Em defesa da democracia, contra o racismo e a violência política, Comitê manifesta apoio irrestrito à parlamentar diante de graves ameaças e perseguição institucional

Brasília – O Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos (CBDDH) vem a público manifestar sua solidariedade à deputada estadual Renata Souza (PSOL-RJ), jornalista, doutora em Comunicação e Cultura (UFRJ), e uma das principais vozes na defesa dos direitos humanos no estado do Rio de Janeiro. Repudiamos veementemente a escalada de violência política de gênero, os ataques racistas, as ameaças de morte e as manobras institucionais na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que tentam silenciar sua atuação parlamentar.

A democracia não se resume ao ato de votar; ela se consolida no respeito ao pluralismo político, às regras do jogo institucional e à garantia de que minorias e oposições possam exercer seus mandatos sem o temor da coerção ou do aniquilamento.

A proteção aos defensores e defensoras de direitos humanos é um termômetro da saúde democrática de uma nação. Quando o Estado falha em proteger uma parlamentar negra, eleita democraticamente, ou quando as próprias instituições legislativas chancelam manobras para retirar a oposição de espaços legítimos de poder — como as comissões permanentes —, a própria estrutura democrática é colocada em xeque.

Estatística Alarmante

O que acontece com Renata Souza não é um fato isolado, mas o reflexo de uma engrenagem violenta que busca afastar mulheres negras e defensoras de direitos humanos dos espaços institucionais. Dados do Relatório de Violência Política e Eleitoral no Brasil (elaborado pelas organizações Justiça Global e Terra de Direitos, organizações membros do CBDDH) revelam a gravidade desse cenário no país:

* Escalada da Violência: O monitoramento nacional registrou um salto alarmante de mais de 400% em 542 casos analisados de violência política em relação aos ciclos anteriores, mapeando centenas de violações que demonstram uma política de hostilidade permanente.

* Letalidade e terror histórico: Os atos que atacam diretamente a vida, como assassinatos e atentados, representam 40% de todos os casos registrados. A série histórica aponta mais de uma centena de defensoras/es e lideranças mortas em decorrência de sua atuação política.

* Ameaças e ofensas como armas: As ameaças explícitas respondem por 30% das ocorrências, seguidas pelas ofensas morais e institucionais (19%), desenhando o exato cenário de terror psicológico que a deputada enfrenta.

* Recorte de raça e gênero: O relatório enfatiza que o machismo, o racismo e a misoginia estão entre os principais vetores de agressão. A violência política atua de forma interseccional, elegendo mulheres negras, periféricas e defensoras de direitos humanos como os alvos preferenciais, utilizando o espaço virtual e o próprio plenário legislativo para tentar paralisar e interromper seus mandatos

Tentativas de Silenciamento

Ao longo de seus mandatos (eleita em 2018 e reeleita em 2022), a deputada estadual Renata Souza já comunicou formalmente às autoridades policiais e à Justiça diversos episódios de violência política de gênero, racismo e perseguição institucional.

O cenário político em 2026 tem se mostrado extremamente severo e perigoso para o exercício político de Renata Souza. Em um cenário de forte polarização e violência, a parlamentar tornou-se alvo central de uma engrenagem que busca intimidá-la.

O episódio registrado em janeiro de 2026 marcou a terceira vez que a parlamentar precisou acionar a Polícia Civil e registrar um boletim de ocorrência por ameaças explícitas contra a sua vida. O histórico dessas denúncias mais graves aponta:

* 1º Registro (2020): Ameaças sofridas durante seu primeiro mandato.

* 2º Registro (2024): Alvo de e-mails anônimos com graves ofensas racistas (sendo chamada de “macaca vagabunda”) e promessas de atentado físico.

* 3º Registro (2026): Novas ameaças de morte eletrônicas de cunho misógino e racista recebidas no início do ano legislativo.

Para além das ameaças de morte virtuais, a deputada enfrenta ataques recorrentes dentro do próprio parlamento fluminense. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já aceitou denúncias da deputada e reconheceu formalmente indícios de violência política praticada contra ela por outros parlamentares no plenário da Alerj.

