Quem Somos

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) é uma articulação composta por diversas organizações e movimentos da sociedade civil que desde 2004 acompanha atua na proteção a defensoras e defensores de direitos humanos em situações de risco, ameaça, ataque e/ou criminalização em decorrência de sua militância. Desde seu nascimento, o Comitê impulsiona e monitora a implementação de uma política de proteção no Brasil e do Programa Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), sempre buscando aprimorá-lo para que este seja articulador de políticas públicas que visem à superação dos problemas estruturais que geram vulnerabilidade de defensoras, defensores e movimentos sociais. Nesse sentido, o Comitê periodicamente elabora cartas de recomendações com o objetivo de apontar desafios e empecilhos à efetivação do PPDDH, avaliar a institucionalização do programa e apresentar propostas para o seu fortalecimento. O CBDDH também acompanha a situação de DDHs, atuando no combate e prevenção às ameaças, violações e processos de criminalização, prática esta que vem se consolidando como um grave imobilizador da luta social.

Leia aqui a carta de princípios

Histórico

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos foi constituído em 2004, em São Paulo, durante a III Consulta Latino-Americana de Defensores de Direitos Humanos. O processo de Consultas na América Latina vinha contribuindo para divulgar e fortalecer a recém adotada Declaração das Nações Unidas para Defensores de Direitos Humanos (1998) e a Unidade de Defensores de Direitos Humanos no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), criada em 2001. Ampliava-se também a urgência da adoção dos programas de proteção em vários países da região, entre os quais destacavam-se Brasil, Guatemala, Colômbia e México.

No Brasil, logo nos primeiros meses do governo Lula (2003), formou-se, no âmbito do então Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), um grupo de trabalho que reuniu organizações de defesa de direitos humanos, além de órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, que assumiram a tarefa de delinear a construção de um programa nacional de proteção aos defensores de direitos humanos.

Foi nesse processo que as organizações de direitos humanos brasileiras ficaram com a missão de pensar uma política de proteção no país e também de organizar a III Consulta Latino-Americana para Defensores de Direitos Humanos. Realizada em agosto de 2004 em São Paulo, essa Consulta foi um momento importante de troca de experiências entre as organizações da América Latina que resultou na formação do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), uma rede que reúne organizações e movimentos sociais de todo o país em torno da temática das/os Defensoras/es de Direitos Humanos (DDHs), e que teve, como objetivo principal inicial monitorar a implantação do Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) no Brasil.

O CBDDH, que hoje reúne cerca de 30 organizações e movimentos sociais de diversos estados, produz avaliações e recomendações sobre o PPDDH, acompanha casos emblemáticos de violações cometidas contra DDHs, e realiza e participa de atividades de formação voltadas ao fortalecimento da luta das/os DDHs.

Quem compõe o CBDDH

Dentre as organizações que atualmente compõem o CBDDH, estão:

ARTIGO 19

A ARTIGO 19 é uma organização não-governamental de direitos humanos que tem a missão de defender e promover o direito à liberdade de expressão e de acesso à informação. Seu nome tem origem no 19º artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Com escritórios em nove países, a ARTIGO 19 está no Brasil desde 2007, e desde então tem impulsionado diferentes pautas relacionadas à liberdade de expressão e informação. Entre as quais, estão o combate às violações ao direito de protesto, a proteção de comunicadores e defensores de direitos humanos ameaçados e combate à criminalização de comunicadores, defensores de direitos humanos, movimentos sociais e outros grupos que fazem uso da liberdade de expressão e informação para lutarem por direitos.

Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR

A Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos e econômicos, que desde 1982 vem prestando assessoria jurídica popular e formação em direitos dentro dos marcos teóricos da educação jurídica popular às organizações e movimentos do campo, além de incidir na formação crítica e socialmente comprometida dos operadores do Direito, tendo a Bahia enquanto base territorial.

Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente – Amencar

A AMENCAR é uma OSC que tem como Missão “atuar na defesa, promoção e proteção de direitos humanos” desenvolvendo programas e projetos na defesa e efetivação dos direitos, promoção da cidadania e enfrentamento das desigualdades sociais, fomentando a cultura de direitos humanos através de processos e ações educativas emancipatórias, articulando pessoas, coletivos e redes na formulação e consolidação de políticas públicas.

