A data de 18 de maio, o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi instituído pela Lei nº 9.970/2000 com o objetivo de mobilizar a sociedade na proteção de crianças e adolescentes contra todas as formas de violência sexual.
A data remete ao caso de Araceli Crespo, menina de apenas 8 anos sequestrada, abusada e assassinada em 1973, em Vitória (ES). O crime chocou o país e, até hoje, simboliza a luta por justiça e proteção da infância. O objetivo é conscientizar a população sobre o problema; incentivar denúncias de casos de abuso e exploração; fortalecer políticas públicas de proteção; e dar visibilidade às vítimas e promover acolhimento.
Por que se engajar nessa luta?
O PDL nº 3/2025, em tramitação no Senado Federal, representa um grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O PDL — sigla para Projeto de Decreto Legislativo, instrumento utilizado pelo Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo — pretende anular a Resolução nº 258/2024 do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado, prioritário e multidisciplinar de meninas menores de 14 anos vítimas de estupro na rede de saúde.
A derrubada do PDL é fundamental para garantir que crianças e adolescentes continuem tendo acesso a um atendimento acolhedor, seguro e baseado em direitos humanos, sem revitimização, constrangimento ou barreiras institucionais. A Resolução nº 258/2024 reforça protocolos de escuta protegida, atenção integral à saúde física e mental e articulação entre diferentes serviços de proteção, alinhando-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às normativas internacionais de proteção à infância. Revogar essa resolução significa fragilizar políticas públicas essenciais e comprometer a garantia de direitos de meninas que já enfrentam situações extremas de violência.
Importância da luta em defesa dos direitos humanos
O enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes também é uma pauta central para defensoras e defensores de direitos humanos, que atuam diariamente na proteção da vida, da dignidade e do acesso à justiça. A defesa de políticas públicas de acolhimento humanizado, escuta protegida e garantia de direitos integra a luta histórica desses movimentos contra todas as formas de violência, discriminação e violação de direitos. Em muitos contextos, defensoras e defensores que atuam nessa agenda enfrentam ataques, desinformação e tentativas de deslegitimação, o que reforça a importância da mobilização social e institucional em defesa da infância, dos direitos humanos e da democracia.
Além disso, a mobilização pela derrubada do PDL nº 3/2025 expressa a força histórica do movimento feminista e das organizações de defesa dos direitos humanos na proteção de meninas e mulheres no Brasil. Ao denunciar os impactos da proposta e defender a manutenção da Resolução nº 258/2024 do Conanda, esses movimentos reafirmam que o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes deve ser tratado como prioridade absoluta do Estado e da sociedade.
Nesse contexto, iniciativas como o ato promovido pela Campanha Nacional Faça Bonito, em articulação com a Campanha Criança Não é Mãe e organizações da sociedade civil — entre elas o CFEMEA, integrante do CBDDH — fortalecem a articulação política e social em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos, da proteção integral da infância e da garantia de atendimento digno e humanizado às vítimas de violência sexual.
Como ajudar
* Denuncie situações suspeitas pelo Disque 100;
* Apoie campanhas como o Maio Laranja;
* Compartilhe informações confiáveis e educativas.
E lembre-se: o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes exige vigilância coletiva. Muitas vezes, a violência ocorre em ambientes próximos à vítima, o que torna ainda mais essencial o papel da família, da escola, da comunidade e dos serviços públicos na proteção da infância.
