Há poucos dias da COP30,  Governo Federal ainda não publicou e instituiu Decreto com a íntegra do Plano Nacional de Proteção às Defensoras e aos Defensores de Direitos Humanos, coloca defensores de direitos humanos sob grave risco de criminalização e de violência letal.

Em nota pública divulgada nesta quarta-feira (15/10), o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) critica o Governo Federal por negligência na proteção de ativistas. A entidade sustenta que a não publicação do Decreto contendo a íntegra do Plano Nacional de Proteção (Plano DDH) – documento pactuado no âmbito do Grupo Técnico de Trabalho (GTT) Sales Pimenta -, expõe as defensoras e os defensores de direitos humanos (DDHs) a um aumento do risco de criminalização e assassinato.

O documento ainda aponta que, em setembro de 2025, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) comunicou ao GTT Sales Pimenta a decisão de não publicar o Decreto com o texto integral do Plano, que seria estabelecido em momento posterior por Portaria interministerial.  Para o CBDDH, tal medida resulta na “fragmentação do ato normativo”, enfraquecendo a política e sua força vinculante. A entidade argumenta que isso é particularmente preocupante dada a “reconhecida fragilidade institucional e alta rotatividade administrativa” do país, contrariando o pactuado no Grupo de Trabalho.

Leia a nota na íntegra aqui.