaculizada pela ausência de reconhecimento de direitos na esfera jurídico – institucional. É o caso das violações cometidas contra a população LGBT que, apesar de não ser proibida por previsão penal a diversidade de gênero e de orientação sexual, esse segmento tem restringido o seu reconhecimento na medida em que diversos direitos previstos para relações de base heteronormativas não encontram correlatos igualitários para suas próprias demandas, a exemplo dos direitos civis à união estável, à adoção como casal ou à proteção de suas famílias. Tal discriminação contribui para a construção de um imaginário de inferioridade e desqualificação acerca dessa população, sujeitando-a a uma maior vulnerabilidade social.