Em junho de 2026, ela precisou protocolar novas representações institucionais e acionar instâncias internacionais (como a Relatoria da ONU) devido à reiteração de ataques de gênero sofridos no cotidiano da Assembleia e à atual retirada da presidência da da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

A própria parlamentar ressalta em suas notas públicas que essa recorrência — que se repete há anos — evidencia uma engrenagem contínua e sistemática de racismo e machismo político estrutural, desenhada para desgastar psicologicamente e tentar interromper mandatos de mulheres negras e periféricas oriundas.

Diante desse cenário de risco, o CBDDH, rede composta por 47 organizações e movimentos sociais, reitera que sua solidariedade à Renata Souza e insta as autoridades a garantir a integridade física e o livre exercício do mandato da deputada.

Pela vida das defensoras de direitos humanos, pelo respeito ao voto popular e em defesa da democracia!

Rio de Janeiro, junho de 2026.
Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos (CBDDH)

Brasília – O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação composta por 47 movimentos e organizações da sociedade civil, manifesta seu repúdio à decisão da Justiça Federal que determinou o prazo de 60 dias para a desocupação voluntária da comunidade Pataxó da Terra Indígena (TI) Aldeia Velha, em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. A medida, que autoriza inclusive o uso de força policial, representa uma grave ameaça a um território tradicional já formalmente reconhecido e homologado pelo Estado brasileiro.

A ameaça de despejo atinge diretamente cerca de duas mil pessoas (600 famílias), desestruturando escolas, atividades produtivas e redes de subsistência construídas ao longo de décadas de resistência. Diante de interesses econômicos privados e da especulação imobiliária, coloca-se em risco o direito à existência, à permanência e à autodeterminação de um povo originário.

O CBDDH, por meio de sua articulação com o Conselho Missionário Indigenista (Cimi) e de sua assessoria jurídica, acompanha o caso em diálogo permanente com a comunidade. As informações reunidas apontam para um cenário de profunda insegurança jurídica e grave contradição institucional.

A área em disputa não é objeto de um simples litígio patrimonial: trata-se de um território que já passou por todos os procedimentos de identificação, reconhecimento e homologação. No entanto, em novembro de 2025, uma decisão monocrática do ministro André Mendonça, no Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente os efeitos da homologação da TI Aldeia Velha por meio de mandado de segurança. Essa decisão abriu brechas para interpretações que agora são usadas para justificar o despejo da comunidade.

Para o Comitê, causa profunda perplexidade que instâncias locais do Judiciário adotem medidas drásticas justamente no momento em que a Suprema Corte se debruça sobre a matéria. A audiência de execução da desocupação foi marcada para o dia 19 de junho — exatamente a mesma data de início do julgamento, pelo STF, dos embargos de declaração que discutem o regime indenizatório de terras indígenas (previsto para ocorrer entre 19 e 26 de junho).

Promover a retirada de famílias de um território homologado antes que o STF conclua a apreciação de questões centrais do tema é um óbvio contrassenso. A execução dessa medida pode produzir danos humanos, sociais e culturais irreversíveis. Enquanto a mais alta Corte do país debate os limites de seu entendimento, decisões locais avançam sobre a vida concreta das comunidades.
O CBDDH alerta que os efeitos dessa decisão ultrapassam os limites da TI Aldeia Velha.

Ao relativizar a proteção de áreas já homologadas, o Judiciário:
* Amplia a pressão de interesses econômicos sobre terras tradicionalmente ocupadas;
* Estimula a criminalização de lideranças indígenas;
* Eleva o risco de conflitos, intimidações e violência armada no campo;
* Sinaliza uma preocupante instabilidade jurídica, transmitindo a mensagem de que nenhum território homologado está seguro.

O caso reacende, ainda, as preocupações sobre o avanço de teses alinhadas à lógica do “marco temporal”, amplamente rejeitada e incompatível com o caráter originário dos direitos territoriais reconhecidos pela Constituição de 1988. O que está em jogo em Aldeia Velha é a própria credibilidade das instituições encarregadas de garantir o cumprimento da Constituição Federal.

Diante disso, o Comitê reivindica a todos os órgãos públicos envolvidos, que adotem as necessárias medidas de cautela, não executem a ação de despejo e trabalhem para a efetiva garantia dos direitos da comunidade de Aldeia Velha.

