Ações do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores
O CBDDH se articula em diversas frentes de ações para alcançar os objetivos que norteiam a rede. As causas das violências contra defensoras e defensores de direitos humanos são diversas, assim como os agentes perpetradores dessas violências. Por isso, os desafios colocados para enfrentar essa realidade devem estar articulados em diferentes estratégias coletivas, que são construídas dentro da rede ou pelos movimentos sociais e organizações da sociedade civil.
Monitoramento da política pública
Historicamente, o CBDDH acompanhou a implementação da política pública de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos, encaminhando anualmente cartas aos governos brasileiros com recomendações para o aperfeiçoamento da política de proteção. Algumas organizações que compõem o comitê, inclusive, faziam parte da coordenação do programa de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos desde o seu surgimento – Justiça Global, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Comissão Pastoral da Terra, Conselho Indigenista Missionário e Terra de Direitos.
Atualmente, o Comitê segue atuando no sentido de pressionar os governos a garantir a continuidade e aperfeiçoamento da política pública. Além disso, realiza denúncias e informes nacionais e internacionais denunciando a situação de violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil, bem como o desmonte da política pública de proteção.
É importante destacar que a política pública de proteção nunca esteve ao alcance dos desafios colocados pelo grave quadro de violência contra DDHs no país. Após 12 anos de seu implemento, questões básicas como a aprovação de um marco legal para a política ainda não foi criado no país. Porém, essa histórica fragilidade da política assumiu contornos preocupantes nos últimos anos, seja pelos descasos dos governos, seja diante da escalada de violência contra DDHs no país.
O CBDDH entende que é dever do Estado garantir proteção a defensoras e defensores de direitos humanos e, sendo assim, a política pública precisa ocupar uma agenda prioritária. A incidência e monitoramento da política pública acontecem, diretamente, através da presença do comitê em dois espaços do Conselho Nacional de Direitos Humanos:
a) Comissão Permanente de Defensores dos Direitos Humanos e Enfrentamento à Criminalização dos Movimentos Sociais;
b) Subcomissão Permanente dos Programas de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, PROVITA e PPCAM, que foi criada no âmbito da Comissão Permanente Defensores de Direitos Humanos e Enfrentamento da Criminalização dos Movimentos Sociais deste Conselho e instituída com o objetivo de construir uma proposta de aperfeiçoamento e reordenamento dos Programas de Proteção PPCAM (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte), PPDDH (Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos) e PROVITA (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas).
Levantamento e sistematização de dados sobre violações a defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil
Existe uma enorme subnotificação de dados sobre violações e violências contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil. A Comissão Pastoral da Terra desenvolve, desde o ano de 1985, relatórios sobre conflitos no campo e contribui de forma significativa para visibilizar as violências contra povos das águas, do campo e da floresta em decorrência de suas lutas em defesa dos direitos humanos. O Conselho Indigenista Missionário, por sua vez, produz relatórios anuais sobre a violência contra os povos indígenas no país. Já a ARTIGO 19 monitora e produz dados sobre a situação de violência enfrentada por comunicadoras e comunicadores.
Porém, além do trabalho específico realizado por essas três organizações sociais, inexiste uma sistematização e levantamento de dados que aponte para a realidade de violências e violações sofridas por defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil, de forma geral. A violência contra defensoras e defensores de direitos humanos LGBTs, dos direitos das mulheres, dos direitos do povo negro, do direito à moradia, etc. segue acontecendo na invisibilidade.
A invisibilidade sobre o que acontece no Brasil contra DDHs cria uma imagem falsa sobre o país. Quem defende os direitos humanos sabe como os estados, as empresas, os latifundiários, o agronegócio, a mídia e toda sorte de agentes privados são violentos contra quem defende os direitos humanos. Essas violências são de diversas ordens: ameaças, torturas, perseguições, estigmatização, criminalização judicial, administrativa e até assassinatos.
Para garantir visibilidade sobre esse tema, o comitê se propõe a ser um espaço de sistematização e produção de dados sobre DDHs no Brasil. O mapa de violações a defensoras e defensores de direitos humanos, bem como o dossiê produzido são frutos de um primeiro esforço de produção, sistematização e divulgação desses dados realizados nos anos de 2016 e 2017.
Incidência política
O Comitê também realiza incidência política a partir das informações sobre violações contra defensoras e defensores de direitos humanos. Essa incidência se dá tanto em âmbito nacional como internacional e tem por objetivo cobrar dos governos e do Estado Brasileiro, ou dos organismos internacionais, que intervenham de forma a cessar a situação de violência contra defensoras ou defensores de direitos humanos, ou mesmo de abrir investigações para responsabilizar agentes violadores. Essa incidência se dá de diversas formas, tais como: envio de denúncias, informes, realização de representações, realização de reuniões com órgãos do Estado, etc.
