Nota Pública Pelo Direito ao Tapajós Vivo:
Contra a Criminalização dos Povos Originários e pela revogação do Decreto nº 12.600

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), articulação que reúne 45 organizações e movimentos sociais em defesa daqueles que lutam por direitos humanos no Brasil, vem a público manifestar seu irrestrito apoio à mobilização dos povos indígenas do Baixo Tapajós e repudiar as tentativas de criminalização e uso da força contra suas lideranças.

Desde janeiro de 2026, mais de 15 povos originários, liderados pelo Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (CITA) e com o apoio dos povos Munduruku e Kayapó, ocupam legitimamente as instalações da multinacional Cargil no Porto de Santarém (PA), e suas vias de acesso terrestre (BR 130). Esta ação não é um ato isolado de “vandalismo”, como setores do agronegócio tentam rotular, mas um grito de resistência contra a privatização dos rios amazônicos e o projeto de transformação do Rio Tapajós em uma hidrovia industrial.

Diante dos fatos recentes, o Comitê afirma:

1) A Legitimidade do Protesto: A ocupação ocorre após o esgotamento das vias de diálogo com o Governo Federal. Os povos defendem seu território contra o Decreto nº 12.600, que inclui trechos dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins no Programa Nacional de Desestatização (PND), ignorando o impacto irreversível sobre a pesca, a qualidade da água e os modos de vida tradicionais.

2) Direito à Consulta Prévia (Convenção 169 da OIT): foi denunciado ao governo a situação e mesmo assim avançaram com editais de dragagem e privatização sem realizar a Consulta Livre, Prévia e Informada. Não há “desenvolvimento” possível que atropele os direitos originários garantidos pela Constituição de 1988 e tratados internacionais.

3) Repúdio à Criminalização: Condenamos as narrativas que buscam deslegitimar a luta indígena, classificando-a como “violenta”. Violência é o avanço predatório da soja sobre as terras indígenas e o silenciamento das comunidades. Reafirmamos a importância da decisão judicial que negou pedidos imediatos de reintegração de posse agressiva e a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) contra o uso de força policial.

4) Responsabilidade Corporativa: Empresas como a Cargill, que se beneficiam da infraestrutura logística em territórios de conflito, devem ser responsabilizadas pelos impactos socioambientais de suas operações e pelo estímulo à repressão de movimentos sociais.

O Comitê apoia:

1) O conjunto de reivindicações do movimento de ocupação, entre as principais está a Revogação Imediata do Decreto nº 12.600; uma vez que a suspensão temporária da licitação de dragagem pelo governo é insuficiente;

2)A anulação definitiva de qualquer medida que coloque os rios da Amazônia sob controle privado;

3)Garantia de segurança aos defensores indígenas: Exigimos que o Estado brasileiro garanta a integridade física e jurídica de Auricelia Arapiun, Alessandra Munduruku e de todas as defensoras e defensores de Direitos Humanos envolvidas na ocupação, impedindo detenções arbitrárias ou o uso de milícias privadas.

4)A instalação de mesa de negociação efetiva para construção de um diálogo que não seja apenas pró-forma, mas que respeite o poder de veto das comunidades sobre projetos que ameacem sua existência.

O Rio Tapajós não é mercadoria. As águas da Amazônia são o sangue dos povos originários e territórios que protegem defensoras e defensores de direitos humanos.

No começo da noite desta segunda-feira (23), o Governo revogou o decreto 12.600 e cancelou a dragagem do rio, segundo a mobilização dos povos indígenas. A decisão foi confirmada após audiência no Palácio do Planalto, com a presença da Ministra Sônia Guajajara, de representantes do governo e das lideranças indígenas que estiveram à frente dos 32 dias de mobilização. A expectativa agora é que a revogação do decreto seja publicada na terça-feira (24) , no Diário Oficial da União.

Comitê seguirá monitoramento a situação para garantir que nenhuma defensora ou defensor de direitos humanos seja silenciado no Pará.

Crédito ????: Coletivo Apoena Audiovisual/Divulgação