Macha das Mulheres Índigenas, agosto de 2025, em Brasília. Crédito: Tatiana Lima | CBDDH

As organizações da sociedade civil acompanharão atentamente os desdobramentos do caso e o julgamento no STF. Espera-se das instituições públicas um compromisso inequívoco com a dignidade humana. Nenhuma decisão judicial pode ignorar o impacto humanitário de um despejo coletivo, tampouco transformar povos indígenas em vítimas de uma disputa jurídica ainda em aberto.

A defesa da TI Aldeia Velha é a defesa da Constituição Federal e do direito dos povos originários de existirem em paz em seus territórios tradicionais.

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH)
12 de junho de 2026

O Plano não surgiu ao acaso: ele é fruto de uma histórica e complexa articulação jurídica e social. Como destaca Maria Tranjan (Artigo 19) no vídeo, a elaboração da proposta atende tanto a uma condenação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) quanto a uma sentença na esfera internacional, que obrigaram o Estado brasileiro a desenhar uma estratégia capaz de organizar objetivos, metas e responsáveis pela salvaguarda das lideranças ameaçadas.

A iniciativa visa estruturar um sistema nacional de proteção robusto, monitorado de perto por um comitê específico.

Os três eixos da proteção coletiva

A estrutura do PlanoDDH, detalhada ao longo da produção, divide-se em três pilares fundamentais. O primeiro deles é a Proteção Estatal. Sandra Carvalho (Justiça Global) e Paulo Carbonari (Movimento Nacional de Direitos Humanos) reforçam no audiovisual que a responsabilidade institucional, burocrática e de planejamento é, por lei, do Estado.

Cabe ao poder público gerir os programas, investigar com rigor os crimes cometidos contra ativistas e articular os órgãos de segurança e justiça.

A grande inovação histórica dessa política pública, contudo, reside no segundo pilar: a Proteção Popular. Pela primeira vez, uma diretriz nacional reconhece e legitima as redes de solidariedade e as estratégias coletivas criadas autonomamente pelas comunidades dentro de seus próprios territórios.

Carbonari ressalta que “uma política pública de proteção não pode ser só uma ação do Estado para a sociedade”, evidenciando que as abordagens estatal, individual e popular são complementares e indissociáveis.

O enfrentamento à violência sistemática constitui o terceiro eixo, focado no Acesso a Direitos e Combate à Impunidade. O depoimento contundente de Eduardo Guimarães (ABGLT) joga luz sobre o maior gargalo do setor no país: a falta de responsabilização criminal.

O ciclo de violência contra defensores se retroalimenta justamente pela incapacidade crônica do sistema de justiça em punir os mandantes e executores das violações nos territórios.

A mensagem final do vídeo deixa claro que o processo de incidência política e de monitoramento deve ser contínuo. A mobilização permanente da sociedade civil é apontada como a única garantia de que as diretrizes do PlanoDDH sairão do papel.

Reafirmando o lema de que “defender direitos é um direito”, a peça consolida-se como um manifesto indispensável para a salvaguarda da própria democracia e da justiça social no Brasil contemporâneo.

Texto e roteiro: Tatiana Lima | Comunicação CBDDH
Edição do vídeo: Agência Metáfora ( IG: @metaforabr)

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Memória, território e direitos Humanos

A Terra de Direitos e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) lançaram a cartilha “Justiça por Antonio Tavares: o direito de lutar pela terra e por reforma agrária”. O material resgata a história do assassinato do camponês Antonio Tavares durante o “Massacre da BR-277”, em 2000, quando uma ação da Polícia Militar do Paraná deixou mais de 200 trabalhadores rurais feridos. A publicação apresenta a longa trajetória de luta por justiça, que culminou na condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Na mesma linha de denúncia, a organização Justiça nos Trilhos, em parceria com as próprias comunidades, mapeou as violações cometidas na região do Corredor Carajás pela cadeia da mineração, siderurgia e monocultivos. O mapa revela que mais de 100 comunidades — muitas delas seculares, incluindo povos indígenas e quilombolas — são impactadas direta e indiretamente pelo agronegócio e pela mineração nos estados do Maranhão e do Pará.⁣

Campanhas e solidariedade

Para fortalecer quem está na linha de frente, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), com o apoio da União Europeia, lançaram a campanha nacional “Defensoras e Defensores Vivos: Defender Direitos Humanos é Defender a Vida!”. A mobilização busca ampliar a valorização pública dessas lideranças e combater a estigmatização, a criminalização e a desinformação que ameaçam os territórios e a nossa democracia.