Brigadas Populares

As Brigadas Populares são uma organização política socialista, feminista, antirracista, nacionalista-revolucionária, militante pela emancipação dos povos oprimidos do mundo. Possui como tarefa desenvolver trabalho político junto às maiorias populares, estreitando os vínculos e ampliando o horizonte de consciência e ação daquelas e daqueles que hoje se encontram fora da esfera de decisão política do país.

Central de Movimentos Populares

A Central de Movimentos Populares é uma organização do movimento popular, fundada em 1993, fruto das discussões dos anos 80 sobre a necessidade de se organizar uma “Central” para articular e unir  a diversidade dos movimentos populares nas lutas por liberdade, democracia, direitos humanos e  contra a opressão política e social no Brasil.

Centro de Defesa de Direitos Humanos Gaspar Garcia – SP

O Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos é uma organização ecumênica, não governamental e sem fins lucrativos. Desde 1988, atua junto às pessoas de baixa renda, especificamente na defesa da População em Situação de Rua, dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis, dos Trabalhadores e Trabalhadoras Ambulantes e dos Movimentos do Sem Teto que lutam por seu Direito à Moradia e à Cidade. Todos estes grupos são extremamente vulneráveis e numa cidade que sobrevive sob lógica do capital, da especulação imobiliária, e da violência, estes seguimentos têm constantemente seus direitos violados. Assim, é papel do CGGDH Gaspar Garcia, defender e fortalecer a luta destes seguimentos para que lutem por seus direitos e avancem na construção de política públicas.

Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra – ES

O CDDH-Serra busca uma sociedade primada pela justiça, liberdade, igualdade de condições, pelo respeito às diversas culturas, ao ser humano e à natureza, numa inequívoca posição em favor dos EXCLUÍDOS E, EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE e tem por missão a DEFESA DA VIDA E DIGNIDADE HUMANA, com objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social.

Centro Feminista de Estudos e Assessoria – Cfemea

O Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA, fundado em 1989, por mulheres feministas que atuaram incisivamente para a regulamentação de novos direitos para as brasileiras na Constituição Cidadã de 1988 – tem sua história marcada pela defesa dos direitos das mulheres associada com a construção democrática nas relações políticas, sociais e interpessoais. Alicerçado no pensamento feminista e antiracista, o CFEMEA participa ativamente do movimento nacional de mulheres, integra articulações e redes feministas internacionais, especialmente na America Latina.

Em 2014, ao completar 25 anos de existência e, diante do cenário político de crescimento da ação conservadora e antidireitos, o CFEMEA decidiu inaugurar um novo ciclo de atuação orientado à sustentabilidade do ativismo, compreendendo que a organização e a mobilização das mulheres é crucial para a democratização da democracia. O atual programa institucional do CFEMEA visa afirmar a luta pelos direitos das mulheres e sustentar o ativismo feminista, impulsionando duas linhas de ação: a)    formação política (via o apoio à consolidação da Universidade Livre Feminista e a Formação na Ação); e b) o impulsionamento da dimensão política do autocuidado e do cuidado entre ativistas.

Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular – MG

O Coletivo Margarida Alves (CMA) reúne advogadas e advogados populares e busca, por meio da assessoria popular, a garantia e efetivação dos direitos humanos, de forma solidária e colaborativa com os grupos assessorados. Em seu trabalho, o CMA vale-se de ferramentas jurídicas como instrumento de mudança social e articula o trabalho em rede. O Coletivo atua em diversas áreas, com enfoque em problemas estruturais da sociedade brasileira, com destaque para as pautas das ocupações urbanas, atingidos por mineração, população em situação de rua, feministas, comunidades tradicionais.

Comissão Pastoral da Terra - CPT

A CPT foi criada em 1975, no contexto da violência no campo enfrentada por posseiros, índios e peões diante do avanço da fronteira agrícola na Amazônia. A partir desta realidade, ela definiu sua missão como “presença solidária, profética, ecumênica, fraterna e afetiva”, que presta um serviço educativo e transformador junto aos povos da terra para estimular e reforçar seu protagonismo em suas lutas pela reforma agrária e agrícola e desenvolve suas ações em torno a três eixos principais: Terra, Água e Direitos.

Conselho Indigenista Missionário - CIMI

O CIMI é um organismo vinculado à CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) criado em 1972, quando o Estado brasileiro assumia abertamente a integração dos povos indígenas à sociedade majoritária como única perspectiva. O Cimi procurou favorecer a articulação entre aldeias e povos, promovendo as primeiras grandes assembléias indígenas, onde se desenharam os primeiros contornos da luta pela garantia do direito à diversidade cultural. Nestes processos, sempre primamos pela construção autônoma e pela autodeterminação dos povos indígenas.

