SÃO PAULO – Em uma decisão marcante voltada à garantia das liberdades democráticas e dos direitos fundamentais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Governo do Estado de São Paulo elabore e submeta a validação um novo protocolo de atuação para a Polícia Militar durante manifestações públicas e protestos populares. A Corte considerou que o atual manual básico de policiamento ostensivo adotado pela corporação é insuficiente para salvaguardar os direitos dos cidadãos e coibir excessos de violência.
A decisão judicial atende a uma demanda histórica de movimentos sociais e ativistas, estipulando expressamente que as diretrizes operacionais de segurança não podem ser formuladas de maneira unilateral pelo Estado. O colegiado frisou a obrigatoriedade de que o novo plano seja construído sob o crivo da participação democrática.
Destaque ao papel do CBDDH e organizações civis
Um dos pontos centrais da determinação do STJ é a exigência de que o novo protocolo seja exaustivamente submetido à análise e ao debate junto a órgãos de proteção e entidades representativas da sociedade civil. A decisão destaca nominalmente a importância da atuação e interlocução de entidades de vanguarda na pauta humanitária, com especial atenção às contribuições e aos parâmetros defendidos pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH).
O CBDDH, articulação nacional composta por dezenas de organizações civis (47), tem denunciado historicamente o cenário de criminalização de movimentos sociais e o uso desproporcional da força em ambientes urbanos e rurais. A inclusão de suas perspectivas no radar das decisões do STJ chancela a legitimidade do Comitê como ator indispensável na formulação de políticas de segurança pública que respeitem os direitos humanos e protejam aqueles que exercem o direito constitucional de reunião e protesto.
Contexto e Desdobramentos
A discussão sobre os limites da atuação da PM em São Paulo arrasta-se desde os protestos de 2013 e episódios subsequentes de forte repressão a movimentos estudantis e sindicais. Relatórios técnicos apresentados por organizações de direitos humanos apontavam reiteradamente que a falta de um protocolo transparente, técnico e voltado para a mediação de conflitos abria margem para o uso arbitrário de armamentos menos letais (como balas de borracha e gás lacrimogêneo) e detenções ilegais.
Com o novo entendimento fixado, o governo paulista terá prazos para apresentar a proposta reformulada. Espera-se que as recomendações do CBDDH e de demais entidades parceiras sirvam de baliza para vetar práticas abusivas e consolidar mecanismos de transparência ativa, como a identificação obrigatória de agentes e o uso de câmeras corporais em operações de controle de distúrbios civis.
A decisão é vista por juristas como um importante precedente nacional, sinalizando que a eficiência do policiamento ostensivo é indissociável do estrito respeito à dignidade humana e da vigilância constante da sociedade civil organizada.