Por falar em fortalecimento, a Associação Fórum Grita Baixada (FGB) precisa de apoio para conquistar sua nova sede. Por isso, a organização lançou uma campanha de financiamento coletivo para arrecadar R$ 7 mil, valor que será usado no aluguel do espaço e na compra de móveis e equipamentos. A ideia é que o novo local ofereça a privacidade necessária para acolher famílias de vítimas da violência de Estado. Que tal dar uma força?

Políticas públicas e gênero

O protagonismo das populações afetadas também é o tema central da publicação “Nós, atingidos e atingidas”, do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). O documento traz diagnósticos preliminares para a criação de políticas públicas reparatórias, defendendo uma perspectiva que coloque os sujeitos no centro das decisões, respeitando suas múltiplas identidades e diversidades regionais.

No campo dos direitos de gênero, o Cfemea publicou uma análise profunda sobre o livro “O que o Congresso pensa sobre as mulheres?”, da pesquisadora Marina Ganzarolli. O artigo mostra como as disputas sobre gênero, sexualidade e reprodução se tornaram centrais na atuação de setores conservadores e de extrema-direita nas últimas décadas, apontando que a maioria das propostas legislativas ainda é atravessada por visões moralistas e de controle sobre os corpos femininos. Uma leitura indispensável!

Ainda sobre direitos e saúde, a organização Criola lançou a campanha “Não atrapalhe nosso fluxo”. O objetivo é denunciar as falhas na implementação do Programa de Dignidade Menstrual e cobrar do Estado maior transparência e eficácia nas políticas públicas. A mobilização joga luz sobre os impactos da pobreza menstrual, que afeta gravemente meninas e mulheres negras e periféricas.

Ferramentas de formação e conscientização em outras redes

Para quem busca aprender de forma lúdica, a Universidade Federal de Goiás (UFG), em parceria com a Câmara Municipal de Goiânia, criou um jogo de tabuleiro no estilo “detetive”. Nele, os jogadores ajudam heroínas a impedir crimes de violência de gênero. Toda a dinâmica do jogo Empoderadas é baseada na Lei Maria da Penha, funcionando como uma ferramenta pedagógica excelente para identificar a violência e o racismo.

Por fim, o Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC), junto com a Fundação Rosa Luxemburgo, preparou um curso completo de Mídias Sociais e Inteligência Artificial. Não é um conteúdo superficial: são dois módulos densos (com quatro aulas e uma apostila cada). É a formação ideal para ativistas, militantes e comunicadores populares que querem disputar narrativas e enfrentar a desinformação, os monopólios digitais e o tecnofeudalismo. É gratuito!

Nos dias 11 e 12 de maio, o Grupo Animador (GA) do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) realizou um encontro de planejamento estratégico em Brasília. A imersão teve como objetivo dar continuidade aos encaminhamentos inclusos na carta política construídos pela rede — composta por 47 organizações e movimentos sociais — durante o 8º Encontro Nacional do Comitê, ocorrido em março.

A atividade reuniu as sete organizações que integram o GA: CFEMEA, Terra de Direitos, CIMI, Justiça Global, Artigo 19, MST e ABGLT. Juntas, elas revisaram as ações recentes e definiram as prioridades coletivas para enfrentar o agravamento da violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no país, reafirmando o compromisso com a proteção popular, a defesa da democracia e o fortalecimento dos territórios.

Um dos eixos debatidos foi o monitoramento e a implementação do Plano Nacional de Proteção (PlanoDDH), nos desafios do contexto eleitoral de 2026 e no combate à violência política de gênero, raça e LGBTfobia. Além disso, as organizações debateram a articulação com organismos nacionais e internacionais, estratégias de proteção territorial e a sustentabilidade financeira do Comitê.