A ação prioritária do Cimi constitui-se no apoio à luta dos povos e comunidades indígenas pela recuperação, demarcação e garantia da integralidade de seus territórios. A terra é condição de vida e de realização plena da cultura de cada povo indígena. Nesta perspectiva, o Cimi assume como bandeira de luta a proteção dos territórios de todos os povos indígenas, inclusive daqueles que permanecem sem contato com a sociedade brasileira.

Conselho Pastoral dos Pescadores - CPP

O Conselho Pastoral dos Pescadores é uma Pastoral Social que está ligada à Comissão Episcopal para o Serviço da Caridade, Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Com espírito ecumênico, está a serviço dos Pescadores e Pescadoras do Brasil. O CPP é composto por agentes pastorais (educadores populares), leigos, religiosos e religiosas comprometidos com o serviço junto aos pescadores e pescadoras artesanais na construção de uma sociedade justa e solidária. O trabalho pastoral com pescadores foi iniciado em 1968, nas praias de Olinda (PE), pelo Frei Alfredo Schnuettgen, OFM. Hoje o CPP atua diretmente em 10 estados do Brasil e apoia a luta do Movimentos de Pescadores e Pescadoras artesanais em vários outros estados.

Grupo Tortura Nunca Mais - BA

O Grupo Tortura Nunca Mais, organização não governamental de defesa dos direitos humanos, foi criado em 05 de setembro de 1995. Originalmente criado para resgatar a verdade histórica daqueles que tombaram na luta contra o regime autoritário implantado com o golpe militar de 1964, tendo a convicção de que conhecer e denunciar este passado de horror que se instalou na nação, é mais do que uma justa ação em favor dos familiares que sofreram a perda dos seus entes queridos. É um movimento que nasceu da necessidade de dar respostas a opressão popular, as graves violações dos direitos humanos. É um movimento social legítimo, que busca romper as fronteiras culturais e territoriais para unir na mesma luta todos aqueles que acreditam na Vida.

Instituto de Direitos Humanos - MG

O Instituto DH: Promoção Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania, é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, que tem como objetivo principal contribuir para a constituição de uma sociedade na qual os direitos humanos sejam exercidos em sua universalidade e indivisibilidade, propiciando justiça social e cidadania.

Criado em 2007, possui com missão “agir em prol dos Direitos Humanos e da Cidadania, fortalecendo e incentivando a atuação integrada de entidades de defesa e promoção de direitos e órgãos públicos”. Para tanto, possui como grandes áreas de atuação: Educação em Direitos Humanos; Fortalecimento das Redes de Direitos Humanos; Políticas Públicas e Direitos Humanos; Sistema Prisional, Violência e Direitos Humanos.

Justiça Global

A Justiça Global trabalha com a proteção e promoção dos direitos humanos e o fortalecimento da sociedade civil e da democracia. Fundada em 1999, nossas ações visam denunciar violações; incidir nos processos de formulação de políticas públicas, baseadas nos direitos fundamentais e na equidade de gênero e raça; impulsionar o fortalecimento das instituições democráticas; e exigir a garantia de direitos para as vítimas de violações e defensoras/es de direitos humanos.

Lajusa - Laboratório de Justiça Global e Educação em Direitos Humanos na Amazônia

O LAJUSA – Laboratório de Justiça Global e Educação em Direitos Humanos na Amazônia é sediado na Universidade Federal do Pará desenvolvendo pesquisa, extensao, educação formal e popular, além de litigância estratégica nacional e internacional, em assuntos sensíveis de violações em direitos, com especial enfoque às ameaças de morte aos defensores e defensoras de direitos humanos no estado do Pará.

Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB

O Movimento dos Atingidos e Atingidas por Barragens é um movimento popular fundado em 1989, que atua na construção de um projeto energético popular para o Brasil, com soberania e controle popular e distribuição de riquezas. Para tanto tem buscado defender e conquistar direitos para as populações atingidas por empreendimentos energéticos, sobretudo hidrelétricas e mineração.

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST

O Movimento Sem Terra está organizado em 24 estados e no Distrito federal nas cinco regiões do país. No total, são cerca de 350 mil famílias que conquistaram a terra por meio da luta e da organização dos trabalhadores rurais.

