Entidades eleitas irão compor o Comitê responsável pelo monitoramento e avaliação da implementação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos

 O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) realizou, no último dia 6 de maio, a assembleia de eleição das organizações da sociedade civil que irão compor o Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Plano Nacional DDH). Das oito entidades eleitas para o colegiado, seis integram o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH).

Ao todo, 32 organizações participaram do processo seletivo previsto no Edital nº 4/2026. Dessas, 21 foram habilitadas e 20 participaram da votação que definiu a composição do primeiro mandato do Comitê Nacional.

As organizações eleitas foram:

• Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB);
• Artigo 19;
• Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT);
• Associação Nacional de Mulheres Camponesas (ANMC);
• Comissão Pastoral da Terra (CPT);
• Justiça Global;
• Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH);
• Terra de Direitos.

Entre as organizações eleitas que integram o CBDDH estão Artigo 19, ABGLT, CPT, Justiça Global, MNDH e Terra de Direitos. A expressiva presença de organizações articuladas no Comitê evidencia a trajetória de incidência política e atuação coletiva construída pelos movimentos e organizações de direitos humanos em defesa de defensoras e defensores ameaçados em todo o país.

O Comitê Nacional terá composição paritária entre representantes do governo federal e da sociedade civil e será responsável por acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das ações previstas no Plano Nacional DDH. A instância integra a estrutura de governança da política nacional instituída pelo Decreto nº 12.710/2025 e representa uma conquista histórica dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil que, há décadas, reivindicam mecanismos efetivos de proteção para defensoras e defensores de direitos humanos.

Em um contexto de permanentes ameaças, criminalização e violência contra lideranças populares, indígenas, quilombolas, camponesas, comunicadores, ambientalistas e defensoras de direitos humanos, a participação ativa da sociedade civil na condução da política pública é apontada pelas organizações como elemento central para garantir transparência, controle social e efetividade nas ações de proteção.