O encontro também serviu para aprimorar a estrutura interna do CBDDH. Foram propostas melhorias na comunicação, formação política, produção de dados, incidência institucional e, fundamentalmente, nos mecanismos de cuidado coletivo para quem atua na linha de frente dos territórios.

Diante da escalada de violências políticas, territoriais, racistas e antiambientais, espaços de alinhamento como este tornam-se vitais. Ao final, o planejamento consolidou a urgência de respostas transversais — pautadas por perspectivas feministas, antirracistas e populares — construídas a partir da articulação sólida entre movimentos sociais, sociedade civil organizada e redes internacionais.

Brasília — O Comitê Brasileiro de Defesa dos Direitos Humanos (CBDDH), articulação nacional composta por 47 organizações e movimentos sociais, manifesta sua solidariedade à antropóloga Sheila Brasileiro diante dos acontecimentos ocorridos em 14 de maio de 2026, quando a pesquisadora foi alvo de medida de busca e apreensão relacionada ao exercício de sua atuação profissional.

Em um contexto marcado pelo agravamento dos conflitos fundiários, pela violência contra povos indígenas e pela ampliação de práticas de intimidação contra defensoras e defensores de direitos humanos, preocupa profundamente a criminalização de lideranças indígenas, pesquisadores, profissionais da antropologia, indigenistas e demais pessoas comprometidas com a garantia dos direitos constitucionais dos povos originários.

O trabalho antropológico possui papel fundamental na mediação intercultural entre o Estado brasileiro e os povos indígenas, contribuindo diretamente para os processos de reconhecimento territorial, proteção das identidades coletivas, valorização das culturas tradicionais e promoção dos direitos humanos. A atuação técnica e científica de antropólogos e antropólogas é indispensável para assegurar políticas públicas, mecanismos de justiça e instrumentos de reparação histórica voltados às comunidades indígenas.

“As chamadas retomadas territoriais precisam ser compreendidas a partir do histórico de violência, expulsão e omissão do Estado brasileiro em relação aos povos indígenas. Trata-se de processos de reafirmação étnica e territorial que não podem ser tratados sob a lógica da criminalização, mas sim à luz dos princípios constitucionais, do diálogo intercultural e da proteção dos direitos coletivos dos povos originários”, destaca a Associação Brasileira de Antropologia (ABA).

O CBDDH manifesta preocupação diante da escalada de ataques contra profissionais que atuam na defesa dos direitos indígenas e recorda que episódios semelhantes já foram denunciados em diferentes momentos da vida democrática brasileira. Como destacou nota da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), ao rememorar os ataques promovidos durante a chamada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Funai 2, “o objetivo é desqualificar as condutas dos que participam de processos de identificação de comunidades indígenas e quilombolas e de suas terras de ocupação tradicional, querendo equiparar tal luta à prática de crimes, e os que a lutam, a criminosos”.

O Comitê alerta a sociedade brasileira para o avanço de práticas de intimidação, perseguição e criminalização contra aqueles e aquelas que atuam na defesa dos povos indígenas e dos direitos humanos no país. Reafirmamos nosso compromisso com os povos originários, com a demarcação dos territórios indígenas e com toda a sociedade civil organizada que dedica seu trabalho à proteção da vida, da democracia e da justiça social. 

É urgente que o Estado brasileiro e as autoridades competentes interrompam a escalada de ataques dirigidos a profissionais, ativistas, pesquisadores, lideranças populares, militares comprometidos com a legalidade democrática e defensoras e defensores de direitos humanos, sob pena de aprofundar ainda mais o cenário de violência e ameaça às garantias constitucionais no Brasil.

Reiteramos nossa solidariedade à antropóloga Sheila Brasileiro e a todas as defensoras e defensores de direitos humanos que atuam junto aos povos indígenas. O fortalecimento da democracia exige a proteção da produção científica, da liberdade de atuação profissional e do direito dos povos originários à terra, à memória, à identidade e à autodeterminação.

