O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação composta por 48 organizações da sociedade civil e movimentos sociais, manifesta profundo pesar e solidariedade ao povo Pataxó Hã-Hã-Hãe e pelo assassinato de Vitor Braz na última segunda-feira, 10 de março de 2025. Vitor é mais uma das vítimas da  ação de milícias armadas , no extremo sul da Bahia. Desde 2012, os Pataxó Hã-Hã-Hãe registram 32 assassinatos, de acordo com a Repórter Brasil.

O caso se soma a um histórico de violência contra as comunidades Pataxó  e Pataxó Hã-Hã-Hãe em luta pela demarcação de suas terras há mais de uma década. O assassinato de Vitor Braz, de 53 anos, que vivia na retomada de Terra à Vista, faz parte de extensa lista de ataques contra a comunidade Pataxó da Terra Indígena (TI) Barra Velha do Monte Pascoal, em Porto Seguro, no sul da Bahia.

Vitor foi morto na noite anterior à audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre a demarcação das TIs Tupinambá de Olivença, Tupinambá de Belmonte e Barra Velha do Monte Pascoal. As três terras indígenas, localizadas no sul da Bahia, aguardam há mais de uma década pela conclusão do processo.

O ataque ocorrido no dia 10 de março se assemelha ao assassinato de Nega Pataxó, morta em janeiro de 2024, por um fazendeiro ligado ao movimento “Invasão Zero”. O grupo promove por conta própria ações ilegais de “reintegração de posse”, sem ordem judicial, agindo de forma semelhante a milícias armadas em áreas ocupadas por indígenas e trabalhadores sem-terra na região.

É urgente que o Governo Federal garanta a proteção imediata a do Povo Pataxó Hã-Hã-Hãe , investigue e responsabilize os crimes e, principalmente, que o governo brasileiro assine a demarcação das terras indígenas do Povo Pataxó. Essa é a dimensão  estrutural da violência continuada perpetrada por fazendeiros e milicianos, através de ações extrajudiciais, com graves consequências aos direitos humanos do Povo Pataxó Hã-Hã-Hãe.

O Comitê Brasileiro DDH acompanha e denuncia a situação desde junho de 2022, quando, em um intervalo de cinco dias, a comunidade indígena Pataxó foi vítima duas vezes de ataques de pistoleiros, que invadiram o território indígena. Em setembro do mesmo ano, o adolescente de 14 anos, Gustavo Pataxó, também foi assassinado por pistoleiros.

A violência continuada e criminosa, perpetrada por fazendeiros e milicianos, foi amplamente denunciada ao Estado Brasileiro. As violações sistemáticas aos direitos humanos e contexto dessa  série de assassinatos constam no relatório da missão emergencial realizada pelo CBDDH, Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e Defensoria Pública da União (DPU) em outubro de 2022 e publicado no site do CNDH em novembro de 2022.

Tal cenário de violações também foi constatado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), que concedeu medidas cautelares ao Povo Pataxó, ordenando que o Estado Brasileiro adote providências para proteção da comunidade dos Povos Pataxós e Pataxõ Hã-Hã-Hãe na região, em maio de 2023. A CIDH identificou que os povos Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe estão em “situação de grave e urgente risco de dano irreparável aos seus direitos”, reconhecendo que as iniciativas tomadas pelo Estado até agora não têm sido suficientes para mitigar os riscos do povo Pataxó.

A Relatora Especial das Nações Unidas para a situação de defensoras e defensores de direitos humanos, Mary Lawlor, que esteve recentemente em visita ao país, em abril de 2024, também denunciou essa grave situação de risco e violações no território. Nas recomendações finais do relatório, apresentado durante a 58ª Sessão Ordinária do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, em 6 de março de 2025, Lawlor recomenda que o Ministério da Justiça e Segurança Pública: “priorize com urgência máxima, em estreita colaboração com o Ministério dos Povos Indígenas e órgãos competentes, a demarcação de terras indígenas”. 

Ela destaca que: “ao assumir o cargo, o Presidente afirmou que finalizaria a demarcação de 14 terras indígenas durante os primeiros 100 dias de sua Administração. No entanto, mais de um ano após a posse do Presidente, quando foi concluída a visita da Relatora Especial, apenas 10 comunidades tiveram seus direitos à terra garantidos. Enquanto isso, 26 aguardam aprovação final do governo e outras centenas estão aguardando reconhecimento formal”.

Lawlor cita nominalmente o assassinato do líder da comunidade indígena Pataxó Hã-hã-Hãe e defensor de direitos humanos, o cacique Lucas Kariri-Sapuyá, da aldeia Rio Pardo, no sul da Bahia, morto a tiros na frente de seu filho ao entrar na comunidade, bem como o assassinato de Nega Pataxó.

O Comitê Brasileiro DDH se soma aos Pataxós Hã-hã-hãe e exige que o Estado Brasileiro tome medidas imediatas para a proteção dos povos indígenas e seus territórios, no sul da Bahia. É dever do Estado garantir uma investigação minuciosa, levando à responsabilização efetiva os autores dos crimes contra os indígenas.

É urgente que o Brasil implemente o Plano Nacional de Proteção às Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, entregue pelo GTT Sales Pimenta ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania em 12 de dezembro de 2024 e que aguarda ser publicado em forma de decreto presidencial.