Mesmo depois de assentadas, estas famílias permanecem
organizadas no MST, pois a conquista da terra é apenas o primeiro passo para a realização da Reforma Agrária. Sabemos que a solução para estes problemas só será possível por meio de um Projeto Popular para o Brasil – fruto da organização e mobilização dos trabalhadores e trabalhadoras. E confiamos que a realização da Reforma Agrária, democratizando o acesso à terra e produzindo alimentos, é nossa contribuição mais efetiva para a realização de um Projeto Popular.

Por isso, o MST participa também de articulações e organizações que buscam transformar a realidade e garantir estes direitos sociais. Nacionalmente, participamos do Fórum Nacional da Reforma Agrária, da Coordenação dos Movimentos Sociais e de campanhas permanentes ou conjunturais. Internacionalmente, somos parte da Via Campesina, que congrega os movimentos sociais do campo dos cinco continentes.

Movimento Nacional de Direitos Humanos

Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) é um movimento organizado da sociedade civil, sem fins lucrativos, democrático, ecumênico, supra-partidário, presente em todo o território brasileiro em forma de rede com mais de 400 entidades filiadas. Fundado em 1982, constitui-se hoje na principal articulação nacional de luta e promoção dos direitos humanos. O MNDH tem sua ação programática fundada no eixo LUTA PELA VIDA CONTRA A VIOLÊNCIA e atua na promoção dos Direitos Humanos em sua universalidade, interdependência e indivisibilidade, fundado nos princípios estabelecidos pela Carta de Princípios (Carta de Olinda) de 1986.

Rede Justiça Nos Trilhos

A Rede Justiça Nos Trilhos é uma rede de comunidades impactadas diretamente pelos grandes projetos de exploração mineral e siderúrgica no ‘Corredor de Carajás’ (Pará e Maranhão), que tratam de defender seus direitos e da natureza, construindo condições para uma vida digna para as populações da região.

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) é uma entidade da sociedade civil fundada em 1979 como espaço político de denúncia contra o arbítrio e violência. Tem como missão institucional a promoção, proteção, defesa e reparação  dos direitos humanos, com atuação destacada junto a pessoas ameaçadas, vítimas de tortura e comunidades tradicionais na lua pela terra e água e outras populações vulnerabilizadas, baseando sua atuação nos paradigmas da educação popular e da pedagogia da proteção.

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos - SDDH

Fundada em 08 de agosto de 1977, a SDDH – Sociedade Paraense da Defesa dos Direitos Humanos, organização não governamental sem fins lucrativos e filiada ao Movimento Nacional de Direitos Humanos, conta hoje 24 anos de existência, estando entre as associações civis mais antigas do Brasil na luta pelas liberdades democráticas, prevalência dos direitos humanos e justiça social. Iniciou suas atividades no período da ditadura militar, quando os direitos civis e políticos sofriam uma dura castração, e bens como a vida, a liberdade, a integridade física, pouco ou quase nada significavam.

De forma específica atuou na área urbana denunciando a violência policial e apurando a responsabilidade em crimes de graves violações dos direitos humanos; na área rural, se dedicou à luta pela reforma agrária oferecendo assessoria jurídica-política na violenta região sudeste do Pará, onde mantém um núcleo em Marabá desde 1986.

Hoje a atuação da SDDH compreende o Núcleo de Jurídico de Marabá e os 05 departamentos na sede em Belém: Política Pública de Segurança, coordenando a atuação no CONSEP; Provita, executor do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas; Banco de Dados, pesquisando a atividade criminalizada no Estado; Departamento de Proteção e Defesa Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), que realiza formação de recursos humanos sobre a proteção internacional dos direitos humanos, e denúncias de violações junto aos organismos internacionais; e Departamento Jurídico, representando vítimas de casos exemplares.

Terra de Direitos

A Terra de Direitos atua na defesa, na promoção e na efetivação de direitos, especialmente os econômicos, sociais, culturais e ambientais. Acredita na soberania popular e apoia as lutas coletivas dos movimentos sociais, de povos e comunidades, por reconhecimento e garantia de direitos. As ações são desenvolvidas em quatro eixos de atuação: Terra, território e Justiça Espacial; Política e Cultura dos Direitos Humanos; Biodiversidade e Soberania Alimentar; e Democratização da Justiça.

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