Comitê Brasileiro de Defesa dos Direitos Humanos (CBDDH)
21 de maio de 2026

Nota de posicionamento

Pela libertação da militante Beatriz Moreira e em defesa da missão humanitária Global Sumud Flotilla

Brasília – O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação nacional que reúne 47 de organizações e movimentos sociais, vem a público manifestar o seu mais veemente repúdio à violenta e ilegal interceptação da Global Sumud Flotilla por forças navais e militares do governo de Israel. O ataque ocorreu na manhã do dia 18 de maio de 2026, em águas internacionais, a cerca de 250 milhas náuticas da Faixa de Gaza, ferindo gravemente o direito internacional e a Convenção das Nações Unidas, da livre circulação em águas internacionais e dos princípios humanitários mais elementares.

Denunciamos com extrema urgência e gravidade o subsequente sequestro e o completo desaparecimento da defensora de direitos humanos e militante paraense Beatriz Moreira de Oliveira, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e do Movimiento de Afectados por Represas (MAR). Beatriz encontrava-se a bordo de uma das 38 embarcações civis cercadas e ilegalmente invadidas pelas forças militares israelitas enquanto desempenhava uma missão estritamente humanitária, pacífica e de solidariedade internacional, que visava entregar ajuda médica e alimentar vital à população civil da Faixa de Gaza.

Até o presente momento, passadas mais de 30 horas desde a abordagem armada em águas internacionais, as autoridades de Israel mantêm a militante brasileira e os demais 319 ativistas de dezenas de nacionalidades em regime de incomunicabilidade absoluta. Não há qualquer informação oficial sobre o paradeiro de Beatriz, o local para onde os tripulantes foram conduzidos, o seu estado de saúde ou as condições de salvaguarda da sua integridade física. Tal conduta configura desaparecimento forçado, detenção arbitrária e uma extensão inadmissível da política de perseguição e violência contra missões humanitárias internacionais.

A ação da Global Sumud Flotilla — constituída como a maior missão civil marítima da história em prol do povo palestino — baseia-se estritamente em princípios universais de não-violência e ajuda humanitária. Ao responder com agressão militar e aprisionamento de civis, profissionais de saúde e observadores internacionais, o regime israelita demonstra, mais uma vez, o seu absoluto desdém pelas instituições globais, operando à revelia da legalidade internacional com total sentimento de impunidade.

É inaceitável que defensoras e defensores de direitos humanos sejam tratados como criminosos por exercerem a solidariedade internacional e denunciarem publicamente as violações cometidas contra o povo palestino. O sequestro, a incomunicabilidade e os relatos de violência e detenções arbitrárias contra os participantes da flotilha evidenciam a escalada autoritária e o desrespeito sistemático às normas internacionais de proteção humanitária e dos direitos humanos.

Diante da gravidade destas violações aos direitos humanos e aos princípios que regem as ações civis globais , o CBDDH endossa o manifesto conjunto das organizações e movimentos sociais da Cúpula dos Povos e insta as autoridades competentes, o Estado brasileiro e a comunidade internacional a adotarem, em caráter de urgência, as seguintes medidas:

* A pronta localização, libertação e repatriação segura da militante Beatriz Moreira de Oliveira, bem como de todas as defensoras e defensores de direitos humanos retidos na operação;

* A salvaguarda integral da integridade física, psicológica e jurídica de todos os integrantes da missão, assegurando-se o imediato acesso consular e o pleno direito de comunicação com seus familiares e organizações;

* A mediação célere e a proteção diplomática prioritária do Estado brasileiro, por meio do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), junto aos canais diplomáticos formais, com o intuito de obter esclarecimentos oficiais e garantir a segurança dos cidadãos brasileiros envolvidos;

* O estrito respeito ao direito internacional humanitário, viabilizando o livre acesso de ajuda humanitária à população civil da Faixa de Gaza e a devida apuração dos fatos pelos organismos internacionais competentes.

Também expressamos a nossa total e irrestrita solidariedade ao povo palestino, ao Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), aos familiares de Beatriz e a todas as redes internacionais e defensoras e defensores de direitos humanos que, mesmo diante da violência e da criminalização, resistem em defesa da vida, da justiça e da dignidade do povo palestino.

