GT tem a missão de elaborar o Plano Nacional e o Anteprojeto de Lei do Substitutivo ao PL 4575/2009

Foi publicado no Diário Oficial da União o decreto Decreto Nº 11.562, de 13 de Junho de 2023, que institui o Grupo de Trabalho Sales Pimenta. O grupo será responsável pela elaboração de proposta do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas  (PPDDH), e elaborar uma proposta de anteprojeto de lei sobre a Política Nacional de Proteção a DDHs.

O GT será composto por 10 membros do poder executivo federal e 10 representantes da sociedade civil. ARTIGO 19, Justiça Global, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e Terra de Direitos, organizações que fazem parte do CBDDH, já fazem parte do GT. As quatro organizações foram Amicus Curiae nos autos da Ação Civil Pública nº 5005594-05.2017.4.04.7100/RS, que tramita no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

É a partir de decisão judicial nos autos dessa ação que foi determinado ao Estado Brasileiro  a instituição do Grupo de Trabalho e  a inclusão das quatro organizações no GT. As outras seis organizações da sociedade civil que irão compor o grupo de trabalho serão indicadas pela Comissão de Defensores de Direitos Humanos e Enfrentamento da Criminalização dos Movimentos Sociais, do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). A participação desta comissão do CNDH no processo de elaboração do Plano Nacional de Proteção também foi determinada pela decisão judicial.

Gabriel Sales Pimenta, que dá nome ao grupo de trabalho, foi um advogado de trabalhadoras e trabalhadores rurais e defensor de direitos humanos assassinado a tiros em Marabá em 1992. Em 2002, o estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela impunidade dos responsáveis pelo homicídio.

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