Ações de proteção
Ações de proteção devem ser pensadas de forma integrada e articulada com o defensor ou defensora de direitos humanos em situação de risco ou ameaça. Quando se fala em medidas protetivas para defensoras e defensores de direitos humanos tem que se levar em conta que a prioridade é a garantia da continuidade de sua atuação in loco, ou seja, criar meios para enfrentar as ameaças, a criminalização e as violências sem que a defensoras ou defensores de direitos humanos cessem sua atividade, ou tenham q se retirar do território.
É importante destacar que o Comitê entende que é função do Estado garantir a proteção e a segurança da defensora ou defensor de direitos humanos. Por essa razão, as ações do comitê não substituem a atuação e responsabilidade do Estado.
⦁ Suporte emergencial a DDHs em situação de risco
Situações de conflito que requerem a adoção de medidas de proteção direta são difíceis de prever e exigem uma resposta rápida a fim de evitar agravamento da situação ou mesmo a criminalização. A experiência do CBDDH mostra que é essencial garantir respostas imediatas nas situações de conflito através de suporte emergencial aos DDHs envolvidos. Considerando as deficiências do PPDDH, o Comitê faz a gestão de um fundo de emergência que possibilite prover assistência aos DDHs.
O suporte emergencial é destinado ao atendimento de casos cuja gravidade da vulnerabilidade requer a adoção de medidas de proteção diretas e temporárias. Nesse sentido, o suporte emergencial visa garantir a execução de ações como a retirada temporária de DDH de seus locais de atuação; a aquisição ou locação de equipamentos destinados à melhoria das condições de comunicação e mobilidade, tais como telefones, câmeras, veículos, etc., o custeio de viagens para realização de atividades de incidência e interlocução com órgãos públicos; o custeio das despesas necessárias à presença imediata de advogados/as ou outros profissionais nos locais de conflito, delegacias, fóruns; articulação e custeio de tratamentos de saúde emergenciais, etc.; dentre outros.
Todo o suporte emergencial é feito com base em um protocolo de atendimento definido pelo Comitê.
⦁ Oficinas de autoproteção
O Comitê tem buscado desenvolver oficinas de estratégias de autoproteção para defensoras e defensores de direitos humanos e movimentos sociais. As técnicas aplicadas nessas oficinas são fruto de formações que integrantes dessas organizações fizeram em cursos oferecidos pelo Programa Somos Defensores da Colômbia, Front LineDefenders, Proteção Internacional e Global Witness. A Justiça Global, com o apoio de diversas organizações, elaborou um guia de proteção de defensoras e defensores de direitos humanos com base na experiência compartilhada nos 12 anos que acompanhamos o Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) e das oficinas oferecidas.
Essas oficinas de autoproteção tem acontecido em diversas regiões do país e reunido movimentos sociais e organizações da sociedade civil com o propósito de garantir um entendimento coletivo sobre estratégias que possibilitem a autoproteção de DDHs, como base em perspectivas locais e regionais de atuação na defesa dos direitos humanos
⦁ Missões in loco
As missões in loco, apesar de possuírem um caráter de incidência, também possuem um viés protetivo e visam intervir em um cenário grave de violências e violações de direitos humanos. As missões são coordenadas pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos, Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil e Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh, a fim de prover apoio a DDHs e movimentos sociais em áreas de conflito.
As experiências das organizações que atuam no campo dos direitos humanos mostram que as missões in loco têm se mostrado um meio efetivo de proteção de defensoras e defensores de direitos humanos em situações de risco e de suas atividades, como: perseguições, ameaças, tentativas de assassinato e criminalização de defensores, movimentos e organizações. Um dos desdobramentos das missões in loco é a produção de informes sobre as situações documentadas que são encaminhadas tanto para autoridades públicas no Brasil como para aos mecanismos internacionais de direitos humanos.
Ações de comunicação/Ações de visibilidade (campanhas, vídeos, entrevistas, redes sociais, etc.)
Um dos grandes problemas relacionados à luta dos/as DDH consiste na invisibilidade das violações de direitos a que estão submetidas/os defensoras/es de direitos humanos. Além disso, a temática DDH ainda é pouco disseminada na sociedade brasileira. Assim, é fundamental garantir a construção de estratégias inovadoras, de novas formas de comunicar as agendas e de traduzir para a sociedade em geral o real significado da promoção dos direitos humanos para a vida de todas e todos.
Embora o artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos estabeleça que “todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão”, o direito à comunicação ainda é um grande desafio mundial.
Compreendendo o direito humano à comunicação como uma ferramenta que influencia a garantia ou negação de outros direitos, o Comitê elabora estratégias que visam promover o debate acerca dos direitos humanos no Brasil, desenvolve ações que pautam os meios de comunicação de massa e produz informação contra-hegemônica por meio de sua política de comunicação, que tem como objetivo fortalecer a missão institucional do Comitê e as temáticas das defensoras e defensores de direitos humanos.
Em parceria com organizações da sociedade civil, o Comitê já produziu campanhas, materiais informativos e gráficos, vídeos e entrevistas acerca do tema a partir de um fluxo de informação horizontal, que privilegia o diálogo com diversos atores e atrizes sociais, assim como apóia a comunicação de movimentos sociais e redes.