Não toleraremos que a defesa dos direitos humanos e a solidariedade internacional sejam tratadas como atos de criminalidade. O silêncio diante dessas violações não é uma opção.

Pela vida de Beatriz Moreira!
Pelo fim do bloqueio a Gaza e pela Palestina Livre!
Pela libertação de todos prisioneiros da Flotilha!

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH)

A data remete ao caso de Araceli Crespo, menina de apenas 8 anos sequestrada, abusada e assassinada em 1973, em Vitória (ES). O crime chocou o país e, até hoje, simboliza a luta por justiça e proteção da infância. O objetivo é conscientizar a população sobre o problema; incentivar denúncias de casos de abuso e exploração; fortalecer políticas públicas de proteção; e dar visibilidade às vítimas e promover acolhimento.

Por que se engajar nessa luta?

O PDL nº 3/2025, em tramitação no Senado Federal, representa um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O PDL — sigla para Projeto de Decreto Legislativo, instrumento utilizado pelo Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo — pretende anular a Resolução nº 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado, prioritário e multidisciplinar de meninas menores de 14 anos vítimas de estupro na rede de saúde.

A derrubada do PDL é fundamental para garantir que crianças e adolescentes continuem tendo acesso a um atendimento acolhedor, seguro e baseado em direitos humanos, sem revitimização, constrangimento ou barreiras institucionais. A Resolução nº 258/2024 reforça protocolos de escuta protegida, atenção integral à saúde física e mental e articulação entre diferentes serviços de proteção, alinhando-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às normativas internacionais de proteção à infância. Revogar essa resolução significa fragilizar políticas públicas essenciais e comprometer a garantia de direitos de meninas que já enfrentam situações extremas de violência.

Importância da luta em defesa dos direitos humanos

O enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes também é uma pauta central para defensoras e defensores de direitos humanos, que atuam diariamente na proteção da vida, da dignidade e do acesso à justiça. A defesa de políticas públicas de acolhimento humanizado, escuta protegida e garantia de direitos integra a luta histórica desses movimentos contra todas as formas de violência, discriminação e violação de direitos. Em muitos contextos, defensoras e defensores que atuam nessa agenda enfrentam ataques, desinformação e tentativas de deslegitimação, o que reforça a importância da mobilização social e institucional em defesa da infância, dos direitos humanos e da democracia.

Além disso, a mobilização pela derrubada do PDL nº 3/2025 expressa a força histórica do movimento feminista e das organizações de defesa dos direitos humanos na proteção de meninas e mulheres no Brasil. Ao denunciar os impactos da proposta e defender a manutenção da Resolução nº 258/2024 do Conanda, esses movimentos reafirmam que o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes deve ser tratado como prioridade absoluta do Estado e da sociedade.

Nesse contexto, iniciativas como o ato promovido pela Campanha Nacional Faça Bonito, em articulação com a Campanha Criança Não é Mãe e organizações da sociedade civil — entre elas o CFEMEA, integrante do CBDDH — fortalecem a articulação política e social em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos, da proteção integral da infância e da garantia de atendimento digno e humanizado às vítimas de violência sexual.

 Como ajudar

* Denuncie situações suspeitas pelo Disque 100;
* Apoie campanhas como o Maio Laranja;
* Compartilhe informações confiáveis e educativas.

E lembre-se: o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes exige vigilância coletiva. Muitas vezes, a violência ocorre em ambientes próximos à vítima, o que torna ainda mais essencial o papel da família, da escola, da comunidade e dos serviços públicos na proteção da infância.

Brasília — O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), rede composta por 47 organizações e movimentos sociais, realizou, na terça-feira (12/05), uma reunião com a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, para discutir o fortalecimento da política de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos diante do avanço das violências territoriais, raciais, de gênero, patriarcais, anti-indígenas, antiambientais e LGBTfóbicas no Brasil.

O encontro integra o processo de incidência política construído a partir do 8º Encontro Nacional do Comitê, realizado em março, quando foram definidas prioridades e estratégias para o fortalecimento da política nacional de proteção.

O CBDDH foi representado pelas sete organizações que compõem o Grupo Animador da articulação: Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA); Terra de Direitos; Conselho Indigenista Missionário (Cimi); Justiça Global; ARTIGO 19; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); e ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos).

