Relatório do Comitê reafirma a importância do acompanhamento permanente da situação de conflito na região, além de trazer uma série de exigências que devem ser observadas, principalmente, pelos órgãos públicos, antes da concessão de qualquer licença da Etapa 3 do empreendimento Minas Rio, cuja votação está marcada para essa sexta-feira (22).
O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) lança o relatório da Missão realizada em julho desse ano, em Conceição do Mato Dentro (Minas Gerais) aonde conheceu a situação das comunidades atingidas por um dos empreendimentos de mineração da empresa multinacional Anglo American. A Missão foi realizada em decorrência de denúncias de ameaças e intimidações por conta da atuação de defensoras e defensores de direitos humanos em relação aos impactos negativos resultantes da extração de minério de ferro na região.
O relatório reafirma a importância do acompanhamento permanente da situação de conflito na região, além de trazer uma série de exigências que devem ser observadas, principalmente, pelos órgãos públicos, antes da concessão de qualquer licença da Etapa 3 do empreendimento Minas Rio, cuja votação está marcada para essa sexta-feira (22).
Além de visitar as comunidades impactadas e as pessoas ameaçadas, os representantes do Comitê também se reuniram com autoridades locais para identificar quais medidas estão sendo tomadas por parte do Estado na fiscalização dos impactos socioambientais do empreendimento. O intuito foi cobrar que sejam realizados mais esforços para garantir a segurança das defensoras e defensores de direitos humanos ameaçados na região.
O Comitê alerta ser fundamental que os órgãos públicos fiscalizem os impactos de um empreendimento que foi iniciado com mais de 300 condicionantes ambientais – número superior ao da usina de Belo Monte, em Altamira (Pará). Tal fiscalização é imprescindível, principalmente porque a missão à região identificou que boa parte destas condicionantes não estão sendo cumpridas, o que gera impactos enormes para as comunidades, como a falta de água decorrente das atividades da mineradora.
Outro ponto destacado no relatório é a falta de transparência sobre o projeto de expansão da mina. A falta de informações acessíveis e detalhadas, requisito básico de qualquer processo de licenciamento ambiental, foi a motivação para que os representantes das comunidades da região entrassem com uma ação popular a fim de impedir a audiência pública, que acabou sendo realizada em julho desse ano. Ao conseguirem a liminar favorável para o adiamento da audiência pública, os moradores passaram a sofrer ameaças a sua integridade física. Como consequência foram incluídos no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos do estado de Minas Gerais. Para o Comitê Brasileiro, é imprescindível que todo o processo de licenciamento ambiental seja realizado com o devido conhecimento e participação das comunidades impactadas, como exige a própria legislação brasileira, inclusive com respeito ao direto de consulta previsto na convenção 169 da OIT aos povos e comunidades tradicionais.
Como o processo de licenciamento para a expansão da mina segue avançando, o Comitê espera que as situações relatadas no relatório sejam sanadas antes que se tome qualquer passo adiante no sentido de liberar a expansão das atividades da empresa Anglo American na região de Conceição do Mato Dentro. Para isso, o relatório foi enviado a todos os conselheiros responsáveis pela licença ambiental e também para os representantes dos órgãos públicos que estiveram reunidos com o Comitê na Missão em julho desse ano. Para ler o relatório completo, clique aqui.
