Relatório elaborado pelo GTT Sales Pimenta, com participação de entidades membros do CBDDH, tornou-se “a espinha dorsal do novo ciclo de proteção a defensores de direitos humanos” no país, afirmou Macaé Evaristo, Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania
No último 12 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta nº 6, de 11 de dezembro de 2025, que institui o Plano de Ação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH), com vigência até 2035, e cria o Comitê Interministerial de Implementação, Monitoramento e Avaliação responsável por acompanhar a execução das ações previstas.
A Portaria detalha e operacionaliza o que já havia sido instituído pelo Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, que criou o PlanoDDH e consolidou diretrizes para a proteção integral de pessoas, grupos, comunidades, comunicadoras/es e ambientalistas.
O anúncio da publicação conjunta assinada pela ministra dos direitos humanos, Macaé Evaristo dos Santos, e pelo ministro da justiça e segurança pública, Ricardo Lewandowski, aconteceu de modo simbólico com a presença do presidente Lula, no último dia da 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, em 12 de dezembro.
Celebrando a resistência de quem “defendeu direitos mesmo na pandemia [Covid-19], mesmo na ausência do Estado, mesmo diante de retrocessos”, a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, afirmou que o relatório elaborado pelo GTT Sales Pimenta se tornou “a espinha dorsal do novo ciclo de proteção a defensores de direitos humanos”.
O GTT, espaço paritário entre governo e sociedade civil, foi o responsável por elaborar a proposta do PlanoDDH. O processo contou com ampla participação social, incluindo mais de 50 momentos de escuta em todo o país e quatro audiências públicas, e resultou também na entrega de um anteprojeto de lei para institucionalizar o PPDDH e o Sistema Nacional de Proteção (SNPDDH).
Luta de décadas.
Assista o vídeo do anúncio feito pela Ministra Macaé aqui
As publicações do Decreto nº 12.710 e agora da Portaria Conjunta Portaria Conjunta nº 6, marcam um momento histórico para a proteção de quem defende os direitos humanos no Brasil. Principalmente, para a luta e a defesa dos grupos vulneráveis que de forma individual e coletiva pela democracia do país e defendem territórios em conflitos e disputas territoriais, tais como: indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, geraizeiros, além das mulheres e populações LGBTQUIAPN+, seja nas cidades e no campo.
Ao longo de 20 anos, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos foi uma espaço de resistência, articulação e fortalecimento de estratégias de proteção para defensoras e defensores de direitos humanos, monitoramento e consolidação de uma agenda de luta coletiva em prol da criação, implementação e aperfeiçoamento da política de proteção a ddhs no Brasil.
Da produção de dados às missões in loco, da realização de denúncias e da criação do Fundo Emergencial de Apoio às defensoras e defensores em risco para mitigação das ausências do Estado, o CBDDH faz parte da luta histórica para a melhoria da política pública de proteção no Brasil. A trajetória de incidência e a série histórica sobre o orçamento da política pública de proteção às defensoras e defensores de direitos humanos é o tema central da 5ª edição do Dossiê Vidas em Luta, publicado pelo Comitê, em agosto de 2025.
“O Plano Nacional de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos representa um marco importante para a proteção das pessoas defensoras de direitos humanos. Agora é importante a constituição do seu Comitê de Monitoramento e Avaliação, para que ele seja efetivado como política pública”, Sandra Carvalho, Coordenadora do programa de Proteção de Defensoras/es de Direitos Humanos e da Democracia da Justiça Global.
“Temos agora um importante instrumento estratégico que é PlanoDDH, para reestruturar a política de proteção no Brasil, cabendo ao Estado garantir os meios necessários, como equipe e orçamento, para viabilizar as mudanças propostas. Nós, sociedade civil, vamos nos manter firmes construindo proteção popular e monitorando a implementação da política”, afirma Darci Frigo, coordenador da Terra de Direitos.
Maria Tranjan, coordenadora do Programa de Proteção e Participação Democrática da ARTIGO 19 Brasil e América do Sul, acredita que a publicação da portaria representa “um passo importante na luta pela existência e pela efetividade das políticas de proteção no Brasil” de mais de 20 anos. Para ela, tanto o decreto, quanto o decreto são instrumentos que “abrem portas para novas lutas no futuro”.
O principal desafio agora, aponta Tranjan, “é buscar a efetividade desses documentos” para que “não sejam só coisas que foram publicadas (…) num mostruário de coisas que o Estado fez de entregas”, mas que “não se concretizam e não se materializam de uma forma que se reverta para maior proteção de pessoas defensoras de direitos humanos, comunicadoras e ambientalistas”.
A preocupação de colocar o plano em ação, também é ressaltada por Eduardo Guimarães, coordenador da Comissão de Defensores e Defensores de Direitos Humanos em enfrentamento à criminalização dos movimentos sociais do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) através da ABGLT. Para ele, agora, é “o momento de arregaçar as mangas”.
“Enquanto membro do GTT Sales Pimenta, afirmo que o plano de ação do PlanoDDH é o resultado concreto de muita luta. Finalmente, institui-se o Plano de Proteção que foi pensado com todo cuidado, profundidade e representa o apanhado de um acúmulo de muitos anos da sociedade civil, em um diálogo com as instituições do Estado, e que agora institui uma nova política de proteção no país. O Comitê Interministerial será o responsável por dirigir, organizar e conduzir toda a instituição dessa nova política de proteção. Nesse sentido, também como coordenador da Comissão de Defensores e Defensores de Direitos Humanos em enfrentamento à criminalização dos movimentos sociais do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) já que sou conselheiro pela ABGLT e coordeno essa comissão, afirmo que nós vamos acompanhar todo o processo e assessorar tecnicamente a mesa diretora”.
A Justiça Global, Terra de Direitos, Artigo 19 e a ABGLT, integraram, desde 2023, o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta — além de outras 13 organizações do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, entre titulares e suplentes.
A publicação da Portaria Conjunta aconteceu exatamente um ano após a primeira versão consolidada do Plano apresentada ao MDHC em 12 de dezembro de 2024, estruturada em três eixos: Proteção Estatal, Proteção Popular e Acesso a Direitos e Combate à Impunidade — desenho que orienta o Plano de Ação publicado agora.