Durante a reunião, o Comitê reafirmou seu papel histórico na construção, no monitoramento e na incidência em torno das políticas de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos no país. Desde 2004, o CBDDH atua na articulação da sociedade civil em defesa dessas políticas públicas.

Entre os principais pontos apresentados à ministra, destacaram-se: a necessidade de ampliação da estrutura de pessoal e do orçamento da política de proteção; os desafios da execução dos programas estaduais por meio de convênios; o financiamento de iniciativas de proteção popular conduzidas pela sociedade civil; a instalação do Comitê de Monitoramento do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH);
os ataques legislativos em curso contra o decreto que institui o plano; os resultados da Conferência Nacional de Direitos Humanos; o fortalecimento institucional do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

A ministra Janine Mello apresentou um panorama sobre o estágio atual de implementação do PlanoDDH e informou que o Ministério já iniciou reuniões de acompanhamento da política, além de articulações com outros ministérios envolvidos. Entre as medidas adotadas, destacou o envio de ofícios aos órgãos responsáveis pelas ações previstas no plano e a parceria com a Controladoria-Geral da União para fortalecer os mecanismos de gestão, monitoramento e articulação com os estados.

“São necessários mecanismos mais efetivos de acompanhamento e monitoramento em relação aos estados, o que representa uma questão estratégica para o ministério. Também precisamos contar com o restante da estrutura governamental para garantir o aperfeiçoamento do programa. A lógica é compartilhar essa responsabilidade para além do nosso ministério, mostrando que este é um programa de governo que demanda uma atuação intersetorial”, pontuou.

Segundo a ministra, o Comitê de Monitoramento do PlanoDDH deverá ser instalado nos próximos dias, integrando a estrutura de gestão e acompanhamento da política pública.

O Ministério também destacou os desafios para consolidar maior capacidade institucional, orçamentária e normativa da política de proteção, incluindo estrutura de equipe, instrumentos de monitoramento, fluxos administrativos, regulamentações complementares e articulação interministerial. Nesse contexto, foram mencionadas alternativas de fortalecimento institucional e financiamento, inclusive por meio de cooperações e instrumentos internacionais.

Sandra Carvalho, coordenadora do Programa de Proteção de Defensoras/es de Direitos Humanos e da Democracia da Justiça Global, detalhou os desafios práticos enfrentados em um país de dimensões continentais como o Brasil.

“Para termos efetividade em um país como o Brasil, precisamos de uma estrutura robusta para a execução de uma política tão complexa. A proteção, para funcionar na prática, necessita do enfrentamento direto das causas estruturais da violência”, destacou.

Ataques ao PlanoDDH

O Grupo Animador do CBDDH também apresentou à ministra Janine Mello a preocupação da sociedade civil em relação aos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), que buscam sustar o decreto do PlanoDDH e enfraquecer a política nacional de proteção.

Ao todo, cinco PDLs na Câmara dos Deputados e dois no Senado Federal tentam interromper as ações de implementação do PlanoDDH sob a alegação de “ataque à propriedade privada”, além de associarem defensoras e defensores de direitos humanos a “invasores de terra”.

O Comitê Brasileiro reforçou a importância da articulação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania com o Congresso Nacional e parlamentares aliados na defesa da política pública de proteção construída historicamente pelos movimentos sociais, organizações e defensoras e defensores de direitos humanos.

O CBDDH também reafirmou o protagonismo da sociedade civil, dos movimentos sociais e dos povos e comunidades tradicionais na construção do campo dos direitos humanos no Brasil. A articulação destacou que a consolidação da política pública depende do fortalecimento da participação social, da escuta dos territórios e do reconhecimento das estratégias populares de proteção construídas coletivamente ao longo dos anos.

A reunião integra um conjunto mais amplo de ações políticas desenvolvidas pelo CBDDH voltadas ao fortalecimento do PlanoDDH, à implementação efetiva da política nacional de proteção, à defesa da democracia e à construção de estratégias coletivas de sustentação da vida de defensoras e defensores de direitos humanos em todo o país.

Texto Ascom CBDDH, com informações do MDHC e do CFEMEA.